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Processo nº 1046467-63.2025.8.11.0001

ID: 320536472

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046467-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1046467-63.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA DE LOURDES CAMARGO DOS SANTOS Requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1046467-63.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA DE LOURDES CAMARGO DOS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Maria de Lurdes Camargo dos Santos em face de Banco Bradesco S/A, na qual a parte autora alega desconhecer a origem de negativação promovida pela requerida, no valor de R$ 81,29 (oitenta e um reais e vinte e nove centavos), oriunda de cartão de crédito que afirma jamais ter contratado. Requer, liminarmente, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA). De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Feitas tais considerações, ao analisar o pedido formulado pela parte requerente, com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, uma vez que a matéria, demanda maior dilação probatória, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, ausente prova inequívoca de que o débito é indevido, e considerando que a discussão envolve relação jurídica cuja existência e validade devem ser apuradas no curso do processo, inviável a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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Processo nº 1038707-57.2023.8.26.0602

ID: 302856268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038707-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1038707-57.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1038707-57.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/10/2023 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, CNPJ 07.207.996/0001-50, e parte ré/executado - OZENILTON TELES PIRES, CPF 26211024843, cujo valor da causa é: R$ 30.276,79(TRINTA MIL E DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Ana Maria De Castro Fogaça x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 307657174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004614-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE CASTRO FOGAçA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 0004614-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1007182-57.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Castro Fogaça - Crefisa S/A Crédito Financiame… Processo 0004614-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1007182-57.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Castro Fogaça - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Proc. 2023/000376 Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos, , JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. PIC. - ADV: LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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Processo nº 0016230-57.2023.8.26.0602

ID: 335247240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016230-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PIETRO LIBERATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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Processo 0016230-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1033837-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Felipe Pietro Liberati - HOMOLOGO, para qu… Processo 0016230-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1033837-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Felipe Pietro Liberati - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

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Geovanna Lauize Campos Prochnow x Anderson Henrique Franca De Almeida

ID: 311473957

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009028-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA LAUIZE CAMPOS PROCHNOW

Polo Passivo:

ANDERSON HENRIQUE FRANCA DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

AMARILDO VARELA

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RICARDO TOFFOLI AVILA INEZ DE ALMEIDA

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ISABELE ARAUJO CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1009028-15.2025.8.11.0002 CREDOR: GEOVANNA LAUIZE CAMPOS PROCHNOW DEVEDOR: ANDERSON HENRIQUE FRANCA DE AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1009028-15.2025.8.11.0002 CREDOR: GEOVANNA LAUIZE CAMPOS PROCHNOW DEVEDOR: ANDERSON HENRIQUE FRANCA DE ALMEIDA Processo n.º 1009028-15.2025.8.11.0002 SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Inépcia da Inicial Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma a Parte Reclamante narra que na data de 24/10/2024 contratou o Reclamado para executar serviços de móveis planejados para sua residência no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando acordado entre as partes o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos serviços. Informa ainda que passado o prazo, o Reclamado não cumpriu com suas obrigações referente a entrega dos móveis, fazendo a instalação de forma parcial, ocasião em que, os móveis foram entregues com defeito, juntando comprovante de pagamento (Id 186952020), contrato (Id 186952017), fotos (Id 186952022), vídeos (Ids 186952029 e 18695232) e áudio (Id 186952027), requerendo indenização por danos morais e materiais, bem como multa por descumprimento contratual. Contudo, em defesa, o reclamado alega ausência de danos morais e responsabilidade civil, informando que tentou resolver o impasse várias vezes e que foi impedido pela Autora, requerendo a improcedência da ação. Pois bem, sem delongas, dos autos restou incontroverso que o Reclamado não atendeu o pedido da Autora referente a entrega de todo o serviço contratado, portanto, deve o reclamado responder pelos danos materiais devidamente comprovado nos autos (Id 186952020) perseguidos pela Reclamante. Desta feita, em que pese a Reclamada sustente ausência de irregularidade referente a entrega dos móveis planejados, fato é que deixou de comprovar que tenha empreendido qualquer suporte à solução da questão da Reclamante diante sua busca administrativa de solução (Id 186952027), muito menos demonstrou em defesa se o valor foi devidamente devolvido ou a conclusão dos serviços. Deste modo, competiria ao Reclamado a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação referente a entrega dos móveis, os quais foram várias vezes solicitados pela Autora bem como demonstrar que efetuou os reparos nos móveis entregues, o que, “in casu”, não ocorreu, deixando assim, de cumprir com seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A reclamada ALTX ASSESSORIA não logrou êxito em comprovar que prestou o serviço, conforme a previsão contratual, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC. Logo, foi demonstrada a falha na prestação do serviço, e por consequência, cabível a rescisão contratual, com a devolução dos valores indevidamente pagos. 2. O mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Ademais, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral do reclamante, resolvendo-se a celeuma através da restituição dos prejuízos materiais. 3 . Sentença parcialmente reformada, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. 5 . Recurso do reclamante conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10420515720228110001, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2023). RECURSOS INOMINADOS – COMPRA E VENDA PELA INTERNET – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO APÓS AJUIZAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo comprovado que o produto adquirido pelo consumidor não foi entregue, resta evidente a falha na prestação de serviços decorrente, de modo que o dano moral resta configurado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037499-12.2023 .8.11.0002, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024). Caracterizado está, portanto, o dever do Reclamado em restituir os danos materiais devidamente comprovados nos autos conforme comprovante de pagamento em anexo (Id 186952020), motivo pelo qual, neste ponto, há de ser procedente. DANO MORAL: Ato contínuo, apesar de cristalino o direito aos danos materiais pleiteados, no que tange ao dano moral rejeito-o de plano. Isso porque, não se vislumbra do conjunto probatório dano patrimonial foi capaz de afetar honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida do Reclamante. Nesse sentido, segue entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente comprovados por meio de documento (comprovantes de pagamento de parcelas). 2. O simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. Recurso Inominado: 1046467-05.2021.8.11.0001. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – ÔNUS DA PROVA – CONTRATO EM BRANCO – ILEGALIDADE CONSTATADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, não se desincumbindo a instituição financeira comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, deixando de juntar o contrato objeto da lide devidamente preenchido, deve ser declarada a inexistência do débito. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJ-MT - AC: 10253574120218110003, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023). No presente caso, em que pese à resistência provocada pelo Reclamado, não restou demonstrado pela Reclamante o alegado dano moral sofrido. Portanto, deixo de condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, visto que no caso em comento não o vislumbro. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Reclamante no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do desembolso, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; JULGAR improcedente a indenização por danos morais; JULGAR improcedente o pedido de aplicação de multa contratual por ausência de prova da rescisão contratual por parte do Reclamado. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1003721-31.2023.8.11.0041

