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Vitória Onório Ramos x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 255750080

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005876-75.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITóRIA ONóRIO RAMOS

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 1 de 14 Processo nº 0005876-75.2024.8.16.0194 – ação declaratória de inexistência de débito Parte autor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 1 de 14 Processo nº 0005876-75.2024.8.16.0194 – ação declaratória de inexistência de débito Parte autora: VITÓRIA ONÓRIO RAMOS Parte ré: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar movida por VITÓRIA ONÓRIO RAMOS em face de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, consubstanciada nos seguintes fatos e fundamentos: A autora obteve conhecimento de que seu nome estava cadastrado no rol de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito, no caso o SCPC – doc. anexo. Sem entender o motivo da negativação, buscou mais detalhes a respeito com o órgão restritivo, sendo informada sobre a existência de algumas supostas dívidas junto a empresa requerida, nos valores de R$108,68 – 03/06/2023 (SCPC), R$130,49 – 30/05/2023 (SCPC), R$246,39 – 30/05/2023 (SCPC), R$108,69 – 03/05/2023 (SCPC), R$246,39 – 30/04/2023 (SCPC), R$130,49 – 30/04/2023 (SCPC), R$248,88 – 28/04/2023 (SCPC), R$268,70 – 16/04/2023 (SCPC), R$108,69 – 02/04/2023 (SCPC), R$138,55 – 30/03/2023 (SCPC), R$130,49 – 30/03/2023 (SCPC), R$246,39 – 30/03/2023 (SCPC), R$248,89 – 26/03/2023 (SCPC), R$268,69 – 16/03/2023 (SCPC), R$138,54 – 01/03/2023 (SERASA e SCPC) - doc. anexo. Acontece que, a autora não reconhece as dívidas imputadas em questão, como também não ostenta nenhum débito em aberto junta a requerida. NessePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 2 de 14 sentido, não possui nenhuma relação jurídica consistente em dívida e ensejar cobrança. Ressalta-se que, os apontamentos são considerados abusivos e indevidos, haja vista que a autora não contraiu as dívidas. 2. Com base nessas premissas, a parte autora requereu: a) Seja concedido o Benefício da Gratuidade de Justiça, conforme disposto nos artigos 98 e seguintes do CPC, por ser a autora pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza anexa. b) A citação do banco requerido através de Carta com AR, para que responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia e confissão. c) Requer seja deferida TUTELA DE URGÊNCIA para expedição de ofício ao SCPC, a fim de fazer a exclusão do nome da autora, evitando agravamento em sua situação. d) A procedência dos pedidos, declarando INEXISTENTES os supostos débitos nos valores de R$108,68, R$130,49, R$246,39, R$108,69, R$246,39, R$130,49, R$248,88, R$268,70, R$108,69, R$138,55, R$130,49, R$246,39, R$248,89, R$268,69 e R$138,54, excluindo por definitivo o nome da autora do órgão restritivo, como também a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$25.078,48 (vinte e cinco mil, setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), com correção a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, ou seja, da data do primeiro débito indevido – 01/03/2023 – Súmulas 362 e 54 do STJ. e) Seja a ré condenada aos honorários advocatícios na orla de 20% sobre o valor da causa, mais custas processuais. f) A produção de provas documental, testemunhal, pericial, depoimento das partes e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados. g) Dá-se à causa o valor de R$ 27.847,43 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), para efeitos legais e de alçada.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 3 de 14 3. A decisão de mov. 20.1 concedeu o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora e postergou a análise da tutela de urgência pleiteada na inicial. 4. Realizada a audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (mov. 35.1). 5. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 36.1), aduzindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação comercial e não de consumo final. No mérito, alegou a existência de vínculo contratual entre as partes, mediante cadastro de revenda de produtos da rede “O Boticário”, com emissão de pedidos e entrega das mercadorias no endereço residencial da parte autora. Ao final, impugnou o pedido de indenização por danos morais e requereu a improcedência total da ação. Juntou documentos (movs. 36.2/36.4). 6. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação à contestação (movs. 37.1 e 40.1). 7. Ante a ausência de interesse das partes na produção de outras provas, a decisão de mov. 48.1 anunciou o julgamento antecipado da lide. 8. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 4 de 14 9. Ainda que se admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço (mitigação da teoria finalista), não decorre daí a conclusão de que a inversão do ônus da prova é medida de rigor. 10. A primeira premissa que deve ser registrada é que a regra de inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Pelo contrário, sujeita-se a análise ope judicis, no intuito de redistribuir a carga probatória apenas quando, no caso concreto, a demonstração dos fatos constitutivos do direito se mostrar extremamente difícil para o consumidor. 11. No caso exame, a parte autora alega a inexistência dos débitos que ensejaram a negativação de seu nome. Porém, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 46). 12. Por oportuno, cumpre destacar que, recentemente, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 159/2024 1 (ato normativo nº 0006309- 27.2024.2.00.0000), a qual estabelece parâmetros objetivos para a identificação, o tratamento e a prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. 