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Luana Passos Me x Rodo Mille Transportes Rodoviarios Eireli

ID: 279941350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021288-33.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA PASSOS ME

Polo Passivo:

RODO MILLE TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO DOMINGOS DE ALMEIDA RICCI

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RODRIGO BECHARA MARINO

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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ADV: Bruno Paula Mattos Caravieri (OAB 243683/SP), Tiago Domingos de Almeida Ricci (OAB 314452/SP), Rodrigo Bechara Marino (OAB 325734/SP), Douglas William Apolinário Nabarrete (OAB 346931/SP) Proces… ADV: Bruno Paula Mattos Caravieri (OAB 243683/SP), Tiago Domingos de Almeida Ricci (OAB 314452/SP), Rodrigo Bechara Marino (OAB 325734/SP), Douglas William Apolinário Nabarrete (OAB 346931/SP) Processo 1021288-33.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luana Passos Me - Reqdo: Rodo Mille Transportes Rodoviarios Eireli - Vistos. Relatório dispensado. DECIDO. (1) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada no bojo do processo executório o qual possui como título executivo contrato de prestação de serviços, devidamente assinado por duas testemunhas, acompanhado de nota fiscal eletrônica emitida aos 15/05/2023 e termo de recebimento. A exceção de pré-executividade, embora não encontre previsão legal, há muito foi admitida pela jurisprudência como instrumento de defesa do executado. Assentou-se o entendimento de que nessa via somente seriam passíveis de discussão matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz ou que pudessem ser demonstradas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A questão atinente à perícia, levantada pelo excipiente, é relativa ao mérito de eventual embargos a serem apresentados, após garantido o juízo, pois ao que pretende a executada é discutir o serviço em si no seu aspecto quantitativo (metragem da tubulação desentupida), não sendo a exceção meio adequado para esta discussão, de modo que não será apreciada. De acordo com o artigo 784, III, do CPC, o contrato particular de prestação de serviço é exequível quando, além de possuir assinatura do devedor e de duas testemunhas, contém obrigação certa, líquida e exigível. A certeza do título refere-se à existência do débito, indicando credor e devedor; a liquidez refere-se à determinação de seu objeto, ou seja, para que seja líquido, é preciso que a obrigação exista e tenha objeto determinado; e a exigibilidade que a obrigação esteja vencida. In casu, o objeto do contrato é certo e determinado, sendo possível aferir, pela leitura da minuta, os fatores que levam à formação do crédito, ou seja, a prestação de serviços consistente desentupimento de rede de esgoto realizada aos 10/05/2023 e líquido vez que o valor pode ser apurado pela leitura do título (R$ 22.634,62). Ainda que conste do título o valor acima, narra o exequente que houve desconto e saldo devedor de R$ 19.013,08, objeto de satisfação por esta demanda. Como acima alinhavado, há título executivo absolutamente hígido que ampara a execução. A inadimplência é evidenciada pelo não pagamento dos boletos correspondentes à prestação de serviço efetivamente realizada, conforme documentação acostada e termo de aceite. Por fim, sustenta a executada que a contratação foi firmada por preposto desprovido de poderes, buscando desconstituir a obrigação. Tal alegação não merece acolhimento. A aparência de legitimidade e o comportamento da parte podem vincular o representado ao negócio jurídico, principalmente em relações empresariais onde é usual a atuação de prepostos na condução de contratações usuais e ordinárias da empresa. Há que se prestigiar a boa-fé objetiva e subjetiva da relação negocial. Não se mostra minimamente razoável que, após uma funcionária da ré ter assinado contrato de prestação de serviço, ter autorizado sua realização e confirmado o recebimento do serviço, inclusive valor e metragem, se discuta a legitimidade da funcionária para criar obrigações em desfavor da executada. No caso concreto, a prestação do serviço foi confirmada pela própria executada por meio da assinatura em orçamento, contrato, ordem de serviço e, sobretudo, termo de recebimento e aceite dos serviços, documentos assinados por funcionário que se apresentou como apto a contratar, sem qualquer ressalva de limitação de poderes. Houve ainda emissão de nota fiscal e envio de boletos em nome da empresa, sem qualquer impugnação anterior. A executada, portanto, anuiu com a prestação dos serviços e recebeu os benefícios decorrentes, sem apresentar qualquer prova de que tenha, em momento oportuno, contestado a contratação ou o valor ajustado. Assim, mesmo que se admitisse a ausência de poderes formais, estaria configurada a teoria da aparência, tornando a executada responsável pelo pagamento do serviço recebido. Nesse contexto, o título exequendo é válido e exigível, sendo improcedente a tese de inexigibilidade por vício na representação. A tese de desproporcionalidade não trata de questões que possam ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade e ,portanto, deixo de analisa-la. Ante o exposto, REJEITO a exceção apresentada. (2) Fica a executada intimada para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (3) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (4) Garantido o juízo, poderão ser ofertados os embargos à execução, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (5) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 11. (6) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (7) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (8) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para ofertar embargos ou requerer designação de audiência, para este fim; (9) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (10) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo: - Proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de embargos. (11) Infrutífero o item 9, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (11) Infrutífero o item 10 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 9, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (12) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de embargos in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: - intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. - Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. - Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (13) Havendo penhora de bens ou direitos e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, torna-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, fica desde logo deferido pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL para fins de cumprimento da diligência. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (19) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Intime-se.

