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Processo nº 1071995-45.2024.4.01.3300

ID: 326230583

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071995-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SANTOS DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1071995-45.2024.4.01.3300 AUTOR: MARCIA SANTOS DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1071995-45.2024.4.01.3300 AUTOR: MARCIA SANTOS DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1020585-45.2024.4.01.3300

ID: 328795484

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020585-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1020585-45.2024.4.01.3300 AUTOR: JOSENILDA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1020585-45.2024.4.01.3300 AUTOR: JOSENILDA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1070152-45.2024.4.01.3300

ID: 322683992

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1070152-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BARRETO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHEILA MAIATA DE FREITAS DOREA

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ALEX MONTEIRO PEREIRA

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ITALO HENRIQUE DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1070152-45.2024.4.01.3300 AUTOR: SERGIO BARRETO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1070152-45.2024.4.01.3300 AUTOR: SERGIO BARRETO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual o autor, invocando a qualidade de companheiro, busca a concessão do benefício de pensão por morte em face do falecimento de Elma de Oliveira Alves, ocorrido em 27/01/2024, bem assim o pagamento das prestações vencidas daí decorrentes. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. A teor do que dispõe a Lei n. 8.213/91, a concessão da pensão por morte, que se regula pela lei vigente na data do óbito (Súmula 340 do STJ), reclama a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício e da qualidade de dependente daquele que a postula. Inexiste discussão a respeito do óbito, ante a juntada da respectiva certidão, tampouco paira controvérsia sobre a qualidade de segurada da pretensa instituidora, porquanto, quando do passamento, encontrava-se em gozo de benefício previdenciário, consoante registros insertos no CNIS. A controvérsia a ser dirimida gira em torno, em verdade, da qualidade de dependente invocada pelo acionante, que se afirma companheiro da falecida. Com efeito, infere-se do processo administrativo que a concessão do benefício fora rejeitada, exclusivamente, ao fundamento de que não evidenciada a união estável alegada. Veja-se o teor do ato administrativo impugnado: “1. Trata-se de Benefício de Pensão por Morte Urbana Indeferido em razão de não ficar comprovada a condição de Dependente do(a) Requerente em relação ao(à) Instituidor(a), nos termos do art. 16 do Decreto nº 3.048/99. A Qualidade de Segurado do(a) Instituidor(a) ficou estabelecida, em virtude de se encontrar em atividade ou em período de manutenção dessa condição na data do óbito. 2. Foram considerados apenas os vínculos empregatícios regulares constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, consoante art. 19 do Decreto nº 3.048/99, em razão da não apresentação de CTPS ou outros documentos. 3. Todas as contribuições como Contribuinte Individual constantes em documentos apresentados e/ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS foram consideradas, e somadas ao Tempo de Contribuição. Não há qualquer indício de contribuições como Facultativo, em documentos ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 4. Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, cujo cumprimento se deu de forma parcial. Não houve o cumprimento das exigências referentes a comprovação de união, entre outras. Os documentos apresentados para fins de comprovação da união devem conter informações que possibilitem a identificação do segurado e a comprovação poderá ocorrer através da formação de convicção, que se dará de forma direta, por meio de provas materiais específicas, ou indireta, com a verificação de fatos irrefutáveis à prática. Todavia, o requerente não apresentou documentos capazes de forma a convicção do fato gerador. 5. Cabe registrar, ainda, que no presente pedido foram considerados documentos de cópia simples, cuja apresentação dos originais para fins de autenticação foi dispensada, nos termos do §2º, art. 19-B do Decreto nº 3.048/99.” A configuração da união estável pressupõe a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, ainda que não sob o mesmo teto, sendo inexigível lapso temporal mínimo para o relacionamento (art. 226, §3º, da CF; art. 1.723 do CC). Ora, o cotejo entre a prova material e os depoimentos colhidos conduzem à firme convicção de que o acionante convivia com a pretensa instituidora quando do óbito. Nesse sentido, o autor exibiu comprovante de endereço expedido em seu nome e que consigna o mesmo endereço imputado à falecida na certidão de óbito. Vê-se, ainda, que o autor exibiu documento emitido pelo Hospital Geral de Camaçari, alusivo ao atendimento médico realizado na data do óbito, em que se aponta que a falecida fora trazida pelo “esposo", havendo, ainda, a informação de que “quando acordou encontrou a mesma desacordada na cama”. O autor apresentou, ainda, declaração de acompanhamento emitida pelo Hospital Teresa de Lisieux, datada de 20/07/2023, em que se afirma que compareceu à emergência do hospital juntamente com a falecida, na referida data, bem como apólice de seguro, em que a falecida consta como beneficiária. Ademais, as testemunhas ouvidas foram firmes ao atestar que a parte autora convivia com a de cujus, na condição de companheiro, até a data em que aquela veio a óbito, sendo que, conforme relato, ambos se apresentavam em sociedade como casal. Reputo comprovada, pois, a alegada união estável e, por conseguinte, a qualidade de dependente da parte autora para fins previdenciários, inferindo-se do conjunto probatório, ademais, que, por ocasião do óbito, a referida união já perdurava por mais de dois anos, de modo que inaplicável a limitação temporal versada no art. 77, §2º, inciso V, “b”, da Lei n. 8.213/91. Por fim, o documento de identificação juntado revela que a parte autora contava, na data do óbito, com mais de 45 anos, razão pela qual a pensão há de ser vitalícia. Ante o exposto, acolho o pedido formulado, resolvendo o mérito da lide (art. 487, I, do CPC), para impor ao réu a obrigação de fazer consubstanciada na implantação, em favor da parte autora, da pensão por morte vitalícia em decorrência do óbito de Elma de Oliveira Alves, a contar da data em que formulado o requerimento administrativo (16/08/2024), bem assim ao pagamento das parcelas vencidas entre tal marco e a DIP (Data de Início do Pagamento), aqui fixada em 1º de julho de 2025, sobre as quais deverão incidir correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148/STJ), e juros de mora, estes últimos a contar da citação (Súmula 204 do STJ), observando-se, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que estão em consonância com o posicionamento encampado pelas Cortes Superiores por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE e do REsp. 1.495.146/MG, observadas as disposições da EC 113/2021 a partir de sua vigência. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido, a ensejar perigo na demora, bem assim a plausibilidade do direito evidenciada pela cognição exauriente em que lastreada a presente sentença, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 300 do CPC, restrita à obrigação de fazer, determinando que o réu, via CEAB/DJ SR V, proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de ser arbitrada multa diária por este juízo, observando a DIP acima aludida. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/revisão do benefício previdenciário, a depender do caso, intime-se o INSS para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial, no prazo de 30(trinta) dias, conforme autorizativo inserto na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA nº 001/2025. Apresentados os cálculos, expeça-se RPV(Requisição de Pequeno Valor), intimando-se a parte autora para manifestação nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da RPV (Requisição de Pequeno Valor), a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. P.R.I. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1080822-45.2024.4.01.3300

ID: 338936616

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080822-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CONCEICAO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS

