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Processo nº 0025621-69.2024.8.26.0224

ID: 295756845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025621-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GT3 AUTOMÓVEIS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025621-69.2024.8.26.0224 (processo principal 0031820-44.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - GT3 AUTOMÓVEIS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 d… Processo 0025621-69.2024.8.26.0224 (processo principal 0031820-44.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - GT3 AUTOMÓVEIS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Helena Yuriko Higashi Pinho e outros x J C Morais A E Emp Imobiliarios Ltda

ID: 293588285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008012-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA YURIKO HIGASHI PINHO JORGE BRASIL PINHO

Polo Passivo:

J C MORAIS A E EMP IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA

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MARCONI HOLANDA MENDES

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JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

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GUSTAVO CAETANO RODRIGUES

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Processo 0008012-74.2022.8.26.0602 (processo principal 1024786-07.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Yuriko Higashi Pinho - - Jorge Bra… Processo 0008012-74.2022.8.26.0602 (processo principal 1024786-07.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Yuriko Higashi Pinho - - Jorge Brasil Pinho - J C Morais A e Emp Imobiliarios Ltda - Bd Comércio e Locação Ltda Epp - - Antonio Domingues de Camargo Juniortransportes - Vistos. 1. Fls. 226 e fls. 227 - Passo a analisar os pedidos dos terceiros interessados BD COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP (fls. 70/71), e ANTÔNIO DOMINGOS CAMARGO JÚNIOR TRANSPORTES (fls. 111/113) referente ao pedido de retirada de restrição incluída nestes autos em relação aos veículos indicados. Verifico que o terceiro BD COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP requereu a retirada da restrição incluída nestes autos em relação aos veículos: VW Kombi, placa FOA-7915, e VW Kombi, placa ETT-9032. Com efeito, os veículos indicados realmente estão com restrição de transferência nestes autos, conforme extrato de fls. 58/59, sendo que a terceira juntou sentença proferida junto aos autos de embargos de terceiro n. 1042065-69.2019.8.26.0602 que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Sorocaba/SP, que entendeu pela procedência dos pedidos de exclusão dos bloqueios incluídos junto aos veículos indicados (fls. 93/202) com trânsito em julgado em 26/04/2021, sendo que nos presentes autos a inclusão da restrição se deu posteriormente em 22/08/2023. Dessa forma, considerando os documentos juntados pelo terceiro que dão verossimilhança as suas alegações, e a ausência de manifestação da parte exequente (fls. 110 e fls. 228), o que demonstra desinteresse na manutenção do bloqueio, revejo a decisão de fls. 206, para o fim de deferir o pedido de desbloqueio dos veículos VW Kombi, placa FOA-7915, e VW Kombi, placa ETT-9032, via sistema RENAJUD (fls. 58/59). Por outro lado, o pedido do terceiro ANTONIO DOMINGUES DE CAMARGO JÚNIOR TRANSPORTES (fls. 111/113) de exclusão de bloqueio dos veículos caminhão Volvo FH 540 6X4T, Placa FKY 8727 e Carreta Semi Reboque Basculante - Randon SR BA, Placa FSY 8404, que se encontram com restrição nestes autos (fls. 58/59). também, deve ser deferido. Com efeito, também juntou documentos como sentença de embargos de terceiro autos n. 1016742-62.2019.8.26.0602 que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Sorocaba/SP (fls. 181/185), que foi julgado procedente para fins de determinar a exclusão dos bloqueios dos veículos, que transitou em julgado em 09/10/2019 (verificação deste Juízo junto aos autos mencionados), sendo que a inclusão no presente processo, outrossim, foi posterior em 22/08/2023. Posto isto, considerando os documentos juntados pelo terceiro que dão verossimilhança as suas alegações, e a ausência de manifestação da parte exequente (fls. 228), o que demonstra desinteresse na manutenção do bloqueio, determino o desbloqueio dos veículos caminhão Volvo FH 540 6X4T, Placa FKY 8727 e Carreta Semi Reboque Basculante - Randon SR BA, Placa FSY 8404, via sistema RENAJUD (fls. 58/59). Por fim, eventuais custas para o desbloqueio dos veículos deverão ser arcadas pelos terceiros interessados, que deram causa à inclusão das restrições, na medida que não realizaram a transferência dos veículos. Nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro que atribuiu os ônus da sucumbência ao autor embargante - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - A imposição do ônus de sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante é quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Súmula 303-STJ - Da análise do acervo probatório, constata-se que a inércia do autor embargante em efetuar a averbação do registro do compromisso de compra e venda do bem é que ensejou a apresentação dos embargos de terceiro - Princípio da causalidade - Embargante que deve suportar os ônus da sucumbência - Somado a isso, a embargada não ofereceu qualquer resistência à pretensão do embargante - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002014-44.2023.8.26.0224; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). - grifos meus 2. Ademais, as alegações da parte requerida presente às fls. 218/220 para fins de extinção da presente demanda não devem ser acolhidas, pois a execução prossegue considerando o interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, não podendo o Juízo de forma arbitrária, extinguir a demanda, cabendo a parte executada arguir matéria legítima que fundamente a sua extinção, como prescrição, entre outras, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o exequente para que requeira o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), GUSTAVO CAETANO RODRIGUES (OAB 333429/SP), SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA (OAB 179537/SP), SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA (OAB 179537/SP), JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP)

