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Processo nº 1037112-50.2025.8.26.0053

ID: 301390633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037112-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAUDILAYNE MARIA DENA ALVAREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037112-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Laudilayne Maria Dena Alvarez - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Laudilayne … Processo 1037112-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Laudilayne Maria Dena Alvarez - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Laudilayne Maria Dena Alvarez em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a autora que é Professora de Educação Básica II, titular de cargo, no Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Assevera possuir sérios problemas de saúde que a fizeram se licenciar de suas funções laborais no período compreendido entre 19/03/2025 e 17/04/2025. Em que pese tal quadro, o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME teria negado as licenças pleiteadas, não a contemplando com o direito que ora alega. Assim, formula pedido de tutela de urgência para "determinar a manutenção do pagamento dos vencimentos da autora, e que os agentes da ré abstenham de descontar as faltas lançadas em razão dos indeferimentos das licenças requeridas e de reduzir sua carga horária durante o trâmite da presente ação" (fl. 21), bem como para que seja impedida a instauração de procedimento administrativo por abandono de cargo ou por frequência irregular. No mérito, requer a anulação do ato que indeferiu o seu pedido de licença-médica em relação ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025, a regularização do seu registro de frequência e, por fim, o pagamento correspondente ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025. Decido. Recebo as petições de fls. 47/50 e 95 como emendas à inicial. Ante a manifestação da autora às fls. 47/48, corrijo o valor da causa para R$ 5.563,69. Anotei. No mais, a tutela de urgência comporta parcial deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, entendo estarem presentes os requisitos de parte da tutela pretendida. Verifico que o pedido de tutela de urgência abarca não só o período de 19/03/2025 a 17/04/2025, como também aquele correspondente ao "trâmite da presente ação" (fl. 21), que é, portanto, futuro. Entendo que apenas o pedido referente ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025 merece ser acolhido. Isso porque, em primeiro lugar, não se amoldando o caso a nenhuma das exceções previstas no artigo 324 do CPC, o pedido deve, necessariamente, determinado, o que implica a necessidade de delimitação clara, pela autora, do período futuro em relação ao qual intenta o reconhecimento do seu direito à licença médica. E, em segundo lugar, porque o documento médico de fl. 27, idôneo, recomenda o afastamento da autora somente pelo período de 30 dias contados de 19/03/2025. Por fim, em terceiro lugar, porque não é lícito à parte parte buscar a atuação do Poder Judiciário, especialmente com relação a eventos futuros, para se esquivar de procedimento de perícia médica a ser realizado pela Administração Pública. Veja-se que a perícia médica é requisito para o reconhecimento do direito pleiteado, como delineado no artigo 191 da Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) e no artigo 22 do Decreto nº 29.180/1988, que, aliás, foram transcritos pela própria autora na inicial. No caso, verifico que apenas o período compreendido entre 19/03/2025 e 17/04/2025 foi objeto de perícia médica pelo Estado de São Paulo, considerando-se, à fl. 34, a publicação de efetiva decisão que indeferiu o pedido protocolado administrativamente pela parte. Assim, entendo presentes os elementos para a concessão da tutela provisória apenas com relação aos dias acima mencionados. Acrescento ainda que há aspecto alimentício envolvido na causa, como já julgou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que justifica tanto o rigor na análise do pedido quanto, igualmente, o deferimento do direito quando comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. Presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada - fumus boni iuris e periculum in mora - já que o que se pretende é a suspensão dos descontos nos vencimentos de servidor público decorrente de período não trabalhado em virtude do afastamento por problemas de saúde. Caso concreto onde há recomendações médicas contraditórias. Legalidade do indeferimento da licença-saúde que está sendo discutida, demandando dilação probatória. Descontos nos vencimentos que acarretará, irremediavelmente, prejuízos no sustento do agravante e de seus familiares. Concessão da tutela para o fim de suspender qualquer desconto referente ao período referido nos autos, até decisão final de mérito ou mudança do quadro fático. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP. 2217972-43.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Licenças / Afastamentos Relator(a): Marcelo Berthe Comarca: Pirajuí Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/02/2016 Data de registro: 15/02/2016) Portanto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória, de modo a determinar o pagamento da remuneração padrão do(a) servidor(a) em relação ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025, como se em atividade estivesse, regularizando-se em relação a tais períodos, portanto, a sua frequência. Determino também seja obstada a instauração de qualquer procedimento administrativo decorrente da sua ausência ao trabalho no período descrito, até decisão final a ser proferida por este Juízo. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (OAB 210701/SP)

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Processo nº 1037112-50.2025.8.26.0053

ID: 301406653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037112-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAUDILAYNE MARIA DENA ALVAREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