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RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1080822-45.2024.4.01.3300 AUTOR: LUCIENE CONCEICAO DOS ANJOS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (TIPO A) Relatóri… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1080822-45.2024.4.01.3300 AUTOR: LUCIENE CONCEICAO DOS ANJOS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Pretende a parte autora a obtenção do benefício previsto no artigo 1º da Medida Provisória n. 908 de 28 de novembro de 2019, ao argumento de que exerce a atividade pesqueira e que foi afetada pelo derramamento de óleo, que atingiu a costa brasileira, a partir de agosto de 2019. No que toca à preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal alegada pela União, tenho que não merece acolhimento, uma vez que restou evidenciado que a parte acionante reside e alega exercer a pesca em Vera Cruz, município afetado pelas manchas de óleo, conforme relação disponível no sítio eletrônico do IBAMA, até a data de publicação da Medida Provisória n. 908/2019 (https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/emergencias-ambientais/manchasdeoleo/localidades-atingidas - lista de 17/10/2019).” Sendo assim, ausente a necessidade de realização de prova pericial complexa, inexistindo razão apta a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento da lide. Rejeito, ainda, a preliminar de impugnação ao valor da causa, haja vista que se trata de argumentos genéricos, tendo a parte autora atribuído à causa valor compatível com o proveito econômico que espera alcançar na presente lide, dentro do limite de alçada do JEF. Defende a União que, tendo o prazo de vigência da Medida Provisória n. 908/2019 sido encerrado em 07 de maio de 2020, em razão do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34/2020, ou seja, perdido a eficácia com efeitos ex nunc, não seria possível a concessão pretendida. O artigo 62, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 enuncia, a propósito, que: “As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes”. O parágrafo 11 do mesmo dispositivo prevê, por sua vez, que: “Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas”. Daí, então, decorre que não mais se encontra em vigor a autorização legislativa que autorizava o pagamento do auxílio emergencial pecuniário. Entretanto, embora não haja mais possibilidade da sua concessão doravante, não se pode desconsiderar as situações nas quais, durante o período de vigência da Medida Provisória n. 908/2019 e sob a sua égide, a Administração deixou de conceder a benesse, a quem fazia jus, tal como ocorre in casu, sob pena de violação ao quanto enuncia o artigo 5º, inciso XXXV da Carta Magna de 1988 e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Em outros termos, pode-se afirmar que a perda de eficácia da Medida Provisória n. 908/2019 não pode ser invocada, na espécie, pela União, de modo a afastar a necessidade de correção da ilegalidade cometida quando deixou de conceder ao polo ativo benefício a que fazia jus, sob os ditames daquele ato normativo e no período contemporâneo à sua vigência, até porque a ninguém cabe se beneficiar da própria torpeza. Autorizar agora o pagamento do auxílio implica, portanto, pleno exercício do papel conferido ao Judiciário de afastar a existência de lesão a direito. Em sendo assim, entendo que faz jus a parte autora ao benefício previsto no artigo 1º da Medida Provisória n. 908/2019, impondo ressaltar, no entanto, que o valor devido é aquele previsto na norma de regência, sem que caiba ao Judiciário qualquer ampliação da benesse. Ao cerne da irresignação. O artigo 1º da Medida Provisória n. 908 de 28 de novembro de 2019 instituiu auxílio emergencial pecuniário, no valor de R$ 1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais), a ser pago em duas parcelas iguais, para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, conforme relação disponível no sítio eletrônico do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), até a data de publicação da referida medida provisória. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 908/2019, esclarece, a propósito, que: “Segundo informações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, aproximadamente 100 municípios, distribuídos nos 9 estados da costa do nordeste brasileiro, foram atingidos pelas manchas de óleo, com diferentes níveis de impacto”. No sítio eletrônico da Marinha do Brasil, consta, por sua vez, que: “O crime ambiental que afetou a costa brasileira do Nordeste e Sudeste, desde 30 de agosto de 2019, é inédito e sem precedentes na nossa história, por ter ocorrido sem que o responsável tenha se apresentado voluntariamente e, também, prestado apoio para conter o derramamento de óleo. Desde o início da identificação das primeiras manchas de óleo, o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), composto pela MB, IBAMA e ANP, juntamente com instituições governamentais (federais, estaduais e municipais), demais Forças Armadas, comunidade científica, universidades, além da valorosa participação de voluntários, uniram esforços para mitigar os efeitos do óleo, com êxito. Da mesma forma, a MB iniciou uma investigação complexa, contando com a participação de diversas instituições, técnicas, científicas e especializadas, brasileiras e estrangeiras, exigindo conhecimento em várias áreas de estudo: oceanografia, meteorologia, química do petróleo e seus derivados, modelagem matemática, estatística e criminalística. A MB tem trabalhado de forma cooperativa com o inquérito criminal instaurado pela Polícia Federal e realizado reuniões com representantes da CPI do Óleo, de modo a mantê-los a par da complexidade do trabalho e da evolução sobre a apuração desse inédito incidente. Sob coordenação do GAA, entre setembro de 2019 e fevereiro de 2020, foram recolhidos mais de 5.000 toneladas de óleo e resíduos oleosos, entre os estados do Maranhão e Rio de Janeiro, devidamente destinados, observando protocolos ambientais. No mesmo período, a MB realizou a Operação ‘Amazônia Azul – Mar Limpo é Vida’, em três fases, com emprego maciço de meios e pessoal, em coordenação com os entes supramencionados”. Com efeito, o artigo 225 da Carta Magna de 1988 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, mediante, dentre outras providências, a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais, provendo o manejo das espécies e ecossistemas; além de proteger a fauna e flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Dentro dessa seara, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo sujeita o infrator, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, às sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados, nos casos de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. Em se tratando de incidentes por poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, tal como sói ocorrer in casu, o artigo 27, parágrafo 2º do Decreto n. 8.127/2013 atribui ao Poder Executivo Federal, enquanto não identificado o poluidor, os custos relativos às atividades de resposta e mitigação dos danos causados. A Lei n. 8.742/93 – dispõe sobre a Assistência Social, dentre outras providências –, em seu artigo 12, inciso III, atribui à União, por sua vez, a obrigação de “atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência”. Tanto é assim que, na exposição de motivos da Medida Provisória n. 908/2019, a necessidade de pagamento do auxílio emergencial aos pescadores foi justificada nos seguintes termos: “Diante da situação em que se encontra os pescadores dos municípios atingidos pelo óleo, é de fundamental importância que a União os auxiliem a fim de minimizar os impactos sociais e econômicos desastrosos advindos pela chagada do óleo no litoral brasileiro”. Como acima consignado, a Medida Provisória n. 908/2019 estabeleceu a necessidade de atendimento de dois requisitos para a concessão do auxílio emergencial pecuniário. O primeiro deles reclama a qualidade de pescador profissional artesanal inscrito e com registro ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira. Não se trata, portanto, de todo aquele que se dedica à atividade pesqueira, mas apenas do pescador profissional artesanal, que consiste, de acordo com o artigo 2º, inciso I do Decreto n. 8.425/2015, na “pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País, que exerce a pesca com fins comerciais de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com arqueação bruta menor ou igual a vinte”. A Medida Provisória n. 908/2019 não contemplou, portanto, o pescador profissional industrial (empregado), o armador de pesca (atua em embarcação própria ou de terceiro), o aprendiz de pesca (maior de 14 e menor de 18 anos), o pescador amador ou esportivo (atua com finalidade de lazer ou desporto), tampouco os pescadores de subsistência (praticam a atividade de pesca com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e que utilizem petrechos previstos em legislação específica – artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I do Decreto n. 8.425/2015). E tal proceder decorre do escopo de minimizar os impactos decorrentes do desastre ambiental para as pessoas que sobrevivem artesanalmente do exercício da pesca, considerando, inclusive, que, embora não tivesse havido proibição oficial do consumo e comercialização do pescado em virtude das manchas de óleo, como ocorre nas situações ensejadoras do seguro defeso, por exemplo, a exposição de motivos da Medida Provisória n. 908/2019 reconheceu que “a atividade de pesca está inviabilizada, pois a precaução impera entre pescadores e consumidores das regiões afetadas”. Com efeito, objetivando delimitar os atingidos e, por conseguinte, os beneficiários do auxílio emergencial pecuniário, a Administração precisava se valer de um critério objetivo capaz de evidenciar, a um só tempo, não apenas o exercício, mas igualmente a atualidade da atividade pesqueira de pequeno porte. Por essa razão, foi exigido o registro ativo no RGP (Registro Geral de Pesca), na qualidade de pescador artesanal profissional. Note-se que não se revelaria cabível a inclusão dos pescadores de subsistência, haja vista que aos mesmos é dispensada a inscrição no RGP (Registro Geral de Pesca), na forma prevista no artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I do Decreto n. 8.425/2015, a impedir o efetivo controle do exercício da atividade de pesca. Na hipótese em exame, o polo ativo adunou aos autos sua carteira de pescadora profissional, bem assim restou demonstrada a percepção de parcelas atinentes ao seguro-desemprego devido ao pescador artesanal no ano de 2019, restando comprovado, assim, que o seu registro junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira se encontrava ativo no período abrangido pela norma. Demonstrou, ainda, a parte autora ser domiciliada em município afetado pelas manchas de óleo, conforme relação disponível no sítio eletrônico do IBAMA, até a data de publicação da Medida Provisória n. 908/2019. Em sendo assim, entendo que faz jus a parte autora ao benefício previsto no artigo 1º da Medida Provisória n. 908/2019. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar a União ao pagamento da importância de R$ 1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais), atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente. Eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo título devem ser objeto de compensação a fim de evitar bis in idem. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, considerando os cálculos aqui homologados, que devem ser objeto de atualização. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da RPV (Requisição de Pequeno Valor), a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1062295-45.2024.4.01.3300

