Resultados para "1037569-94.2023.8.26.0007" – Página 21 de 21

Celia Correia Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 331666473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041643-94.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041643-94.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Celia Correia da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXT… Processo 1041643-94.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Celia Correia da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP), AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002445-38.2024.8.26.0129

ID: 277098123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-38.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SADI APARECIDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1002445-38.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sadi Aparecido Martins - Vistos. Ante o não recolhimento das custas processuais, dete… ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1002445-38.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sadi Aparecido Martins - Vistos. Ante o não recolhimento das custas processuais, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Anoto que, determinado o cancelamento da distribuição, não há fato gerador para incidência da taxa judiciária, uma vez que não houve impulsionamento do processo, ou seja, não se formou a relação processual, sendo, portanto, dispensado do pagamento da mesma. Tampouco há que se falar em inscrição em dívida ativa. Assim sendo, diante da falta de recolhimento das custas, impõe-se o mero cancelamento da distribuição, sem pagamento de custas, conforme estabelecido no art.290doCPC. Nesse sentido: APELAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido de gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação de comprovação de insuficiência de recursos - Gratuidade que foi indeferida em decisão anterior, sem a interposição de recurso - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO - Pretensão de reforma do capítulo da sentença que determinou o recolhimento de custas, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual - Cabimento - Hipótese em que a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado - Não ocorrência do fato gerador - Determinação de inscrição que deve ser revogada - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE (TJ-SP - Apelação Cível: 10531728820248260100 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 04/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2024). Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença que indeferiu a inicial consoante o art. 485-I do CPC tendo em vista que o autor não recolheu as custas judiciais após o indeferimento da gratuidade da justiça - Apelo do autor pleiteando anulação da sentença, deferimento da gratuidade e retorno dos autos ao primeiro grau para regular andamento ou, alternativamente, o afastamento da inscrição em dívida ativa no caso do não recolhimento da taxa judiciária - Inconformismo justificado em parte - Gratuidade corretamente indeferida visto que o autor não se enquadra no perfil daqueles que fazem jus ao benefício, favor legal reservado a pessoas que auferem renda mensal inferior a 3 salários mínimos - Impossibilidade, contudo, de inscrição do nome do autor na dívida ativa visto que o não recolhimento das custas judiciais tem como sanção o cancelamento da distribuição, restando descabido que o cancelamento enseje a inscrição das custas em dívida ativa sob pena de inadmissível efeito cascata em relação às penalidades - Sentença reformada apenas no tocante à inscrição da dívida ativa, mantida, porém, a extinção do feito em virtude do indeferimento da inicial. Recurso do autor parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível1015065-94.2023.8.26.0007; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs a determinação de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. 4. Determinação de recolhimento das custas: Inexistindo o aperfeiçoamento da relação processual e a instauração do contraditório, é indevido o recolhimento das custas iniciais. Serviço judicial coberto por taxa, não prestado. Determinação afastada. Precedente. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível1017894-14.2024.8.26.0007; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024). Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Dil..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edvaldo Ferreira Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 315068897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007802-82.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007802-82.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007802-82.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Edvaldo Ferreira da Silva - Apelado: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MÁ-FÉ. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECENDO QUE SE TRATAVA DE AÇÃO PREDATÓRIA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NA CONDUTA DA PARTE AUTORA E (II) A APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DETERMINAÇÕES QUE SEQUER FORAM EXIGIDAS NO FEITO. EM NENHUM MOMENTO DO TRAMITE PROCESSUAL O JUÍZO DETERMINOU QUE FOSSE APRESENTADA NOVA PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA OU QUE O AUTOR COMPARECESSE EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A OUTORGA DE PROCURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE NESTES PONTOS, O QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (II) RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE, A PRETEXTO DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESPECÍFICAS QUE SERIAM SUPOSTAMENTE ABUSIVAS, A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE AS DEMONSTRASSEM E AINDA LANÇOU NA EXORDIAL DADOS E INFORMAÇÕES INVERÍDICOS, BASEADOS APENAS NAS POUCAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS DO INSS. A POSTERIOR JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO REVELOU SER REALMENTE INVERÍDICA A ASSERÇÃO POR SOBRE A QUAL ERIGIDA A TESE DE ÁTRIO, POIS FICOU DEMONSTRADO QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO EM ÉPOCA DIVERSA DA INFORMADA PELA PARTE AUTORA E QUE AS TAXAS DE JUROS AVENÇADAS NO REFERIDO CONTRATO ERAM PERCENTUAIS TOTALMENTE DISTINTOS DOS TRAZIDOS NA EXORDIAL. PARTE AUTORA QUE CONSIDEROU A DATA DE INCLUSÃO DO CONTRATO NO HISTÓRICO DO INSS COMO DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PORQUE NÃO TINHA A INFORMAÇÃO SOBRE A REAL DATA EM QUE O NEGÓCIO HAVIA SIDO REALIZADO. AFIRMAÇÃO DE QUE AS TAXAS DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL AVENÇADOS ERAM ABUSIVOS, SEM SEQUER TER CERTEZA SOBRE QUAIS ERAM OS SEUS REAIS PERCENTUAIS, TRAZENDO DADOS INVERÍDICOS NA EXORDIAL, PORQUE O ÚNICO DOCUMENTO A QUE TEVE ACESSO, NO CASO, O HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO AUTOR, NÃO TINHA ESSAS INFORMAÇÕES. ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA DESTE E. TJSP. CONDUTA QUE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRA HAVER NO CASO CONCRETO AÇÃO PREDATÓRIA, FUNDADA EM NARRATIVA MAQUINADA, DISSONANTE DA REALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ AO SEU APENAMENTO. SUBSUNÇÃO DO CASO AO DISPOSTO NO ART. 80, INC. II, DO CPC, EXTRAINDO-SE O DOLO DA PARTE AUTORA NA CONDUTA DE APRESENTAR TEATRAL NARRATIVA, NA QUAL ALTERA A REALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEGÁVEL, AINDA, O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA PARTE ADVERSA, QUE SE VIU ATRAÍDA A FEITO ESVAZIADO DE VALIA. DESPONTADO DANO TAMBÉM AO PRÓPRIO ESTADO, QUE EMPENHOU RECURSOS NA CONDUÇÃO DE PROCESSO DESTINADO, POR SEU INGRESSANTE, A FINS ESCUSOS. APENAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MOSTRA DE RIGOR. ENUNCIADO 12 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA DESTE E. TJSP. FEITO EXTINTO COM BASE NO ART. 485, INC. X, DO CPC, ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CAUSÍDICO DO BANCO MAJORADOS PARA R$ 2.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, INC. IV; ART. 80, INC. II E III; ART. 85, §11; ART. 1.010, INCISOS II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016760-64.2024.8.26.0196, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029033-94.2023.8.26.0007, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000997-36.2024.8.26.0224, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1132365-89.2023.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1175610-53.2023.8.26.0100, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037569-21.2024.8.26.0602

