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Leandro Fernandes Nunes e outros x Cristian Eduardo Lesmo Ferreira e outros

ID: 304608927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040985-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES NUNES MEIRIANE RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTIAN EDUARDO LESMO FERREIRA PAMELA FRANCIELE QUEIROZ FERREIRA

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BRESCIANI

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LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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Processo 1040985-12.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Fernandes Nunes - - Meiriane Rodrigues Carvalho - Cristian Eduardo Lesmo Ferreira - - Pamela Fran… Processo 1040985-12.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Fernandes Nunes - - Meiriane Rodrigues Carvalho - Cristian Eduardo Lesmo Ferreira - - Pamela Franciele Queiroz Ferreira - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RONALDO JOSÉ BRESCIANI (OAB 227146/SP), RONALDO JOSÉ BRESCIANI (OAB 227146/SP), LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP)

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Sociedade Instrução E Socorros Colegio São Jose x Cristiano Foggetti

ID: 313009450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009883-18.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE INSTRUçãO E SOCORROS COLEGIO SãO JOSE

Polo Passivo:

CRISTIANO FOGGETTI

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA NOVELLI SANFELICE

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JOSÉ CARLOS TEODORO GARCIA JUNIOR

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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Processo 0009883-18.2025.8.26.0576 (processo principal 1041276-12.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Instrução e Socorros Colegio São Jose - Cristiano… Processo 0009883-18.2025.8.26.0576 (processo principal 1041276-12.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Instrução e Socorros Colegio São Jose - Cristiano Foggetti - Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial não foi recolhida. Deve-se observar o que foi pactuado. Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias. Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC). Transitado em julgado, remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: VICTÓRIA NOVELLI SANFELICE (OAB 527117/SP), JOSÉ CARLOS TEODORO GARCIA JUNIOR (OAB 407288/SP), GLAUBER GUBOLIN SANFELICE (OAB 164178/SP)

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Processo nº 1052722-12.2023.8.26.0576

ID: 330392980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052722-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1052722-12.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A. - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. 1) Obs… Processo 1052722-12.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A. - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. 1) Observo que nesta data foi cadastrado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, representado pela Dra. GIZA HELENA COELHO, inscrita na OAB/SP n° 166.349, como terceiro interessado para recebimento do presente despacho ou para acompanhamento do presente feito. 2) Ante o documento de p. 350, defiro o pedido de substituição processual. Proceda-se à retificação do polo ativo da ação a fim de ficar constando como autor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA com as anotações necessárias, inclusive com alerta no sistema e nome dos advogados. 3) Verifico que em relação à procuração de p. 343/348, anoto que a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela Medida Provisória nº 2.200 -2/2001, com vistas a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos. A assinatura constante no documento de p. 343/348, certificada por DOCUSIGN, não foi produzida com a utilização do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil; portanto, não ostenta presunção de veracidade, consoante o art. 10 da MP nº 2.200 -2/2001. Assim, não há como ser reconhecida a validade e a autenticidade da assinatura realizada no referido instrumento. Nesse sentido: "Agravo de instrumento ação ordinária decisão guerreada que determina a regularização processual da instituição financeira requerida cabimento na procuração apresentada pelo ora recorrente sequer é possível identificar a autoridade certificadora nos termos do previsto pelo artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10º da Medida Provisória nº2200-2/01, que regulamentam a matéria, somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada - decisão mantida recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2223553-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011114-26.2022.8.26.0590; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). Logo, a parte autora deverá apresentar nova procuração devidamente assinada, seja por assinatura digital (constando a autoridade certificadora credenciada) ou de próprio punho. Ainda, deverá providenciar a juntada de cópia do seu contrato/estatuto social. 4) Ainda, ao credor para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ao autor para cumprir as determinações acima (itens 03 e 04), em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Sueli Cristina Moreria Stopa e outros x Vlv Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 276973257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003473-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI CRISTINA MORERIA STOPA WEBER DEVANIR STOPA