ID: 258989972

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062295-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARA MARTA SILVA DE ANDRADE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSIKA CARVALHO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062295-45.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062295-45.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARA MARTA SILVA DE ANDRADE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSIKA CARVALHO EVANGELISTA - BA66209 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 e GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mara Marta Silva de Andrade Menezes contra ato reputado ilegal do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Ministra da Saúde e do Diretor-Presidente da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES, em razão de serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período da pandemia de COVID-19, conforme previsto na Lei nº 14.024/2020. A impetrante alega, em resumo, que cursou medicina com financiamento do FIES, e que, após a conclusão do curso, atuou como médica contratada pela Prefeitura Municipal de Ibirapitanga-Bahia, trabalhando no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, totalizando 72 meses de serviço. Afirma que, ao tentar realizar o requerimento administrativo para o abatimento no sítio do FIESMED, deparou-se com erros operacionais que a impediram de concluir o cadastro, impossibilitando o exercício do seu direito. Juntou procuração e documentos. Foi postergada a análise do pedido liminar (ID 2166311161), determinando-se a notificação das autoridades coatoras para prestarem informações, bem como a intimação da União Federal e do FNDE para integrarem o feito, e posterior manifestação do Ministério Público Federal. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 2167223173), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como agente financeiro do FIES, sendo a gestão do programa e a definição dos critérios de elegibilidade de responsabilidade do MEC/FNDE. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, discorrendo sobre os requisitos para a concessão do abatimento. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE manifestou interesse em integrar o feito como assistente litisconsorcial passivo (ID 2167633551), requerendo a denegação da segurança. A União Federal também requereu seu ingresso no feito (ID 2168013035), por figurar como impetrada a Ministra da Saúde. A Ministra da Saúde, o Presidente do FNDE e o Diretor Presidente da CEF foram devidamente notificados, conforme certidões e documentos comprobatórios juntados aos autos (IDs 2167665848, 2168062268 e 2168063250). O Ministério Público Federal, em parecer (ID 2178908223), manifestou-se pelo prosseguimento do feito, por entender que a questão suscitada versa sobre direitos individuais disponíveis, estando as partes devidamente representadas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a CEF, nos contratos do FIES, atua precipuamente como agente financeiro, cabendo-lhe apenas a operacionalização do contrato, enquanto as diretrizes e a gestão do programa são de responsabilidade do FNDE. Entretanto, no caso em tela, a pretensão da impetrante não se limita à mera execução do contrato, mas envolve a análise do seu direito ao abatimento previsto em lei, o que, em tese, poderia impactar as condições do financiamento. Assim, considerando que a CEF é parte no contrato e que eventual ordem judicial poderia repercutir na sua execução, entendo que a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que de forma secundária. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. II.2. DO MÉRITO: DO DIREITO AO ABATIMENTO DO FIES O cerne da questão reside no direito da impetrante ao abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES, em razão dos serviços prestados no SUS durante o período da pandemia de COVID-19. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, foi alterada pela Lei nº 14.024/2020, que incluiu o inciso III ao art. 6º-B, estabelecendo a possibilidade de abatimento para médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Vejamos: "Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o.(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG- Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 6º-B desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 3o Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)" (grifos nossos) Assim, para os contratos de financiamento celebrados até o segundo semestre de 2017, deve ser aplicado o disposto no art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 e, para os financiamentos contratados a partir do 1º semestre de 2018, deve ser observada a regra do art. 6º-F da mesma legislação do FIES. Dessa forma, terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, ou de até 50% do valor mensal devido pelo financiado pelo FIES, aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO . PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS . SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança requerida com o objetivo de reconhecimento do direito de profissional da área da saúde, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, da Lei nº 10 .260/2001. 2. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art . 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 07 .12.2016, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Demonstração da formulação de pedido administrativo não processado ou não respondido pela administração . 4. Conforme disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é cabível o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil pelo FIES, aos profissionais da área da saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 . 5. Na hipótese, da análise do conjunto probatório acostado nos autos, verifica-se que a impetrante faz jus ao pretendido abatimento no saldo devedor, uma vez que há comprovação de que atende aos requisitos para tanto exigidos. 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da impetrante ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de dezembro de 2020 a maio de 2022. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10432423120224013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/06/2024 PAG PJe 18/06/2024 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES . MÉDICO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. DECRETO LEGISLATIVO N . 06/2020 E PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/04/2022. 1. Mandado de Segurança em que se objetiva reconhecimento do direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, com base no art . 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001 até fevereiro de 2023.2 . Referido dispositivo legal autoriza o abatimento de 1% no saldo devedor de contratos do FIES a médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 3. A Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022 declarou o encerramento do estado de calamidade da COVID-19 em 22/04/2022, com efeitos a partir de 21/05/2022 . 4. Não merece reparos a sentença que concedeu parcialmente a segurança autorizando o abatimento no período de 06/2020 a 21/05/2022 por força do Decreto Legislativo n. 06/2020 e da Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022 . 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10344578020224013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 21/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/11/2023 PAG PJe 21/11/2023 PAG) No caso em apreço, a impetrante comprovou, por meio da declaração emitida pela Secretária Municipal de Saúde de Ibirapitanga-Bahia (ID 2152511902), que atuou como médica contratada pelo município no período de 01/07/2018 até fevereiro de 2023, trabalhando no âmbito do SUS durante a vigência da emergência sanitária. Ademais, ficou demonstrado que a impetrante tentou, sem sucesso, realizar o requerimento administrativo para o abatimento no sítio do FIESMED, deparando-se com erros operacionais que a impediram de concluir o cadastro (ID 2152512428). As autoridades impetradas, por sua vez, não apresentaram qualquer justificativa plausível para a não concessão do abatimento, limitando-se a alegar a necessidade de observância dos requisitos legais e a competência do MEC/FNDE para a gestão do programa. Ora, a comprovação dos requisitos legais e a impossibilidade de acesso à plataforma administrativa para o requerimento do benefício demonstram a existência de direito líquido e certo da impetrante ao abatimento previsto na lei. A omissão das autoridades impetradas em solucionar o problema e garantir o acesso ao direito configura, portanto, ilegalidade passível de correção por meio de mandado de segurança. Nesse contexto, entendo que a impetrante faz jus ao abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES, referente ao período de março de 2020 a 21/05/2022, considerando que o abatimento deveria perdurar pelo período de vigência da emergência sanitária de Covid-19 e que a Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022, declarou o encerramento do estado de calamidade em 22/04/2022, com efeitos a partir de 21/05/2022. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, e a liminar, para determinar às autoridades impetradas que promovam o abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES da impetrante, Mara Marta Silva de Andrade Menezes, a partir de março de 2020 a 21/05/2022, período em que efetivamente prestou serviços no âmbito do SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, nos termos da Lei nº 14.024/2020, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se ambos os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Jequié (BA), na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1062295-45.2024.4.01.3300