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Processo nº 1044888-44.2023.8.26.0224

ID: 278768365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044888-44.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1044888-44.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A., FUNDO D… ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1044888-44.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Defiro o pedido de restrição de circulação e licenciamento veicular. Com efeito, o inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a incumbência de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Daí a possibilidade de adoção de medidas atípicas visando dar concretude a comandos judiciais, sobretudo no âmbito executivo. Ressalto que tal medida afigura-se proporcional e razoável, pois limita o uso de bem penhorado para a satisfação de obrigação, evitando, assim, a sua depreciação, sem violar os direitos de ir e vir do devedor, dado que a providência recai sobre um bem específico previamente destinado à garantia do crédito. Observo que a medida encontra respaldo em lei nos casos de busca e apreensão no cenário da alienação fiduciária, tendo em vista o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.043/2014. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Maquinário industrial. Cumprimento de sentença. Decisão que pedido da exequente de bloqueio de circulação de veículos de titularidade da executada diante da restrição de vendas. Inconformismo da parte exequente. Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5941, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Prestígio à efetividade da decisão judicial como almejado pelo legislador infraconstitucional, razão pela qual o magistrado está autorizado a determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mas desde que preserve direitos fundamentais e observe princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Análise, em concreto, da medida coercitiva pleiteada pelo credor. Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Restrição de circulação dos veículos por meio do Renajud, para assegurar a preservação dos bens e oportuna apreensão das coisas, viabilizando a efetividade da execução ao mesmo tempo em que se preserva direitos fundamentais da parte executada e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2248734-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024) Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária). Indeferimento do pedido de bloqueio de circulação do automóvel. Medida cabível. 1. Decisão que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo dado em alienação fiduciária, bloqueado pelo sistema Renajud. 2. Inconformismo credor fiduciário acolhido. 3. Bloqueio de circulação que constitui providência adequada e pertinente, porque confere efetividade à tutela jurisdicional. Medida prevista no § 9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. 4. Recurso provido. Decisão reformada para deferir a inclusão de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269529-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Decisão agravada que negou o pedido de averbação de restrição de circulação do automóvel junto ao RENAJUD, a consulta para obtenção do número do RENAVAM do veículo e a consulta ao INFOJUD em nome de ambos os executados para averiguação de possíveis bens penhoráveis. Inconformismo da exequente. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Com parcial razão. 1) Restrição de circulação. Veículo cuja circulação deliberada potencializa seu ocultamento tal como uma gradativa perda de valor. Mecanismo idôneo para compelir o executado a adimplir a dívida ou trazer novos bens a garantir a execução; 2) Pedido de consulta para obtenção do número do RENAVAM. Informação, assim como outras, que pode ser obtida sem intervenção do Judiciário, de modo que cabe a parte obtê-la extrajudicialmente; 3) Pesquisa de bens vis INFOJUD. Possibilidade. Veículo já arrestado que foi fabricado há mais de 22 anos e não se conhece a sua atual condição de conservação, ou seja, muito possivelmente referido bem não será capaz de saldar a totalidade do débito atualizado de R$ 332.613,04. Mera consulta de dados que se coaduna com a celeridade processual. Recurso parcialmente provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056388-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Assim, incluam-se as restrições no sistema RENAJUD.

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Processo nº 0002492-98.2025.8.26.0224

ID: 328207720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002492-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTARIS - SANTA RITA SITEMA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002492-98.2025.8.26.0224 (processo principal 0019792-44.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Santaris - Santa Rita Sitema de Saúde Ltda - Ficam as partes… Processo 0002492-98.2025.8.26.0224 (processo principal 0019792-44.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Santaris - Santa Rita Sitema de Saúde Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP)

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Processo nº 1021962-98.2025.8.26.0224

ID: 314342434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021962-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CANDIDO DE OLIVEIRA GUSTAVO CANDIDO DE OLIVEIRA LETICIA CANDIDO TUNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA ALVES RUZISKA