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Processo nº 1006284-40.2022.8.11.0006

ID: 310294228

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006284-40.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CACERES

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006284-40.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006284-40.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE), DERIVAL BARBOSA DE LIMA - CPF: 735.075.128-15 (APELADO), APARECIDO QUEIROZ DA SILVA - CPF: 459.760.901-68 (ADVOGADO), AUXILIADORA MARIA GOMES - CPF: 432.429.951-04 (ADVOGADO), SIMONE FERREIRA MUNIZ DE ALMEIDA - CPF: 884.666.122-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o Município à dação de área ou, alternativamente, ao pagamento de indenização pela não transferência de 34 lotes prometidos em permuta formalizada em 1983. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) existência de prescrição da pretensão indenizatória por desapropriação indireta; (ii) possibilidade de imposição de obrigação de fazer referente a imóveis afetados ao uso público. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento da prescrição vintenária, conforme Código Civil de 1916, aplicável pela regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. 4. Instauração de processo administrativo e emissão de parecer favorável não suspendem nem interrompem o curso prescricional, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: "1. A desapropriação indireta ocorrida sob a vigência do Código Civil de 1916 se sujeita ao prazo prescricional de 20 anos. 2. Procedimentos administrativos e pareceres jurídicos favoráveis não suspendem nem interrompem a prescrição da pretensão indenizatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CC/1916, art. 550; CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único, e 2.028. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.757.352/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22/06/2020, DJe 07/08/2020 (Tema 1.019). STJ, AgInt no REsp 2.111.528/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13/05/2024, DJe 15/05/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença (Id. 174820490) que julgou procedentes os pedidos formulados por DERIVAL BARBOSA DE LIMA na Ação de Obrigação de Fazer, condenando o Município ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na dação em pagamento de outra área de valor equivalente aos 34 lotes nas quadras "F" e "O" do Loteamento Jardim Vista Alegre, de forma livre e desembaraçada, no prazo de 60 dias; e Alternativamente, caso não disponha de área equivalente, ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao valor atualizado dos 34 lotes, a ser apurado em liquidação; Em suas razões recursais (Id. 231449535), o Município de Cáceres alega preliminarmente a ocorrência de prescrição e decadência da pretensão autoral. No mérito, sustenta a inexistência de obrigação de fazer ante a impossibilidade jurídica de proceder à dação em pagamento dos imóveis localizados nas quadras "F" e "O", por se tratar de áreas afetadas a equipamentos comunitários nos termos da Lei 6.766/79. Nas contrarrazões (Id. 231862865), o autor rebate os argumentos recursais, impugnando a ocorrência de prescrição ou decadência, bem como reafirmando o direito à contraprestação pecuniária ou com imóvel equivalente. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença (Id. 174820490) que julgou procedentes os pedidos formulados por DERIVAL BARBOSA DE LIMA na Ação de Obrigação de Fazer, condenando o Município ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na dação em pagamento de outra área de valor equivalente aos 34 lotes nas quadras "F" e "O" do Loteamento Jardim Vista Alegre, de forma livre e desembaraçada, no prazo de 60 dias; e Alternativamente, caso não disponha de área equivalente, ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao valor atualizado dos 34 lotes, a ser apurado em liquidação. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por DERIVAL BARBOSA DE LIMA contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, em que o autor alega ser proprietário de um imóvel rural no município e que, no ano de 1983, formalizou requerimento junto à Prefeitura propondo transferir sua propriedade em troca da outorga de 34 lotes localizados nas quadras "F" e "O" do Loteamento Jardim Vista Alegre. Em 14/10/1983, a área do autor foi avaliada em 3 milhões de cruzeiros e, em 18/07/1985, ele efetivamente transferiu a escritura do imóvel rural para o Município (Id. 271683856). Porém, o Município nunca formalizou a transferência dos lotes prometidos em contraprestação. O autor relata ter descoberto posteriormente que os lotes ofertados eram classificados como "áreas de equipamentos comunitários", tendo o Município, em 1998, desafetado apenas a quadra "F" através da Lei Municipal nº 1.492/98 para regularizar ocupações existentes (Id. 271683860 – FLS. 35). Após diversas tentativas infrutíferas de composição administrativa, inclusive parecer favorável da Procuradoria Municipal (Id. 271683859), o autor ingressou com a presente ação pleiteando a condenação do Município em obrigação de fazer, para realizar a dação em pagamento com a transferência de área equivalente aos 34 lotes ou, alternativamente, indenização pecuniária correspondente. O Município apresentou contestação alegando preliminar de prescrição e, no mérito, a impossibilidade de transferência dos imóveis da quadra "F" e "O", por estarem afetados a uso comunitário pela Lei 6.766/79 (Id. 271683874). O autor impugnou (Id. 94896680) e, após instrução probatória, sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos autorais para condenar o Município à obrigação de fazer (dação em pagamento de área equivalente) ou, alternativamente, ao pagamento de indenização equivalente ao valor de mercado dos lotes, além de custas e honorários (Id. 271683877). Pois bem. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão, a fim de evitar injustiças e conferir a devida segurança jurídica. Vale dizer ainda, que a Ação de Desapropriação Indireta, porque possui natureza real, não se sujeita ao disposto no Decreto nº 20.910 /1932, que regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, mas, sim, ao disposto no Código Civil , inclusive, quanto as causas que suspendem e/ou interrompem a prescrição. No caso, infelizmente, a pretensão indenizatória encontra-se fulminada pela prescrição. De início, cumpre ressaltar que os fatos ora em discussão ocorreram sob a vigência do Código Civil de 1916. E, em casos com o presente, a jurisprudência se firmou no sentido de que "restando caracterizada a desapropriação indireta, aplica-se o raciocínio da súmula n. 119 deste Tribunal Superior e não as diretrizes do Decreto- Lei n. 20.910/32" (STJ, 2a Turma, REsp n. 536.600/SC, rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 18.08.2005). A referida Súmula dispõe que "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos." e sua edição assentou-se no texto do art. 550 do Código Civil de 1916, que estabelecia o mesmo prazo vintenário para as ações de usucapião. Ocorre que, com o advento do Código Civil de 2002, houve redução do prazo para a usucapião extraordinária, e, nos termos de seu artigo 1.238, parágrafo único, passou-se a entender que o prazo prescricional para a pretensão indenizatória da desapropriação indireta é de dez anos. Sobre o tema, houve o julgamento dos REsps 1.757.352/SC e 1.757.385/SC, submetidos ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC" (REsp 1.757.352/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/08/2020 - Tema 1.019). Ademais, em função dessa redução, aplica-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, segundo a qual, caso já tenha transcorrido mais da metade do anterior prazo prescricional quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se continuar sua contagem nos termos da legislação revogada. No caso dos autos, ocorreu a desapropriação indireta da área em 1983 e o apelado efetivamente transferiu a escritura do imóvel rural para o Município (Id. 271683856). Portanto, considerando-se que a desapropriação indireta ocorreu em julho de 1983, tem-se que, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (10 de janeiro de 2.003) já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário, de