ID: 258989976

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062295-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062295-45.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062295-45.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARA MARTA SILVA DE ANDRADE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSIKA CARVALHO EVANGELISTA - BA66209 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 e GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mara Marta Silva de Andrade Menezes contra ato reputado ilegal do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Ministra da Saúde e do Diretor-Presidente da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES, em razão de serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período da pandemia de COVID-19, conforme previsto na Lei nº 14.024/2020. A impetrante alega, em resumo, que cursou medicina com financiamento do FIES, e que, após a conclusão do curso, atuou como médica contratada pela Prefeitura Municipal de Ibirapitanga-Bahia, trabalhando no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, totalizando 72 meses de serviço. Afirma que, ao tentar realizar o requerimento administrativo para o abatimento no sítio do FIESMED, deparou-se com erros operacionais que a impediram de concluir o cadastro, impossibilitando o exercício do seu direito. Juntou procuração e documentos. Foi postergada a análise do pedido liminar (ID 2166311161), determinando-se a notificação das autoridades coatoras para prestarem informações, bem como a intimação da União Federal e do FNDE para integrarem o feito, e posterior manifestação do Ministério Público Federal. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 2167223173), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como agente financeiro do FIES, sendo a gestão do programa e a definição dos critérios de elegibilidade de responsabilidade do MEC/FNDE. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, discorrendo sobre os requisitos para a concessão do abatimento. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE manifestou interesse em integrar o feito como assistente litisconsorcial passivo (ID 2167633551), requerendo a denegação da segurança. A União Federal também requereu seu ingresso no feito (ID 2168013035), por figurar como impetrada a Ministra da Saúde. A Ministra da Saúde, o Presidente do FNDE e o Diretor Presidente da CEF foram devidamente notificados, conforme certidões e documentos comprobatórios juntados aos autos (IDs 2167665848, 2168062268 e 2168063250). O Ministério Público Federal, em parecer (ID 2178908223), manifestou-se pelo prosseguimento do feito, por entender que a questão suscitada versa sobre direitos individuais disponíveis, estando as partes devidamente representadas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a CEF, nos contratos do FIES, atua precipuamente como agente financeiro, cabendo-lhe apenas a operacionalização do contrato, enquanto as diretrizes e a gestão do programa são de responsabilidade do FNDE. Entretanto, no caso em tela, a pretensão da impetrante não se limita à mera execução do contrato, mas envolve a análise do seu direito ao abatimento previsto em lei, o que, em tese, poderia impactar as condições do financiamento. Assim, considerando que a CEF é parte no contrato e que eventual ordem judicial poderia repercutir na sua execução, entendo que a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que de forma secundária. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. II.2. DO MÉRITO: DO DIREITO AO ABATIMENTO DO FIES O cerne da questão reside no direito da impetrante ao abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES, em razão dos serviços prestados no SUS durante o período da pandemia de COVID-19. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, foi alterada pela Lei nº 14.024/2020, que incluiu o inciso III ao art. 6º-B, estabelecendo a possibilidade de abatimento para médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Vejamos: "Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o.(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG- Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 6º-B desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 3o Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)" (grifos nossos) Assim, para os contratos de financiamento celebrados até o segundo semestre de 2017, deve ser aplicado o disposto no art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 e, para os financiamentos contratados a partir do 1º semestre de 2018, deve ser observada a regra do art. 6º-F da mesma legislação do FIES. Dessa forma, terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, ou de até 50% do valor mensal devido pelo financiado pelo FIES, aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO . PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS . SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança requerida com o objetivo de reconhecimento do direito de profissional da área da saúde, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, da Lei nº 10 .260/2001. 2. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art . 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 07 .12.2016, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Demonstração da formulação de pedido administrativo não processado ou não respondido pela administração . 4. Conforme disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é cabível o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil pelo FIES, aos profissionais da área da saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 . 5. Na hipótese, da análise do conjunto probatório acostado nos autos, verifica-se que a impetrante faz jus ao pretendido abatimento no saldo devedor, uma vez que há comprovação de que atende aos requisitos para tanto exigidos. 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da impetrante ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de dezembro de 2020 a maio de 2022. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10432423120224013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/06/2024 PAG PJe 18/06/2024 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES . MÉDICO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. DECRETO LEGISLATIVO N . 06/2020 E PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/04/2022. 1. Mandado de Segurança em que se objetiva reconhecimento do direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, com base no art . 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001 até fevereiro de 2023.2 . Referido dispositivo legal autoriza o abatimento de 1% no saldo devedor de contratos do FIES a médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 3. A Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022 declarou o encerramento do estado de calamidade da COVID-19 em 22/04/2022, com efeitos a partir de 21/05/2022 . 4. Não merece reparos a sentença que concedeu parcialmente a segurança autorizando o abatimento no período de 06/2020 a 21/05/2022 por força do Decreto Legislativo n. 06/2020 e da Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022 . 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10344578020224013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 21/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/11/2023 PAG PJe 21/11/2023 PAG) No caso em apreço, a impetrante comprovou, por meio da declaração emitida pela Secretária Municipal de Saúde de Ibirapitanga-Bahia (ID 2152511902), que atuou como médica contratada pelo município no período de 01/07/2018 até fevereiro de 2023, trabalhando no âmbito do SUS durante a vigência da emergência sanitária. Ademais, ficou demonstrado que a impetrante tentou, sem sucesso, realizar o requerimento administrativo para o abatimento no sítio do FIESMED, deparando-se com erros operacionais que a impediram de concluir o cadastro (ID 2152512428). As autoridades impetradas, por sua vez, não apresentaram qualquer justificativa plausível para a não concessão do abatimento, limitando-se a alegar a necessidade de observância dos requisitos legais e a competência do MEC/FNDE para a gestão do programa. Ora, a comprovação dos requisitos legais e a impossibilidade de acesso à plataforma administrativa para o requerimento do benefício demonstram a existência de direito líquido e certo da impetrante ao abatimento previsto na lei. A omissão das autoridades impetradas em solucionar o problema e garantir o acesso ao direito configura, portanto, ilegalidade passível de correção por meio de mandado de segurança. Nesse contexto, entendo que a impetrante faz jus ao abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES, referente ao período de março de 2020 a 21/05/2022, considerando que o abatimento deveria perdurar pelo período de vigência da emergência sanitária de Covid-19 e que a Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022, declarou o encerramento do estado de calamidade em 22/04/2022, com efeitos a partir de 21/05/2022. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, e a liminar, para determinar às autoridades impetradas que promovam o abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES da impetrante, Mara Marta Silva de Andrade Menezes, a partir de março de 2020 a 21/05/2022, período em que efetivamente prestou serviços no âmbito do SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, nos termos da Lei nº 14.024/2020, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se ambos os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Jequié (BA), na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1038045-67.2023.8.11.0002