Polo Passivo:

VLV EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PÉRSIO MORENO VILLALVA

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PAULO SÉRGIO FERNANDES PINHO

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ADV: Pérsio Moreno Villalva (OAB 184815/SP), Paulo Sérgio Fernandes Pinho (OAB 197902/SP) Processo 0003473-12.2023.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Weber Devanir Stopa, Sueli Cristina Mo… ADV: Pérsio Moreno Villalva (OAB 184815/SP), Paulo Sérgio Fernandes Pinho (OAB 197902/SP) Processo 0003473-12.2023.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Weber Devanir Stopa, Sueli Cristina Moreria Stopa - Exectdo: Vlv Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Por decisão de fls. 431/433, restou determinado à parte credora: "Do exposto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 373/384, para determinar aos credores que refaçam os cálculos de fls. 01/07, abatendo de seu crédito os valores devidos a título de IPTU pelo período anterior à rescisão contratual de R$11.209,96, que atualizado até 02/2023 resulta em R$18.500,45 (na forma elaborada fls. 400/402), como também dos valores desembolsados a título de despesas R$809,06, que atualizado até 02/2023 resulta em R$1.387,64, igualmente apurado a fls. 388, recalculando, com efeito, os honorários advocatícios. Prazo: 15 dias." Sobreveio manifestação dos exequentes (fls. 438/444), por meio da qual indicam saldo credor no importe de R$11.725,23, atualizado até 02/2023. Diante da ausência de manifestação da devedora, em eventual oposição (fls. 448), houve consolidação do crédito dos exequentes, em consonância com o indicado a fls. 438/444, com deferimento de levantamento dos valores a serem extraídos de depósito preexistente no feito (fls. 449/450). Na mesma ocasião, fora determinado aos credores a apresentação do saldo devedor remanescente consistente na atualização do crédito pelo período compreendido entre fevereiro/2023 até o efetivo depósito ocorrido em julho/2023. Assim, os exequentes declinaram saldo remanescente de R$1.818,75 (fls. 455/457), contra o qual a executada se opos, a fls. 461, ao argumento genérico de encontrar-se em desacordo com a decisão de fls. 449/450 e com a planilha apresentada a fls. 464. Em seguida, os credores apresentaram resposta à impugnação (fls. 468/471) pugnando pela manutenção de seus cálculos, visto que em conformidade com a determinação contida nos autos, em especial a fls. 449/450, indicando as incorreções no cálculo elaborado pela parte contrária. Em relação ao pedido de transferência de valores para o processo n. 1501948-47.2025.8.26.0576, em curso pela 1ª Vara de Família e das Sucessões local, os credores não se opuseram ressaltando, todavia, a necessidade de reserva de 30% do valor a título de verba honorária contratual, como também da quantia cobrada a título de honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada a fls. 461 versando tão somente a atualização do valor devido em 02/2023 até 07/2023 não comporta acolhimento. Isso porque a parte credora promoveu adequadamente às atualizações, na medida em que recalculou o débito pelo período indicado, em consonância com o determinado a fls. 449/450, aplicando os índices antes adotados, e ratificados pela decisão de fls. 431/433, apenas estendendo o período para compreender também o mês de julho/2023, como autorizado. Com efeito, homologo o saldo devedor remanescente de R$1.818,75 indicado a fls. 455/456. Aludida quantia será extraída do montante existente nos autos a fls. 371/372, juntamente com o valor deferido a fls. 449/450 (R$11.725,23). O remanescente do depósito deverá ser restituído à parte executada. Por ora, revogo ordem de levantamento de fls. 449/450 e deixo de deferir o levantamento da quantia reconhecida como remanescente, haja vista o pedido de transferência de valores para os autos n. 1501948-47.2025 e de reserva de honorários advocatícios pelo patrono dos exequentes. Em 5 dias, apresente o procurador dos credores o valor para retenção em seu favor a título de verba honorária sucumbencial e a título de verba honorária contratual. Em seguida, à conclusão para distribuição dos valores entre os credores (a ser transferido para o processo informado), ao advogado destes e à executada a título de restituição de quantia paga a maior. Intime-se.