ID: 325223949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037569-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR UGUETO JOãO FRANCISCO RIBEIRO MARIA JOSE OLIVEIRA AMANTINO MARIA VILMA ARAúJO MAYRA DE ALMEIDA PEDROSO NIVALDO MOREIRA DE SOUZA NOBUKO UCHIYAMA MARQUES DA SILVA RAQUEL DELLE MONICHE ORTIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037569-21.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Francisco Ribeiro - - Nivaldo Moreira de Souza - - Jair Ugueto - - Maria Jose Olivei… Processo 1037569-21.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Francisco Ribeiro - - Nivaldo Moreira de Souza - - Jair Ugueto - - Maria Jose Oliveira Amantino - - Maria Vilma Araújo - - Mayra de Almeida Pedroso - - Nobuko Uchiyama Marques da Silva - - Raquel Delle Moniche Ortiz - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JOÃO FRANCISCO RIBEIRO, NIVALDO MOREIRA DE SOUZA, JAIR UGUETO, MARIA JOSÉ OLIVEIRA AMANTINO, MARIA VILMA ARAUJO, MAYRA DE ALMEIDA PEDROSO NOBUKO UCHIYAMA MARQUES DA SILVA e RAQUEL DELLE MONICHE ORTIZ, com base em título executivo judicial oriundo de mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação. Em preliminar, pleiteia a suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a Litispendência em relação aos autores RAQUEL DELLE MONICHE ORTIZ, MAYRA DE ALMEIDA PEDROSO e JOÃO FRANCISCO RIBEIRO, que teriam ajuizado ações individuais com o mesmo objeto e a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que não integram a categoria de Oficiais Militares, representada pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), impetrante do mandado de segurança coletivo originário, e que não comprovaram filiação à época da impetração. No mérito, alega a integral absorção de eventuais prejuízos decorrentes da Lei Complementar nº 1.197/2013 por reestruturações remuneratórias posteriores, citando as Leis Complementares nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. Por primeiro, indefiro o pedido de suspensão do feito em razão da pendência de trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Como demonstram os credores demonstram, a medida de urgência que suspendia as execuções perdeu sua eficácia. O referido acórdão, em sede de Embargos de Declaração, consignou: "Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos." Dessa forma, a preliminar fica afastada. Da mesma forma, não prospera a preliminar de ilegitimidade Ativa. A devedora sustenta a ilegitimidade ativa dos credores remanescentes por não pertencerem à categoria de "Oficiais Militares", que seria a única representada pela AOMESP, e por não comprovarem filiação. O regime de substituição processual das associações em mandado de segurança coletivo, previsto no artigo 5º, LXX, da Constituição Federal, tem sido interpretado de forma ampla pelos Tribunais Superiores. O col. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.293.130/RG-SP (Tema 1.119), firmou a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Ademais, a eficácia da sentença proferida em mandado de segurança coletivo abrange todos os membros da categoria substituída, salvo se houver expressa delimitação subjetiva no título executivo, o que não foi demonstrado pela devedora no presente caso. A Lei nº 12.016/2009 é clara ao dispor que "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Ausente delimitação expressa, a coisa julgada advinda da ação coletiva alcança todos os integrantes da categoria. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Acolho a preliminar de litispendência arguida em relação a RAQUEL DELLE MONICHE ORTIZ, MAYRA DE ALMEIRA PREDROSO E JOÃO FRANCISCO RIBEIRO. A devedora alega a existência de litispendência, apontando as ações individuais nº 1048828-60.2014.8.26.0053, 003688-57.2010.8.26.0053, 1010647-53.2015.8.26.0023 e 0026293-96.2010.8.26.0053. A existência de processos individuais, com o mesmo pedido e causa de pedir impede de se beneficiar da decisão que venha a ser proferida na presente ação. Portanto, acolho a preliminar para reconhecer a litispendência em relação a RAQUEL DELLE MONICHE ORTIZ, MAYRA DE ALMEIRA PREDROSO E JOÃO FRANCISCO RIBEIRO, o que impõe a extinção do cumprimento de sentença em relação a estes. Mérito. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. Superadas as questões preliminares em relação aos credores João Carlos de Oliveira e Ricardo Cardoso Teobaldo, passo à análise do mérito. A devedora argumenta que as reestruturações remuneratórias posteriores à Lei Complementar nº 1.197/2013 teriam absorvido por completo as perdas sofridas pelos autores. Tal argumento não pode ser acolhido nesta fase processual. O cumprimento de sentença deve se ater aos estritos limites do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material. O título judicial que ampara a presente execução determinou a revisão do aumento de vencimento para que o valor integral do ALE fosse alocado sobre o salário-base padrão, com os devidos reflexos pecuniários. Pretender discutir a absorção de tais valores por leis posteriores que não foram objeto do processo de conhecimento equivale a rediscutir o mérito e modificar o alcance do título executivo, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença. A questão da absorção dos valores por reestruturações posteriores é matéria de defesa que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento ou, se o caso, por meio de ação autônoma, mas não pode ser utilizada para obstar a eficácia de um título judicial transitado em julgado. 1. Ante o exposto ACOLHO a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em relação RAQUEL DELLE MONICHE ORTIZ, MAYRA DE ALMEIRA PREDROSO E JOÃO FRANCISCO RIBEIRO, , com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno os referidos autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da sua pretensão executória, observada eventual gratuidade de justiça. 2. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação aos demais autores. Intime-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do direito reconhecido no título judicial, e apresente as fichas financeiras dos autos. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o autor para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo para apuração dos valores retroativos, sob pena de extinção do feito por inércia. Intime-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Degrau Ltda - Me x Robson Soares Dos Santos