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Processo 1021962-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Gustavo Candido de Oliveira - - Gabriel Candido de Oliveira - - Leticia Candido Tunico - Trata-se de ação de p… Processo 1021962-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Gustavo Candido de Oliveira - - Gabriel Candido de Oliveira - - Leticia Candido Tunico - Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por Gustavo Cândido de Oliveira e Gabriel Cândido de Oliveira, representados por seus guardiões legais, Amaro Inácio Cândido, Maria José Cândido dos Santos e Letícia Cândido Tunico, em face de Fabiano de Oliveira, pai dos menores e ex-companheiro da falecida mãe dos autores, Andréia Cândido dos Santos, que veio a óbito em 27/07/2022. Os autores narram que, desde o falecimento da genitora, passaram a residir exclusivamente com os guardiões, situação posteriormente regularizada judicialmente, por meio de decisão proferida nos autos de guarda nº 1028107-44.2023.8.26.0224. Informam que o requerido, genitor dos menores, passou a receber os valores referentes à pensão por morte oriunda de vínculos da falecida com os entes públicos estadual e municipal, sem, no entanto, efetuar o devido repasse aos filhos. Sustentam que o requerido usufruiu dos valores em proveito próprio, não prestando contas e deixando de colaborar com as despesas dos menores, razão pela qual requerem a prestação de contas dos valores recebidos no período de 27/07/2022 a 30/11/2023, bem como com relação à posse exclusiva de veículo deixado pela falecida. Aduzem, ainda, que desde dezembro de 2023 os autores passaram a receber diretamente os valores da pensão por morte, por força de decisão proferida na ação de guarda. Alegam prejuízos financeiros, documentando parte dos repasses realizados pelo requerido e estimando diferenças a menor. Requerem, também, expedição de ofícios aos órgãos pagadores (SPPREV e IPREM) para envio das cartas de concessão e extratos de pagamentos, além de eventual bloqueio do veículo e alienação judicial. Requerem a concessão da justiça gratuita. Cumpre esclarecer que, sendo os autores menores representados judicialmente por seus guardiões legais, cabia a estes requerer formalmente à autarquia previdenciária o redirecionamento do pagamento da pensão por morte diretamente aos beneficiários legais. A omissão na realização do requerimento administrativo contribuiu para a manutenção do pagamento ao genitor, ora réu, o que denota inércia administrativa por parte da parte autora. Assim, determino que os autores promovam, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerimento administrativo junto às autarquias responsáveis (SPPREV e IPREM), com comprovação nos autos, a fim de regularizar a titularidade dos benefícios previdenciários em favor dos menores, sob pena de indeferimento da petição inicial quanto a este ponto. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Na ocasião da contestação, deverá o réu juntar aos autos o extrato completo dos valores recebidos a título de pensão por morte em nome dos menores desde o falecimento da genitora (27/07/2022), tanto dos valores pagos pelo Estado de São Paulo (SPPREV) quanto pelo Município de São Paulo (IPREM), sob pena de aplicação das consequências processuais previstas no artigo 400 do CPC, inclusive o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela parte autora. 3. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). - ADV: APARECIDA ALVES RUZISKA (OAB 347622/SP), APARECIDA ALVES RUZISKA (OAB 347622/SP), APARECIDA ALVES RUZISKA (OAB 347622/SP)

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Alpha Strong Treinamento E Educação Executiva Ltda e outros x Amanda Karla Araujo Campos

ID: 307953546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025030-44.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

AMANDA KARLA ARAUJO CAMPOS

Intimação

Advogados:

VANESSA FARIAS SECATO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 0025030-44.2023.8.26.0224 (processo principal 1024477-14.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha Strong Treinamento e Educação … Processo 0025030-44.2023.8.26.0224 (processo principal 1024477-14.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - Amanda Karla Araujo Campos - Fls. 340/341: A parte exequente requer a apreciação da petição de fls. 327/328, na qual reitera os pedidos anteriormente formulados às fls. 219/292 e 205/211, especialmente quanto à expedição de ofício à empresa Tenda Negócios Imobiliários S.A., para penhora de valores eventualmente devidos à executada a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), bem como penhora de 30% sobre seus rendimentos mensais líquidos. Com razão a exequente, pois, de fato, a decisão de fls. 331 deixou de apreciar integralmente os pedidos formulados, razão pela qual se impõe o saneamento da omissão apontada. Conforme demonstrado nos documentos juntados às fls. 295/322, há vínculo empregatício ativo entre a executada e a empresa Tenda Negócios Imobiliários S.A., CNPJ nº 09.625.762/0002-39, com admissão em 15/02/2018, sendo tal informação corroborada pelos dados previdenciários constantes no extrato do INSS. Ademais, conforme declarado no imposto de renda acostado às fls. 193, a executada aufere rendimentos mensais líquidos na ordem de R$ 10.524,48, o que demonstra capacidade de adimplemento parcial da dívida. Diante da inadimplência da executada e da ausência de manifestação acerca dos valores devidos, reputo viável e proporcional o pedido formulado. Assim, considerando que o devedor recebe a quantia de R$ 8.157,41, conforme documento de fls. 268/269, tendo sido frustrada as outras tentativas de localização de bens, bem como a constrição de percentual não compromete a subsistência do executado e de sua família, de rigor o deferimento do pedido. Entendimento este adotado por este Tribunal de Justiça e em decisão recente do STF, conforme relatado pelo Exmo. Ministro João Otávio de Noronha no julgamento da REsp nº 1874222-DF: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que concede a penhora de porcentagem dos ativos financeiros. Inconformismo. Desacolhimento. Execução - em parte -de dívida alimentar (honorários de sucumbência). Pedido de penhora de proventos do executado. Impenhorabilidade dos salários e proventos que é passível de mitigação quando inexistentes outros bens penhoráveis e desde que observado percentual que não comprometa a subsistência do executado, consoante exegese do art. 833, IV do CPC. Hipótese dos autos em que o executado ostenta qualidade patrimonial positiva. Decisão mantida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086153-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Honorários sucumbenciais Pretensão da advogada credora de realizar penhora de percentual de salário da executada Pleito indeferido Irresignação Acolhimento A impenhorabilidade do art. 833, caput, inc. IV, do CPC, não é absoluta, devendo ser sopesada de acordo com o cabedal da obrigação exequenda, se houver efetiva utilidade na medida, e preservadas as condições de mantença do devedor No caso, tais fatores respondem positivamente à conveniência da penhora, devendo ser realizada por conduzir à efetividade da execução Precedentes desta Corte e do C. STJ no paradigmático EREsp 1874222/DF Decisão reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2288925-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Assim, oficie-se à empresa TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS SA, para que penhore e transfira mensalmente, à conta judicial vinculada a estes autos, 30% do salário percebido pelo executado, Amanda Karla Araujo Campos, até o limite do valor do débito (R$ 21.477,53) Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, contendo RG e CPF do devedor e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Esclarece-se que independe a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte, tendo em vista que a prática do ato não implicará em despesas adicionais, tampouco foi demonstrado que ao fazê-lo poderá ter sua subsistência prejudicada. Nesse sentido, segue jurisprudência: Gratuidade da justiça. Benefício que não alcança ato material alusivo a encaminhamento de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis. Agravo improvido. TJSP. AI 2108177-68.2016.8.26.0000; Rel. Nestor Duarte; J.: 14/09/2016; Data de Registro: 16/09/2016. Caso a parte interessada requeira o encaminhamento deste por meio da z. serventia, deverá proceder ao recolhimento da taxa de R$ 32,75. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intimem-se. - ADV: VANESSA FARIAS SECATO (OAB 39293/ES), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP)

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Processo nº 1008393-14.2024.8.26.0564

ID: 292310583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008393-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARIN TIEMI SAKATA THAIS FERNANDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO ARAUJO

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Processo 1008393-14.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - THAIS FERNANDA DE AZEVEDO - - Karin Tiemi Sakata - Vistos. Relatório dispe… Processo 1008393-14.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - THAIS FERNANDA DE AZEVEDO - - Karin Tiemi Sakata - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, cumpre afastar a incidência do Tema 933 STF no presente caso, pois aqui não se discute majoração de alíquotas referentes à contribuição previdenciária. Discute-se a incidência de tais descontos previdenciários sobre verbas que não irão compor os cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor. O pedido é procedente. As autoras ocupam cargos comissionados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recebem verbas a título de gratificação judiciária e diferenças do salário base, não incorporáveis nos proventos de aposentadoria, que estão sendo incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, apesar de não mais serem incorporáveis à aposentadoria, em razão da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade da gratificação e judiciária e salário base, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. A opção que se refere o §2º do art. 8º, da LC estadual 1.012/07 trata claramente da possibilidade de optar o servidor pela inclusão de parcela incorporável ao benefício previdenciário. Vejamos: § 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Pela interpretação do dispositivo se extraí que, se não existe a possibilidade de tal verba produzir efeito no cálculo do benefício, não há que se falar em opção pela inclusão na base de contribuição. Portanto, totalmente incabível a incidência do mencionado dispositivo no presente caso. Servidor público estadual Gratificação judiciária devida pelo exercício de cargo comissionado de chefia e de coordenação Verba que, desde a revogação do art. 133 da Constituição Paulista pela Emenda Constitucional 49/2020, não mais é incorporável Pretensão à exclusão da parcela não incorporável (4/10) da base de cálculo da contribuição previdenciária e à repetição do indébito Procedência Aplicação do Tema 163, STF Possibilidade de opção pela incidência irrelevante, visto que a verba não mais é incorporável Correção monetária e juros moratórios revistos dado o caráter tributário do crédito em discussão Recurso provido em parte (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024071-17.2020.8.26.0562; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Rejeito a impugnação ofertada pelas requeridas, porquanto, a Fazenda poderia ter trazido aos autos as folhas de pagamento da autora, demonstrando que não houve desconto. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Ante o todo acima exposto, a procedência do pedido, portanto, se impõe. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas recebidas pelas autoras a título da gratificação judiciária e diferença de salário base não incorporáveis nos proventos de aposentadoria; CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir às autoras os valores indevidamente descontados a esse título, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual e até o efetivo cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada, possui caráter alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALESSANDRO ARAUJO (OAB 187178/SP), ALESSANDRO ARAUJO (OAB 187178/SP)