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Paraná Banco S/A

ID: 276992737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032940-19.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032940-19.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032940-19.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Barbosa Soares - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Havia vários processos apensados. Para alguns, é possível julgamento. Profiro sentença nos feitos 1034501-78.2023.8.26.0576, 1031199-41.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576, 1036038-12.2023.8.26.0576. Desapensem-se dos demais para processamento de eventuais recursos. (i) Dos processos movidos em face do PARANÁ BANCO S/A (1034501-78.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576). Tratam-se de ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A, em que a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais. Em contestação, o BANCO alega regularidade nas contratações. Decido. O recebimento do valor do empréstimo em conta corrente do consumidor, com seu posterior uso consciente, e o pagamento reiterado das parcelas por quatro anos até questionamento, demonstram ciência inequívoca da avença, de sua existência e do valor das parcelas. O comportamento negocial respaldado pela boa-fé objetiva impõe a todos que não nos comportemos contrário à expectiva criada pelo nosso agir prévio durante largo período de tempo. Sobressaem-se, pois, no caso, a proibição do comportamento contraditório e a surrectio (legítima criação de expectativa com base no prévio e reiterado agir do contratante). Ao receber o dinheiro, e por ele pagar por anos a fio, sem reclamação, a parte reconhece o negócio e confirma seus termos. Agora em concreto. Denota-se dos contratos questionados nas ações movidas contra o PARANÁ BANCO S/A que houve portabilidade de empréstimo junto ao Banco Safra em 2020 e a partir daí, a parte autora refinanciou a mesma dívida pelo menos outras três vezes. Cada dívida foi questionada em processo diferente e todos foram apensados por determinação deste juizo. Pois bem. Todos os contratos foram assinados eletronicamente e o BANCO comprovou o depósito de valores em conta bancária da parte autora. No processo nº 1034501-78.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 119/123, firmado de modo eletrônico. Trata-se de portabilidade de empréstimo feita em 14/05/2020. O contrato originário foi firmado com o Banco Safra e, por isso, não houve depósito de valores em conta da parte autora. O Banco Safra não integra o feito por opção da parte autora. As parcelas foram pagas pela requerente desde 2020 (data da portabilidade) até 2023, sem qualquer reclamação, quando distribuiu esta ação. No processo nº 1032355-64.2023.8.26.0576, verifica-se contrato de refinanciamento firmado em 30/03/2022, também por meio de assinatura eletrônica, e com "troco" depositado em conta corrente da parte autora. E o BANCO comprova o depósito de valores referentes este e aos demais contratos, todos em conta corrente de titularidade da parte autora e em seu CPF (vide fls. 124, depositado ainda em 2022). Houve refinanciamento "com troco" e restou comprovado o depósito em conta corrente da parte autora do valor, ainda que ínfimo (R$ 1,31) no Banco do Brasil, agência 4482, conta nº 182540, de mesmo CPF da autora (a titularidade da conta é confirmada a fls. 124 do apenso nº 1034501-78/23). No processo nº 1032357-34.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 121/124, firmado mediante assinatura eletrônica e também aqui foi comprovado depósito de valor ("troco") em conta corrente de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil (a mesma supra epigrafada), conforme fls. 125. No processo 1032940-19.2023.8.26.0576, houve juntada do contrato de refinanciamento assinado eletronicamente as fls. 120/123 em 23/11/2020, do mesmo modo, comprovado depósito de valor de "troco" na mesma conta bancária de titularidade da autora, com seu número de CPF, conforme fls. 124. Seu comportamento desdiz a atual pretensão, e viola a boa-fé objetiva que deve respaldar todo comportamento social. Assim, JULGO IMPROCEDENTES as ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da AUTORA, observada a gratuidade deferida. PRIC

