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"1053469-48.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Bruno Egidio Souza e outros x Bruno Egidio Souza e outros

ID: 307484487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049104-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EGIDIO SOUZA CLEVANILDO SOUSA BATISTA 0218054130

Polo Passivo:

BRUNO EGIDIO SOUZA CLEVANILDO SOUSA BATISTA CLEVANILDO SOUSA BATISTA 0218054130

Intimação

Advogados:

JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO RENESTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049104-48.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Egidio Souza - Clevanildo Sousa Batista 0218054130 e outro - Clevanildo Sousa Bati… Processo 1049104-48.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Egidio Souza - Clevanildo Sousa Batista 0218054130 e outro - Clevanildo Sousa Batista 0218054130 - - Clevanildo Sousa Batista - Bruno Egidio Souza - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, formulado nesta ação para o fim de condenar CLEVANILDO SOUSA BATISTA a pagar a BRUNO EGIDIO SOUZA a quantia de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir da daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), ambos contados a partir do evento danoso (18.09.2022), em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita ao réu que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários-mínimos, está decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), HUMBERTO RENESTO BARBOSA (OAB 195655/SP), JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), HUMBERTO RENESTO BARBOSA (OAB 195655/SP), HUMBERTO RENESTO BARBOSA (OAB 195655/SP), HUMBERTO RENESTO BARBOSA (OAB 195655/SP)

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Beatriz Barcelos Sentomo Gama Santos e outros x Município De São Paulo

ID: 314457468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014167-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BARCELOS SENTOMO GAMA SANTOS CARMEM SILVA FANTON PIERONI DENISE LANDOLPHO ZOPPELLO ISABEL CRISTINA DE SOUZA CATUCCI MARCOS SUTIAK FILHO MARIA DO CARMO ACHNITZ MARIA EUGENIA PIRES BARBOSA MARLY NAZAREH FRIGO CONSIGLIO MARTA CéLIA SCABELO MAIA DE CARVALHO MARTA HELENA DE ABREU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS

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