ID: 339826223

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038045-67.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCILENE LINS FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038045-67.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [RMI - Renda Mensal Inicial] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038045-67.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [RMI - Renda Mensal Inicial] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE ERIVAN DA SILVA - CPF: 442.117.831-49 (APELANTE), LUCILENE LINS FAGUNDES - CPF: 024.298.631-54 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Revisão da vida toda. Aplicação obrigatória da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, com base na tese da "revisão da vida toda". O autor buscava a aplicação da regra definitiva de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, sustentando a possibilidade de considerar contribuições anteriores a julho de 1994. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há decadência ou prescrição que impeça a análise do mérito; e (ii) determinar se é possível a aplicação da regra definitiva de cálculo da RMI, prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, diante da tese fixada pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111. III. Razões de decidir 3. A decadência não se configura, pois a ação foi proposta dentro do prazo de 10 anos previsto no art. 103, I, da Lei 8.213/91, contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação. 4. A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, não afetando o direito de revisão em si. 5. A decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, publicada em março de 2024, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, fixando tese de observância obrigatória, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 927, I e II, do CPC. 6. Os embargos de declaração opostos no Tema 1102 não possuem efeito suspensivo e não afastam a obrigatoriedade de aplicação da tese firmada nas ADIs, conforme precedentes do TJMG e dos TRFs. 7. A alegação de violação aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana não se sobrepõe à força vinculante das decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CPC, art. 927, I e II; Lei 8.213/91, art. 29, I; Lei 9.876/99, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 2.110/DF e 2.111/DF, Plenário, j. 05.04.2024; STF, RE 1.276.977/DF (Tema 1102), Pleno, j. 01.12.2022; TJMG, processo 1.0000.21.273906-4/001; TRF-3, ApCiv 5006939-34.2018.4.03.6183, j. 24.06.2025; TRF-4, AC 5016389-36.2023.4.04.7108, j. 23.05.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação previdenciária de revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho (NB 612.772.911-8), com DIB em 1.6.2010 e DIP em 20.7.2015. O autor sustentou que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) foi realizado em desacordo com a regra definitiva prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, que determina a consideração de todo o período contributivo, incluindo as contribuições vertidas antes de julho de 1994. Alegou que a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/99 lhe causou prejuízo, pois desconsiderou períodos de contribuição em que teria recebido salários mais elevados. Em sua peça inaugural, requereu a revisão da RMI para considerar todo o histórico contributivo, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Juntou documentação comprobatória do histórico previdenciário. O INSS apresentou contestação sustentando a legalidade do cálculo adotado. Houve réplica, e, posteriormente, manifestação exclusiva da parte autora pela possibilidade de julgamento antecipado. O juízo de origem determinou o sobrestamento do feito em virtude da repercussão geral do Tema 1.102 do STF. Contudo, após julgamento das ADIs 2110 e 2111, foi consolidado entendimento no sentido da obrigatoriedade de aplicação da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 para segurados que se filiaram ao RGPS antes da sua entrada em vigor, mesmo que a regra definitiva lhes fosse mais favorável. Com base nisso, a demanda foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a regra transitória possui caráter cogente, não cabendo ao segurado optar por critério mais vantajoso. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual, inicialmente, alega que a sentença foi proferida prematuramente, desconsiderando que o Tema 1102 da Repercussão Geral ainda se encontra pendente de julgamento definitivo, por força dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Sustenta que tais embargos têm potencial para modificar substancialmente os efeitos da decisão, razão pela qual defende a necessidade de suspensão do processo até o desfecho definitivo do tema pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. No mérito, reafirma a tese da "revisão da vida toda", sustentando que faz jus à aplicação da regra definitiva do art. 29, I, da Lei 8.213/91, que leva em consideração todas as contribuições vertidas ao longo da vida laboral. Alega que, no seu caso concreto, a regra definitiva proporcionaria uma Renda Mensal Inicial (RMI) substancialmente mais favorável, pois contribuiu com valores expressivos antes de julho de 1994, os quais foram desconsiderados pelo critério adotado pelo INSS. Argumenta ainda que a sentença incorreu em erro material, ao aplicar entendimento jurisprudencial que ainda não se encontra revestido de definitividade, e que tal postura compromete a segurança jurídica, além de representar violação ao princípio da isonomia e à dignidade da pessoa humana, por manter situação de desigualdade entre segurados que se encontram em contextos análogos. Aduz, também, que não há decadência, visto que o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 se encerraria apenas em 2025, tendo a ação sido proposta tempestivamente. No tocante à prescrição quinquenal, sustenta que esta incide apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos, não afetando o direito à revisão em si. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento do direito à aplicação da regra definitiva para o cálculo do benefício previdenciário, ou, subsidiariamente, a suspensão do feito até a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no STF. O INSS apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. O Ministério Público, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse a intervenção do órgão na lide. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégio Câmara, De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. Prejudiciais de mérito - Decadência O prazo decadencial previsto no art. 103, I, da Lei 8.213/91 é de 10 anos, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação. Considerando que o benefício foi concedido em 1.6.2010 com DIP em 20.72015, e que a ação foi ajuizada em 2023, verifica-se que não ocorreu decadência, pois a demanda foi proposta dentro do prazo legal. Afastada, portanto, a prejudicial de mérito. Prescrição Quinquenal A prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento, não afetando o direito de revisão propriamente dito. Da Alegada Necessidade de Suspensão do Processo O apelante sustenta que a matéria de fundo se encontra pendente de julgamento definitivo pelo STF, que analisará embargos de declaração opostos no Tema 1102, pleiteando a suspensão do processo. Esta tese não merece prosperar. O julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo STF, concluído em março de 2024, fixou tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes, consolidando definitivamente o entendimento sobre a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/99. A decisão em controle concentrado de constitucionalidade possui natureza declaratória e efeitos retroativos, vinculando todos os órgãos do Poder Judiciário. Os eventuais embargos de declaração mencionados pelo apelante não possuem efeito suspensivo da decisão principal e destinam-se apenas a esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos, não