ID: 317779415

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-31.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON RODRIGO CRUBELLATE OLIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADESKA CALMON FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NADESKA CALMON FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003721-31.2023.8.11.0041 Autor: Everton Rodrigo Crubellate Oliva Requerido: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003721-31.2023.8.11.0041 Autor: Everton Rodrigo Crubellate Oliva Requerido: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela de urgência proposta por Everton Rodrigo Crubellate Oliva em desfavor de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, partes qualificadas. Narrou o Autor possuir contrato de financiamento de imóvel urbano com a instituição financeira Requerida, com pagamentos mensais. Alegou que em virtude de dificuldades financeiras houve atrasos no pagamento das prestações, mas que eram realizados mesmo com dificuldades. Aduziu que em janeiro de 2021 procurou o banco requerido para sanar as dívidas em atraso referente ao financiamento do imóvel, mas que a instituição se recusou a fornecer os boletos para adimplemento, com a justificativa de que o Autor teria outras dívidas pendentes. Descreveu que ante a recusa, não conseguiu pagar a prestação em dia. Informou que o único meio que encontrou para pagar o financiamento imobiliário era esperar vencer o débito, oportunidade em que a empresa de cobrança telefonava e encaminhava os boletos para pagamento. Sustentou ter sido prejudicado porque não conseguia realizar os pagamentos das prestações dentro da data de vencimento, e que o Requerido estava vinculando outras dívidas sem qualquer relação com as prestações do imóvel. Alegou ter procurado o PROCON/MT; que fora designada audiência de conciliação e entabulado acordo no sentido de que a instituição bancária encaminharia os boletos antes do dia de vencimento, proporcionando o pagamento das prestações em dia. Descreveu que embora tenham realizado o acordo, o Requerido não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de encaminhar os boletos. Diante dos fatos explanados, requereu o deferimento da tutela provisória de urgência e, ao final, a condenação do Requerido ao pagamento dos valores de R$ 9.600,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de danos morais. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Decisão de Id. 110224649 recebeu a inicial; concedeu a gratuidade de justiça ao Autor; indeferiu o pedido de tutela; designou audiência de tentativa de conciliação e determinou a citação do Requerido. Termo de audiência de conciliação, que restou infrutífera, do Id. 118479317. Contestação do Id. 120664413. Alegou o Requerido a inexistência de defeito na prestação do serviço e que o contrato firmado em 2014 se encontrava ativo e sem pendências. Argumentou a inexistência de provas e a não ocorrência de fatos a justificar a condenação por danos morais. Ao final, requereu pelo julgamento improcedente dos pedidos. Impugnação à Contestação do Id. 122808123. Juntada de documentos, pelo Autor, do Id. 124102699. Pedido de depoimento pessoal do Autor, pelo Requerido, do Id. 125391142. Decisão de Id. 156696313 concedeu prazo ao Requerido para que se manifestasse quanto a juntada de documentos e a respeito do interesse na produção de provas. Silente às partes. Vieram os autos concluso. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das que constam dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Portanto, presentes os pressupostos processuais de validade e regularidade do feito, não existindo preliminares ou questões pendentes, passo ao exame do mérito. Busca o Autor a condenação do Requerido na obrigação de fazer e no pagamento por danos materiais e morais, vez que alega o descumprimento de acordo realizados entre as partes. O Banco requerido, de seu turno, nega a existência de falha na prestação dos serviços e justifica a ausência de comprovação quanto aos prejuízos materiais e morais. Pois bem. Na espécie, a relação entre as partes é de consumo. Por conseguinte, aplicam-se