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Processo nº 1024741-10.2024.8.26.0564

ID: 320429755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024741-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA DALLAVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

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Processo 1024741-10.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Patricia Helena Dallaverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9… Processo 1024741-10.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Patricia Helena Dallaverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Defiro ao autor, a gratuidade da justiça. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar suscitada pela Fazenda do Estado, porquanto é parte legítima no que se refere ao pedido da obrigação de cessar os descontos previdenciários sobre as verbas citada na inicial. O pedido é procedente. Trata-se de ação de reparação de danos materiais cumulada com pedido de repetição de indébito proposta por PATRÍCIA HELENA DALLAVERDE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A autora, servidora pública estadual, ocupante de cargo comissionado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alega que recebia gratificação de representação que antes era incorporada à sua remuneração nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. Após a revogação do referido artigo pela Emenda Constitucional nº 49/2020, cessou-se a incorporação dos chamados "décimos", embora a gratificação continue sendo objeto de contribuição previdenciária. Sustenta a parte autora que tal contribuição previdenciária não possui respaldo legal, uma vez que não há mais contraprestação no benefício previdenciário. Pede, assim, a exclusão da gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária e a devolução dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Em relação ao pedido de devolução das parcelas anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, não pode ser acolhido, porquanto, esta proibiu a incorporação de parcelas transitórias, como vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos. Contudo, referida norma não possui efeito retroativo, razão pela qual os descontos previdenciários efetuados antes de sua vigência (13/11/2019) permanecem válidos, uma vez que foram realizados sob a égide da legislação então vigente. Ademais, a EC 103/2019 não revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo tal revogação promovida pela EC Estadual nº 49/2020, de modo que a reforma previdenciária Federal não pode ser utilizada como fundamento direto para a devolução de valores anteriores à sua vigência. Outrossim, para que se configure enriquecimento ilícito por parte do Estado de São Paulo, seria necessário demonstrar que os descontos previdenciários efetuados antes da EC 103/2019 eram ilegais à época, o que não se verifica, visto que estavam amparados na legislação então vigente. Nessa toada, não há fundamento jurídico para a devolução automática das contribuições previdenciárias recolhidas antes da EC 103/2019. Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade das gratificaçãos de representação e judiciária, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, com os reflexos legais, apostilando-se; e 2) CONDENAR a Fazenda do Estado, a restituir a parte valores indevidamente descontados a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada possui natureza alimentar, conforme om o art. 57, § 3º, da Constituição Estadual e com o art. 100, §1º, da Constituição Federal de 1988. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários(Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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Processo nº 1001715-46.2025.8.26.0564

ID: 312770501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001715-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SAMPAIO SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001715-46.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Sampaio Saraiva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos … Processo 1001715-46.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Sampaio Saraiva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, cumpre afastar a incidência do Tema 933 STF no presente caso, pois aqui não se discute majoração de alíquotas referentes à contribuição previdenciária. Discute-se a incidência de tais descontos previdenciários sobre verbas que não irão compor os cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor. A título de conhecimento, SPPREV é parte legítima por ser ela a responsável por eventual restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, ao passo que a Fazenda do Estado é parte legítima no que se refere ao pedido da obrigação de cessar os descontos previdenciários sobre as verbas citada na inicial. O pedido é procedente. Pretendem os autores a adequação do desconto previdenciário, de modo a ele não mais incidir sobre as verbas não incorporáveis e relativas ao cargo comissionado em que estiver atuando a servidor, em especial ao salário base (diferenças), a gratificação judiciária (diferenças) e a gratificação de representação. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade das gratificaçãos de representação e judiciária, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. A opção que se refere o §2º do art. 8º, da LC estadual 1.012/07 trata claramente da possibilidade de optar o servidor pela inclusão de parcela incorporável ao benefício previdenciário. Vejamos: § 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Pela interpretação do dispositivo se extraí que, se não existe a possibilidade de tal verba produzir efeito no cálculo do benefício, não há que se falar em opção pela inclusão na base de contribuição. Portanto, totalmente incabível a incidência do mencionado dispositivo no presente caso. Servidor público estadual Gratificação judiciária devida pelo exercício de cargo comissionado de chefia e de coordenação Verba que, desde a revogação do art. 133 da Constituição Paulista pela Emenda Constitucional 49/2020, não mais é incorporável Pretensão à exclusão da parcela não incorporável (4/10) da base de cálculo da contribuição previdenciária e à repetição do indébito Procedência Aplicação do Tema 163, STF Possibilidade de opção pela incidência irrelevante, visto que a verba não mais é incorporável Correção monetária e juros moratórios revistos dado o caráter tributário do crédito em discussão Recurso provido em parte (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024071-17.2020.8.26.0562; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Rejeito a impugnação ofertada pelas requeridas, porquanto, a Fazenda poderia ter trazido aos autos as folhas de pagamento da autora, demonstrando que não houve desconto. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Ante o todo acima exposto, a procedência do pedido, portanto, se impõe. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, judiciária e todas as demais gratificações não incorporadas/incorporáveis, seja ela a que título for, bem como não sejam computados (proporcionalmente) os valores não incorporados nos reflexos de quinquênios, sexta-parte, férias, adicional de qualificação, 1/3 constitucional e licença-prêmio, mantendo-se a incidência da contribuição previdenciária tão-somente sobre eventuais parcelas já incorporadas aos vencimentos do servidor até a revogação da norma supra mencionada, apostilando-se; e 2) CONDENAR a SPPREV e, subsidiariamente, a Fazenda do Estado, a restituir a parte valores indevidamente descontados a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento do item '1', observada a prescrição quinquenal. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. A verba aqui tratada possui caráter alimentar. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: JAIR COELHO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 24085/SP)