ID: 321919686

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1037569-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA DEGRAU LTDA - ME

Polo Passivo:

ROBSON SOARES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VAGNER SOARES SULAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1037569-72.2024.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de Ação de Despejo por Término de Contrato c/c Pedido de Imissão na Posse ajuizada p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1037569-72.2024.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de Ação de Despejo por Término de Contrato c/c Pedido de Imissão na Posse ajuizada por CONSTRUTORA DEGRAU LTDA. – ME em face de ROBSON SOARES DOS SANTOS, na qual a parte autora objetiva, inicialmente, a desocupação do imóvel situado na Rua Rouxinol, esquina com a Rua Seis, nº 10, Bairro Recanto dos Pássaros, em Cuiabá/MT, local onde funcionava o “Mercado Favoritto”, em virtude do encerramento do vínculo contratual locatício. A liminar de despejo foi deferida pelo Juízo originariamente competente, decisão esta ratificada após a redistribuição processual, tendo sido fixado o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel. Por ocasião da ratificação da decisão que determinou o despelo liminar, considerando o decurso do prazo para a desocupação voluntária, foi determinada a expedição do Mandado de Desocupação Coercitiva, conforme id. 177471133. Contra a decisão, a parte requerida interpôs Agravo de Instrumento (nº 1034954-38.2024.8.11.0000), no qual pleiteou a suspensão da ordem de despejo. Em sede liminar recursal, fora concedida tutela provisória para suspensão da ordem de despejo, entretanto, na sessão do dia 30/04/2025, o Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do recurso interposto, por intempestividade, com base no art. 64, §4º do CPC, e revogou a decisão concessiva da tutela. Restou, assim, íntegra e eficaz a decisão de primeiro grau que deferiu o despejo no prazo de 60 dias. Em cumprimento à ordem judicial, foi determinada (id. 194277401) a intimação da parte requerida e demais ocupantes do imóvel para a desocupação voluntária no prazo de 60 dias. Expedido o competente mandado de intimação, lavrada certidão positiva de intimação no id. 195221643, onde o oficial de justiça Eder Gomes de Moura certificou que, nas diligências realizadas em 23, 24 e 26 de maio de 2025, constatou que o imóvel encontrava-se fechado, sem qualquer movimentação interna, sendo possível verificar visualmente, pelos vãos da porta, que o local estava praticamente desocupado. O requerido compareceu ao local, mas recusou-se a abrir o imóvel. Consta ainda, que a parte requerida foi devidamente intimada da decisão de desocupação voluntária em 29 de maio de 2025 (id. 195234989). Com base na referida certidão, a parte autora formulou pedido de imissão imediata na posse (id. 195349017), sustentando que a desocupação fática do imóvel já ocorreu, e que sua manutenção fechada, sem uso e sem vigilância, expõe o bem a riscos concretos de invasão, depredação e deterioração, o que configura perigo de dano irreparável. Diante disso, foi proferida a decisão de id. 195612358, pela qual este Juízo determinou: (i) a intimação da parte requerida para manifestar-se sobre o pedido de imissão na posse; e (ii) a expedição de mandado de constatação, a fim de verificar o atual estado do imóvel. Em cumprimento a essa ordem, foi lavrada a certidão positiva de constatação (id. 196165916), subscrita pela oficiala Kátia Cilene Silva Santos, que, após três diligências nos dias 30 e 31 de maio e 02 de junho de 2025, certificou que o imóvel e as lojas anexas estavam todas fechadas, desprovidas de qualquer movimentação ou ocupação, reiterando o estado de desocupação e aparente abandono. Em resposta, os requeridos apresentaram manifestação de defesa (id. 196445307), alegando que o prazo de 60 dias ainda está em curso e que a certidão estaria viciada por suposta ingerência da parte autora. Alegaram que o imóvel contém bens e produtos em seu interior, o que afastaria a tese de abandono. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à manifestação do requerido (id. 197380780), reiterando o pedido de imissão na posse, ressaltando a fidedignidade e imparcialidade das certidões oficiais, o inadimplemento contratual desde agosto de 2024, e o perigo iminente de agravamento dos danos patrimoniais, inclusive com comprovação da suspensão do fornecimento de água por inadimplência, fato que reforça o estado de abandono. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de imissão imediata na posse formulado por CONSTRUTORA DEGRAU LTDA – ME nos autos da presente ação de despejo por término de contrato de locação, ajuizada em face de ROBSON SOARES DOS SANTOS, sob o fundamento de que o imóvel objeto da lide já se encontraria materialmente desocupado e em aparente estado de abandono, conforme certificado por oficiais de justiça em diligências recentes (ids. 195221643 e 196165916), razão pela qual postula o ingresso imediato na posse do bem, independentemente do decurso integral do prazo de desocupação voluntária anteriormente concedido. Em análise ao contexto fático e processual delineado nos autos, observa-se que, por decisão da instância superior no bojo do Agravo de Instrumento nº 1034954-38.2024.8.11.0000, foi deferido o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação do imóvel de forma voluntária, contados da intimação pessoal do requerido, a qual se consumou em 29 de maio de 2025, conforme certidão lavrada nos autos. Tal prazo, que se encerra em 28 de julho de 2025, se revela adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades inerentes à atividade econômica desenvolvida pelo requerido — ramo de supermercado — e os reflexos logísticos associados à retirada de mercadorias, desmontagem de instalações comerciais e necessidade de acondicionamento de bens de natureza perecível e equipamentos industriais. Importa consignar que a decisão que fixou o referido prazo encontra-se hígida e produzindo efeitos, não tendo sido objeto de modificação judicial ou de revogação superveniente, tampouco se verificando, até o momento, elementos que caracterizem seu descumprimento pelo locatário. A despeito da argumentação da parte autora quanto à alegada desocupação fática do imóvel, o deferimento do pedido de imissão imediata na posse não pode ser chancelado neste momento processual, sob pena de violação à própria autoridade da decisão judicial que fixou o prazo de desocupação voluntária. Além disso, a efetivação da imissão na posse antes do término do lapso concedido acarretaria desnecessária supressão do contraditório, pois, embora haja indícios de desocupação parcial, a posse formal ainda não foi devolvida e não há elementos objetivos que demonstrem abandono jurídico do bem, sendo ônus da parte autora aguardar a consumação do prazo legal, salvo em hipóteses extremas de risco atual e concreto, o que não restou evidenciado de forma inequívoca. Cumpre destacar, ainda, que o simples fato de o imóvel se encontrar fechado ou com reduzida movimentação, por si só, não autoriza concluir pelo abandono do imóvel, mormente quando não vencido o prazo judicialmente deferido para desocupação espontânea, e quando pendem esclarecimentos a respeito do conteúdo e destinação do interior do bem. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300, caput, e 297 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de imissão imediata na posse formulado pela parte autora no id. 195349017, devendo-se aguardar o término do prazo de 60 (sessenta) dias anteriormente fixado para a desocupação voluntária do imóvel pelo requerido, a qual expira em 28 de julho de 2025, sem prejuízo de ulterior análise da medida, caso persistam indícios de resistência, recusa ou ocupação irregular após o decurso do referido prazo. INTIMEM-SE. Às providências CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 09 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cecília Monnerat Moreira x Latam Airlines Group S/A