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Paraná Banco S/A

ID: 276992778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032355-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032355-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032355-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Barbosa Soares - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Havia vários processos apensados. Para alguns, é possível julgamento. Profiro sentença nos feitos 1034501-78.2023.8.26.0576, 1031199-41.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576, 1036038-12.2023.8.26.0576. Desapensem-se dos demais para processamento de eventuais recursos. Dos processos movidos em face do PARANÁ BANCO S/A (1034501-78.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576). Tratam-se de ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A, em que a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais. Em contestação, o BANCO alega regularidade nas contratações. Decido. O recebimento do valor do empréstimo em conta corrente do consumidor, com seu posterior uso consciente, e o pagamento reiterado das parcelas por quatro anos até questionamento, demonstram ciência inequívoca da avença, de sua existência e do valor das parcelas. O comportamento negocial respaldado pela boa-fé objetiva impõe a todos que não nos comportemos contrário à expectiva criada pelo nosso agir prévio durante largo período de tempo. Sobressaem-se, pois, no caso, a proibição do comportamento contraditório e a surrectio (legítima criação de expectativa com base no prévio e reiterado agir do contratante). Ao receber o dinheiro, e por ele pagar por anos a fio, sem reclamação, a parte reconhece o negócio e confirma seus termos. Agora em concreto. Denota-se dos contratos questionados nas ações movidas contra o PARANÁ BANCO S/A que houve portabilidade de empréstimo junto ao Banco Safra em 2020 e a partir daí, a parte autora refinanciou a mesma dívida pelo menos outras três vezes. Cada dívida foi questionada em processo diferente e todos foram apensados por determinação deste juizo. Pois bem. Todos os contratos foram assinados eletronicamente e o BANCO comprovou o depósito de valores em conta bancária da parte autora. No processo nº 1034501-78.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 119/123, firmado de modo eletrônico. Trata-se de portabilidade de empréstimo feita em 14/05/2020. O contrato originário foi firmado com o Banco Safra e, por isso, não houve depósito de valores em conta da parte autora. O Banco Safra não integra o feito por opção da parte autora. As parcelas foram pagas pela requerente desde 2020 (data da portabilidade) até 2023, sem qualquer reclamação, quando distribuiu esta ação. No processo nº 1032355-64.2023.8.26.0576, verifica-se contrato de refinanciamento firmado em 30/03/2022, também por meio de assinatura eletrônica, e com "troco" depositado em conta corrente da parte autora. E o BANCO comprova o depósito de valores referentes este e aos demais contratos, todos em conta corrente de titularidade da parte autora e em seu CPF (vide fls. 124, depositado ainda em 2022). Houve refinanciamento "com troco" e restou comprovado o depósito em conta corrente da parte autora do valor, ainda que ínfimo (R$ 1,31) no Banco do Brasil, agência 4482, conta nº 182540, de mesmo CPF da autora (a titularidade da conta é confirmada a fls. 124 do apenso nº 1034501-78/23). No processo nº 1032357-34.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 121/124, firmado mediante assinatura eletrônica e também aqui foi comprovado depósito de valor ("troco") em conta corrente de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil (a mesma supra epigrafada), conforme fls. 125. No processo 1032940-19.2023.8.26.0576, houve juntada do contrato de refinanciamento assinado eletronicamente as fls. 120/123 em 23/11/2020, do mesmo modo, comprovado depósito de valor de "troco" na mesma conta bancária de titularidade da autora, com seu número de CPF, conforme fls. 124. Seu comportamento desdiz a atual pretensão, e viola a boa-fé objetiva que deve respaldar todo comportamento social. Assim, JULGO IMPROCEDENTES as ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da AUTORA, observada a gratuidade deferida. PRIC