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Iranildo Bezerra De Araújo x Edna Bezerra De Araújo e outros

ID: 327193632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1054279-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDO BEZERRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

EDNA BEZERRA DE ARAúJO FAST BUS DISTRIBUIDORA LTDA. ME ISMAEL OLIVEIRA DOS SANTOS JANE JULCILEIA DA SILVA SANTOS LEONEIDE LACERDA DE CALDAS LEITE LEONEIDE LACERDA DE CALDAS LEITE EPP PARAMBUSS DISTRIBUIDORA DE PEçAS PARA ÔNIBUS LTDA. RODRIGO DE SOUZA MACHADO STOP BUS DISTRIBUIDORA LTDA. ME VALDOMIRO BEZERRA ARAUJO NETO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SEQUEIROS ORLANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR ZIROLDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE GARCIA CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON CONCEIÇÃO RIGAUD

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1054279-23.2023.8.26.0224 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Iranildo Bezerra de Araújo - Leoneide Lacerda de Caldas Leite EPP - - Stop Bus Distribuidora Ltda. ME - … Processo 1054279-23.2023.8.26.0224 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Iranildo Bezerra de Araújo - Leoneide Lacerda de Caldas Leite EPP - - Stop Bus Distribuidora Ltda. ME - - Parambuss Distribuidora de Peças para Ônibus Ltda. - - Fast Bus Distribuidora Ltda. ME - - Leoneide Lacerda de Caldas Leite - - Valdomiro Bezerra Araujo Neto - - Jane Julcileia da Silva Santos - - Ismael Oliveira dos Santos - - Rodrigo de Souza Machado - - Edna Bezerra de Araújo e outro - Maria de Oliveira Santos - Vistos. IRANILDO BEZERRA DE ARAÚJO ajuizou Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade Empresarial c/c Pedido de Declaração de Participação Social e Retirada de Lucro Líquido Mensal em face de: i) LEONEIDE LACERDA DE CAUDAS LEITE EPP; ii) LEONEIDE LACERDA DE CAUDAS LEITE; iii) STOP BUS DISTRIBUIDORA LTDA - ME; iv) VALDOMIRO BEZERRA ARAÚJO NETO; v) JANE JULCILEIA DA SILVA SANTOS; vi) PARABUSS DISTRIBUIRA DE PEÇAS PARA ONIBUS LTDA; vii) ISMAEL OLIVEIRA DOS SANTOS; viii) RODRIGUES DE SOUZA MACHADO; ix) FEST BUS DISTRIBUIDORA LTDA-ME; x) EDNA BEZERRA DE ARAÚJO; e, xi) JÉSSICA JANETE DA SILVA. Ao final, requer-se a condenação dos Réus para que colacionem todo o acervo patrimonial das sociedades empresariais acima consignadas, assim como as declarações de bens dos sócios e suas movimentações financeiras desde 27/09/2002, data de constituição da primeira empresa. Em sequência, pugna pela constituição de uma sociedade empresarial, com declaração da participação do Autor em 35% do capital social. Pleiteia ainda que seja apurado o lucro líquido mensal das sociedades, desde 27/09/2002, para que sejam condenados os Réus ao pagamento retroativo dos direitos de retirada do Autor. Pugna pela inversão do ônus probante e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, como pedido sucessivo da constituição da sociedade empresária, requer seja declarada a sua retirada, com pagamento de suas quotas de 35% no importe líquido de R$ 1.750.000,00 (fls. 1/15). Documentos acompanharam a inicial às fls. 16/72. Deferidos os benefícios de gratuidade de justiça ao Autor (fls. 74). PARAMBUSS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA ÔNIBUS, ISMAEL OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO DE SOUZA MACHADO apresentam Contestação às fls. 122/127. FAST-BUS DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, EDNA BEZERRA DE ARAÚJO e MARIA DE OLIVEIRA SANTOS apresentam Contestação às fls. 146/151. STOP BUS DISTRIBUIDORA LTDA-ME, VALDOMIRO BEZERRA ARAÚJO NETO e JANE JULCILEIA DA SILVA SANTOS apresentam Contestação às fls. 161/174. LEONEIDE LACERDA DE CAUDAS LEITE EPP e LEONEIDE LACERDA DE CAUDAS LEITE apresentam Contestação às fls. 199/212. O Autor apresenta réplica às fls. 228/235. O Juízo da 9ª Vara Cível de Salvador/BA declina sua competência em favor de uma das Varas Empresariais da Comarca (fls. 248). Após a redistribuição dos autos, diante do longo decurso de tempo sem tramitação, as partes são intimadas a acostarem os instrumentos de procuração atualizado e pugnarem o que entenderem de direito para fins de prosseguimento do feito (fls. 256/257). Em resposta, o Autor suscita que o feito já estaria