modo que este se aplica ao caso concreto. Ocorre que a presente demanda somente foi ajuizada em julho de 2022, ou seja, mais de 40 anos após a data da desapropriação indireta (1983), e portanto, impõe-se a conclusão no sentido da ocorrência da prescrição da respectiva pretensão indenizatória. E ainda que se considere o Processo Administrativo nº. 383/88, iniciado em 1988 (id. 271683860), tal fato não muda a conclusão acima consignada. Isso porque a instauração desse procedimento administrativo, em que supostamente discute-se eventual reparação financeira pela desapropriação, não teve o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Afinal, conforme o entendimento do Col. STJ, " a existência de processo administrativo com a finalidade de cobrança de indenização por desapropriação indireta, protocolado pela parte credora, não se encaixa na hipótese em que esta Corte Superior admite a suspensão da prescrição, pois o reconhecimento da dívida tem que ser feita pelo devedor e não pelo credor. Nesse Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 14/4/2021. REsp 1.162.127/DF, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 9/10/2013." (AgInt no REsp n. 2.111.528/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Outrossim, não se ignora que houve também o reconhecimento da dívida pelo devedor através do parecer da procuradoria geral do município id. 271683859, no entanto, esse ocorreu em 2011, quando já havia ocorrido o instituto da prescrição. No mesmo sentido: APELAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Pretensão dos Autores ao recebimento de indenização por apossamento administrativo de seu bem imóvel Impossibilidade Cerceamento de defesa Julgamento antecipado Inocorrência Prescrição Apossamento administrativo ocorrida em 2000 para a realização de obras Ação ajuizada em 2023 Decurso do prazo prescricional de dez anos Súmula nº 119/STJ Art. 2.028 do CC Art. 1.238, parágrafo único, do CC Tema nº 1.019/STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais Necessidade de fixação nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC Sentença de improcedência da ação parcialmente reformada apenas quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1009076-56.2023.8.26.0606; Relator (a): Ana Lia arte; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro de Suzano - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. MUNICÍPIO DE OSASCO. Alegação de que houve apossamento ilegal dos lotes de propriedade das autoras, sem o regular procedimento desapropriatório e tampouco qualquer oferta de ressarcimento. Aplicação do Tema 1019 do STJ ao caso. Prazo prescricional da ação de desapropriação indireta que é de 10 anos. Início do aterro sanitário na década de noventa, com sua expansão pelo Decreto nº 9.615/2006, quando foram incluídos, dentre outros, os lotes descritos na inicial. (...). Presunção de ciência da ocupação não refutada. Impossibilidade de se reconhecer que a proteção constitucional ao direito de propriedade, condicionada à função social desta, pudesse eximir os titulares do domínio de dispensarem por mais de década qualquer medida de atenção ao imóvel de respectiva propriedade. Hipótese em que se nulificaria absolutamente o dever de atendimento à função social que a Constituição torna correlato ao direito de propriedade. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJSP; Apelação Cível 1010424-33.2023.8.26.0405; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Além disso, mesmo que se considerasse que a efetuação da transferência da escritura pública para prefeitura em 1985 teria interrompido o prazo prescricional, ainda assim, teria operado a prescrição, pois transcorridos mais de 20 anos entre tal e a propositura da ação (22/07/2022). Inevitável, assim, reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória, de modo que a r. sentença deve ser RETIFICADA, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, pelos fundamentos supra. Ante o exposto, DOU provimento ao recurso do Município, e por consequência inverto os ônus sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1006284-40.2022.8.11.0006