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Paraná Banco S/A

ID: 276479368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034501-78.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Andre Renno Lima Guimaraes d… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1034501-78.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Barbosa Soares - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Havia vários processos apensados. Para alguns, é possível julgamento. Profiro sentença nos feitos 1034501-78.2023.8.26.0576, 1031199-41.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576, 1036038-12.2023.8.26.0576. Desapensem-se dos demais para processamento de eventuais recursos. (i) Dos processos movidos em face do PARANÁ BANCO S/A (1034501-78.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576). Tratam-se de ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A, em que a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais. Em contestação, o BANCO alega regularidade nas contratações. Decido. O recebimento do valor do empréstimo em conta corrente do consumidor, com seu posterior uso consciente, e o pagamento reiterado das parcelas por quatro anos até questionamento, demonstram ciência inequívoca da avença, de sua existência e do valor das parcelas. O comportamento negocial respaldado pela boa-fé objetiva impõe a todos que não nos comportemos contrário à expectiva criada pelo nosso agir prévio durante largo período de tempo. Sobressaem-se, pois, no caso, a proibição do comportamento contraditório e a surrectio (legítima criação de expectativa com base no prévio e reiterado agir do contratante). Ao receber o dinheiro, e por ele pagar por anos a fio, sem reclamação, a parte reconhece o negócio e confirma seus termos. Agora em concreto. Denota-se dos contratos questionados nas ações movidas contra o PARANÁ BANCO S/A que houve portabilidade de empréstimo junto ao Banco Safra em 2020 e a partir daí, a parte autora refinanciou a mesma dívida pelo menos outras três vezes. Cada dívida foi questionada em processo diferente e todos foram apensados por determinação deste juizo. Pois bem. Todos os contratos foram assinados eletronicamente e o BANCO comprovou o depósito de valores em conta bancária da parte autora. No processo nº 1034501-78.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 119/123, firmado de modo eletrônico. Trata-se de portabilidade de empréstimo feita em 14/05/2020. O contrato originário foi firmado com o Banco Safra e, por isso, não houve depósito de valores em conta da parte autora. O Banco Safra não integra o feito por opção da parte autora. As parcelas foram pagas pela requerente desde 2020 (data da portabilidade) até 2023, sem qualquer reclamação, quando distribuiu esta ação. No processo nº 1032355-64.2023.8.26.0576, verifica-se contrato de refinanciamento firmado em 30/03/2022, também por meio de assinatura eletrônica, e com "troco" depositado em conta corrente da parte autora. E o BANCO comprova o depósito de valores referentes este e aos demais contratos, todos em conta corrente de titularidade da parte autora e em seu CPF (vide fls. 124, depositado ainda em 2022). Houve refinanciamento "com troco" e restou comprovado o depósito em conta corrente da parte autora do valor, ainda que ínfimo (R$ 1,31) no Banco do Brasil, agência 4482, conta nº 182540, de mesmo CPF da autora (a titularidade da conta é confirmada a fls. 124 do apenso nº 1034501-78/23). No processo nº 1032357-34.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 121/124, firmado mediante assinatura eletrônica e também aqui foi comprovado depósito de valor ("troco") em conta corrente de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil (a mesma supra epigrafada), conforme fls. 125. No processo 1032940-19.2023.8.26.0576, houve juntada do contrato de refinanciamento assinado eletronicamente as fls. 120/123 em 23/11/2020, do mesmo modo, comprovado depósito de valor de "troco" na mesma conta bancária de titularidade da autora, com seu número de CPF, conforme fls. 124. Seu comportamento desdiz a atual pretensão, e viola a boa-fé objetiva que deve respaldar todo comportamento social. Assim, JULGO IMPROCEDENTES as ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da AUTORA, observada a gratuidade deferida. PRIC

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Paraná Banco S/A

ID: 276479383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032940-19.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032940-19.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032940-19.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Barbosa Soares - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Havia vários processos apensados. Para alguns, é possível julgamento. Profiro sentença nos feitos 1034501-78.2023.8.26.0576, 1031199-41.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576, 1036038-12.2023.8.26.0576. Desapensem-se dos demais para processamento de eventuais recursos. (i) Dos processos movidos em face do PARANÁ BANCO S/A (1034501-78.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576). Tratam-se de ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A, em que a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais. Em contestação, o BANCO alega regularidade nas contratações. Decido. O recebimento do valor do empréstimo em conta corrente do consumidor, com seu posterior uso consciente, e o pagamento reiterado das parcelas por quatro anos até questionamento, demonstram ciência inequívoca da avença, de sua existência e do valor das parcelas. O comportamento negocial respaldado pela boa-fé objetiva impõe a todos que não nos comportemos contrário à expectiva criada pelo nosso agir prévio durante largo período de tempo. Sobressaem-se, pois, no caso, a proibição do comportamento contraditório e a surrectio (legítima criação de expectativa com base no prévio e reiterado agir do contratante). Ao receber o dinheiro, e por ele pagar por anos a fio, sem reclamação, a parte reconhece o negócio e confirma seus termos. Agora em concreto. Denota-se dos contratos questionados nas ações movidas contra o PARANÁ BANCO S/A que houve portabilidade de empréstimo junto ao Banco Safra em 2020 e a partir daí, a parte autora refinanciou a mesma dívida pelo menos outras três vezes. Cada dívida foi questionada em processo diferente e todos foram apensados por determinação deste juizo. Pois bem. Todos os contratos foram assinados eletronicamente e o BANCO comprovou o depósito de valores em conta bancária da parte autora. No processo nº 1034501-78.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 119/123, firmado de modo eletrônico. Trata-se de portabilidade de empréstimo feita em 14/05/2020. O contrato originário foi firmado com o Banco Safra e, por isso, não houve depósito de valores em conta da parte autora. O Banco Safra não integra o feito por opção da parte autora. As parcelas foram pagas pela requerente desde 2020 (data da portabilidade) até 2023, sem qualquer reclamação, quando distribuiu esta ação. No processo nº 1032355-64.2023.8.26.0576, verifica-se contrato de refinanciamento firmado em 30/03/2022, também por meio de assinatura eletrônica, e com "troco" depositado em conta corrente da parte autora. E o BANCO comprova o depósito de valores referentes este e aos demais contratos, todos em conta corrente de titularidade da parte autora e em seu CPF (vide fls. 124, depositado ainda em 2022). Houve refinanciamento "com troco" e restou comprovado o depósito em conta corrente da parte autora do valor, ainda que ínfimo (R$ 1,31) no Banco do Brasil, agência 4482, conta nº 182540, de mesmo CPF da autora (a titularidade da conta é confirmada a fls. 124 do apenso nº 1034501-78/23). No processo nº 1032357-34.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 121/124, firmado mediante assinatura eletrônica e também aqui foi comprovado depósito de valor ("troco") em conta corrente de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil (a mesma supra epigrafada), conforme fls. 125. No processo 1032940-19.2023.8.26.0576, houve juntada do contrato de refinanciamento assinado eletronicamente as fls. 120/123 em 23/11/2020, do mesmo modo, comprovado depósito de valor de "troco" na mesma conta bancária de titularidade da autora, com seu número de CPF, conforme fls. 124. Seu comportamento desdiz a atual pretensão, e viola a boa-fé objetiva que deve respaldar todo comportamento social. Assim, JULGO IMPROCEDENTES as ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da AUTORA, observada a gratuidade deferida. PRIC