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Processo 1037112-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Laudilayne Maria Dena Alvarez - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Laudilayne … Processo 1037112-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Laudilayne Maria Dena Alvarez - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Laudilayne Maria Dena Alvarez em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a autora que é Professora de Educação Básica II, titular de cargo, no Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Assevera possuir sérios problemas de saúde que a fizeram se licenciar de suas funções laborais no período compreendido entre 19/03/2025 e 17/04/2025. Em que pese tal quadro, o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME teria negado as licenças pleiteadas, não a contemplando com o direito que ora alega. Assim, formula pedido de tutela de urgência para "determinar a manutenção do pagamento dos vencimentos da autora, e que os agentes da ré abstenham de descontar as faltas lançadas em razão dos indeferimentos das licenças requeridas e de reduzir sua carga horária durante o trâmite da presente ação" (fl. 21), bem como para que seja impedida a instauração de procedimento administrativo por abandono de cargo ou por frequência irregular. No mérito, requer a anulação do ato que indeferiu o seu pedido de licença-médica em relação ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025, a regularização do seu registro de frequência e, por fim, o pagamento correspondente ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025. Decido. Recebo as petições de fls. 47/50 e 95 como emendas à inicial. Ante a manifestação da autora às fls. 47/48, corrijo o valor da causa para R$ 5.563,69. Anotei. No mais, a tutela de urgência comporta parcial deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, entendo estarem presentes os requisitos de parte da tutela pretendida. Verifico que o pedido de tutela de urgência abarca não só o período de 19/03/2025 a 17/04/2025, como também aquele correspondente ao "trâmite da presente ação" (fl. 21), que é, portanto, futuro. Entendo que apenas o pedido referente ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025 merece ser acolhido. Isso porque, em primeiro lugar, não se amoldando o caso a nenhuma das exceções previstas no artigo 324 do CPC, o pedido deve, necessariamente, determinado, o que implica a necessidade de delimitação clara, pela autora, do período futuro em relação ao qual intenta o reconhecimento do seu direito à licença médica. E, em segundo lugar, porque o documento médico de fl. 27, idôneo, recomenda o afastamento da autora somente pelo período de 30 dias contados de 19/03/2025. Por fim, em terceiro lugar, porque não é lícito à parte parte buscar a atuação do Poder Judiciário, especialmente com relação a eventos futuros, para se esquivar de procedimento de perícia médica a ser realizado pela Administração Pública. Veja-se que a perícia médica é requisito para o reconhecimento do direito pleiteado, como delineado no artigo 191 da Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) e no artigo 22 do Decreto nº 29.180/1988, que, aliás, foram transcritos pela própria autora na inicial. No caso, verifico que apenas o período compreendido entre 19/03/2025 e 17/04/2025 foi objeto de perícia médica pelo Estado de São Paulo, considerando-se, à fl. 34, a publicação de efetiva decisão que indeferiu o pedido protocolado administrativamente pela parte. Assim, entendo presentes os elementos para a concessão da tutela provisória apenas com relação aos dias acima mencionados. Acrescento ainda que há aspecto alimentício envolvido na causa, como já julgou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que justifica tanto o rigor na análise do pedido quanto, igualmente, o deferimento do direito quando comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. Presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada - fumus boni iuris e periculum in mora - já que o que se pretende é a suspensão dos descontos nos vencimentos de servidor público decorrente de período não trabalhado em virtude do afastamento por problemas de saúde. Caso concreto onde há recomendações médicas contraditórias. Legalidade do indeferimento da licença-saúde que está sendo discutida, demandando dilação probatória. Descontos nos vencimentos que acarretará, irremediavelmente, prejuízos no sustento do agravante e de seus familiares. Concessão da tutela para o fim de suspender qualquer desconto referente ao período referido nos autos, até decisão final de mérito ou mudança do quadro fático. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP. 2217972-43.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Licenças / Afastamentos Relator(a): Marcelo Berthe Comarca: Pirajuí Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/02/2016 Data de registro: 15/02/2016) Portanto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória, de modo a determinar o pagamento da remuneração padrão do(a) servidor(a) em relação ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025, como se em atividade estivesse, regularizando-se em relação a tais períodos, portanto, a sua frequência. Determino também seja obstada a instauração de qualquer procedimento administrativo decorrente da sua ausência ao trabalho no período descrito, até decisão final a ser proferida por este Juízo. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (OAB 210701/SP)

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Processo nº 1037112-50.2025.8.26.0053

ID: 301406712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037112-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAUDILAYNE MARIA DENA ALVAREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

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Processo 1037112-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Laudilayne Maria Dena Alvarez - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Laudilayne … Processo 1037112-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Laudilayne Maria Dena Alvarez - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Laudilayne Maria Dena Alvarez em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a autora que é Professora de Educação Básica II, titular de cargo, no Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Assevera possuir sérios problemas de saúde que a fizeram se licenciar de suas funções laborais no período compreendido entre 19/03/2025 e 17/04/2025. Em que pese tal quadro, o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME teria negado as licenças pleiteadas, não a contemplando com o direito que ora alega. Assim, formula pedido de tutela de urgência para "determinar a manutenção do pagamento dos vencimentos da autora, e que os agentes da ré abstenham de descontar as faltas lançadas em razão dos indeferimentos das licenças requeridas e de reduzir sua carga horária durante o trâmite da presente ação" (fl. 21), bem como para que seja impedida a instauração de procedimento administrativo por abandono de cargo ou por frequência irregular. No mérito, requer a anulação do ato que indeferiu o seu pedido de licença-médica em relação ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025, a regularização do seu registro de frequência e, por fim, o pagamento correspondente ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025. Decido. Recebo as petições de fls. 47/50 e 95 como emendas à inicial. Ante a manifestação da autora às fls. 47/48, corrijo o valor da causa para R$ 5.563,69. Anotei. No mais, a tutela de urgência comporta parcial deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, entendo estarem presentes os requisitos de parte da tutela pretendida. Verifico que o pedido de tutela de urgência abarca não só o período de 19/03/2025 a 17/04/2025, como também aquele correspondente ao "trâmite da presente ação" (fl. 21), que é, portanto, futuro. Entendo que apenas o pedido referente ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025 merece ser acolhido. Isso porque, em primeiro lugar, não se amoldando o caso a nenhuma das exceções previstas no artigo 324 do CPC, o pedido deve, necessariamente, determinado, o que implica a necessidade de delimitação clara, pela autora, do período futuro em relação ao qual intenta o reconhecimento do seu direito à licença médica. E, em segundo lugar, porque o documento médico de fl. 27, idôneo, recomenda o afastamento da autora somente pelo período de 30 dias contados de 19/03/2025. Por fim, em terceiro lugar, porque não é lícito à parte parte buscar a atuação do Poder Judiciário, especialmente com relação a eventos futuros, para se esquivar de procedimento de perícia médica a ser realizado pela Administração Pública. Veja-se que a perícia médica é requisito para o reconhecimento do direito pleiteado, como delineado no artigo 191 da Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) e no artigo 22 do Decreto nº 29.180/1988, que, aliás, foram transcritos pela própria autora na inicial. No caso, verifico que apenas o período compreendido entre 19/03/2025 e 17/04/2025 foi objeto de perícia médica pelo Estado de São Paulo, considerando-se, à fl. 34, a publicação de efetiva decisão que indeferiu o pedido protocolado administrativamente pela parte. Assim, entendo presentes os elementos para a concessão da tutela provisória apenas com relação aos dias acima mencionados. Acrescento ainda que há aspecto alimentício envolvido na causa, como já julgou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que justifica tanto o rigor na análise do pedido quanto, igualmente, o deferimento do direito quando comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. Presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada - fumus boni iuris e periculum in mora - já que o que se pretende é a suspensão dos descontos nos vencimentos de servidor público decorrente de período não trabalhado em virtude do afastamento por problemas de saúde. Caso concreto onde há recomendações médicas contraditórias. Legalidade do indeferimento da licença-saúde que está sendo discutida, demandando dilação probatória. Descontos nos vencimentos que acarretará, irremediavelmente, prejuízos no sustento do agravante e de seus familiares. Concessão da tutela para o fim de suspender qualquer desconto referente ao período referido nos autos, até decisão final de mérito ou mudança do quadro fático. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP. 2217972-43.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Licenças / Afastamentos Relator(a): Marcelo Berthe Comarca: Pirajuí Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/02/2016 Data de registro: 15/02/2016) Portanto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória, de modo a determinar o pagamento da remuneração padrão do(a) servidor(a) em relação ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025, como se em atividade estivesse, regularizando-se em relação a tais períodos, portanto, a sua frequência. Determino também seja obstada a instauração de qualquer procedimento administrativo decorrente da sua ausência ao trabalho no período descrito, até decisão final a ser proferida por este Juízo. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (OAB 210701/SP)

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Dejalmi Gomes Martins x Metropolitan Consultoria Previdenciaria

ID: 309772274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034784-62.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEJALMI GOMES MARTINS

Polo Passivo:

METROPOLITAN CONSULTORIA PREVIDENCIARIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES CORRÊA

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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Processo 1034784-62.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dejalmi Gomes Martins - Metropolitan Consultoria Previdenciaria - Vistos. Trata-se de ação declaratória … Processo 1034784-62.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dejalmi Gomes Martins - Metropolitan Consultoria Previdenciaria - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por DEJALMI GOMES MARTINS em face de METROPOLITAN CONSULTORIA PREVIDENCIARIA. Sustenta o autor, em síntese, que contratou os serviços da ré para assessoria em pedido de benefício previdenciário e que, diante da inércia da requerida, obteve o benefício por conta própria, passando a ser cobrado indevidamente com ameaças de negativação. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 31/32). Regularmente citada (fls. 37), a ré apresentou contestação (fls. 65/76). Arguiu, em resumo, que o serviço foi iniciado mas não foi concluído por culpa exclusiva do autor. Informou ainda que o contrato foi cancelado e que não existem débitos pendentes, impugnando as alegações de cobrança e ameaça de negativação. Houve réplica (fls. 82/87). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do preposto da ré (fls. 91/92), ao passo que a ré quedou-se (fls. 93). A prova testemunhal requerida pela parte autora restou preclusa, ante a ausência de apresentação do respectivo rol de testemunhas (fls. 104/107). A audiência de conciliação designada nos autos restou infrutífera (fls. 115). É o relatório. Decido. O feito está apto ao julgamento antecipado, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à existência de falha na prestação dos serviços por parte da ré, bem como à ocorrência de cobranças indevidas e práticas abusivas aptas a gerar dano moral indenizável. A pretensão da parte autora não merece acolhimento. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a ré comprovou ter efetivamente prestado os serviços contratados, demonstrando que em 22/03/2022 procedeu ao agendamento de atendimento perante agência do INSS em favor do autor. A documentação apresentada pela requerida evidencia que houve regular prestação dos serviços iniciais, não se caracterizando a alegada omissão. O autor, por sua vez, não logrou comprovar a falha na prestação dos serviços imputada à ré. A alegação de que a ré não ingressou com pedido administrativo durante 10 meses não encontra respaldo na prova documental produzida. A requerida demonstrou ter agendado atendimento junto ao INSS, sendo que o não comparecimento do autor no CRAS para atualização de seu cadastro no CAD Único - requisito essencial para concessão do Benefício Assistencial - constituiu óbice ao prosseguimento regular do procedimento. Não se pode imputar à ré responsabilidade pelo insucesso na obtenção do benefício quando o próprio autor deixou de cumprir exigência administrativa necessária ao deferimento do pleito previdenciário. Quanto às alegadas cobranças indevidas e práticas abusivas, verifica-se que o autor não produziu prova hábil a demonstrar tais condutas. Os prints apresentados pela parte autora representam simples cobrança regular decorrente da prestação de serviços, e não inscrição negativa ou utilização de meio vexatório. O fato, portanto, caracteriza exercício regular de direito, não tendo sido demonstrada a negativação mencionada. A alegação de que a ré modificaria diariamente a senha do aplicativo "MEU INSS" mostra-se contraditória com a própria narrativa autoral, que afirma ter acompanhado durante 10 meses o andamento do processo através do referido aplicativo. Se houvesse constante alteração de senha, como alegado, o acompanhamento restaria prejudicado. Ainda, a narrativa autoral nesse ponto igualmente não foi comprovada nos autos. Outrossim, a ré demonstrou que o contrato foi cancelado em 2023, após o autor informar que havia obtido o benefício por conta própria, não subsistindo qualquer débito em seu desfavor. Não comprovada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, tampouco a existência de cobranças indevidas ou práticas abusivas, não há que se falar em declaração de inexistência de débito ou em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não houve demonstração de consequências deletérias em desfavor do autor decorrentes do evento, como problemas de saúde originados do episódio, sendo que não pode haver presunção de dano moral, conforme entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação das partes. Descabimento. O dano moral deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. O mero aborrecimento não gera condenação por dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art . 252). Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10174660520228260071 Bauru, Relator.: Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023). O episódio discutido nos autos configura mero dissabor decorrente das relações negociais, sem ofensa a direitos de personalidade, dado que o autor não demonstrou que houve rompimento de seu equilíbrio psicológico e emocional atrelado ao caso. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração"; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), KLEBER DO AMARAL MOREIRA (OAB 285705/SP)

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Cleomax Almeida Eliseu x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 297032848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033717-62.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAX ALMEIDA ELISEU

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JUNQUEIRA XAVIER DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033717-62.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleomax Almeida Eliseu - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Trata-se de ação de ação indenizatória ajuizad… Processo 1033717-62.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleomax Almeida Eliseu - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Trata-se de ação de ação indenizatória ajuizada por CLEOMAX ALMEIDA ELISEU em face de GOL LINHAS AÉREAS SA. Aduz a parte autora ter adquirido passagem aérea para o trecho SP - BRASÍLIA - MARABÁ com atraso no voo de origem em razão de manutenção da aeronave e troca da tripulação, o que causou a perda do voo em conexão em BRASÍLIA. Informa que houve troca da aeronave maior por uma menor. Expõe que para o segundo trecho da viagem lhe foi oferecido voucher em hotel em BRASÍLIA + voucher de alimentação (R$ 49,00). Alega que foi realocado em voo para 07/10/2023. Indica que houve prejuízo de mais de R$ 10.000,00, pois deveria realizar atendimentos médicos no sábado, entretanto, permaneceu no hotel em BRASÍLIA. Alega que houve dano a uma das malas (perda da roda). Pretende danos morais. Em contestação (fls. 47 e ss), a ré acentuou a ausência de tentativa de solução extrajudicial e alegou que houve atraso no primeiro trecho do voo em virtude da infraestrutura aeroportuária (ausência de ônibus para o desembarque de passageiros). Ressaltou que houve a reacomodação dos passageiros e prestação de assistência ao autor (hospedagem + alimentação). Rechaçou o pedido de danos morais. Impugnou o pedido de danos materiais, acentuando que o autor não comprovou que sua mala estaria em perfeitas condições, assim como ofertou resistência ao pedido de lucros cessantes. Réplica a fls. 99 e ss. Houve o saneamento do feito a fls. 130. Houve audiência de instrução (fls. 192/193). Alegações finais a fls. 196 e ss. Houve determinação de regularização dos autos para a juntada da gravação das oitivas das testemunhas (fls. 216). Alegações finais em complementação fls. 223 e ss. É o relatório. Fundamento e decido. Ressalte-se que não vinga a alegação da ré de ausência de tentativa de solução extrajudicial, pois no curso do processo também não houve solução consensual entre as partes, de modo que persiste a necessidade de provimento jurisdicional sobre o tema. O autor noticiou a reacomodação em voo disponibilizado pela ré, o que teria gerado atraso para chegar ao destino. A ré indicou que o atraso do voo original do autor se deu em razão de impedimentos da infraestrutura aeroportuária, sendo que apresentou o print de fls. 54 que indica hipótese de atraso de voo em razão de ausência de ônibus. O autor aceitou a solução apresentada pela ré de reacomodação em novo voo, oferta de hospedagem e disponibilização de voucher alimentação, não podendo impugnar posteriormente as alterações livremente aceitas na viagem. Destaca-se que a ré deve observar as diretrizes da infraestrutura aeroportuária, assinalando-se que a companhia aérea depende dos serviços prestados pela mencionada infraestrutura aeroportuária, o que determina a exclusão de responsabilidade no caso ora tratado, consoante o artigo art. 14, § 3°, II, do CDC. Assim, não prospera o pedido do autor a título de danos morais, diante do informe de fls. 54 que menciona como motivo do atraso do voo a ausência de ônibus, considerando a dependência da ré quanto à infraestrutura aeroportuária: Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das disposições inseridas em Convenções Internacionais. Atrasos em voo em decorrência de greve geral ocorrida em Portugal, que refletiram na prestação do transporte aéreo. Risco não assumido pela empresa aérea, que também está sujeita aos serviços prestados pelas entidades gestoras do tráfego aéreo. Situação excludente de responsabilidade do art. 14, §3°, II, do CDC, configurando-se o fortuito ou força maior externa. Indenização descabida. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP - Apelação nº 4004248- 96.2013.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente - 37ª Câmara de Direito Privado. Rel. PEDRO KODAMA. J. 16 de setembro de 2014) Ademais, saliente-se que a ré envidou esforços para solucionar o impasse, realizando o transporte aéreo em segurança com a reacomodação do autor em novo voo e, disponibilizando hospedagem e voucher alimentação ao autor. Também não prospera o pedido do autor de indenização a título de danos materiais em razão de lucros cessantes, uma vez que o autor apresentou os documentos de fls. 29/31 sem assinaturas e, as telas de sistema a fls. 32/33, assim como apresentou testemunhas que representariam clínicas, sendo que a testemunha KEILA nem mesmo soube informar o número de pacientes que seriam atendidos pelo autor, enquanto, as testemunhas KARINA e MAYDA fizeram referência a consultas e valores, entretanto, bastaria ao autor demonstrar seu vínculo contratual com as clínicas apontadas, o que não foi providenciado, de modo que os elementos probatórios não são aptos a lastrear a pretensão do autor a título de lucros cessantes. Em relação ao dano à mala, o autor apresentou a fotografia de fls. 34, a reclamação de fls. 35 e a nota fiscal de fls. 36, de modo que deve ser imposta condenação em desfavor da ré ao pagamento de R$ 399,28 a título de danos materiais. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 399,28 a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do evento e com juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Anote-se, desde logo, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º). Considerando a sucumbência mínima do réu, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL JUNQUEIRA XAVIER DE AQUINO (OAB 309248/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Izaias Da Cruz x Paraná Banco S/A