as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. O Requerido é instituição financeira prestadora de serviços, e, portanto, fornecedor. O Autor, consumidor conforme previsto no art. 2º do citado diploma legal. É incontroverso a relação obrigacional entre as partes, consubstanciada em contrato de financiamento de imóvel (Id. 120664415). Restou igualmente comprovado que o Autor manifestava interesse em pagar as parcelas e buscava acesso aos boletos, conforme se observa dos documentos e nas comunicações anexadas (108552775 e 124102699). Mesmo após audiência no Procon, em que houve estipulação para o envio dos boletos (Id. 108552772), o Autor relatou ter persistido os problemas de acesso regular aos documentos de cobrança. Ante o acordo realizado perante o Procon, o Autor deveria solicitar os boletos para pagamento. As conversas e provas anexadas, demonstram que se consolidou entre as partes uma praxe de encaminhamento pela própria instituição após solicitação. Nesse contexto, conquanto a insurgência do Autor represente um direito potestativo seu – em relação a forma de disponibilização do boleto –, ela não demonstra a existência de falha na prestação do serviço por parte do Requerido. Prossigo. Quanto ao pedido restituição dos encargos pagos em razão do atraso, o Autor postula o ressarcimento de R$ 9.600,00 a título de danos mateiras pelo período de dezembro de 2018 a dezembro de 2022. Contudo, não há nos autos prova suficiente de que tais encargos decorreram exclusivamente da ausência de disponibilização dos boletos. Ademais, reitero, as provas angariadas apontam que o Autor solicitava os boletos por canais informais, consolidando uma dinâmica relacional até então tolerada por ambas as partes. Desse modo, não evidencio conduta dolosa ou omissiva que justifique a restituição dos valores pagos a título de encargos pelo atraso, especialmente porque o Autor não fez prova de qualquer insurgência durante todo o período acima descrito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, inexiste nos autos comprovação de conduta grave, apta a causar abalo psíquico ou lesão à esfera existencial do Autor. No ponto, destaco ser firme o entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou desajuste – em especial em obrigações acessórias - não configura, por si só, dano moral indenizável. Cito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente comprovados por meio de documento (comprovantes de pagamento de parcelas). 2. O simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. Recurso Inominado: 1046467-05.2021.8.11 .0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrentes: NARA REGINA PETRI LEONEL DE ALMEIDA e ADILSON ADRIANO DE ALMEIDA Recorrido: SECOLO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) (destaquei) Outrossim, não há provas de negativação indevida, perda de crédito, constrangimento público ou qualquer outro elemento que extrapole os aborrecimentos próprios das relações negociais duradouras. Ao contrário, há indícios de tolerância mútua quanto à sistemática de solicitação e envio dos boletos. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados ao caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Everton Rodrigo Crubellate Oliva a fim de determinar que o requerido Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros disponibilize, até o dia 01 de cada mês, os boletos de cobrança das parcelas a vencer do financiamento em nome do Autor e objeto da lide, mediante envio para o e-mail everton@sedistribuidora.com.br. Em face da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 1/3 para o Requerido e 2/3 para o Autor, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) com base na equidade e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida no importe de 10% sobre o proveito econômico que deixou de lucrar, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Não obstante, porque o Autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3.º do art. 98 do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe De Juara/MT para Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto Cooperador do NAE (Portaria TJMT/PRES 866/2025)