maduro a julgamento, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (fls. 260). Após o julgamento da exceção de incompetência nº 0097090-10.2011.8.05.0001, os autos foram novamente redistribuídos, em último ato, a uma das Varas Empresariais ou Cíveis da Comarca de Guarulhos/SP (fls. 262/263). Após recebidos os autos nesta comarca, declina-se a competência a uma das Varas Empresariais (fls. 266). Ato subsequente, aquele Juízo igualmente declina a competência, instaurando-se conflito negativo nº 0004452-19.2024.8.26.0000, ao final, fixando a competência deste Juízo (fls. 282/286, 295/299 e 311/316). Após recebidos os autos, as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 291/292). Em resposta, LEONEIDE LACERDADE CALDAS EPP., LEONEIDE LACERDA DE CALDAS ARAUJO, VALDIMIRIO BEZERRA ARAUJO NETO, STOP BUSDISTRIBUIDORA LTDA ME, JANE JULCILEIA DA SILVA SANTOS, PARAMBUSS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA ONIBUS LTDA., ISMAEL DE OLIVEIRA SANTOS, FEST BUS DISTRIBUIDORA LTDA-ME e EDNA BEZERRA DE ARAUJO, em petição conjunta, pugnam pela prescrição intercorrente da ação, pelo julgamento antecipado do processo, subsidiariamente, caso seja determinada a abertura da fase de instrução, pugnam pela produção de prova oral, para atestar os fatos suscitados em Contestação. Decisão saneadora às fls. 317/324, na qual se ressalta a ausência de lastro probatório suficiente ao pleito autoral, contudo, ao final, determinando-se que se aguardasse o resultado dos incidentes nº 1054297-44.2023.8.26.0224, 1054307-88.2023.8.26.0224, 1054303-51.2023.8.26.0224 e 1054295-74.2023.8.26.0224, e que o Autor promovesse a citação dos Corréus remanescentes. Sentença de procedência dos incidentes de impugnação à gratuidade autoral às fls. 333/337. Determinada a intimação do Autor para que proceda ao recolhimento de custas processuais, sob pena de extinção (fls. 340 e 355). Após o decurso do prazo, profere-se a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito (fls. 358). Embargos de Declaração opostos pelos Réus às fls. 361/364, na qual pugnam pela fixação de honorários de sucumbência em seu favor, ao final, observando-se o decurso de prazo autoral para resposta (fls. 368). É o relatório, passo a decidir. Os embargos foram opostos tempestivamente pelos Réus às fls. 361/364, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, acolho-os, para fins de sanar uma das omissões apontadas. Com efeito, em face do acolhimento da inércia autoral e do julgamento de extinção do feito, demandar-se-ia devida a condenação do Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como, em relação às custas processuais eventualmente recolhidas pelas partes. Não se pode olvidar que, às fls. 317/324, outrora já se reconhecera a impossibilidade jurídica do pleito autoral, o que, em último caso, culminaria no julgamento de improcedência da demanda, consoante se observa: Desde já, impende destacar que a peça inicial seria incognoscível. Observa-se na narração dos fatos somente uma sobreposição de supostos fatos históricos das empresas Rés e de seus sócios, totalmente desvinculados da matéria de direito requerida nos pedidos e, para agravar, desamparado por completo do devido lastro probatório. Conforme se extraí de seus requerimentos, o Autor pretende que as empresas revelem todo o seu acervo patrimonial, todas as movimentações financeiras, inclusive, requerendo igualmente todas as informações patrimoniais e financeiras de seus sócios. Ademais, o Autor clama para que este Juízo compulsoriamente desconstitua a personalidade jurídica das Rés, formando uma sociedade empresarial única, ao final, declarando ser o Autor titular de 35% das quotas sociais da nova empresa constituída nestes autos, apure-se o líquido mensal de todas as Rés desde 27/09/2002, tudo para que, ao final, seja determinada a retirada de sua condição de sócio recém-constituído de 35% de quotas sociais, procedendo ao pagamento do capital social que defenderia ser no importe de R$ 1.750.000,00. Em que pese a evidente impossibilidade jurídica dos pedidos ventilados nos autos, de proêmio, destaca-se que o Autor é carecedor de vínculo societário, nem ao menos constatando prova de sua relação com essas sociedades comerciais. Nesse sentido, a peça inicial não apresenta respaldo legal ou