13. Neste viés, considerando a inexistência de vulnerabilidade probatória da parte autora frente à parte ré – circunstância que, inclusive, culminou no 1 https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.pdfPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 5 de 14 julgamento antecipado do feito – e em atenção ao item “5” da Resolução nº 159 do CNJ, a distribuição do ônus da prova seguirá a regra ordinária prevista no art. 373, inciso I do CPC. II.2. Da existência e exigibilidade dos débitos: 14. O processo de conhecimento, conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco, é composto por atos interligados e coordenados com o objetivo de produzir a tutela jurisdicional, que decorre do julgamento da pretensão exposta ao juiz. 15. É inerente ao processo de conhecimento o entrelaçamento de atividades destinadas a superar controvérsias em torno do fato e do direito, dentre as quais se destacam: demanda, a defesa, instrução e sentença. 16. Assim, o processo de conhecimento busca viabilizar um julgamento de maneira correta, justa e fundamentada. Sem o adequado esclarecimento dos acontecimentos, ou daquilo que existe ou deixou de existir, o magistrado não estará apto a resolver o litígio. 17. A instrução processual compreende o conjunto de atividades desenvolvidas por todos os sujeitos processuais que visam influenciar a convicção do juiz. O autor deseja a procedência do pedido, de modo que é esperado que ele se valha das faculdades, poderes e possibilidades processuais para alcançar o seu intento. Com o réu não é diferente.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 6 de 14 18. De acordo com a doutrina, a instrução processual é desenvolvida em etapas sucessivas. Na primeira etapa, as alegações das partes são examinadas e confrontadas, a fim de identificar os pontos controvertidos e os incontroversos. Havendo incompatibilidade entre as alegações, passa-se à segunda etapa da instrução, que consiste na produção de provas voltada a apurar a versão verdadeira dos fatos e superar o estado de incerteza. 19. Conforme o Código de Processo Civil, as partes têm o ônus de impugnar especificamente as alegações da parte adversa, sob pena de as alegações não contestadas tornarem-se incontroversas e presumidamente verdadeiras: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas [...] Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 20. Nesse sentido, alegações não rebatidas dispensam prova porque são presumidas verdadeiras. O legislador considera a ausência de reação como uma espécie de aceitação tácita do alegado, que resulta do velho brocardo 'quem cala consente '. 21. O embate dialético está inserido no dever de cooperação das partes. A legislação processual entende que a participação ativa dos litigantes contribui para o esclarecimento do litígio, fornecendo os elementos necessários para quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 7 de 14 o juiz construa uma solução justa. Tal interpretação decorre da leitura conjunta dos artigos 5º, 6º, 77, inc. I, 330, §1º, 341, 357, inc. II, 369, 373, 378 e 489 do Código de Processo Civil. 22. Portanto, o enfrentamento direto, específico e concreto das alegações invocadas pela parte adversa é uma tarefa essencial para que a parte aumente suas chances de sucesso no processo. Por outro lado, a falta de impugnação cria um cenário extremamente desfavorável, conforme explica a doutrina de Marinoni e Arenhart: Em nosso direito, como se vê, há um princípio que estabelece a necessidade de o réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, ficando dispensados de prova os fatos não impugnados ou não contestados. [...] para que o fato não seja considerado controverso, é suficiente que ele venha afirmado por uma parte e não contestado pela outra. [...] Ressalte-se, além disso, que a contestação através de respostas evasivas, que pode configurar deslealdade processual (art. 14 e 17, CPC, não se presta para tornar controversos os fatos articulados pelo autor. [...] A proibição da contestação genérica deriva da ideia de que as partes têm o dever de colaborar com o juízo, expondo com veracidade e lealdade as suas posições (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. Prova, 2ª Ed., RT, 2011, pgs. 126-130). 23. No presente caso, os documentos acostados no mov. 36.2 comprovam que a parte autora realizou o cadastro de Revendedora Autônoma em 08/11/2021, ocasião em que se comprometeu a efetuar pedidos e receber mercadorias da parte ré, para fins de revenda “porta a porta”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 8 de 14 24. Neste ponto, é importante mencionar que o endereço informado no documento intitulado “cadastro de Revendedor Autônomo” coincide com o endereço descrito na petição inicial e na procuração de mov. 1.2. 25. Com a contestação, a parte ré também apresentou diversas notas fiscais emitidas no ano de 2022, bem como os respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, devidamente assinados pela parte autora. 26. Com efeito, demonstrada a existência da relação jurídica, certo é que caberia à parte autora comprovar a efetiva quitação dos valores devidos em decorrência da negociação celebrada entre as partes ou, ainda, demonstrar que os valores pelos quais foi inscrita extrapolariam aqueles já quitados, nos exatos termos do que dispõe o art. 320 do Código Civil: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. 27. Contudo, instada a se manifestar sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré, a parte autora quedou-se inerte. 28. Desta forma, considerando que a parte ré logrou êxito em comprovar a origem do débito (art. 373, inciso II do CPC), bem como o fato de que os documentos apresentados com a contestação não foram impugnados pela parte contrária, deve a inscrição ser considerada regular. 29. Nesse trilhar, é o entendimento recente da jurisprudência do Eg. TJPR:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 9 de 14 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSTENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE BELEZA DO BOTICÁRIO PARA REVENDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELA EMPRESA O BOTICÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002273-25.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.06.2024). 30. No mesmo sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão de ver declarada a inexigibilidade de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não impugnou especificamente os documentos trazidos ou, tampouco, comprovou que não atuava como revendedora. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário, inclusive com o pagamento dos pedidos anteriores. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir. Litigância de má-fé configurada. Negativação advinda de regular exercício de direito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005600-73.2024.8.26.0606; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 10 de 14 Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Dúvida quanto aos débitos que ensejaram inserção do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. 2:- Demanda com indícios de litigância abusiva - Resolução n. 159, de 23/10/2024, do CNJ - Inversão do ônus da prova que não se dá de forma irrestrita no contexto. 3:- Legitimidade ativa questionável e não alegada em preliminar - Débitos impugnados que gerados por pedidos feitos em nome de pessoa jurídica que o autor representa. 4:- Provas adequadas que dão conta da relação jurídica entre o representante legal da pessoa jurídica que realizou pedidos para revenda de produtos - Tela sistêmica que apenas contextualiza os pedidos realizados - Recibos de entrega de mercadorias válidos - Pedido do autor de julgamento antecipado da lide, sem ter pleiteado a produção de prova pericial grafotécnica. 5:- Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1027941-02.2023.8.26.0001; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). II.3. Da indenização por danos morais: 31. Reconhecida a existência e exigibilidade dos débitos, não faz jus a parte autora à indenização por danos morais, uma vez que o registro de seu nome em cadastro de inadimplentes ocorreu de forma legítima. II.4. Da litigância de má-fé 32. O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode serPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 11 de 14 manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de veracidade que se impõe à observância das partes. 33. Não por outro motivo, o litigante de má-fé deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional, que não pode tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. 34. Assim, o dever de lealdade processual está inserido na categoria de limite de conteúdo, que encontram justificativa no interesse público ou na concorrência de outras liberdades processuais que também merecem ser preservadas. 35. As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, do direito à prova, do devido processo legal, que são instituídas para a defesa de direitos em juízo, não podem ser invocadas como pretexto à má-fé e à deslealdade. Com efeito, é dever do juiz, inerente ao seu poder de comando do processo, repelir os atos abusivos das partes ou de seus procuradores. 36. No caso em análise, embora a parte autora tenha alegado que desconhece o débito que motivou a negativação de seu nome juntou aos órgãos de proteção ao crédito, o conjunto dos elementos probatórios anexados ao feito comprovou, de forma indubitável, a existência de relação jurídica entre as partes. 37. Com isso, tem-se que a parte autora claramente tentou induzir o Juízo a erro, a fim de que fosse reconhecida a procedência da demanda, o que evidencia umPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 12 de 14 claro intuito temerário em sua pretensão, além de atentar contra a celeridade processual, a imagem do Poder Judiciário e o princípio da boa-fé. 38. Portanto, havendo alteração da verdade dos fatos e tentativa de utilização do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III do CPC), deve ser reconhecida a litigância de má-fé, motivo pelo qual aplico em desfavor da parte autora a multa prevista no art. 81 do CPC, que ora arbitro em 2% do valor atualizado da causa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. 1. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA EMPRESA RÉ/APELADA QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE CONCESSÕES DE CRÉDITO ATRAVÉS DA PLATAFORMA “MERCADO CRÉDITO”, POR MEIO DE CADASTRO DIGITAL. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, INC. II, CPC). FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO VÁLIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INCIDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.3. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006200-31.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.04.2025)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 13 de 14 Apelação cível. Ação Comum c/c pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pedido reconvencional com condenação da autora em litigância de má-fé. Insurgência da autora. Não acolhimento. Conjunto probatório que evidencia o negócio jurídico de revenda de produtos. Juntada de notas fiscais com assinatura da apelante sem impugnação. Não comprovação do pagamento das mercadorias que deu origem à inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Alteração deliberada da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005759-68.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 15.07.2024) (...) a apelante não produziu provas que desqualificassem a autenticidade dos documentos apresentados pela ré, limitando-se a questioná-los genericamente.3.4 A conduta da apelante revela litigância de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo de forma temerária.3.5 É devida a aplicação de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, além da majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009121-26.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.03.2025). III. DISPOSITIVO: 39. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. 40. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais fixoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 14 de 14 em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Observe-se a gratuidade da justiça concedida no mov. 20.1. 41. Sem prejuízo, também condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 2% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte contrária. 42. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. 2 Curitiba, datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO 2 PDF 02.

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