sendo aptos a modificar substancialmente a tese fixada. Como bem observado no precedente do TJMG (processo 1.0000.21.273906-4/0011), "a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99 tem natureza cogente, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento das ADIs nº 2110 e 2111, sendo de aplicabilidade obrigatória, sem margem de escolha pelo segurado". Portanto, inexiste fundamento para a suspensão do processo, devendo a questão ser decidida com base na tese já consolidada pelo STF. Mérito Como se confere dos autos, o apelante se insurge contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação previdenciária de revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, na qual objetiva a revisão da vida toda. O cerne da controvérsia reside na denominada "revisão da vida toda", que consiste na pretensão de aplicação da regra definitiva de cálculo da RMI prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. A referida revisão na modalidade “toda vida” é uma tese jurídica previdenciária que buscava garantir ao segurado do INSS o direito de incluir todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, inclusive aquelas realizadas antes de julho de 1994 (data de implantação do Plano Real). A regra permanente está prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, e dispõe que o cálculo do salário de benefício deve considerar a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do segurado. No entanto, a mesma Lei 9.876/99 também criou uma regra de transição, no seu art. 3º, que limitou o cálculo da média apenas às contribuições realizadas a partir de julho de 1994 (quando se estabilizou a moeda com o Plano Real), excluindo as contribuições anteriores a essa data. A controvérsia surgiu porque a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 pode ser prejudicial para o segurado que teve salários mais altos antes de julho de 1994, pois, ao desconsiderar essas contribuições, o INSS pode calcular uma RMI menor. Com isso, alguns segurados passaram a requerer judicialmente o direito de optar pela aplicação da regra definitiva (art. 29, I, da Lei 8.213/91), a fim de considerar toda sua vida contributiva, o que justificou o nome da tese: revisão da vida toda. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu essa tese em favor dos segurados. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1102 da Repercussão Geral, também reconheceu, em 2022, a possibilidade de o segurado optar pela regra definitiva, desde que mais favorável. Entretanto, esse entendimento foi superado em 2023, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, quando o STF declarou que o art. 3º da Lei 9.876/99 é constitucional e que sua aplicação é obrigatória, ainda que a regra definitiva seja mais vantajosa ao segurado, ou seja, a regra de transição passou a ser cogente para todos os segurados filiados ao RGPS antes da vigência da Lei 9.876/99. A tese vinculante fixada pelo STF no julgamento das ADIs 2110 e 2111 foi cristalina: "A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação literal, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável." Esta decisão possui força vinculante, nos termos do art. 927, I e II, do CPC, devendo ser observada obrigatoriamente por todos os órgãos jurisdicionais. O apelante invoca violação aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana. Contudo, tais alegações não são aptas a infirmar o caráter vinculante das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A Suprema Corte, ao declarar a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, já considerou todos os aspectos constitucionais envolvidos, inclusive os princípios invocados pelo apelante. A decisão em controle concentrado tem por escopo justamente harmonizar a legislação infraconstitucional com os preceitos constitucionais. O presente caso encontra-se em perfeita sintonia com a recente jurisprudência: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. SUPERAÇÃO DA TESE DO TEMA 1.102/STF PELAS ADIS 2.110 E 2.111. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Turma que havia reconhecido o direito da parte autora à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário com a utilização de todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994 ("revisão da vida toda"). Alega o embargante existência de omissão, obscuridade e contradição no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) identificar se o acórdão embargado é omisso por não considerar a decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2 .111, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes; (ii) verificar se, diante da superação do Tema 1.102/STF, permanece juridicamente possível a revisão do benefício pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado deve ser adequado à tese firmada pelo STF nas ADIs 2 .110 e 2.111, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, sendo cabível o provimento dos embargos . As decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante imediato a partir da publicação da ata de julgamento, nos termos da jurisprudência do STF (Rcl 3632 AgR). A tese firmada no Tema 1.102/STF foi superada pelo julgamento das ADIs 2.110 e 2 .111, restabelecendo-se a obrigatoriedade da aplicação da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999. O STF modulou os efeitos da decisão, vedando a repetição de valores pagos com base em decisões anteriores e afastando, em casos como o dos autos, a condenação dos autores em honorários, custas e perícias contábeis. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos impõe a adequação do julgado, com o acolhimento parcial do recurso de apelação do INSS e o julgamento de improcedência do pedido revisional, sem imposição de ônus de sucumbência à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O acórdão embargado deve ser adequado à tese firmada pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade . A decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, impõe a aplicação obrigatória da regra de transição do art. 3º da Lei 9 .876/1999 aos segurados abrangidos, vedando a opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991. Superada a tese firmada no Tema 1 .102/STF, o pedido de revisão de benefício com base na "revisão da vida toda" deve ser julgado improcedente. A modulação dos efeitos pelo STF afasta a condenação dos autores em honorários, custas e perícias contábeis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1 .022, parágrafo único, I, e 1.013, § 3º, II; Lei 8.213/1991, art. 29, I e II; Lei 9 .876/1999, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 2.110/DF e 2 .111/DF, Pleno, j. 05.04.2024; STF, RE 1 .276.977/DF (Tema 1.102), Rel. Min . Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 01 .12.2022, DJe 13.04.2023; STF, Rcl 3632 AgR, Rel . Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Pleno, j . 02.02.2006.” (TRF-3 - ApCiv: 50069393420184036183, Relator.: Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Data de p. 24.6.2025) No mesmo sentido: (TRF-4 - AC: 50163893620234047108 RS, Relator.: Ana Paula de Bortoli, 6ª Turma, Data de Publicação: 23.5.2025) Como se vê, a controvérsia sobre o tema encontra-se definitivamente pacificada pela decisão do STF nas ADIs 2110 e 2111, que declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 com eficácia vinculante. A natureza imperativa da regra de transição decorre da própria sistemática normativa estabelecida pelo legislador, que buscou preservar a sustentabilidade atuarial do sistema previdenciário. A possibilidade de opção pela regra mais favorável geraria grave desequilíbrio nas contas da Previdência Social, contrariando os objetivos da reforma implementada pela Lei 9.876/99. Ademais, a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência, princípios fundamentais do sistema processual brasileiro, exigem a observância das decisões vinculantes proferidas pelo STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1072674-45.2024.4.01.3300

ID: 294797054

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1072674-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE LORDELLO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072674-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072674-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS ALVES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO JOSE LORDELLO DE ALMEIDA - BA37993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA RELATÓRIO JOSE CARLOS ALVES DE ALMEIDA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, com o fim de obter a cessação dos descontos sobre o benefício de aposentadoria, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alega a inexistência do negócio jurídico a autorizar a dedução. Em contestação de Id. 2161911704, o INSS arguiu sua ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal, além da incidência da prescrição trienal. Detalhou, ainda, algumas providências tomadas pela autarquia relacionadas aos descontos associativos. A ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, em contestação de Id. 2141678389, arguiu a incompetência absoluta da justiça federal e concessão da justiça gratuita. Ainda ofereceu proposta de acordo, a qual foi recusada pela autora. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, a regularidade do contrato e a inexistência de danos morais. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 1ª Região, ao examinar caso semelhante ao dos autos, decidiu que o INSS pode ser responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de falha no dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos. Concluiu-se pela aplicação de entendimento análogo ao fixado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema nº 183, relativo a empréstimo consignado. Vejamos: A Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região, por unanimidade, deu provimento ao incidente de uniformização. RELATÓRIO 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado pelo INSS em face do acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Pará (ID 151575607) que condenou a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS a restituir os valores não autorizados e descontados sobre os proventos de aposentadoria da parte autora (danos materiais) e o INSS e a ANAPPS em danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a ser paga de forma solidária.2. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação a julgados da Turma Recursal do Amazonas e de Roraima, proferidos no Processo n°. 0010336-71.2018.4.01.3200. Afirma que a responsabilidade da Autarquia previdenciária no caso é apenas subsidiária, com benefício de ordem, após esgotadas as possibilidades de cobrança do dano pelo réu principal, no caso, a ANAPPS.3. Foram apresentadas contrarrazões (ID 151575599).4. É o relatório.VOTO5. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e comprovada a divergência jurisprudencial, dele se conhece.6. A controvérsia se refere à natureza solidária ou subsidiária de o INSS responder danos morais sofridos por beneficiário do RGPS que teve descontos em seus proventos a título de contribuições associativas, sem sua expressa autorização.7. Trata-se aqui da responsabilidade civil por omissão do INSS, cuja culpa, no caso, por negligência, é caracterizada pelo dever específico de agir (faute de service), justamente de se exigir a autorização expressa do segurado em ter descontado em folha algum débito.8. O Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, usado pela Turma Recursal AM/RO para fundamentar a responsabilidade subsidiária, consagra as seguintes teses: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os empréstimos consignados forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 9. Tanto o Tema 183 quanto a Lei 10.820/2023 tratam especificamente de autorização para desconto de prestações decorrentes de contrato de empréstimo consignado, seja do banco pelo qual recebe o segurado, seja de outra instituição financeira, bem como trata da inexistência de responsabilidade solidária do INSS pelo débito eventualmente inadimplido do mutuário (art. 6º, § 2º, da referida Lei).10. Logo, percebe-se que apenas principiologicamente podem-se aproveitar os argumentos previsto no Tema 183, pois há elementos relevantes, tal como a fraude e o contrato de mútuo, que não caracterizam o desconto objeto deste PUIL.11. Com efeito, aqui se cuida tão somente de um desconto na folha de uma suposta relação estatutária de membro da referida Associação. Não há dívida com desconto em folha do segurado e a relação é duradoura, mas revogável a qualquer tempo. Também não tem aplicação o art. 6º, § 2º da Lei 10.820/2003, invocado pela TR/AM/RO, pois o preceito isenta de responsabilidade o INSS por dívida eventualmente não adimplida pelo mutuário-segurado com a instituição financeira.12. De toda sorte, a regra geral, extraída da Lei 10.820/2023 e do Tema é de que o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos.13. Percebida a negligência e desatenção no cumprimento do dever legal, passa-se a análise da natureza da responsabilização, se subsidiária ou solidária.14. A regra, nos casos de omissão do dever específico de fiscalizar o particular que causa a outrem é o da subsidiariedade, como ocorre, por exemplo, pela omissão de um Município em fiscalizar a implantação de um loteamento irregular promovido por particulares (STJ AREsp 1.756.656/ rel. Min. Francisco Falcão, DJ 18.10.2022). Embora se fale aqui em responsabilidade solidária e execução subsidiária, em termos práticos, cobra-se do particular e, caso não seja possível, volta-se para o Estado.15. Nos casos de omissão do Estado, normalmente a responsabilidade é objetiva pelos danos materiais, como no exemplo do item 14. De fato, aqui o dano material do segurado por violação do dever de se exigir a autorização expressa leva à responsabilidade objetiva do prejuízo sofrido.16. Há, com efeito, sérias dúvidas sobre a existência de dano moral. A regra é de que a ocorrência de danos morais indenizáveis decorre da violação direta a direito de personalidade (art. 5º, V e X, da CF, e arts. 11, 12 e 927 do CC). 17. O acórdão atacado parte de uma petição de princípio de que o fato de ser desconto sobre um benefício previdenciário implica automaticamente danos morais, ainda que a subtração tenha sido mínima (R$ 84,55, para gerar um dano moral de R$ 5.000,00). Para se condenar a danos extrapatrimoniais é preciso ofensa a danos da personalidade, tais como reputação, bom nome, imagem, dignidade do autor. Embora seja indiscutível o aborrecimento porque passou o autor, não teve ele manchada a sua honra ou violado direitos imateriais por este fato pela omissão do INSS.18. Embora palpitante essa discussão, o presente caso se restringe, como já dito e naquilo que foi devolvido a esta instância especial, à natureza subsidiária ou solidária da responsabilidade do INSS.19. Os descontos indevidos foram oriundos de mensalidade de associação sindical feitos em favor da ANAPSS, sem a devida autorização, e a instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício previdenciário foi a CEF (ID 151571866). Para que ocorra o desconto no pagamento do benefício é necessário que o titular autorize o INSS a procedê-lo, conforme mutatis mutandis art. 6º da Lei nº. 10.820/2003. Incontestável, assim, o dever da Autarquia de fiscalizar e conferir a veracidade dos documentos antes de autorizar os descontos.20. A exemplo do que ocorre, portanto, com a responsabilidade material, também aqui a Turma Regional entende haver benefício de ordem, devendo o INSS ser responsabilizado subsidiariamente, na hipótese de insolvência ou inadimplemento da ANAPSS, principal devedora, que sequer trouxe a ficha de filiação do autor à associação. Assim, na presente discussão tem-se uma responsabilidade objetiva por omissão culposa e subsidiária sobre os danos morais fixados.21. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido se posicionou de maneira dissonante ao aqui exposto. Dá-se provimento ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência e determina-se a restituição dos autos para adequação do julgado. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS) nº 0004599-24.2018.4.01.3900. Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL. Publicação: PJe Publicação 24/04/2023. Grifos nossos). Atualmente, a questão é objeto do tema nº 326, que aguarda julgamento pela TNU. Contudo, não havendo determinação de suspensão dos processos em curso, reconheço a legitimidade do INSS, pelas razões acima expostas. Rejeito também a arguição de ausência de interesse de agir, considerando que, em regra, basta a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão ao direito invocado para o manejo da ação judicial (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Além disso, a CEBAP ofereceu contestação de mérito, opondo, assim, resistência à pretensão. Quanto ao mérito, verifico que os descontos questionados tiveram início na competência de outubro de 2023, conforme histórico de créditos de Id. 2159828945. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em novembro de 2024, não há que se cogitar a ocorrência de prescrição. De outro lado, observo que a parte ré não logrou demonstrar a autorização para a efetivação de descontos sobre a aposentadoria NB 177.594.978-5, como exige o artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (…) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Assim, considero que os requeridos não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia, restando caracterizada a cobrança indevida, situação que enseja o reconhecimento da responsabilidade civil pelos danos causados ao requerente. Vale destacar que a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, beneficiária da cobrança, está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, na medida em que presta serviços aos seus associados, conforme atos constitutivos de Id. 2164216029. A propósito, o artigo 3º, §2º, do CDC dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos” (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Portanto, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC. O INSS, por sua vez, responde subsidiariamente pela restituição, conforme visto acima, eis que caracterizada a negligência no dever de fiscalização, isto é, a falta do devido cuidado na implementação dos descontos não autorizados sobre o benefício do segurado. A hipótese permite, ainda, a condenação em danos morais, instituto que, bem se sabe, não comporta prova específica da afetação psíquica da vítima, mas apenas do fato que o enseja, apto a gerar abalo à honra e à imagem. Nesse ponto, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito tem reconhecido a lesão extrapatrimonial nos casos em que o consumidor fica privado de parte de seus vencimentos: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (Processo nº 2011.00.41000-1. RECURSO ESPECIAL – 1238935. Relatora: NANCY ANDRIGHI. Publicação: 28/04/2011). Assim também o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LONGO PERÍODO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que, comprovada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos o dano, a negligência administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público , é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil de todos os prejuízos suportados. 2. O dano está devidamente configurado por se tratar de proventos de benefício previdenciário de pensão por morte de natureza evidentemente alimentar que sofreram descontos indevidos, por longo período, e no percentual d 15% (quinze por cento). A negligência administrativa está presente, pois a autarquia apelante continuou efetuando descontos no benefício da autora, conforme demonstrativos extraídos do site "Meu INSS" extratos de benefícios (ID 952504723), mesmo depois da quitação confirmada pelo próprio INSS (ID 952504710), pelo exequente (ID 952504712), e pela sentença referente ao processo n. 7211257-20.2011.8.09.0126 (ID 952504716). Destarte, o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público encontra-se perfeitamente demonstrado. 3. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação dos danos morais, está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostra perfeitamente adequado às circunstâncias e consequências do caso concreto, não se revelando excessivo e nem irrisório para reparação do dano praticado. 4. Apelação não provida e remessa oficial não conhecida. (Apelação Cível nº 1011412-56.2022.4.01.3400. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES. Publicação: PJe 27/06/2024). Impõe-se, então, fixar um montante de indenização que represente uma compensação pelo abalo sofrido, sem, contudo, resultar em enriquecimento sem causa pela parte autora. Para tanto, devem-se levar em conta as circunstâncias do caso; as condições pessoais e econômicas dos envolvidos; o grau de ofensa moral e sua repercussão na família da vítima, no seu trabalho e meio social; o tempo pelo qual perdurou o fato lesivo, bem como o caráter educativo da sanção, tudo em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito descrito como “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”; determinar a imediata cessação dos respectivos descontos sobre o benefício NB 177.594.978-5, sob pena de multa; e condenar a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e o INSS, este subsidiariamente, a restituir em dobro ao autor os valores descontados, pagando-lhe, ainda, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) como compensação pelos danos morais. A fim de instruir o pedido de habilitação feito pela parte, intime-se a parte autora para trazer aos autos os documentos pessoais dos filhos do autor e as respectivas procurações. O valor a ser restituído deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora e correção monetária a partir da data de cada desconto indevido (Súmula do 54 STJ). A quantia fixada a título de danos morais será atualizada também conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, incidindo correção monetária a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), e juros de mora desde a desde a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante da ausência de comprovação de vulnerabilidade econômica, rejeito o pedido de justiça gratuita formulado pela ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, com fulcro no enunciado da Súmula nº 481 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Salvador/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1020779-45.2024.4.01.3300

ID: 322718938

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020779-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS FARIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO BARRETO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1020779-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1020779-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTINS FARIAS MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO BARRETO FILHO - BA62476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a averbação dos períodos de trabalho laborados em condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria especial em seu favor, desde o requerimento administrativo. No tocante a aposentadoria especial, seus requisitos estão previstos 57 e 25, II, da Lei 8.213/91, quais sejam, tempo de trabalho, em condições especiais, de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associados, e cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta contribuições) mensais. A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, julgado sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF[1]). Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento de atividade especial dos períodos de 24/09/2010 a 19/04/2011, 03/10/2011 a 02/04/2012, 10/08/2012 a 12/04/2013, 03/02/2017 a 31/07/2017, 06/09/2018 a 16/09/2019 e de 15/06/2023 a 05/09/2023. Compulsando o processo administrativo adunado aos autos (id 2153882175), observo que o INSS reconheceu o período de 01/08/2017 a 15/02/2019 como de atividade especial. Com relação ao período anterior a 28/04/1995, verifico que a parte autora exerceu funções que não se amoldam a nenhuma das descrições contidas nos Decretos nº s 53.831/64 e 83.080/79, razão pela qual não há como reconhecer nenhum período como de atividade especial por mero enquadramento profissional. Quanto ao período compreendido entre 06/09/2018 a 16/09/2019, os Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado apresenta irregularidade, uma vez que não possui informação sobre o profissional responsável pelos registros ambientais (id 2153882175, fl. 28). Convém esclarecer, conforme previsão da Instrução Normativa INSS/ 20/2007, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui-se em um documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. Este documento é emitido e entregue ao trabalhador pela empresa com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, e tem como finalidade comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários. O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (Instrução Normativa INSS 20/2007, art. 178, § 9º). Trata-se, portanto, de requisito essencial à validade do documento, pois a sua emissão é feita com base no laudo técnico e deve conter a identificação do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho que fez a avaliação ambiental. Quanto a esse ponto já se posicionou a TNU no tema 208: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Ademais, também não há como reconhecer o período apontado no PPP( id 2153882175, fl. 26) com a empresa Bueno Engenharia e Construção Ltda, uma vez que se encontra ilegível. Por outro lado, em relação aos períodos de 03/02/2017 a 31/07/2017 e de 15/06/2023 a 05/09/2023, observo que o Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs adunados aos autos atestam que o autor esteve submetido a ruído de intensidade de 86,7 dB, 87,3 dB e 98,3 dB, respectivamente. No tocante ao ruído, prevalece o entendimento de que, após o cancelamento da Súmula 32, da TNU, voltou a ser exigido o patamar de 90 decibéis no período de 1997 a 2003, conforme jurisprudência do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (STJ, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Assim, havendo a comprovação, deve ser considerada como especial a atividade desenvolvida em exposição a ruído acima de 80 dB antes de 05/03/1997, acima de 90 dB entre 05/03/1997 e 18/11/2003, e exigindo apenas nível de ruído acima de 85 dB após esta data. Impende, portanto, reconhecer como especiais os períodos de 03/02/2017 a 31/07/2017 e de 15/06/2023 a 05/09/2023. Em relação aos períodos de 24/09/2010 a 19/04/2011 e de 03/10/2011 a 02/04/2012, verifico que os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs adunados aos autos indicam que o autor esteve submetido aos agentes químicos hidrocarbonetos, os quais se encontram previstos no Anexo 13-A da Norma Regulamentadora 15 e integra o Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos) da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), divulgada através da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de 07/10/2014, o que viabiliza seu enquadramento especial, independentemente da concentração existente no ambiente de trabalho (avaliação qualitativa de risco) e de eventual eficácia do uso de EPI. Nesse ponto, mister ressaltar que a TNU uniformizou a tese proposta no PEDILEF 5004638-26.2012.4.04.7112, de relatoria do Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, que assim concluiu: “13. Forte em tais considerações, proponho a fixação de tese, em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como óleos minerais e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial”. Por fim, no tocante ao vínculo compreendido entre 10/08/2012 a 12/04/2013, o PPP informou que o autor esteve exposto a risco ergonômico, ruído e a poeiras não especificados. O documento consignou também que o autor esteve exposto a radiação não ionizante, mas o EPI foi considerado eficaz. No que tange à radiação não ionizante, a TNU firmou entendimento no sentido de que o período laborado após o Decreto nº 2.172/97, com exposição à radiação não ionizante, pode ser considerado para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, desde que comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, o que não ocorreu no caso em tela. Quanto ao risco ergonômico, não há, na legislação de regência, previsão para configuração de atividade especial decorrente de postura inadequada. Assim, conforme restou demonstrado pelas fotocópias da CTPS colacionadas aos autos, extrato de CNIS e demais documentos, fica resumido o tempo prestado pelo autor como segurado da Previdência Social na forma da tabela abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 13/11/1967 Sexo Masculino DER 22/09/2023 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 22 GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 24/09/2010 19/04/2011 Especial 25 anos 0 anos, 6 meses e 26 dias 8 23 GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 03/10/2011 02/04/2012 Especial 25 anos 0 anos, 6 meses e 0 dias 7 28 BUENO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 03/02/2017 18/12/2017 Especial 25 anos 0 anos, 10 meses e 16 dias 11 29 MJ2 MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA 06/09/2018 15/02/2019 Especial 25 anos 0 anos, 5 meses e 10 dias 6 33 E G D ENGENHARIA LTDA EGDENG985 (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 15/06/2023 05/09/2023 Especial 25 anos 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 METAL CAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 08/07/1987 31/12/1988 1.00 1 ano, 5 meses e 23 dias 18 2 SEG-SERVICOS ESPEC DE SEGURANCA E TRANSP DE VALORES S/A 07/03/1990 24/07/1993 1.00 3 anos, 4 meses e 18 dias 41 3 ENGINEERING SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 19/09/1994 03/04/1995 1.00 0 anos, 6 meses e 15 dias 8 4 N S T CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 03/06/1997 30/09/1997 1.00 0 anos, 3 meses e 28 dias 4 5 CONSORCIO CAMARGO CORREA - BROWN & ROOT - MURPHY 07/07/1998 11/01/1999 1.00 0 anos, 6 meses e 5 dias 7 6 CONSTRUTORA LOTITO LTDA 21/07/2000 10/08/2001 1.00 1 ano, 0 meses e 20 dias 14 7 GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 25/08/2001 18/10/2001 1.00 0 anos, 1 mês e 24 dias 2 8 GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 18/01/2002 13/02/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 26 dias 2 9 CONSORCIO REABILITACAO DE DUTOS (PADM-EMPR) 04/03/2002 28/02/2003 1.00 0 anos, 11 meses e 27 dias 12 10 TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A 01/09/2003 30/04/2004 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 11 GERALTEC CONSULTORIA EM EQUIPAMENTOS LTDA 25/03/2004 25/02/2005 1.00 0 anos, 9 meses e 25 dias Ajustada concomitância 10 12 GERALTEC CONSULTORIA EM EQUIPAMENTOS LTDA 26/03/2005 27/06/2005 1.00 0 anos, 3 meses e 2 dias 4 13 VICTORIA QUALIDADE INDUSTRIAL LTDA (PEXT) 27/06/2005 01/12/2005 1.00 0 anos, 5 meses e 4 dias Ajustada concomitância 6 14 VICTORIA QUALIDADE INDUSTRIAL LTDA (PEXT) 04/01/2006 02/08/2007 1.00 1 ano, 6 meses e 29 dias 20 15 VICTORIA QUALIDADE INDUSTRIAL LTDA (PEXT) 20/08/2007 22/10/2007 1.00 0 anos, 2 meses e 3 dias 2 16 GERALTEC CONSULTORIA EM EQUIPAMENTOS LTDA 29/10/2007 13/05/2008 1.00 0 anos, 6 meses e 15 dias 7 17 VICTORIA QUALIDADE INDUSTRIAL LTDA (PEXT) 16/05/2008 24/09/2008 1.00 0 anos, 4 meses e 9 dias 4 18 CONTRERAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (AVRC-DEF) 01/10/2008 26/02/2009 1.00 0 anos, 4 meses e 26 dias 5 19 VICTORIA QUALIDADE INDUSTRIAL LTDA (PEXT) 23/03/2009 23/03/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dia 1 20 VICTORIA QUALIDADE INDUSTRIAL LTDA (PEXT) 01/07/2009 31/01/2010 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 21 VULCABRAS BA CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. 18/06/2010 31/10/2010 1.00 0 anos, 3 meses e 6 dias Ajustada concomitância 3 24 SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 10/08/2012 12/04/2013 1.00 0 anos, 8 meses e 3 dias 9 25 JPA - JATEAMENTO E PINTURAS ANTI-CORROSIVAS LTDA 06/01/2014 27/01/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 22 dias 1 26 GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 19/08/2014 18/05/2015 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 10 27 M2M CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA 20/06/2016 25/08/2016 1.00 0 anos, 2 meses e 6 dias 3 30 MJ2 MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA 16/02/2019 16/09/2019 1.00 0 anos, 7 meses e 1 dia 7 31 MILPLAN ENGENHARIA S.A. (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 11/08/2020 09/09/2020 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 32 MILPLAN ENGENHARIA S.A. (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 23/10/2020 10/12/2022 1.00 2 anos, 3 meses e 0 dias 27 34 WM COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA 03/05/2024 04/12/2024 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias Período posterior à DER 8 35 SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SESOCIEDDA00000000 SIRIO LIBANES 16/12/2024 30/06/2025 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 6 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 2 anos, 4 meses e 22 dias Inaplicável 247 52 anos, 0 meses e 0 dias Inaplicável Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 2 anos, 4 meses e 22 dias 21 anos, 0 meses e 4 dias 269 54 anos, 5 meses e 21 dias 75.4861 Até a DER (22/09/2023) 2 anos, 8 meses e 14 dias 21 anos, 11 meses e 22 dias 280 55 anos, 10 meses e 9 dias 77.8361 Assim, em 22/09/2023 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 22 anos, 3 meses e 16 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente em reconhecer, averbar e registrar no CNIS, em favor da parte acionante, como tempo de serviço prestado em condição especial, os períodos de 24/09/2010 a 19/04/2011, 03/10/2011 a 02/04/2012, 03/02/2017 a 31/07/2017 e de 15/06/2023 a 05/09/2023, nos termos da fundamentação já explanada. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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