contratual a amparar a sua pretensão. Observa-se que o Autor defenderia ser legítimo proprietário de todas as empresas Rés, seja direta ou indiretamente. Por consequência, imprescindível seria a juntada de amplo lastro probatório, consistentes em provas de suas contribuições financeiras e à título oneroso, de sua administração de fato nas sociedades empresariais e dos mais diversos indícios de sua relação com as referidas empresas, de modo a minimente viabilizar o seu pleito. Em sentido contrário, reputa-se patente a ausência de documentos comprobatórios a instruir a ação, apenas colacionando documentos imprestáveis aos fins propostos e que nada comprovam. Outrossim, observa-se que apenas instruíram a peça inicial os seguintes documentos: i) Relatórios Analíticos do SPC das empresas Rés (fls. 18/21); ii) Rascunhos em folhas de papel, sem qualquer indicação de seu titular ou subscrição no documento (fls. 22); iii) Declaração Unilateral feita e subscrita pelo próprio Autor (fls. 23); iv) Contrato de compra e venda de Caminhão IVESCO entre as Corrés OSVALDO BEZERRA ARAÚJO FILHO e LEONEIDE LACERDA DE CALDAS LEITE EPP (fls. 24/25); v) Contrato de compra e venda de peças inominadas entre o Autor e LEONEIDE LACERDA DE CALDAS LEITE EPP (fls. 26/27); vi) Extrato Bancário de OSVALDO BEZERRA ARAÚJO FILHO de 06/2008 (fls. 28); vii) Simulação de Rescisão de contratos trabalhistas da empresa STOP BUS (fls. 29); viii) Boletos do Itaú em nome de LEONEIDE LACERDA DE CALDAS LEITE EPP (fls. 30); ix) Notas Fiscais em nome de LEONEIDE LACERDA DE CALDAS LEITE EPP (fls. 31); x) Fotos diversas das instalações da STOP BUS e FAST BUS e imagens não identificáveis (fls. 32/72). Deste modo, não se poderia admitir uma demanda em completa desconexão dos fatos alegados, com os pedidos ventilados e das provas acostadas. Frisa-se, não há fundamentação fática ou jurídica para qualquer dos pedidos da parte. A declaração de suas quotas sociais, o arbitramento do valor de todas as empresas em R$ 5.000.000,00, o pedido de constituição de uma sociedade empresarial única e sua posterior retirada não tem suporte em qualquer dispositivo legal, contratual, nem mesmo se justificando pelas provas carreadas aos autos, todos fatos que serão oportunamente apreciados no sentenciamento do presente feito. De outro modo, a improcedência da demanda e a configuração de labor indevidamente imposto aos patronos dos Réus se trataria de conclusão lógica e inevitável ao presente feito, por qualquer via, sendo devida a imposição de honorários sucumbenciais à parte Autora. Diante de todo o exposto, em atenção ao intenso labor imposto a todas as sociedades empresárias e partes que figuraram no presente feito,ACOLHOos Embargos de Declaração opostos às fls. 361/364, para fins de condenar o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, a serem rateados em iguais proporções pelos patronos dos Réus PARAMBUSS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA ÔNIBUS, ISMAEL OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO DE SOUZA MACHADO, FAST-BUS DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, EDNA BEZERRA DE ARAÚJO e MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, STOP BUS DISTRIBUIDORA LTDA-ME, VALDOMIRO BEZERRA ARAÚJO NETO e JANE JULCILEIA DA SILVA SANTO, LEONEIDE LACERDA DE CAUDAS LEITE EPP e LEONEIDE LACERDA DE CAUDAS LEITE, os quais ofertaram tempestivamente suas contestações nos presentes autos. No mais, mantenho incólumes os demais termos da r. sentença de fls. 358, tal como fundamentados. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàsentença se realizar pelo meio recursal adequado. Saliento que eventual irresignação e pretensão de reforma da sentença pelas partes deverá ser combatido por meio de recurso apropriado. Intime-se. - ADV: RODRIGO SEQUEIROS ORLANDO (OAB 277718/SP), OSCAR ZIROLDO DE SOUZA (OAB 283583/SP), OSCAR ZIROLDO DE SOUZA (OAB 283583/SP), RODRIGO SEQUEIROS ORLANDO (OAB 277718/SP), RODRIGO SEQUEIROS ORLANDO (OAB 277718/SP), JANE GARCIA CARMO (OAB 290591/SP), OSCAR ZIROLDO DE SOUZA (OAB 283583/SP), JANE GARCIA CARMO (OAB 290591/SP), JANE GARCIA CARMO (OAB 290591/SP), JANE GARCIA CARMO (OAB 290591/SP), JANE GARCIA CARMO (OAB 290591/SP), JAILTON CONCEIÇÃO RIGAUD (OAB 22683/BA)

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