ID: 310294230

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006284-40.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERIVAL BARBOSA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUXILIADORA MARIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006284-40.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006284-40.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE), DERIVAL BARBOSA DE LIMA - CPF: 735.075.128-15 (APELADO), APARECIDO QUEIROZ DA SILVA - CPF: 459.760.901-68 (ADVOGADO), AUXILIADORA MARIA GOMES - CPF: 432.429.951-04 (ADVOGADO), SIMONE FERREIRA MUNIZ DE ALMEIDA - CPF: 884.666.122-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o Município à dação de área ou, alternativamente, ao pagamento de indenização pela não transferência de 34 lotes prometidos em permuta formalizada em 1983. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) existência de prescrição da pretensão indenizatória por desapropriação indireta; (ii) possibilidade de imposição de obrigação de fazer referente a imóveis afetados ao uso público. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento da prescrição vintenária, conforme Código Civil de 1916, aplicável pela regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. 4. Instauração de processo administrativo e emissão de parecer favorável não suspendem nem interrompem o curso prescricional, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: "1. A desapropriação indireta ocorrida sob a vigência do Código Civil de 1916 se sujeita ao prazo prescricional de 20 anos. 2. Procedimentos administrativos e pareceres jurídicos favoráveis não suspendem nem interrompem a prescrição da pretensão indenizatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CC/1916, art. 550; CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único, e 2.028. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.757.352/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22/06/2020, DJe 07/08/2020 (Tema 1.019). STJ, AgInt no REsp 2.111.528/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13/05/2024, DJe 15/05/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença (Id. 174820490) que julgou procedentes os pedidos formulados por DERIVAL BARBOSA DE LIMA na Ação de Obrigação de Fazer, condenando o Município ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na dação em pagamento de outra área de valor equivalente aos 34 lotes nas quadras "F" e "O" do Loteamento Jardim Vista Alegre, de forma livre e desembaraçada, no prazo de 60 dias; e Alternativamente, caso não disponha de área equivalente, ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao valor atualizado dos 34 lotes, a ser apurado em liquidação; Em suas razões recursais (Id. 231449535), o Município de Cáceres alega preliminarmente a ocorrência de prescrição e decadência da pretensão autoral. No mérito, sustenta a inexistência de obrigação de fazer ante a impossibilidade jurídica de proceder à dação em pagamento dos imóveis localizados nas quadras "F" e "O", por se tratar de áreas afetadas a equipamentos comunitários nos termos da Lei 6.766/79. Nas contrarrazões (Id. 231862865), o autor rebate os argumentos recursais, impugnando a ocorrência de prescrição ou decadência, bem como reafirmando o direito à contraprestação pecuniária ou com imóvel equivalente. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença (Id. 174820490) que julgou procedentes os pedidos formulados por DERIVAL BARBOSA DE LIMA na Ação de Obrigação de Fazer, condenando o Município ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na dação em pagamento de outra área de valor equivalente aos 34 lotes nas quadras "F" e "O" do Loteamento Jardim Vista Alegre, de forma livre e desembaraçada, no prazo de 60 dias; e Alternativamente, caso não disponha de área equivalente, ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao valor atualizado dos 34 lotes, a ser apurado em liquidação. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por DERIVAL BARBOSA DE LIMA contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, em que o autor alega ser proprietário de um imóvel rural no município e que, no ano de 1983, formalizou requerimento junto à Prefeitura propondo transferir sua propriedade em troca da outorga de 34 lotes localizados nas quadras "F" e "O" do Loteamento Jardim Vista Alegre. Em 14/10/1983, a área do autor foi avaliada em 3 milhões de cruzeiros e, em 18/07/1985, ele efetivamente transferiu a escritura do imóvel rural para o Município (Id. 271683856). Porém, o Município nunca formalizou a transferência dos lotes prometidos em contraprestação. O autor relata ter descoberto posteriormente que os lotes ofertados eram classificados como "áreas de equipamentos comunitários", tendo o Município, em 1998, desafetado apenas a quadra "F" através da Lei Municipal nº 1.492/98 para regularizar ocupações existentes (Id. 271683860 – FLS. 35). Após diversas tentativas infrutíferas de composição administrativa, inclusive parecer favorável da Procuradoria Municipal (Id. 271683859), o autor ingressou com a presente ação pleiteando a condenação do Município em obrigação de fazer, para realizar a dação em pagamento com a transferência de área equivalente aos 34 lotes ou, alternativamente, indenização pecuniária correspondente. O Município apresentou contestação alegando preliminar de prescrição e, no mérito, a impossibilidade de transferência dos imóveis da quadra "F" e "O", por estarem afetados a uso comunitário pela Lei 6.766/79 (Id. 271683874). O autor impugnou (Id. 94896680) e, após instrução probatória, sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos autorais para condenar o Município à obrigação de fazer (dação em pagamento de área equivalente) ou, alternativamente, ao pagamento de indenização equivalente ao valor de mercado dos lotes, além de custas e honorários (Id. 271683877). Pois bem. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão, a fim de evitar injustiças e conferir a devida segurança jurídica. Vale dizer ainda, que a Ação de Desapropriação Indireta, porque possui natureza real, não se sujeita ao disposto no Decreto nº 20.910 /1932, que regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, mas, sim, ao disposto no Código Civil , inclusive, quanto as causas que suspendem e/ou interrompem a prescrição. No caso, infelizmente, a pretensão indenizatória encontra-se fulminada pela prescrição. De início, cumpre ressaltar que os fatos ora em discussão ocorreram sob a vigência do Código Civil de 1916. E, em casos com o presente, a jurisprudência se firmou no sentido de que "restando caracterizada a desapropriação indireta, aplica-se o raciocínio da súmula n. 119 deste Tribunal Superior e não as diretrizes do Decreto- Lei n. 20.910/32" (STJ, 2a Turma, REsp n. 536.600/SC, rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 18.08.2005). A referida Súmula dispõe que "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos." e sua edição assentou-se no texto do art. 550 do Código Civil de 1916, que estabelecia o mesmo prazo vintenário para as ações de usucapião. Ocorre que, com o advento do Código Civil de 2002, houve redução do prazo para a usucapião extraordinária, e, nos termos de seu artigo 1.238, parágrafo único, passou-se a entender que o prazo prescricional para a pretensão indenizatória da desapropriação indireta é de dez anos. Sobre o tema, houve o julgamento dos REsps 1.757.352/SC e 1.757.385/SC, submetidos ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC" (REsp 1.757.352/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/08/2020 - Tema 1.019). Ademais, em função dessa redução, aplica-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, segundo a qual, caso já tenha transcorrido mais da metade do anterior prazo prescricional quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se continuar sua contagem nos termos da legislação revogada. No caso dos autos, ocorreu a desapropriação indireta da área em 1983 e o apelado efetivamente transferiu a escritura do imóvel rural para o Município (Id. 271683856). Portanto, considerando-se que a desapropriação indireta ocorreu em julho de 1983, tem-se que, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (10 de janeiro de 2.003) já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário, de modo que este se aplica ao caso concreto. Ocorre que a presente demanda somente foi ajuizada em julho de 2022, ou seja, mais de 40 anos após a data da desapropriação indireta (1983), e portanto, impõe-se a conclusão no sentido da ocorrência da prescrição da respectiva pretensão indenizatória. E ainda que se considere o Processo Administrativo nº. 383/88, iniciado em 1988 (id. 271683860), tal fato não muda a conclusão acima consignada. Isso porque a instauração desse procedimento administrativo, em que supostamente discute-se eventual reparação financeira pela desapropriação, não teve o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Afinal, conforme o entendimento do Col. STJ, " a existência de processo administrativo com a finalidade de cobrança de indenização por desapropriação indireta, protocolado pela parte credora, não se encaixa na hipótese em que esta Corte Superior admite a suspensão da prescrição, pois o reconhecimento da dívida tem que ser feita pelo devedor e não pelo credor. Nesse Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 14/4/2021. REsp 1.162.127/DF, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 9/10/2013." (AgInt no REsp n. 2.111.528/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Outrossim, não se ignora que houve também o reconhecimento da dívida pelo devedor através do parecer da procuradoria geral do município id. 271683859, no entanto, esse ocorreu em 2011, quando já havia ocorrido o instituto da prescrição. No mesmo sentido: APELAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Pretensão dos Autores ao recebimento de indenização por apossamento administrativo de seu bem imóvel Impossibilidade Cerceamento de defesa Julgamento antecipado Inocorrência Prescrição Apossamento administrativo ocorrida em 2000 para a realização de obras Ação ajuizada em 2023 Decurso do prazo prescricional de dez anos Súmula nº 119/STJ Art. 2.028 do CC Art. 1.238, parágrafo único, do CC Tema nº 1.019/STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais Necessidade de fixação nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC Sentença de improcedência da ação parcialmente reformada apenas quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1009076-56.2023.8.26.0606; Relator (a): Ana Lia arte; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro de Suzano - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. MUNICÍPIO DE OSASCO. Alegação de que houve apossamento ilegal dos lotes de propriedade das autoras, sem o regular procedimento desapropriatório e tampouco qualquer oferta de ressarcimento. Aplicação do Tema 1019 do STJ ao caso. Prazo prescricional da ação de desapropriação indireta que é de 10 anos. Início do aterro sanitário na década de noventa, com sua expansão pelo Decreto nº 9.615/2006, quando foram incluídos, dentre outros, os lotes descritos na inicial. (...). Presunção de ciência da ocupação não refutada. Impossibilidade de se reconhecer que a proteção constitucional ao direito de propriedade, condicionada à função social desta, pudesse eximir os titulares do domínio de dispensarem por mais de década qualquer medida de atenção ao imóvel de respectiva propriedade. Hipótese em que se nulificaria absolutamente o dever de atendimento à função social que a Constituição torna correlato ao direito de propriedade. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJSP; Apelação Cível 1010424-33.2023.8.26.0405; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Além disso, mesmo que se considerasse que a efetuação da transferência da escritura pública para prefeitura em 1985 teria interrompido o prazo prescricional, ainda assim, teria operado a prescrição, pois transcorridos mais de 20 anos entre tal e a propositura da ação (22/07/2022). Inevitável, assim, reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória, de modo que a r. sentença deve ser RETIFICADA, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, pelos fundamentos supra. Ante o exposto, DOU provimento ao recurso do Município, e por consequência inverto os ônus sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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