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Maria Clara Saboia Costa x União Federal

ID: 326827356

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037624-26.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA SABOIA COSTA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo B

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1037624-26.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1037624-26.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA CLARA SABOIA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763 SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA CLARA SABOIA COSTA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, objetivando a formalização de contrato de financiamento estudantil (FIES) para o Curso de Medicina na referida IES. Narra a inicial, em síntese, que a autora necessita obter o FIES para poder realizar o sonho de cursar Medicina, sendo referido programa a única alternativa para tal. Aduz que as portarias do MEC que criam RESTRIÇÕES A DIREITO, tais como a que prevê a limitação em razão da nota obtida, são INCONSTITTUCIONAIS, gerando verdadeira exclusão dos alunos que mais precisam do financiamento estudantil para ter acesso ao 3º grau de ensino. Com a inicial, foram juntados documentos. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contra essa decisão, a autora interpôs Agravo de Instrumento, tendo sido indeferido o pedido de tutela recursal. Contestação da União. Contestação do FNDE. Contestação da UNINOVAFAPI. Contestação da CAIXA. Apresentada réplica às contestações. Intimadas acerca da necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. O TRF da 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Relatado o essencial, decido. Inicialmente, analiso a preliminar de impugnação ao valor da causa. Com efeito, o montante indicado pela autora, R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), revela-se manifestamente desproporcional e dissociado do proveito econômico pretendido, considerando que a presente demanda tem por objeto obrigação de fazer, consistente na concessão de financiamento estudantil por meio do FIES, sem pedido de condenação pecuniária direta. Nesse sentido, revela-se mais adequado o valor sugerido pelas rés, R$ 1.000,00 (mil reais), por melhor refletir a proveito econômico buscado na presente demanda. Diante disso, acolho a impugnação ao valor da causa, para readequá-la ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Em relação à impugnação ao pleito de indeferimento da justiça, registro que não merece amparo, tendo em vista que as requeridas não comprovaram que a autora possui condições de arcar com o pagamento de eventual ônus da sucumbência. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Passo a analisar, então, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 72), consolidou entendimento de que a definição da legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de ações relativas ao FIES exige análise do contexto normativo-temporal, à luz da Portaria MEC n.º 209/2018. Conforme fixado no IRDR, o FNDE: (i) é parte legítima nas ações relativas a contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, por atuar como agente operador pleno do FIES nesse período; e (ii) para os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, mantém legitimidade apenas nas hipóteses em que a demanda impugne as disposições normativas sobre a fase anterior à formalização do contrato, como, por exemplo, os critérios de seleção com base na nota do ENEM, aplicáveis antes do envio da inscrição ao agente financeiro. Por outro lado, o FNDE não detém legitimidade nas ações que discutam transferência de financiamento estudantil entre cursos ou instituições, nos termos da Portaria MEC n.º 535/2020, por se tratar de fase posterior ao encaminhamento da inscrição à Caixa Econômica Federal. No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão inicial de financiamento, não de transferência, sendo objeto central da lide a validade da nota mínima do ENEM como critério seletivo, instituída pela Portaria MEC n.º 38/2021. Assim, a controvérsia insere-se dentro da esfera de atuação do FNDE, o que atrai sua legitimidade passiva para o presente feito. Por fim, quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a tarefa de formular a política de financiamento estudantil e de supervisionar as operações do fundo (art. 3º, I, da Lei n.º 10.260/2001), é inconteste que o ente federal não desempenha função executiva ou operacional direta no âmbito do FIES. Os atos impugnados pela autora referem-se, exclusivamente, à regulamentação normativa e ao processo de seleção do FIES, atividades operacionalizadas pela CAIXA e pelo FNDE. Desse modo, declaro a ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão da lide. Por outro lado, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da autora arguida pela UNINOVAFAPI, por ser a IES pretendida pela requerente para cursar medicina. Superada as preliminares, passo ao mérito. Na decisão final do supracitado incidente, fixou-se a seguinte tese vinculante: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies”. A Corte reconheceu que essas exigências não apenas respeitam os princípios constitucionais que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88), como também estão fundamentadas na discricionariedade técnica e orçamentária do Poder Executivo para formular e implementar políticas públicas educacionais. Nesse contexto, o direito à educação superior não é absoluto nem incondicionado. Ao contrário, deve ser viabilizado por meio de critérios objetivos, transparentes e compatíveis com os limites financeiros e administrativos do programa, o que inclui a utilização da nota do ENEM como parâmetro meritocrático. Tal medida visa a assegurar ainda que os recursos públicos destinados ao financiamento estudantil sejam transferidos a estudantes que, além da condição socioeconômica, demonstrem desempenho acadêmico mínimo, critério indispensável para a sustentabilidade do programa. Não há que se falar, portanto, em ilegalidade ou inconstitucionalidade na negativa de concessão de financiamento estudantil à autora. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, resolvendo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Excluo a União Federal do polo passivo da lide, por ilegitimidade passiva ad causam. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, a cargo da autora, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da justiça gratuita ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Comunique-se o teor desta sentença ao Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Banco Santander (Brasil) S/A x Renato Mansur Camis

ID: 300160893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018092-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RENATO MANSUR CAMIS

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que… Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que foram bloqueados em desfavor do executado os seguintes valores: 1. R$ 101,00 - Banco Santander S/A (fls. 207); 2. R$ 115,20 - Banco Santander S/A (fls. 212); 3. R$ 22,00 - Bco C6 S/A (fls. 213); 4. R$ 30,92 - Mercado Pago IP Ltda (fls. 213); 5. R$ 4,37 - Itaú Unibanco S/A (fls. 216). Com efeito, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi realizado, na medida em que não juntou demais contas em seu nome, a fim de comprovar que o valor bloqueado era único fonte de reserva, assim como, também não indicou na movimentação bancária a necessidade dos valores para sua subsistência. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. Outrossim, não merece guarida a manifestação de valores irrisórios, na medida em que a parte exequente demonstrou interesse pelo bloqueio (fls. 230/231). Portanto, a irresignação do executado não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Por fim, verifico que está em trâmite ação de embargos à execução (autos n. º 1042280-06.2023.8.26.0602), e em que pese não terem sido recebidos com efeito suspensivo (fls. 191), há matérias arguidas como ausência de exigibilidade do título, inexistência de débito vislumbrando-se dano à parte executada, caso os valores sejam levantados e os embargos à execução sejam acolhidos. Somado a isso, há risco de irreversibilidade da medida de levantamento. Portanto, pelos argumentos apresentados, faz-se necessário cautela, e por isso o levantamento dos valores pelo exequente deverá ficar condicionado ao trânsito em julgado dos mencionados embargos à execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de assessoria de imprensa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores pelo exequente. Recurso da executada. Pretensão de que os valores não sejam levantados até o trânsito em julgado dos Embargos à execução. Cabimento. Risco de irreversibilidade da medida. Poder de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000414-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito executado, porém, sem o levantamento de valores até o julgamento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140865-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). - grifos meus. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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