ID: 311244914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011132-57.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA MONNERAT MOREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GISLENE GODOY ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011132-57.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cecília Monnerat Moreira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. CECÍLIA MONNERAT MOREIRA ingressou com … Processo 1011132-57.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cecília Monnerat Moreira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. CECÍLIA MONNERAT MOREIRA ingressou com ação de indenização por danos materiais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré, (ida) com partida do Rio de Janeiro no dia 24/04/2025 às 6h, conexão em Brasília e chegada prevista às 11h45min em Lima. (volta), com partida de Lima no dia 29/04/2025 às 23h05min e chegada às 06h20min do dia 30/04/2025 no Rio de Janeiro. Alegou que que o valor total pago foi de R$3.443,55, em 4 parcelas de R$860,88 no cartão Mastercard. Mencionou que adquiriu as passagens em 20/03/2025 e que solicitou o cancelamento no dia 27/03/2025, com mais de 30 dias de antecedência da data do voo. Alegou que, entretanto, a ré procedeu ao reembolso parcial no valor de apenas R$ 486,06, referente exclusivamente às taxas de embarque e serviços adicionais, negando a devolução do valor principal da passagem aérea (R$2.951,82), sob o argumento de que a tarifa era da categoria "Basic", e por isso não reembolsável. Afirmou que faz jus à restituição do valor de R$2.957,49. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$2.957,49 a título de indenização por dano material. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 35/36). Citada (fl. 40), a ré apresentou contestação (fls. 61/72), alegando, em resumo, a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e que o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes prevê expressamente a cobrança de multa pelo cancelamento da compra para a modalidade tarifária discutida no presente feito. Aduziu que só é permitido o reembolso integral se fosse solicitado dentro do prazo de 24 horas, o que não foi feito. Menciona impossibilidade de restituição do valor total, cumprimento do contrato de transporte aéreo e impossibilidade de inversão do ônus probatório. Requer improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica (fls. 151/158). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente. No caso vertente, restou comprovado que a autora adquiriu passagens aéreas na modalidade "Basic", no dia 20/03/2025, conforme demonstram os documentos anexados às fls. 15/20, mas em 27/03/2025 solicitou o cancelamento das passagens e o reembolso, de acordo com fls. 22. Nesse contexto, forçoso é convir que a situação fática se enquadra perfeitamente no disposto no artigo 49 do CDC: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." Dessa forma, resta claro que a previsão do CDC deve prevalecer em relação à informação contida no site da ré. Além disso, as passagens aéreas foram canceladas com tempo hábil para que a empresa aérea as colocasse novamente em comercialização, portanto, abusiva e ilegal a retenção do valor integral, ainda que as passagens tenham sido vendidas como "promocionais", consoante previsto no artigo 51, incisos II e IV, do CDC e artigo 740 do Código Civil. Neste sentido, confira: Indenização - Cerceamento de defesa não caracterizado - Cancelamento de passagem após 4 dias da aquisição - Restituição do valor integral - Necessidade - Observância ao regramento previsto no artigo 49 e parágrafo único do CDC que autoriza o direito ao arrependimento desde que exercido no prazo de 7 dias - Dano moral não evidenciado e corretamente afastado - Verba honorária fixada com base na Tabela da OAB em R$ 5.716,05 - Redução - Possibilidade, pois a quantia ultrapassa o valor da condenação - Análise conjunta do artigo 85, § 8º-A, do CPC com os critérios estabelecidos no § 2º, incisos I a IV - Redução para R$ 2.500,00 se mostra de rigor -Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1001033-81.2024.8.26.0223;Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de passagens aéreas. Arrependimento. Direito exercido no prazo de sete dias. Inteligência do artigo 49, § único do CDC. Restituição de valores efetuada de forma parcial. Inadmissibilidade. Devolução que deve ser feita de forma integral. Hipótese que não enseja devolução em dobro. Não incidência do art. 42, § único, do CDC. Inexistência de violação da boa-fé objetiva. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Quantum indenizatório. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001291-94.2023.8.26.0007; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador:38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024); APELAÇÃO. Compra de passagens aéreas. Contratação por meio eletrônico. Arrependimento do consumidor e cancelamento do negócio no prazo do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Restituição apenas parcial dos valores. Indevida continuidade das cobranças. Condutas abusivas demonstradas. Dever de restituição integral e em dobro, conforme parágrafo único do artigo 42, também do CDC. Danos morais in re ipsa corretamente reconhecidos, ante as circunstâncias do caso concreto, verificadas nos autos. Indenização compensatória fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1070221-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora, o valor de R$2.957,49, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.000,00. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GISLENE GODOY ANTUNES (OAB 370050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. F. De S. x A. L. Da S. e outros