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Paraná Banco S/A

ID: 276479388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032355-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032355-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032355-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Barbosa Soares - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Havia vários processos apensados. Para alguns, é possível julgamento. Profiro sentença nos feitos 1034501-78.2023.8.26.0576, 1031199-41.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576, 1036038-12.2023.8.26.0576. Desapensem-se dos demais para processamento de eventuais recursos. Dos processos movidos em face do PARANÁ BANCO S/A (1034501-78.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576). Tratam-se de ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A, em que a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais. Em contestação, o BANCO alega regularidade nas contratações. Decido. O recebimento do valor do empréstimo em conta corrente do consumidor, com seu posterior uso consciente, e o pagamento reiterado das parcelas por quatro anos até questionamento, demonstram ciência inequívoca da avença, de sua existência e do valor das parcelas. O comportamento negocial respaldado pela boa-fé objetiva impõe a todos que não nos comportemos contrário à expectiva criada pelo nosso agir prévio durante largo período de tempo. Sobressaem-se, pois, no caso, a proibição do comportamento contraditório e a surrectio (legítima criação de expectativa com base no prévio e reiterado agir do contratante). Ao receber o dinheiro, e por ele pagar por anos a fio, sem reclamação, a parte reconhece o negócio e confirma seus termos. Agora em concreto. Denota-se dos contratos questionados nas ações movidas contra o PARANÁ BANCO S/A que houve portabilidade de empréstimo junto ao Banco Safra em 2020 e a partir daí, a parte autora refinanciou a mesma dívida pelo menos outras três vezes. Cada dívida foi questionada em processo diferente e todos foram apensados por determinação deste juizo. Pois bem. Todos os contratos foram assinados eletronicamente e o BANCO comprovou o depósito de valores em conta bancária da parte autora. No processo nº 1034501-78.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 119/123, firmado de modo eletrônico. Trata-se de portabilidade de empréstimo feita em 14/05/2020. O contrato originário foi firmado com o Banco Safra e, por isso, não houve depósito de valores em conta da parte autora. O Banco Safra não integra o feito por opção da parte autora. As parcelas foram pagas pela requerente desde 2020 (data da portabilidade) até 2023, sem qualquer reclamação, quando distribuiu esta ação. No processo nº 1032355-64.2023.8.26.0576, verifica-se contrato de refinanciamento firmado em 30/03/2022, também por meio de assinatura eletrônica, e com "troco" depositado em conta corrente da parte autora. E o BANCO comprova o depósito de valores referentes este e aos demais contratos, todos em conta corrente de titularidade da parte autora e em seu CPF (vide fls. 124, depositado ainda em 2022). Houve refinanciamento "com troco" e restou comprovado o depósito em conta corrente da parte autora do valor, ainda que ínfimo (R$ 1,31) no Banco do Brasil, agência 4482, conta nº 182540, de mesmo CPF da autora (a titularidade da conta é confirmada a fls. 124 do apenso nº 1034501-78/23). No processo nº 1032357-34.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 121/124, firmado mediante assinatura eletrônica e também aqui foi comprovado depósito de valor ("troco") em conta corrente de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil (a mesma supra epigrafada), conforme fls. 125. No processo 1032940-19.2023.8.26.0576, houve juntada do contrato de refinanciamento assinado eletronicamente as fls. 120/123 em 23/11/2020, do mesmo modo, comprovado depósito de valor de "troco" na mesma conta bancária de titularidade da autora, com seu número de CPF, conforme fls. 124. Seu comportamento desdiz a atual pretensão, e viola a boa-fé objetiva que deve respaldar todo comportamento social. Assim, JULGO IMPROCEDENTES as ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da AUTORA, observada a gratuidade deferida. PRIC

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Júlia Maria Da Silva Araujo x Century Idiomas E Materiais Didáticos Ltda e outros

ID: 298341495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033128-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JúLIA MARIA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CENTURY IDIOMAS E MATERIAIS DIDáTICOS LTDA PLAZA COMERCIO E MATERIAIS DIDATICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SINOMAR DE SOUZA CASTRO

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ANIS ANDRADE KHOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033128-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Júlia Maria da Silva Araujo - Plaza Comercio e Materiais Didaticos Ltda - - Century Idiomas e Materi… Processo 1033128-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Júlia Maria da Silva Araujo - Plaza Comercio e Materiais Didaticos Ltda - - Century Idiomas e Materiais Didáticos Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 205,76 e Preparo de apelação - R$ 823,05, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: SINOMAR DE SOUZA CASTRO (OAB 238365/SP), ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP)

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