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Processo nº 1524806-43.2023.8.26.0576

ID: 304309730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1524806-43.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTO CUNHA MACHADO CRISLAINE MAYARA BISPO PRADO EDMILDO LOPES GLEICIANE CÉZAR PUPPA JOSEVAL PEREIRA ARAÚJO MATHEUS FERNANDES MARQUES VLADIMIR ROBERTO CAMOLESI

Intimação

Advogados:

NUGRI BERNARDO DE CAMPOS

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NATAN TERTULIANO ROSSI

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MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA

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INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS

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BARBARA MARTA TANNUS

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Processo 1524806-43.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDMILDO LOPES - - MATHEUS FERNANDES MARQUES - - JOSEVAL PEREIRA ARAÚJO - - VLADIMIR … Processo 1524806-43.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDMILDO LOPES - - MATHEUS FERNANDES MARQUES - - JOSEVAL PEREIRA ARAÚJO - - VLADIMIR ROBERTO CAMOLESI - - GLEICIANE CÉZAR PUPPA - - ADALTO CUNHA MACHADO - - CRISLAINE MAYARA BISPO PRADO e outro - Vistos. 1. Notificados dos termos da denúncia consoante estabelecido pelo art. 55 e seus parágrafos, da Lei nº 11.343/2006, às páginas 402/404, 439/442, 484/498513/517, 560/572 e 581/587 os denunciados apresentam defesas prévias. Em relação às preliminares arguidas pelos denunciados VLADIMIR ROBERTO CAMOLESI, GLEICIANE CEZAR PUPPA e JOSEVAL PEREIRA ARAUJO: A defesa alega que os números de IMEI mencionados nos autos seriam inválidos, comprometendo a legalidade das interceptações telefônicas. Como bem aduz o representante do Ministério Público, eventual inconsistência na numeração de IMEI não compromete a legalidade das interceptações, uma vez que o IMEI identifica o aparelho utilizado e não a linha telefônica em si. O dado essencial para a validade da interceptação é o número da linha telefônica interceptada, devidamente autorizada judicialmente. Uma mesma linha telefônica pode ser utilizada em diferentes aparelhos, sendo comum a troca ou substituição de dispositivos pelos usuários. Assim, erros formais na numeração de IMEI não geram nulidade das interceptações. As interceptações foram devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, com base em indícios robustos, e executadas sob acompanhamento judicial. A defesa não demonstrou que os dados coletados não pertenciam aos réus ou que houve interceptação de linha diversa da autorizada. O conteúdo das conversas interceptadas, e não especificamente o número do IMEI, constitui o elemento probatório relevante para a acusação. A autenticidade das conversas não foi impugnada de forma técnica ou pericial. Os réus sustentam que houve quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes apreendidos, especialmente pela ausência de novo lacre após a perícia preliminar. Os autos demonstram que os entorpecentes foram devidamente apreendidos, periciados e armazenados conforme os protocolos legais estabelecidos. A análise da documentação revela que: a) Os materiais foram inicialmente lacrados nos autos de exibição e apreensão; b) Foram submetidos à perícia preliminar com retirada de amostra para análise; c) O material remanescente foi adequadamente acondicionado; d) A perícia definitiva confirmou a natureza entorpecente da substância. A ausência de novo lacre após a perícia preliminar, quando o material permaneceu no mesmo núcleo pericial, não compromete a idoneidade da prova. A manutenção do material no mesmo local, sob responsabilidade da autoridade competente, preserva sua integridade. Não há qualquer indício nos autos de que o material tenha sido adulterado, substituído ou contaminado. Os laudos periciais confirmam a natureza e quantidade das substâncias apreendidas. Ademais, a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do alegado vício na cadeia de custódia. Verifico que as preliminares arguidas carecem de fundamentação sólida e não demonstram prejuízo efetivo aos direitos dos acusados. Os atos processuais foram realizados em conformidade com a legislação vigente, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa e não se verificam as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim, por serem improcedentes, rejeito as preliminares arguidas. Prosseguindo, não me convenci dos desacertos apontados pelas respostas, em sede de defesa preliminar, não havendo exceções a serem processadas. De início, não vislumbro ser imprescindível à apresentação do acusado e realização de diligências, exames e perícias, mesmo porque às páginas 446/448 encontra-se o laudo de exame químico toxicológico definitivo, restando consubstanciada a materialidade delitiva e dos autos emergem indícios suficientes de autoria. A denúncia está revestida dos requisitos elencados pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, pois descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o acusado e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantido o contraditório e a ampla defesa e, na hipótese, não havendo qualquer causa de rejeição estatuídos pelo artigo 395 e seus incisos, do mesmo diploma legal. Demais matérias e razões de defesa apresentadas, tratam-se de mérito, sendo este momento inoportuno para sua apreciação, devendo aguardar a dilação probatória e respectiva prestação jurisdicional, eis que, no caso vertente, e como já dito, não há que se cogitar de absolvição sumária, pois inexistem quaisquer causas excludentes de ilicitude do fato e da sua culpabilidade, ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo art. 397 e incs. I, II e IV, do CPP, e a denúncia de folhas (inc. III, do mencionado artigo), está revestida de seus requisitos legais, consoante acima estabelecido. 2. Destarte, recebo a denúncia oferecida contra JOSEVAL PEREIRA ARAUJO, VLADIMIR ROBERTO CAMOLESI, GLEICIANE CÉZAR PUPPA, ADALTO CUNHA MACHADO, CRISLAINE MAYARA BISPO PRADO, EDMILDO LOPES, TIAGO CEROZI VIANA e MATHEUS FERNANDES MARQUES como incursos nas sanções do art. 35, caput, da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico consumado - item 1 da denúncia); VLADIMIR ROBERTO CAMOLESI, GLEICIANE CÉZAR PUPPA, ADALTO CUNHA MACHADO e CRISLAINE MAYARA BISPO PRADO como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas consumado - item 2 da denúncia); e EDMILDO LOPES como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas consumado- item 3 da denúncia), c/c art. 29 do Código Penal. Anote-se no histórico de partes e oficie-se ao IIRGD. Designo o dia 21 de maio de 2026, às 14h, para audiência de instrução, debates e julgamento, quando os acusados serão interrogados e inquiridas as testemunhas arroladas. PROCEDA-SE À CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS, bem como à PESQUISA SIVEC, e, caso necessário, providencie o agendamento da audiência junto ao sistema prisional. Proceda-se, ainda, às intimações e requisições necessárias. 3. Para análise dos pedidos de concessão de Assistência Judiciária Gratuita, formulados às fl. 403- item b, fl. 497-item 3, fl. 517- item 3 e fl. 586- item b, providencie-se os Defensores, a juntadas das declarações de hipossuficiência. 4. Diante da hipossuficiência financeira do corréu Edmildo (fl. 443), concedo-lhe os beneficios da assistência judiciária gratuita; anote-se. 5. intimem-se os advogados subscritores das petições de fls. 439/442 e 560/572, para regularizarem a representação processual, mediante juntadas dos respectivos instrumentos de procuração. 6. Providencie a z. Serventia a juntada de Certidão Estadual de Distribuições Criminais atualizadas em nome dos acusados, no prazo de até 60 (sessenta) dias que antecedem a audiência designada. 7. Havendo a possibilidade da audiência supra ser realizada por meio de videoconferência, o Sr. oficial de justiça deverá colher telefones para contato e e-MAIL do(a) acusado(a), vÍtima e/ou testemunhas a serem intimadas, certificando-se, a possibilitar eventual remessa do link para ingresso à audiência remota, orientando-os de que, nesse caso, OS SERVIDORES DA UNIDADE ENTRARÃO EM CONTATO PARA SOLUCIONAR EVENTUAIS DÚVIDAS, TUDO PARA QUE O ACESSO REMOTO À AUDIÊNCIA SEJA ALCANÇADO. Deverá ainda, o Sr. Oficial de Justiça, solicitar o número do CPF do(a) acusado(a), CERTIFICANDO-SE. 8. Intimem-se as Defesas constituídas, via DJE, para fornecerem e/ou confirmarem seus telefones para contato e e-mails, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de ser-lhes encaminhado o link. necessário. E, em que pese a intimação pessoal da(s) testemunha(s) arrolada(s) nas defesas, sem prejuízo, intimem-se também as Ilustres Defesas para fornecerem os telefones de contato e e-mails da(s) referida(s) testemunha(s), a fim de ser-lhes encaminhado o link para acesso remoto. Saliente-se que em caso de não recebimento do link, a indicar que audiência realizar-se-á de forma presencial ou híbrida, deverão comparecer ao Cartório e/ou sala de audiências da 1ª Vara Criminal, sito na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, Centro, nesta cidade; CASO A TESTEMUNHA/VÍTIMA/ACUSADO RESIDAM NOUTRA COMARCA, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM DA COMARCA ONDE RESIDEM, NO DIA E HORA SUPRA, DEVENDO A Z. SERVENTIA PROCEDER AO AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA NA SALA PASSIVA/TELEAUDIÊNCIA DO JUÍZO COMPETENTE. 9. Determina-se, desde já, que, havendo múltiplos endereços vinculados à mesma parte, seja expedido um mandado para cada um deles. Autoriza-se, ainda, a expedição de mandado em regime de urgência, caso necessário.. CITEM-SE e INTIMEM-SE. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do(a)(s) acusado(a)(s), bem como MANDADO DE INTIMAÇÃO das testemunhas e vítimas arroladas pelas partes; advertindo-os de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Caso seja réu preso, servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/REQUISIÇÃO junto ao estabelecimento prisional. - ADV: NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 434703/SP), INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 434703/SP), INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 434703/SP), MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP), BARBARA MARTA TANNUS (OAB 398709/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), NUGRI BERNARDO DE CAMPOS (OAB 343409/SP), NUGRI BERNARDO DE CAMPOS (OAB 343409/SP), NUGRI BERNARDO DE CAMPOS (OAB 343409/SP)

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Processo nº 5004425-22.2025.8.08.0030

ID: 321287419

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004425-22.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". MEIO FACILITADOR DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES. NÃO DISPONÍVEL PARA A… APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". MEIO FACILITADOR DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES. NÃO DISPONÍVEL PARA ACESSO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" consiste em serviço disponibilizado aos consumidores, em ambiente digital, tão somente para negociação e quitação de dívidas, cujo acesso ocorre por meio de cadastro prévio (dados pessoais e senha), e que somente este tem acesso; 2. O mero registro no Serasa Limpa Nome não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nem enseja indenização por danos morais; 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0773261-97.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 15/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. A inserção do nome no portal "SERASA LIMPA NOME" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. (TJ-MT 10170751420218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5004425-22.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: JOSE FERNANDO SOUZA FILHO Endereço: Rua Manoel Luiz Correa, 205, CASA A, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-510 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 REQUERIDO (A): Nome: BANCO BPN BRASIL S.A Endereço: Rua Canadá, 390, Jardim América, SÃO PAULO - SP - CEP: 01436-000 Advogado do(a) REQUERIDO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ098925 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ FERNANDO SOUZA FILHO em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando a parte autora que foi surpreendida com registro de débito em plataforma de negociação de dívidas, sem ter celebrado qualquer contrato com a instituição requerida. Requereu, com isso, a exclusão do apontamento e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida juntou aos autos cópia do contrato físico assinado pelo autor, além de documentos pessoais, comprovante de crédito em conta e extrato do vínculo contratual, demonstrando a regularidade da contratação. Sustentou ainda que não houve inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa), mas apenas o registro da dívida em plataforma de negociação, o que não caracteriza restrição creditícia, tampouco ato ilícito. Inicialmente, no que se refere à retificação do polo passivo, verifico assistir razão à alegação, uma vez que a instituição corretamente indicada para compor o polo passivo da presente demanda é a CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, e não o BANCO CREFISA S.A., conforme constou inicialmente. Trata-se de entidades jurídicas distintas, sendo o primeiro o responsável pelas operações de crédito consignado objeto da controvérsia. Assim, impõe-se a retificação para que conste como requerido a CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, prosseguindo-se com a devida regularidade processual. No que se refere à alegação de ausência de interesse processual não prospera, pois o(a) requerente busca a tutela jurisdicional para solucionar a controvérsia relacionada à cobrança/desconto indevida(o), o que configura interesse de agir. Sendo assim, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a existência de pretensão resistida não é condicionada à tentativa anterior de resolução nas vias administrativas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, até porque, uma vez proposta a ação é apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial, razão pela qual, REJEITO a preliminar. Pois bem. No que se refere a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de realização de perícia, não vislumbro assistir razão à parte requerida, sobretudo em razão das provas dos autos serem suficientes à análise do mérito. Ademais, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa, neste sentido: Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Alegação de incompetência dos juizados especiais em razão da complexidade da causa. Desnecessidade de perícia grafotécnica. Autenticidade da assinatura e validade da contratação que podem ser provadas pela via documental e oral. sentença mantida. Desprovimento. I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que rejeitou a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento da ação e, no mérito, julgou regular a contratação do empréstimo consignado impugnado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Cível é competente para o julgamento da presente demanda, dada a alegação de complexidade da causa e da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. III. Razões de decidir 3. O julgamento do feito dispensa a produção de prova pericial grafotécnica, haja vista a existência de uma sorte de meios probatórios compatíveis com o rito da Lei nº. 9099/95 para análise do mérito. 4. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Ante a possibilidade de comprovar-se a regularidade da contratação de empréstimo consignado por meio de provas compatíveis com a Lei 9.099/95, é de rigor o reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento da ação, uma vez que a prova pericial se relega aos casos em que é a única forma de solucionar a demanda.”_________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts 35 e 51, II. (TJ-PR 00030849820228160104 Laranjeiras do Sul, Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 27/10/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2024) Sendo assim, REJEITO tal preliminar. Ultrapassadas estas premissas adentro ao mérito. No mérito verifico que o ponto nodal da presente demanda, ora posta em julgamento, gira em torno de saber se é legítima a inscrição do nome do demandante no serviço de proteção ao crédito. A pretensão não encontra respaldo nos elementos de prova constantes dos autos. A parte requerida, em sua contestação, trouxe aos autos robusta documentação (ID nº 71231845), que demonstra de forma clara e objetiva a contratação presencial de empréstimo pelo autor, no valor de R$ 1.592,35, firmada em 05/09/2023. Além do contrato assinado de próprio punho, há comprovação da entrega dos documentos pessoais do autor, assinatura física compatível, e depósito bancário do valor contratado diretamente em conta de titularidade da parte autora. Referido valor foi creditado no Banco do Brasil, agência 0947-6, conta corrente nº 13330-4, vinculada ao CPF do autor, conforme extrato bancário também acostado. Verifica-se, ademais, que a parte autora sequer apresentou impugnação válida e eficaz aos documentos trazidos pela requerida, limitando-se a alegar desconhecimento genérico do contrato. Não foi demonstrada qualquer irregularidade na assinatura, ausência de pagamento ou inconsistência que pudesse levantar dúvidas sobre a autenticidade da relação contratual. Ao contrário, os documentos corroboram a versão apresentada pela ré e conferem verossimilhança à tese de contratação legítima e regular, afastando a narrativa de fraude. Outro ponto que merece destaque é o fato de que não há qualquer negativação formal em desfavor do autor nos cadastros restritivos de crédito, como SPC ou Serasa. A própria parte autora, ao juntar os prints da plataforma Serasa Limpa Nome (ID nº 67054288), confirma que o apontamento da dívida foi realizado em ambiente de renegociação, o que, por sua natureza, não possui caráter restritivo, tampouco é visível a terceiros. Tal ferramenta busca justamente facilitar a quitação amigável de débitos e, portanto, não se presta a comprometer diretamente a reputação do consumidor, não configurando, por si só, conduta lesiva a ensejar reparação por dano moral. Como bem delineado nos autos, a parte autora não apenas firmou contrato válido de forma presencial, com entrega voluntária dos documentos e assinatura física confirmada, como também recebeu o valor contratado em conta bancária de sua titularidade, deixando de adimplir integralmente a primeira parcela. Desde então, o débito permanece inadimplido, não havendo qualquer pagamento, ainda que parcial, o que por si só justifica a manutenção do débito e sua exibição em plataforma de renegociação. Nessas circunstâncias, não se identifica qualquer ilicitude ou abuso de direito por parte da instituição financeira. Pelo contrário, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a negativação ou o apontamento de dívida fundada em obrigação vencida e não quitada configura exercício regular de direito, afastando o ilícito e, por consequência, o dever de indenizar. Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por José Bezerra dos Santos, contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do Banco Santander Financiamentos (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.), sob alegação de negativação indevida decorrente de contrato de financiamento supostamente cancelado, com devolução das placas solares. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (I) se a negativação do nome dos autores em cadastro de inadimplentes decorreu de cobrança indevida (dívida inexistente), em razão do alegado cancelamento do contrato e devolução do bem; e (II) se há obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato de financiamento celebrado pelas partes, com destinação específica para aquisição de sistema fotovoltaico, restou incontroverso. 4. A parte ré demonstrou a existência de inadimplemento contratual, tendo ajuizado ação de busca e apreensão com posterior revenda do bem apreendido e apuração de saldo devedor remanescente. 5. A alegação de cancelamento de contrato (inexistência da dívida) não foi acompanhada de prova documental idônea que infirmasse a tese da credora, incumbindo à parte autora o ônus da demonstração mínima de suas alegações, em constituição do seu direito nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 6. A negativação foi realizada no exercício regular de direito, ante a existência de dívida vencida e não paga, afastando-se o ilícito civil e, por consequência, a indenização por dano moral. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios, contudo, suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: 1. A negativação de débito vencido e não pago configura exercício regular de direito, não ensejando reparação por danos morais. 2. Embora aplicável a inversão do ônus da prova, tal medida não é absoluta, de modo que cabia ao Apelante a comprovação mínima de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. (TJMT; AC 1029821-11.2021.8.11.0003; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Tatiane Colombo; Julg 14/05/2025; DJMT 20/05/2025) Adicionalmente, deve-se reconhecer que, mesmo quando há exposição do débito em plataforma de negociação, não há publicidade negativa tampouco exposição indevida que enseja dano extrapatrimonial. É necessário que haja demonstração efetiva de violação concreta ao crédito ou à honra, o que não se verifica. Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. Ação de danos morais c. C. Inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Contrato de cartão de crédito. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Inexigibilidade de débito. Afastamento. Relação jurídica entre o cedente do crédito e a parte autora demonstrado nos autos. Cessão de crédito. Ausência de notificação que não impede a produção dos regulares efeitos. Entendimento consolidado pelo e. STJ. Negativação indevida. Não ocorrência. Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização. Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora. Ré que agiu no exercício regular do seu direito. Multa por litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos. Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal. Inteligência dos incisos I e II do art. 80, CPC. Aplicação do art. 252 do regimento interno desse e. Tribunal de justiça. Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; apelação cível 1041455-43.2023.8.26.0576; relator (a): Lavinio donizetti paschoalão; órgão julgador: 38ª câmara de direito privado; foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; data do julgamento: 23/05/2025; data de registro: 23/05/2025) (TJSP; AC 1041455-43.2023.8.26.0576; São José do Rio Preto; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 23/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". MEIO FACILITADOR DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES. NÃO DISPONÍVEL PARA ACESSO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" consiste em serviço disponibilizado aos consumidores, em ambiente digital, tão somente para negociação e quitação de dívidas, cujo acesso ocorre por meio de cadastro prévio (dados pessoais e senha), e que somente este tem acesso; 2. O mero registro no Serasa Limpa Nome não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nem enseja indenização por danos morais; 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0773261-97.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 15/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. A inserção do nome no portal "SERASA LIMPA NOME" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. (TJ-MT 10170751420218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a configuração do dano moral exige demonstração de ofensa concreta à honra, imagem ou crédito do consumidor, não se admitindo sua presunção automática na ausência de negativação formal. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. A presente ação foi ajuizada por consumidor que buscava a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 4.120,00, atribuído pelo fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados npl II, bem como indenização por danos morais pela negativação decorrente de dívida que alegava desconhecer. 2. A sentença de primeiro grau acolheu os pedidos para declarar a inexistência do débito e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 3. Ambas as partes interpuseram apelação: O autor, pleiteando majoração dos danos morais; a ré, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, redução da indenização. II. Questão em discussão 4. Examina-se a validade da cobrança de débito originado de contrato de cartão de crédito com o banco bradesco e cedido ao fundo réu. III. Razões de decidir 5. A prova documental trazida aos autos pela ré comprova a cessão regular do crédito, com registro do título de documento e histórico de faturas de cartão de crédito que indicam a legitimidade do débito. 6. O autor, ao ser instado a se manifestar sobre a origem da dívida junto ao banco bradesco, manteve-se silente, não apresentando qualquer prova que infirmasse a existência da obrigação originária. 7. A cessão de crédito é válida nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, não exigindo anuência do devedor, e sua inobservância quanto à notificação acarreta apenas a possibilidade de pagamento com efeito liberatório ao credor originário, o que não se verificou no caso. 8. A multiplicidade de inscrições em desfavor do autor e a existência do débito tornaram incabível o reconhecimento de dano moral indenizável. 9. Diante da validade do débito e da inexistência de ilicitude na conduta da ré, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. lV. Dispositivo e tese 10. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A cessão de crédito realizada nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil é válida e não depende de notificação do devedor para produzir efeitos entre cedente e cessionário, salvo para resguardar pagamento ao credor originário. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em dívida existente e não quitada, ainda que objeto de cessão, não configura ato ilícito e não enseja indenização por danos morais, especialmente quando há outras negativações em nome do devedor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 286 e 786. (TJMS; AC 0841984-15.2023.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli; DJMS 27/05/2025; Pág. 135) Neste cenário, constata-se a total ausência de ato ilícito por parte da requerida, de modo que não há que se falar em responsabilidade civil, tampouco em dever de indenizar. A regularidade da contratação, o inadimplemento contratual, a inexistência de negativação formal e a utilização legítima de ferramenta de renegociação de débitos compõem um conjunto probatório sólido que conduz à improcedência da demanda. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Via de consequência DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO os efeitos da decisão proferida ao ID nº 67254934. Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001354-31.2023.8.17.2160

ID: 291302465

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001354-31.2023.8.17.2160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Processo nº 0001354-31.2023.8.17.2160 AUTOR(A): RAQUEL OLIVEIRA GALINDO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201883832, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos e examinados etc. RAQUEL OLIVEIRA GALINDO, identificada na inicial, por advogado constituído, ingressou com a presente ação ordinária contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, igualmente identificado, alegando, em suma, que desconhece a dívida junto ao réu, no valor de R$ 8.296,73 (oito mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), pela qual foi negativada nos cadastros do SPC/SERASA. Pediu, em tutela de urgência, a retirada de seu nome dos cadastros negativos de crédito e, ao final, a ratificação da providência liminar com a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Requereu a gratuidade de justiça. Deferida a gratuidade, foi determinada a citação (ID 149670198). Citada, a ré ofereceu contestação (ID 152767249), arguindo a preliminar de suspensão do processo em razão do tema repetitivo 1264, carência de ação por falta de interesse de agir, inépcia por falta de procuração regular e documento de endereço, carência de ação por impossibilidade do pedido e impugnação à justiça gratuita. No mérito, asseverou que não houve negativação do nome da autora, mas apenas inclusão do registro no programa Serasa Limpa Nome, uma plataforma de renegociação de dívidas em atraso. Defendeu a validade da dívida ante a cessão havida pela Riachuelo à requerida do crédito relativo ao cartão de crédito em atraso. Por fim, pugnou pela inexistência de danos morais e requereu a total improcedência da demanda. Anexou documentos. Houve réplica (ID 155303101). Intimadas, as partes não requereram a produção de provas adicionais. Era o que havia de essencial a relatar. DECIDO. Cuido em anunciar, de proêmio, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as provas apresentadas nos autos mostram-se suficientes para prolação da sentença, bem como em razão da ausência de interesse das partes na instrução probatória. Antes da análise do mérito, cuido em afastar as preliminares suscitadas. Explico. Em que pese a determinação de suspensão dos processos em território nacional, exarada pelo STJ na decisão do Tema Repetitivo 1264, verifico que o caso em comento destoa da daqueles incluídos no referido tema, uma vez que a dívida impugnada pela suplicante não se encontra inserida nas plataformas de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas sim nos próprios cadastros regulares do SPC/SERASA. Desta feita, ante a verificação do distinguishing, deixo de aplicar a decisão de suspensão determinada pela Corte Especial, rejeitando a preambular ventilada. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, tenho que razão não assiste à demandada, porquanto não foram apresentados pelo réu quaisquer elementos que comprovassem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas e despesas processuais sem que isso importasse em privação do seu mínimo existencial. Nesse ponto, frise-se que compete ao impugnante o ônus de demonstrar os elementos da suficiência econômica da parte contrária, conforme pacífica orientação jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício. (TJ-MS - AI: 14025617020218120000 MS 1402561-70.2021.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021). Do mesmo modo, deve ser rechaçada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que foi devidamente apresentada defesa de mérito nos autos, o que por si só ratifica a necessidade da parte autora de ajuizar a demanda para ver alcançada sua pretensão inicial. Ademais, ante a previsão expressa de inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), não se mostra necessário o esgotamento prévio da esfera administrativa para o exercício do direito de ação. Outrossim, a eventual possibilidade de cobrança de dívida prescrita acarretaria a improcedência da demanda e não sua extinção prematura, mormente ante a primazia da análise do mérito. Quanto à alegada inépcia da inicial, melhor sorte não assiste ao demandado, posto que foram devidamente preenchidos os requisitos do art. 319, CPC, e não verificadas as condições do §1º, do art. 330, CPC, não se encontrando entre eles a necessidade de apresentação de prova mínima para consecução dos pedidos, o que deverá ser analisado apenas no mérito da demanda. Frise-se que não há determinação legal para apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora, mas apenas sua indicação precisa, o que satisfatoriamente cumprido pela requerente. No que toca à alegada irregularidade de procuração, vê-se que o instrumento de mandato se encontra assinado e acompanhado de documentos de identificação, além de foto da autora, o que ratifica sua regularidade. Por fim, devo ressaltar que a alegada impossibilidade jurídica do pedido se encontra hodiernamente inserida na análise do mérito, o que também resulta na rejeição desta preliminar. Ausentes outras questões processuais, passo à análise do mérito. Como visto, trata-se de nítida relação de consumo que deve submeter-se às regras da Lei n° 8.078/90, pois, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC, vislumbra-se a adequação da figura da requerente ao conceito de consumidor e da instituição financeira ré, ao de fornecedor de serviços. Assim, tem-se presente uma relação de consumo hábil a fazer incidir as regras do CDC. Nesse passo, vislumbro, in casu, a incidência específica da regra insculpida no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.072/90, que estabelece a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, haja vista a nítida hipossuficiência para comprovação de fato negativo, i.e, a inexistência de relação contratual. Nesse diapasão, caracterizado um dos pressupostos elencados pela norma em tela (hipossuficiência), tenho que há inversão ao ônus da prova a ser mantida, incumbindo à suplicada o ônus da prova quanto à legitimidade da negativação havida, o que como visto restou suficientemente comprovada. Com efeito, da análise da contestação e dos documentos carreados, resta clara a existência da relação contratual prévia entre a autora e a credora original do valor inscrito no cadastro negativo, relativa ao contrato de empréstimo junto ao BMG, a qual culminou na negativação do nome da demandante por inadimplemento do serviço bancário contratado. Com efeito, vê-se que houve não só a efetiva contratação do empréstimo, com apresentação do documento pessoal e foto da suplicante, mas também a utilização do crédito fornecido, conforme extrato de fatura anexo, além da cessão do crédito em favor do demandado e sua devida comunicação à parte adversa (ID 152767262, 152767277). Por sua vez, a autora limitou-se a alegar a inexistência de contrato, o que não se sustenta ante a comprovação da contratação do produto bancário, devidamente evidenciada no bojo do processo. Por essas razões, devem ser rechaçados os pedidos declaratório e indenizatório por danos morais, dada a validade da cobrança perpetrada pelo prestador de serviço e a ausência de comprovação de quitação do débito. A propósito, sobre o tema: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA INFORMATIVA E DOCUMENTAL POR PARTE DA APELANTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A negativa de vinculação da Apelante com a Apelada é genérica e com insuficiência de informações para o deslinde do julgamento, dada a ausência de informações e de juntada de documentos pessoais básicos; 2. De outra banda, a Apelada apresentou comprovação de compras efetivadas e pagamentos ocorridos e ainda trouxe riqueza de detalhes na contratação efetiva, consoante os prints nos autos; 3. No contexto dos autos, não se determina como indevida a negativação; 4. Desprovimento. (TJ-AC - AC: 07007704720208010001 Rio Branco, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 15/09/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSUMERISTA C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PARTE RECORRIDA QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, INFORMOU INEXISTIR LASTRO CONTRATUAL OU SOLICITAÇÃO DO CONTRATO E, APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA, INFORMOU QUE CONTATOU A RÉ PARA UM EMPRÉSTIMO, PORÉM, FOI OFERECIDO UM CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE REQUERIDA QUE PROCEDEU COM A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL E FOTOGRAFIA DA AUTORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E ACEITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TEM-SE AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, ASSIM, EM DANO MORAL E EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200741998 Nº único: 0003267-57.2022.8.25.0027 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 07/12/2022) (TJ-SE - AC: 00032675720228250027, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL). AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – Cartão de crédito – Sentença de improcedência – Instituição financeira que comprovou a relação contratual – Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais do consumidor e envio de foto do documento pessoal e 'selfie' – Débito demonstrado – Reconhecimento da litigância de má-fé que se revelou escorreito – Alteração da verdade dos fatos pelo requerente, alegando desconhecimento da contratação, em nítida ofensa ao princípio da boa-fé processual – Multa mantida – Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado – Exclusão, todavia, da indenização por dano processual – Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023025-43.2023.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024). Por esses fundamentos, com supedâneo nos dispositivos legais aplicáveis ao caso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e ss. do CPC, todavia com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária conferida. Publique-se. Intimem-se. Não havendo novas determinações, certifique-se o trânsito e, após, arquivem-se os autos. ALAGOINHA, 24 de abril de 2025 MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA Juíza Substituta" ALAGOINHA, 5 de junho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001354-31.2023.8.17.2160

ID: 291302480

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001354-31.2023.8.17.2160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MATOS GOBIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Processo nº 0001354-31.2023.8.17.2160 AUTOR(A): RAQUEL OLIVEIRA GALINDO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201883832, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos e examinados etc. RAQUEL OLIVEIRA GALINDO, identificada na inicial, por advogado constituído, ingressou com a presente ação ordinária contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, igualmente identificado, alegando, em suma, que desconhece a dívida junto ao réu, no valor de R$ 8.296,73 (oito mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), pela qual foi negativada nos cadastros do SPC/SERASA. Pediu, em tutela de urgência, a retirada de seu nome dos cadastros negativos de crédito e, ao final, a ratificação da providência liminar com a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Requereu a gratuidade de justiça. Deferida a gratuidade, foi determinada a citação (ID 149670198). Citada, a ré ofereceu contestação (ID 152767249), arguindo a preliminar de suspensão do processo em razão do tema repetitivo 1264, carência de ação por falta de interesse de agir, inépcia por falta de procuração regular e documento de endereço, carência de ação por impossibilidade do pedido e impugnação à justiça gratuita. No mérito, asseverou que não houve negativação do nome da autora, mas apenas inclusão do registro no programa Serasa Limpa Nome, uma plataforma de renegociação de dívidas em atraso. Defendeu a validade da dívida ante a cessão havida pela Riachuelo à requerida do crédito relativo ao cartão de crédito em atraso. Por fim, pugnou pela inexistência de danos morais e requereu a total improcedência da demanda. Anexou documentos. Houve réplica (ID 155303101). Intimadas, as partes não requereram a produção de provas adicionais. Era o que havia de essencial a relatar. DECIDO. Cuido em anunciar, de proêmio, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as provas apresentadas nos autos mostram-se suficientes para prolação da sentença, bem como em razão da ausência de interesse das partes na instrução probatória. Antes da análise do mérito, cuido em afastar as preliminares suscitadas. Explico. Em que pese a determinação de suspensão dos processos em território nacional, exarada pelo STJ na decisão do Tema Repetitivo 1264, verifico que o caso em comento destoa da daqueles incluídos no referido tema, uma vez que a dívida impugnada pela suplicante não se encontra inserida nas plataformas de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas sim nos próprios cadastros regulares do SPC/SERASA. Desta feita, ante a verificação do distinguishing, deixo de aplicar a decisão de suspensão determinada pela Corte Especial, rejeitando a preambular ventilada. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, tenho que razão não assiste à demandada, porquanto não foram apresentados pelo réu quaisquer elementos que comprovassem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas e despesas processuais sem que isso importasse em privação do seu mínimo existencial. Nesse ponto, frise-se que compete ao impugnante o ônus de demonstrar os elementos da suficiência econômica da parte contrária, conforme pacífica orientação jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício. (TJ-MS - AI: 14025617020218120000 MS 1402561-70.2021.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021). Do mesmo modo, deve ser rechaçada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que foi devidamente apresentada defesa de mérito nos autos, o que por si só ratifica a necessidade da parte autora de ajuizar a demanda para ver alcançada sua pretensão inicial. Ademais, ante a previsão expressa de inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), não se mostra necessário o esgotamento prévio da esfera administrativa para o exercício do direito de ação. Outrossim, a eventual possibilidade de cobrança de dívida prescrita acarretaria a improcedência da demanda e não sua extinção prematura, mormente ante a primazia da análise do mérito. Quanto à alegada inépcia da inicial, melhor sorte não assiste ao demandado, posto que foram devidamente preenchidos os requisitos do art. 319, CPC, e não verificadas as condições do §1º, do art. 330, CPC, não se encontrando entre eles a necessidade de apresentação de prova mínima para consecução dos pedidos, o que deverá ser analisado apenas no mérito da demanda. Frise-se que não há determinação legal para apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora, mas apenas sua indicação precisa, o que satisfatoriamente cumprido pela requerente. No que toca à alegada irregularidade de procuração, vê-se que o instrumento de mandato se encontra assinado e acompanhado de documentos de identificação, além de foto da autora, o que ratifica sua regularidade. Por fim, devo ressaltar que a alegada impossibilidade jurídica do pedido se encontra hodiernamente inserida na análise do mérito, o que também resulta na rejeição desta preliminar. Ausentes outras questões processuais, passo à análise do mérito. Como visto, trata-se de nítida relação de consumo que deve submeter-se às regras da Lei n° 8.078/90, pois, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC, vislumbra-se a adequação da figura da requerente ao conceito de consumidor e da instituição financeira ré, ao de fornecedor de serviços. Assim, tem-se presente uma relação de consumo hábil a fazer incidir as regras do CDC. Nesse passo, vislumbro, in casu, a incidência específica da regra insculpida no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.072/90, que estabelece a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, haja vista a nítida hipossuficiência para comprovação de fato negativo, i.e, a inexistência de relação contratual. Nesse diapasão, caracterizado um dos pressupostos elencados pela norma em tela (hipossuficiência), tenho que há inversão ao ônus da prova a ser mantida, incumbindo à suplicada o ônus da prova quanto à legitimidade da negativação havida, o que como visto restou suficientemente comprovada. Com efeito, da análise da contestação e dos documentos carreados, resta clara a existência da relação contratual prévia entre a autora e a credora original do valor inscrito no cadastro negativo, relativa ao contrato de empréstimo junto ao BMG, a qual culminou na negativação do nome da demandante por inadimplemento do serviço bancário contratado. Com efeito, vê-se que houve não só a efetiva contratação do empréstimo, com apresentação do documento pessoal e foto da suplicante, mas também a utilização do crédito fornecido, conforme extrato de fatura anexo, além da cessão do crédito em favor do demandado e sua devida comunicação à parte adversa (ID 152767262, 152767277). Por sua vez, a autora limitou-se a alegar a inexistência de contrato, o que não se sustenta ante a comprovação da contratação do produto bancário, devidamente evidenciada no bojo do processo. Por essas razões, devem ser rechaçados os pedidos declaratório e indenizatório por danos morais, dada a validade da cobrança perpetrada pelo prestador de serviço e a ausência de comprovação de quitação do débito. A propósito, sobre o tema: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA INFORMATIVA E DOCUMENTAL POR PARTE DA APELANTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A negativa de vinculação da Apelante com a Apelada é genérica e com insuficiência de informações para o deslinde do julgamento, dada a ausência de informações e de juntada de documentos pessoais básicos; 2. De outra banda, a Apelada apresentou comprovação de compras efetivadas e pagamentos ocorridos e ainda trouxe riqueza de detalhes na contratação efetiva, consoante os prints nos autos; 3. No contexto dos autos, não se determina como indevida a negativação; 4. Desprovimento. (TJ-AC - AC: 07007704720208010001 Rio Branco, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 15/09/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSUMERISTA C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PARTE RECORRIDA QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, INFORMOU INEXISTIR LASTRO CONTRATUAL OU SOLICITAÇÃO DO CONTRATO E, APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA, INFORMOU QUE CONTATOU A RÉ PARA UM EMPRÉSTIMO, PORÉM, FOI OFERECIDO UM CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE REQUERIDA QUE PROCEDEU COM A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL E FOTOGRAFIA DA AUTORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E ACEITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TEM-SE AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, ASSIM, EM DANO MORAL E EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200741998 Nº único: 0003267-57.2022.8.25.0027 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 07/12/2022) (TJ-SE - AC: 00032675720228250027, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL). AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – Cartão de crédito – Sentença de improcedência – Instituição financeira que comprovou a relação contratual – Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais do consumidor e envio de foto do documento pessoal e 'selfie' – Débito demonstrado – Reconhecimento da litigância de má-fé que se revelou escorreito – Alteração da verdade dos fatos pelo requerente, alegando desconhecimento da contratação, em nítida ofensa ao princípio da boa-fé processual – Multa mantida – Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado – Exclusão, todavia, da indenização por dano processual – Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023025-43.2023.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024). Por esses fundamentos, com supedâneo nos dispositivos legais aplicáveis ao caso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e ss. do CPC, todavia com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária conferida. Publique-se. Intimem-se. Não havendo novas determinações, certifique-se o trânsito e, após, arquivem-se os autos. ALAGOINHA, 24 de abril de 2025 MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA Juíza Substituta" ALAGOINHA, 5 de junho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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