ID: 310213267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011129-79.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011129-79.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011129-79.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Izaias da Cruz - Apelado: Paraná Banco S/A (Não citado) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1011129-79.2024.8.26.0604 Relator: MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6240 Vistos. A r. sentença de fls. 58/59, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada por IZAIAS DA CRUZ em face de PARANÁ BANCO S/A, com fundamento nos artigos 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil, com determinação de cancelamento da distribuição. Inconformado, apela o autor pretendendo a reforma do julgado, ao argumento de que os documentos juntados pelo recorrente são suficientes para comprovar sua hipossuficiência (fl. 64). Postula o provimento do recurso para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (fls. 62/67). Recurso tempestivo, regularmente processado; não apresentadas contrarrazões, aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. O autor pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita na inicial, tendo o MM. Juiz a quo proferido a seguinte decisão: (...) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10, apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas, e holerites (se o caso); relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo Banco Central do Brasil (registrato), bem como extratos de todas as contas que nele figurarem; cópia da última declaração do imposto de renda e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Junte o mesmo rol documental relativamente ao cônjuge, se houver. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. (fl. 54). Nessa conformidade, constata-se que o autor não cumpriu a ordem judicial, deixando de juntar aos autos os documentos complementares para apreciação do pedido de justiça gratuita, não obstante requerimento de dilação de prazo (fl. 57); tampouco, apresentou oportuno recurso cabível (art. 1.015, V, do CPC), sobretudo, considerando a ordem subsidiária de recolhimento das custas, em igual prazo. Insta destacar que, se o autor não concordava com o comando judicial para juntada de documentos complementares, entendendo que os constantes dos autos eram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, deveria ter manejado recurso cabível, na oportunidade. Na hipótese, frisa-se, o autor não se insurgiu no momento oportuno, tampouco cumpriu a determinação judicial, e agora pretende a reforma da r. sentença apresentando argumentos dissociados do quanto fundamentado, apenas insistindo fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, a r. sentença não abordou a questão do deferimento ou indeferimento da gratuidade que, repita-se, restou preclusa em virtude da ausência de impugnação oportuna; a ação foi extinta por inércia do autor em não cumprir a ordem judicial. Nesse particular, as razões de reforma não abordam os fundamentos da r. sentença, a qual, não restou combatida (art. 1.010, II e III, do CPC), de modo que o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, citam-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação da autora pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, que, inclusive, não condenou a autora ao pagamento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1003526-03.2023.8.26.0664; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024 grifei). Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que em virtude do não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita e decurso do prazo recursal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Irresignação do autor que não está em condições sequer de ser conhecida. Razões dissociadas quando parte do pressuposto de que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, para dispensar o preparo. Violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, quando defende a concessão do benefício, indeferido por decisão anterior irrecorrida, operando-se a preclusão, o que impôs a extinção do processo. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1006626-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024 grifei). PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Apelante que se insurgiu quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Falta de impugnação específica. Razões dissociadas da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível 1012474-62.2023.8.26.0007; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024 grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA OCUPANTE DO POLO ATIVO, ORA RECORRENTE - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ORA DEDUZIDOS EXEGESE DO ART. 1.010, DO CPC DE 2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES PESSOAS FÍSICAS INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PESSOAS NATURAIS QUE FORAM AGRACIADAS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INADEQUADA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CPC - NECESSÁRIA REFORMA RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1013681-41.2019.8.26.0006; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020 grifei). Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Carlito Costa Dos Santos x Dm Instituição De Pagamento S.A

ID: 321066474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040507-62.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040507-62.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlito Costa dos Santos - DM Instituição de Pagamento S.A e outro - Vistos. Trata-se… Processo 1040507-62.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlito Costa dos Santos - DM Instituição de Pagamento S.A e outro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório por danos morais ajuizada por CARLITO COSTA DOS SANTOS em face de REDE UZE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Aduz a parte autora que o seu nome foi objeto de inscrição em cadastros de inadimplentes. Suscitou ausência de notificação prévia. Expôs ter suportado danos morais em razão do ocorrido. Com a inicial vieram os documentos de fls. 32/53. Foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 54). Em contestação, a parte ré suscitou, em preliminar, a inépcia da petição inicial (fls. 67). No mérito, defendeu a regularidade da cobrança impugnada, bem como a inexistência de conduta abusiva de sua parte, afirmando a validade da relação jurídica mantida com a parte autora. Alegou, ainda, a ausência de comprovação dos danos morais invocados e, ao final, imputou à autora a prática de litigância de má-fé, pugnando pela improcedência integral dos pedidos formulado pela parte. Réplica a fls. 101/133. Em sede de especificação de provas, a parte ré permaneceu silente apesar da intimação do juízo, ao passo que o autor manifestou não possuir interesse na produção de provas (fls. 244/245). Instadas a se manifestarem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, a parte autora declarou seu desinteresse (fls. 238/240), enquanto a parte ré permaneceu silente. Sucessão processual deferida a fl. 246. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré. A parte autora exerceu seu direito de ação ao expor os fatos que entendeu como lesivos, apontando de forma clara os fundamentos de fato e de direito que embasam seu pedido. A alegação de ausência de provas mínimas não configura inépcia, sendo questão relacionada ao mérito da demanda, a ser analisada no momento oportuno. Dessa forma, não há vício na exposição dos fatos ou no pedido capaz de ensejar o indeferimento da inicial, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. Aduz a parte ré que a cobrança realizada é de natureza regular, por decorrer da utilização dos serviços devidamente contratados pela parte autora. Conforme se observa da contestação apresentada pela parte ré, especialmente a fls. 87/93, foram anexadas diversas faturas em nome da parte autora, as quais evidenciam a prestação habitual do serviço. Destaca-se ainda, em especial, o contrato assinado juntado a fl. 95, que demonstra de forma inequívoca a formalização da relação jurídica entre as partes. Além disso, a parte ré apresentou cópia do documento de identidade do autor (fls. 96), documento que reforça a autenticidade da contratação e vincula diretamente a parte autora ao serviço prestado. Diante desse conjunto probatório faturas, contrato assinado e documento de identificação resta suficientemente demonstrado o vínculo contratual entre as partes e, consequentemente, a legalidade da cobrança realizada, não havendo nos autos elementos que infirmem a regularidade da relação ou que evidenciem vício na cobrança. Quanto à notificação de negativação, ressalte-se que a obrigação de providenciar a notificação sobre eventual negativação pertence ao órgão de proteção ao crédito. Segue o seguinte julgado: EMENTA DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste sodalício superior é assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 3. Recurso provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 849.223 - MT - RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, J. 13 de fevereiro de 2007) Em vista disso, não prosperam os pedidos formulados pela parte autora, inclusive no que se refere à indenização por danos morais, uma vez que a parte ré se limitou a exercer seu direito de cobrança em relação a débito oriundo de inadimplemento, conforme restou comprovado nos autos. Ressalte-se, ainda, que a pontuação atribuída ao score de crédito é dinâmica, influenciada por múltiplos fatores, tais como pagamentos pontuais, histórico de negativação, atualização cadastral e o relacionamento financeiro com instituições, não sendo decorrente exclusivamente de eventual inscrição em cadastros de inadimplentes. Quanto ao desvio produtivo do consumidor alegado pelo autor, temos que para a respectiva caracterização exige-se a demonstração do prejuízo à eficiência na execução das tarefas produtivas do autor, o que não restou demonstrado, considerando que o caso ora tratado não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento decorrente das relações negociais. No tocante à alegação de litigância de má-fé, esta não se sustenta, uma vez que a parte autora apenas exerceu seu direito de ação, buscando ver reconhecidas suas pretensões, o que afasta a incidência dos requisitos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, por ser beneficiária da justiça gratuita. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Elliana Bildner x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 316921284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004261-02.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELLIANA BILDNER

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO REZENDE GOUVEIA FILHO

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DESPACHO Nº 1004261-02.2025.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004261-02.2025.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elliana Bildner - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1004261-02.2025.8.26.0006 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6310 Vistos. A r. sentença de fls. 265, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação revisional de contrato bancário ajuizada por ELLIANA BILDNER em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, com fundamento no artigo 485, IV e §3º, do Código de Processo Civil. Inconformada, apela a autora pretendendo a reforma do julgado, ao argumento de que a parte apelante jungiu nestes autos, como já demonstrado, vasta documentação a comprovar a sua situação de hipossuficiência, atendendo, inclusive, ao que fora determinado pelo juízo a quo (fl. 275). Postula o provimento do recurso para Neste diapasão, deve ser cassada a decisão proferida para se conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se o imediato retorno e devido prosseguimento do processo em 1º grau (fls. 271/278). Recurso tempestivo, regularmente processado; com contrarrazões às fls. 281/285; aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. A autora pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita na inicial, tendo o MM. Juiz a quo proferido a seguinte decisão: Vistos. Do exame da documentação de fls. 39/41, verifica-se que a parte autora não é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, o que vale dizer que pode suportar as custas processuais sem se privar de recursos destinados à própria subsistência. Por consequência, indefiro-lhe os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção. (fl. 55). Anota-se que foi concedida pelo MM. Juiz a quo mais uma oportunidade para o recolhimento das custas iniciais: Vistos. Pela derradeira vez, a autora deverá recolher s custas iniciais, no prazo de 05 dias, conforme decisão de fl. 55, sob pena de extinção. Não recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para extinção. (fl. 219). Nessa conformidade, constata-se que a autora não cumpriu a ordem judicial, deixando de recolher as custas devidas, não obstante mais de uma oportunidade concedida; tampouco, apresentou oportuno recurso cabível (art. 1.015, V, do CPC) contra o indeferimento da gratuidade que antecedeu a primeira determinação de recolhimento das custas. Insta destacar que, se a autora não concordava com a decisão de indeferimento do benefício da assistência judiciária, entendendo que os documentos constantes dos autos eram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, deveria ter manejado recurso cabível, na oportunidade. Na hipótese, frisa-se, a autora não se insurgiu no momento oportuno e agora pretende a reforma da r. sentença apresentando argumentos dissociados do quanto fundamentado, apenas insistindo fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, a r. sentença não abordou a questão do deferimento ou indeferimento da gratuidade que, repita-se, restou preclusa em virtude da ausência de impugnação oportuna; a ação foi extinta por inércia da autora em não cumprir a ordem judicial recolhimento das custas iniciais. Nesse particular, as razões de reforma não abordam os fundamentos da r. sentença, a qual, não restou combatida (art. 1.010, II e III, do CPC), de modo que o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, citam-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação da autora pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, que, inclusive, não condenou a autora ao pagamento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1003526-03.2023.8.26.0664; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024 grifei). Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que em virtude do não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita e decurso do prazo recursal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Irresignação do autor que não está em condições sequer de ser conhecida. Razões dissociadas quando parte do pressuposto de que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, para dispensar o preparo. Violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, quando defende a concessão do benefício, indeferido por decisão anterior irrecorrida, operando-se a preclusão, o que impôs a extinção do processo. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1006626-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024 grifei). PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Apelante que se insurgiu quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Falta de impugnação específica. Razões dissociadas da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível 1012474-62.2023.8.26.0007; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024 grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA OCUPANTE DO POLO ATIVO, ORA RECORRENTE - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ORA DEDUZIDOS EXEGESE DO ART. 1.010, DO CPC DE 2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES PESSOAS FÍSICAS INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PESSOAS NATURAIS QUE FORAM AGRACIADAS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INADEQUADA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CPC - NECESSÁRIA REFORMA RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1013681-41.2019.8.26.0006; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020 grifei). Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Silvio Rezende Gouveia Filho (OAB: 138173/MG) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Juscelino Brito De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 329488115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007528-36.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO BRITO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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DESPACHO Nº 1007528-36.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007528-36.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Juscelino Brito de Moraes - Apelado: Banco Bmg S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1007528-36.2024.8.26.0161 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6482 Vistos. A r. sentença de fls. 119/120, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de nulidade contratual c.c. repetição de indébito ajuizada por JUSCELINO BRITO DE MORAES em face de BANCO BMG S/A, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, com determinação de cancelamento da distribuição. Inconformado, apela o autor pretendendo a reforma do julgado, ao argumento de que A Apelante preenche todos os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme amplamente demonstrado nos autos (fl. 125). Postula o provimento do recurso para a concessão da justiça gratuita e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e, alternativamente, o pagamento das custas ao final do processo (fls. 123/131). Recurso tempestivo, regularmente processado; não apresentadas contrarrazões, aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. O autor pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita na inicial, tendo o MM. Juiz a quo proferido a seguinte decisão: 1) A fim de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, apresente o (a) autor: a) cópias de sua última declaração de rendas e bens, encaminhada à Secretaria da Receita Federal e de seu cônjuge, se casado, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil; b) extratos de suas contas bancárias, investimentos financeiros e faturas de cartão de crédito, dos últimos 30 dias; c) declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo e d) cópia de sua última folha de pagamento, se inexistente, informe sua fonte de subsistência, com a produção da respectiva prova documental. Prazo: 15 dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Se decorrido o prazo sem a juntada dos documentos acima mencionados, desde já fica indeferido o benefício da justiça gratuita, devendo a parte autora recolher a taxa judiciária inicial e custas postais, no prazo subsequente de 15 dias, independente de nova intimação, observando-se o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) (grifei). Nessa conformidade, constata-se que o autor não cumpriu a ordem judicial, deixando de juntar aos autos os documentos complementares para apreciação do pedido de justiça gratuita; tampouco, apresentou oportuno recurso cabível (art. 1.015, V, do CPC), sobretudo, considerando a ordem subsidiária de recolhimento das custas, em igual prazo. Insta destacar que, se o autor não concordava com o comando judicial para juntada de documentos complementares, entendendo que os constantes dos autos eram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, deveria ter manejado recurso cabível, na oportunidade. Na hipótese, frisa-se, o autor não se insurgiu no momento oportuno, tampouco cumpriu a determinação judicial, e agora pretende a reforma da r. sentença apresentando argumentos dissociados do quanto fundamentado, apenas insistindo fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, a r. sentença não abordou a questão do deferimento ou indeferimento da gratuidade que, repita-se, restou preclusa em virtude da ausência de impugnação oportuna; a ação foi extinta por inércia do autor em não cumprir a ordem judicial. Nesse particular, as razões de reforma não abordam os fundamentos da r. sentença, a qual, não restou combatida (art. 1.010, II e III, do CPC), de modo que o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, citam-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação da autora pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, que, inclusive, não condenou a autora ao pagamento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1003526-03.2023.8.26.0664; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024 grifei). Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que em virtude do não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita e decurso do prazo recursal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Irresignação do autor que não está em condições sequer de ser conhecida. Razões dissociadas quando parte do pressuposto de que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, para dispensar o preparo. Violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, quando defende a concessão do benefício, indeferido por decisão anterior irrecorrida, operando-se a preclusão, o que impôs a extinção do processo. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1006626-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024 grifei). PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Apelante que se insurgiu quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Falta de impugnação específica. Razões dissociadas da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível 1012474-62.2023.8.26.0007; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024 grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA OCUPANTE DO POLO ATIVO, ORA RECORRENTE - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ORA DEDUZIDOS EXEGESE DO ART. 1.010, DO CPC DE 2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES PESSOAS FÍSICAS INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PESSOAS NATURAIS QUE FORAM AGRACIADAS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INADEQUADA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CPC - NECESSÁRIA REFORMA RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1013681-41.2019.8.26.0006; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020 grifei). Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º andar