ID: 313135448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005850-94.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. F. DE S.

Polo Passivo:

A. L. DA S. I. C. DE L. I. V. DE L. DO C. J. A. R. DA S. V. DE J. DE O. W. M. DE L.

Despacho

Advogados:

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA NISSIA NOGUEIRA SECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005850-94.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005850-94.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. F. de S. - Apelado: W. M. de L. - Apelado: I. C. de L. - Apelada: I. V. de L. do C. - Apelada: A. L. da S. - Apelado: V. de J. de O. - Apelado: J. A. R. da S. - Interessado: L. C. B. (Espólio) - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Severina Francisca de Souza contra acórdão que, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, afirmando que não agiu de má-fé ao propor a demanda e que houve confusão na explanação dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração devem ser conhecidos, considerando a alegação de omissão e contradição no acórdão. III. Razões de Decidir 3. A Defensoria Pública foi intimada em 1º de abril de 2025, com prazo em dobro de dez dias úteis para interposição de embargos de declaração.4. Os embargos foram opostos fora do prazo legal, em 16/04/2025, caracterizando intempestividade. IV. Dispositivo e Tese 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração opostos após o prazo legal são intempestivos e não podem ser conhecidos. Legislação Citada: CPC, art. 80. Jurisprudência Citada: TJSP; Embargos de Declaração Cível 0053000-13.2012.8.26.0577; Relator: Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025. TJSP; Embargos de Declaração Cível 0031566-65.2012.8.26.0577; Relator: Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SEVERINA FRANCISCA DE SOUZA contra o v. Acórdão proferido às fls. 329/340, o qual, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento. Aduz a parte embargante, em síntese, que o v. Acórdão foi omisso, pois não agiu de má-fé ao propor a demanda. Reitera que, para a caracterização da má-fé, são necessários três requisitos: (i) subsunção a uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC; (ii) oportunidade de defesa e (iii) prejuízo à parte adversa. Diz que a decisão não se manifestou sobre o elemento volitivo. Aponta também contradição, pois houve uma confusão na forma da explanação nos autos, o que contou com a participação dos requeridos na contextualização dos acontecimentos. Aduz ter confirmado que, em vez de trocarem um imóvel pelo outro (efetivação do compromisso), o que ocorreu na realidade foi a aquisição do imóvel localizado em São Vicente pela requente, o que foi devidamente comprovado nos autos por escritura de compra e venda. A contradição consiste em reconhecer, por um lado, que houve compra e venda, mas deduzir, por outro, que o compromisso particular de partilha, ou permuta, teria se efetivado. Assim, requer o acolhimento dos embargos para o fim de sanar os alegados vícios. O processo foi encaminhado ao primeiro grau e retornou a essa instância recursal para cumprimento da decisão interlocutória de fl. 355. Observado o prazo estabelecido na Resolução 772/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça, não houve oposição à realização do julgamento virtual. É o relatório. Os embargos são intempestivos. A Defensoria Pública foi intimada no dia 1º de abril de 2025, conforme fls. 342/345. Mesmo considerado o prazo em dobro, de dez dias úteis, o último dia do prazo para válida interposição recaiu no dia 15 de abril de 2025. Os presentes embargos foram interpostos no dia 16/04/2025, de modo intempestivo, motivo pelo qual não podem ser conhecidos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da autora, deu provimento à remessa necessária e ao apelo da Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e parcial provimento à apelação da Massa Falida da Selecta. Embargante que alega omissões no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se os declaratórios devem ser conhecidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O aresto embargado foi proferido em 3/2/2025, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, representando a autora, foi intimada em 27/2/2025, com prazo em dobro de 10 dias úteis para interposição de embargos de declaração. 4.Os embargos foram opostos fora do prazo legal, em 2/4/2025, a caracterizar intempestividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração opostos após o prazo legal são intempestivos e não podem ser conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0053000-13.2012.8.26.0577; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa necessária e ao apelo da Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e parcial provimento à apelação da Massa Falida da Selecta. Embargante que alega omissões no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se os declaratórios devem ser conhecidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O aresto embargado foi proferido em 8/1/2025, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, representando a autora, foi intimada em 30/1/2025, com prazo em dobro de 10 dias úteis para interposição de embargos de declaração. 4.Os embargos foram opostos fora do prazo legal, em 2/4/2025, a caracterizar intempestividade. 5.A Defensoria Pública, além disso, já havia interposto embargos com o mesmo conteúdo anteriormente, julgados em 24/3/2025 pelo Colegiado, a configurar preclusão consumativa e tornar inadmissível a nova interposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração opostos após o prazo legal são intempestivos e não podem ser conhecidos. 2.A reiteração de embargos contra o mesmo acórdão é incabível, pois configurada preclusão consumativa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0031566-65.2012.8.26.0577; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Natalia Nissia Nogueira Seco (OAB: 301170/SP) (Defensor Público) - João Alvaro Mouri Malvestio (OAB: 258166/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037569-41.2025.8.26.0002

ID: 277908596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037569-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO MOREIRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1037569-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Moreira Freire - Vistos. 01- ) Do pedido de justiça gratuita Indefiro o bene… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1037569-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Moreira Freire - Vistos. 01- ) Do pedido de justiça gratuita Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, ao firmar contrato de financiamento do veículo, a parte autora comprometeu-se a pagar prestações de R$ 1.952,00, ou ainda se compromete a depositar em juízo/pagar o valor incontroverso das parcelas de R$ 1.465,88 demonstrando, portanto, ter capacidade de arcar com as custas judiciais no valor de R$ 185,10 e taxa de citação postal. Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita. Além disso, a (o) requerente reside em Nova Olímpia - PR , mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, abrindo mão da prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. Nessa toada, recolha-se a taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC)e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 02-) Da Procuração com assinatura eletrônica/firma reconhecida e poderes específicos. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Deverá a parte autora, sob pena de extinção anômala do feito, promover a juntada de procuração com firma reconhecida, na qual conste expressamente o conteúdo do pedido constante da petição inicial. 03-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 3.1-)declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor e reconhece o advogado que a patrocina; 3.2-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 208 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes