Processo nº 1058221-68.2024.8.26.0114
ID: 293495867
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1058221-68.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1058221-68.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Base de Cálculo - Marcelo Prezotto Epp - Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §1º e 2º,…
Ver mais