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Ana Lucia Bento Cabral x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 325984773

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000850-64.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BENTO CABRAL

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES

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FERNANDO AUGUSTO GOMES

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Processo nº: 3000850-64.2024.8.06.0019 Promovente: Ana Lúcia Bento Cabral Promovido: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, por seu representante l… Processo nº: 3000850-64.2024.8.06.0019 Promovente: Ana Lúcia Bento Cabral Promovido: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, objetivando a autora o reconhecimento da inexistência de débito, no valor de R$ 1.536,38 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), que lhe vem sendo imputado, bem como a condenação do demandado no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais; para o que alega vir sendo submetida a constrangimento ante a prática da instituição promovida em determinar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Aduz que, ao tentar realizar compras a prazo no comércio local, restou impossibilitada de sua concretização em face de ter sido constatado a anotação de restrição creditícia em face da suposta dívida acima referida; a qual não reconhece em face de nunca ter firmado qualquer tipo de contrato junto ao promovido, notadamente o de nº 28171783. Afirma que jamais recebeu cobranças em relação ao débito questionado, bem como que seu crédito foi abalado em face da indevida restrição creditícia. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram frustradas as tentativas de celebração de acordo, apesar das explanações feitas acerca dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a instituição bancária demandada suscita a preliminar de incompetência do juízo em face da necessidade de realização de perícia grafotécnica. No mérito, afirma a regularidade do procedimento adotado, que seria decorrente de contrato de cartão de crédito FortBrasil, cujo termo de adesão foi firmado e assinado pela autora; momento aonde fora devidamente cientificada de todos os termos contratuais. Aduz que a autora contratou cartão de crédito da loja Solar Magazine Card, administrado pela Fortbrasil, tendo entregue cópia de seus documentos e assinado termo de adesão; ocorrendo de ter começado a não quitar seus débitos. Aduz ter agido no exercício regular do direito; acrescentando que a autora fora devidamente notificada da cessão e da inserção de seu nome no cadastro do órgão de proteção ao crédito pelo órgão responsável. Afirma a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. A demandante, em réplica à contestação, ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada e requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Deve ser ressaltada a aplicabilidade do entendimento consubstanciado na Súmula 279 do STJ. A autora alega que teve seu acesso ao crédito limitado, por anotação de restrição creditícia em seu desfavor; afirmando desconhecer a contratação que teria gerado o débito em questão. O demandado, por sua vez, alega que a cobrança é devida, pois houve cessão do crédito por parte da empresa FortBrasil para a promovida, que passou a ter o direito de cobrar os inadimplentes. Ao analisar os documentos carreados aos autos pela instituição promovida constata-se semelhança entre a assinatura aposta nos mesmos e aquela firmada no documento de identificação da autora, procuração e declaração de hipossuficiência acostadas aos autos. Assim, persistindo a dúvida em relação a legitimidade do contrato questionado pela autora, notadamente em face da semelhança entre a assinatura constante no documento apresentado e aquela utilizada pela demandante, não se pode concluir, com o devido grau de certeza, se fora ou não subscrita pela mesma. Ressalto que este juízo carece de expertise técnica para analisar de forma precisa a validade da assinatura; impondo-se, inarredavelmente, o reconhecimento da incompetência dos juizados especiais para apreciar a matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial complexa, exame grafotécnico. Assim, cabe a este juízo reconhecer sua incompetência para conhecimento e julgamento da presente ação, posto que necessária a realização de perícia grafotécnica, com fins de verificação da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados. Nesse mesmo sentido, destaco as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A executada não reconheceu sua assinatura no documento, tendo requerido a realização de perícia grafotécnica. 2. A prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos Juizados Especiais, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça Especializada. 3. Verificada a inadmissibilidade do procedimento e afastada a competência do Juizado. 4. Impossível a conversão do processo para o rito comum e a redistribuição dos autos, tal como pleiteia o recorrente, por expressa vedação do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. 5. Mantida a sentença que julgou extinto o processo. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000552-60.2023.8.26.0480; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - Controvérsia quanto a autenticidade de contrato de empréstimo celebrado por meio eletrônico - Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado n. 6 do FOJESP) - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/95). (TJSP; Recurso Inominado Cível 0009106-62.2023.8.26.0007; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Improcedência dos pedidos na origem. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Autor que alega não ter celebrado contrato de empréstimo em questão nos autos, impugnando as assinaturas contratuais que lhe são atribuídas. Inafastável necessidade de produção de prova técnica (pericial grafotécnica) a fim de examinar a autenticidade das assinaturas imputadas ao autor. Indispensável dilação probatória complexa que afasta a competência do JEC. Sentença anulada. Extinção da Ação sem resolução de mérito. Remessa/redistribuição descabidas e impróprias, prevalecendo a extinção e necessidade de manejo de nova Ação em sede adequada (Juízo Comum). RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003208-83.2022.8.26.0428; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, COM SEGURANÇA, A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009759218, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 11-12-2020). RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPIA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009583717, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento do presente feito, conforme disposições do art. 3º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, para, em consequência, atendendo o disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgar extinto o presente feito, sem apreciação do mérito. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Arquive-se o feito, após certificado o trânsito em julgado da presente decisão. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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