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Prefeitura Municipal De Sorocaba e outros x Marisete Da Silva Neves

ID: 337764228

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038416-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

MARISETE DA SILVA NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIA DOMINGOS MACHADO

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EDER MARCELINO LEMOS NESTOR

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ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

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ELISA ARAÚJO ANTUNES

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ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038416-57.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Recorrente: Prefeitur… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038416-57.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrida: Marisete da Silva Neves - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SOROCABA. ALAGAMENTO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR MUNICÍPIO DE SOROCABA E SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AFASTADA NA R. SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS FICAM AGORA RENOVADOS. (2) RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. (3) PROVA INCONTROVERSA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. ENTUPIMENTO EM REDE DE ESGOTO OCASIONOU DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA. (4) DEVER DE FISCALIZAR E ZELAR POR BOM ESTADO DA REDE DE ESGOTO E DEMAIS PONTOS NA VIA PÚBLICA, RELACIONADOS AO SANEAMENTO BÁSICO. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NA FISCALIZAÇÃO E NA MANUTENÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ESGOTO. (5) TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE PROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO AGENTE PÚBLICO E O ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESGOTO. DANO E NEXO CAUSAL FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. (6) AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL, DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO ADMINISTRATIVA E OS DANOS SUPORTADOS. (7) DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALOR DOS ELETRODOMÉSTICOS PERDIDOS NA ENCHENTE, ATUALIZADO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, DESDE CADA DESEMBOLSO. (8) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA EXPOSTA À SITUAÇÃO DE RISCO COM ALAGAMENTO E PERIGO À SAÚDE POR CONTATO COM ÁGUA FÉTIDA. FIXAÇÃO TAMBÉM COMO MEDIDA INIBITÓRIA DE REPETIÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS SUPORTADOS. VERBAS A SEREM ATUALIZADAS COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REGÊNCIA. (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) OS VENCIDOS ARCARÃO COM O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP) - Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) - Ana Cristina Silveira Lemos Nestor (OAB: 298185/SP) - Eder Marcelino Lemos Nestor (OAB: 431664/SP) - Valeria Domingos Machado (OAB: 442162/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Clicia Lupinett Fernandes x Sephora Do Brasil Participacoes S.A

ID: 307294020

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006212-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

Polo Passivo:

SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A

Sentença

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006212-57.2025.8.11.0003. AUTOR: CLICIA LUPINETT FERNANDES REU: SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006212-57.2025.8.11.0003. AUTOR: CLICIA LUPINETT FERNANDES REU: SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta CLICIA LUPINETT FERNANDES em desfavor de SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à SEPHORA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., retificando-se o polo passivo para constar como Ré a empresa DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A., Superado, passo a apreciação do mérito. Trata-se de ação ajuizada pela autora, onde alega que, adquiriu produtos através do aplicativo da loja Ré em novembro de 2024, contudo, não houve a entrega destes. Sustenta a Autora que, apesar de tentativas de contato e promessa de reembolso, o valor pago de R$ 757,95 (setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) não teria sido estornado, causando-lhe prejuízos materiais e morais. A Ré apresentou contestação, arguindo que o reembolso do pedido mencionado já foi realizado, inexistindo, portanto, dano material ou moral a ser reparado. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance. A Autora pleiteia a restituição do valor de R$ 757,95 (setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), referente à compra não entregue (pedido nº 510387151), bem como indenização por danos morais em razão da demora no reembolso e da alegada ausência de solução adequada pela empresa Ré. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que o estorno integral do valor pago (Id. 196449158) foi efetivamente realizado antes mesmo da citação da empresa Ré, fato que evidencia a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de restituição (art. 485, VI, do CPC). Ainda que se reconheça a conduta pouco diligente da Ré, que somente efetuou o estorno quase quatro meses após a compra, isso não implica necessariamente em dano moral. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores entende que a demora na solução de conflitos de consumo, por si só, sem prova de prejuízo relevante à esfera psíquica ou à dignidade do consumidor, não enseja reparação por dano moral. No caso em análise, não há qualquer comprovação de que a Autora tenha sofrido abalo psicológico relevante, humilhação pública, prejuízo financeiro expressivo ou qualquer outra situação excepcional que extrapole os limites do mero dissabor. A falha na prestação de serviço, embora existente, foi posteriormente sanada pela Ré antes mesmo da formação da relação jurídica processual. Assim, não subsiste fundamento jurídico para condenação da Ré, tampouco reparação de ordem moral, devendo os pedidos ser julgados improcedentes. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024). No caso concreto, não se extrai dos autos qualquer elemento que demonstre ofensa grave à esfera extrapatrimonial da autora, a justificar reparação por danos morais. A situação, embora incômoda, restringiu-se ao âmbito patrimonial, já devidamente recomposto. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Marco Aurelio De Lima x C R P Solar Tecnologia E Sustentabilidade Ltda

ID: 307258677

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032022-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DE LIMA

Polo Passivo:

C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

IGOR BERTAZZO OSELAME BOEIRA LIMA

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ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032022-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCO AURELIO DE LIMA REQUERIDO: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032022-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCO AURELIO DE LIMA REQUERIDO: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Das preliminares - Impugnação à gratuidade da justiça Afigura-se inviável a apreciação da preliminar de impugnação à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita ao autor, na medida em que no primeiro grau de jurisdição é desnecessário o recolhimento de custas e despesas processuais, sendo as partes isentas. Logo, afasta-se a referida preliminar. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizado por MARCO AURELIO DE LIMA envolvendo inadimplemento contratual com C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA. É incontroverso que houve contrato de compra e instalação de sistema fotovoltaico, no qual a ré se obrigou a entregar e instalar o equipamento no prazo de 60 dias úteis após o pagamento do preço. Conforme cláusula contratual, “PRAZO DE ENTREGA E CONCLUSÃO DE INSTALAÇÃO – 60 (sessenta) dias úteis após o pagamento”. Nos autos consta comprovação de que o kit foi entregue ao autor em 09/04/2025, mas a instalação não foi realizada nesse prazo (conforme narrado na inicial e resumido na contestação). Passados já mais de seis meses da entrega do produto, a ré não instalou o sistema, configurando descumprimento contratual. A ré alega que o atraso se deveu à “escassez temporária de mão de obra especializada, o que caracterizaria caso fortuito”. Porém, mesmo que tais dificuldades fossem verídicas, isso não exime a ré de sua obrigação. Trata-se de relação de consumo, sujeita à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC, de modo que a jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A ré não comprovou de forma incontroversa a ocorrência de fato impeditivo que exima sua responsabilidade (nenhuma prova documental de caso fortuito foi trazida). Além disso, conforme demonstrado nos autos, o autor sempre esteve disposto a receber a prestação do serviço (permitiu a entrega do kit e exigiu a instalação), não havendo ato seu que justifique o não cumprimento do ajuste pela ré. Dessa forma, verifica-se que a ré descumpriu a obrigação contratual de instalar o sistema no prazo ajustado, sem excludente de ilicitude válida apresentada. Ante a inexecução do contrato, impõe-se a obrigação de fazer consistente na conclusão da instalação. Nos termos do contrato (cláusula de pagamento) a ré também assumiu expressamente a obrigação de arcar com as três primeiras parcelas do financiamento do comprador. Constatou-se que a ré quitou apenas a parcela de março/2025, restando em aberto as parcelas vencidas em 27/04/2025 e 27/05/2025, o que viola o avençado. Por esse motivo, o pedido de pagamento dessas parcelas deve ser acolhido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica nenhuma circunstância excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano ou configure ofensa à honra ou à dignidade do autor. A Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já assentou que o simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024). Em regra, o inadimplemento contratual – mesmo que consubstanciado em frustração de expectativa – não enseja reparação moral. Aqui, o autor não comprovou ter sofrido constrangimento ou abalo psíquico além dos meros transtornos normais decorrentes da demora na instalação. Ausente violação a direito de personalidade e sem prova de dano extrapatrimonial, o pedido de dano moral é improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a ré instale o sistema fotovoltaico do autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa em caso de descumprimento, condenar a ré a pagar ao autor o valor das parcelas do financiamento vencidas em 27/04/2025 e 27/05/2025, no prazo de 15 dias, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde a data de cada vencimento em aberto e correção monetária pelo índice IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, nos termos contratuais. Em contrapartida, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo __________________________________ Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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A. L. O. V. x M. De S.

ID: 308439008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033663-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. O. V.

Polo Passivo:

M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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SOPHIA MÜLLER BOVO

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DESPACHO Nº 1033663-57.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1033663-57.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: A. L. O. V. (Menor) - Apelado: M. de S. - Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 115/117 que, na ação de obrigação de fazer proposta pela menor A. L. O. V., devidamente representado, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 133/135). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, se seguiria inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não ter feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, para o exercício de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Sophia Müller Bovo (OAB: 469579/SP) - Noely de Fátima Oliveira - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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