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Processo nº 0046187-14.2017.8.09.0206

ID: 277160974

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046187-14.2017.8.09.0206

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTRELA DE CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NÉLIA ANDRADE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Processo: 0046187-14.2017.8.09.0206Polo ativo: LUANA SILVA DOS SANTOSPolo passivo: WAZCO EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA LUANA SILVA DOS SANT… COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Processo: 0046187-14.2017.8.09.0206Polo ativo: LUANA SILVA DOS SANTOSPolo passivo: WAZCO EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA LUANA SILVA DOS SANTOS ajuizou “ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por perdas e danos, danos morais e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência” contra WAZCO EMPREENDIMENTOS LTDA e ESTRELA DE CRISTAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA alegando que: i) em 28/06/14 firmou contrato de compromisso de compra e venda com as rés para aquisição de um apartamento, unidade 102, bloco 3, Rua Augusta, S/N, Quadra 63, Lotes 1/28, garagem 201, Bairro Parque das Nações, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.970-480, denominado “Bom D+ Residencial Estrela de Cristal”, pelo valor de R$ 108.767,07, de forma parcelada, sendo R$ 5.310,68, conforme especificado no item 2.4.1.1 do contrato, R$ 3.939,32 parcelados, e R$ 99.517,07 em uma única parcela mediante financiamento bancário com vencimento na data agendada para a entrega das chaves do imóvel, qual seja dia 30/12/2014; ii) o valor de R$ 8.113,96 foi integralizado por meio de um automóvel, veículo Pálio, cor cinza, marca Fiat, ano 2001, placa KEN - 5777 e as parcelas que somam o valor de R$ 1.136,04 foram integralizadas, mensalmente, em dinheiro; iii) as rés não entregaram o imóvel na data aprazada, 30/12/2014, em que pese o pagamento de todas as parcelas avençadas, mesmo considerando a prorrogação do prazo em 180 dias (“período de carência”) prevista para 28/06/2015; iv) conseguiu a devolução parcial pago à Delano no valor de R$2.894,65 em 3 parcelas iguais de R$ 964,88 (termo de recebimento anexo), no entanto, necessita reaver o restante das despesas suportadas, vez que sofreu prejuízos de ordem material relativa à compra de móveis, eletrodomésticos, pagamento de aluguéis da residência onde habita, assim como de ordem moral em razão do atraso na entrega do apartamento. Pugnou em sede de tutela de urgência a suspensão de cobranças relativas às parcelas, taxas e impostos, e, ao final, pela rescisão do contrato com a extinção das obrigações entre as partes, restituição de R$ 17.134,63 a título de corretagem, R$ 1.831,65 dado princípio de pagamento, R$ 9.979,74 decorrente da compra de mobiliário e eletrodomésticos, R$ 10.579,29 de multa penal, danos morais no valor de R$ 15.000,00 e restituição de honorários advocatícios contratuais no valor atualizado de R$ 4.923,72. Juntou documentos pessoais, cópia do contrato, demonstrativos de pagamentos, planilhas de pagamentos (evento 3, arquivo 4 e 8). Na decisão inicial (evento 3, arquivo 5 e 15) foi deferida a gratuidade da justiça à autora e o pedido de tutela de urgência, com fixação de multa pelo descumprimento da decisão. A autora emendou a inicial (evento 3, arquivo 8) requerendo a extensão dos efeitos da decisão liminar de suspensão das cobranças às despesas e eventuais execuções em desfavor da autora, às cobranças acessórias relativas ao imóvel, tais quais taxa de condomínio, água, energia, etc, também sob pena de fixação de multa diária até sentença. A tentativa de conciliação restou frustrada (evento 3, arquivo 28). A ré WAZCO EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou contestação (evento 3, arquivo 32) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de responsabilidade. A ré ESTRELA DE CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA contestou a ação(evento 3, arquivo 36), oportunidade em que arguiu preliminar como preliminar i) ilegitimidade passiva, ii) denunciou à lide a empresa DELANO LANCAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA quanto à responsabilidade pela taxa de comissão de corretagem (cláusula 2.4.1.1 do contrato) e defendeu, no mérito, que: iii) a rescisão deu-se por culpa da autora, que não quitou as parcelas descritas nas Cláusulas 2.4.2.5 e 2.4.3, ambas vencidas em 30/12/2014, momento anterior ao prazo final para entrega da obra, considerado o prazo de prorrogação de 180 dias, conforme cláusula 4.4.2 (30/06/2015), quitando apenas o valor de R$ 1.177,41, resultante das parcelas acordadas na cláusula 2.4.2.1 (fls. 64 a 67 e fls. 86 a 89); v) devem incidir as penalidades impostas na cláusula 3.5 e seguintes do contrato, ou seja, retenção de 5% a título de despesas com publicidade, 10% despesas administrativas e 6,85% despesas tributárias, além de até 50% do valor das prestações pagas, com devolução do saldo na mesma quantidade de parcelas por ela pagas, mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 dias após a data da escritura (cláusula 3.5.2.2), sem direito à restituição da corretagem, danos morais e danos materiais, além de ser incabível o ressarcimento de honorários contratuais. Requereu o julgamento parcial de mérito para a rescisão do contrato e liberação da unidade e total improcedência do feito. A autora pugnou (evento 3, arquivo 38) pela fixação do termo inicial da incidência de multa diária arbitrada na decisão que concedeu a tutela antecipada e reconhecimento da revelia da ré ESTRELA DE CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Intimada para comprovar o descumprimento da decisão de tutela de urgência (evento 6), a autora juntou e-mails de cobranças da ré dos meses de novembro/2017 a agosto/2018 e notificação extrajudicial a ela enviada em 04/04/2018. Requereu a aplicação de multa. A ré ESTRELA DE CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (evento 11) informou que a partir da ciência do teor da decisão de evento 3, arquivo 5, todas as cobranças à autora foram paralisadas, não reconhecendo os boletos juntados aos autos em nome “Paula e Coelho”, sendo que a taxa condominial é cobrada diretamente pelo condomínio e não pela empresa ré, não podendo, portanto, ser penalizada. Em resposta (evento 16) a autora afirmou que a cobrança foi realizada por pessoa jurídica a serviço do condomínio, o que não afasta a responsabilidade do Residencial, beneficiária final dos próprios boletos de cobranças e reiterou o pedido de fixação do termo inicial da incidência da multa arbitrada na decisão que concedeu a tutela antecipada. Em decisão de organização e saneamento do processo (evento 33), foi: (i) rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Wasco Empreendimentos Ltda.; (ii) afastada a revelia da ré Estrela de Cristal Empreendimentos; (iii) indeferida a denunciação da lide à empresa Delano Lançamentos; (iv) acolhido o pedido de julgamento parcial do mérito referente à rescisão do contrato e declarado rescindido o mesmo, retornando a unidade imobiliária ao status quo ante; (v) postergada a análise do pedido relativo às astreintes para o julgamento final da demanda e (vi) fixado prazo para produção de provas. A ré ESTRELA DE CRISTAL e a autora requereram o julgamento antecipado do feito (evento 37 e 38). Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra visto que as partes não requereram provas, resultando na preclusão do direito de produzi-las. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA DO PEDIDO GENÉRICO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o requerimento de produção de provas divide-se em duas fases: a primeira por pedido genérico na petição inicial ou contestação, e a segunda pela manifestação após ordem de especificação de provas. A formulação do pedido genérico não dispensa a parte de responder quando intimada para a sua especificação. 2. Não há que se falar em nulidade na tramitação processual quando o magistrado singular, na fase de saneamento, faz referência ao pedido genérico do autor para produção de provas e determina a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas. 3. A inércia da parte em responder a esta determinação judicial acarreta na preclusão temporal do direito à produção de provas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 02262382420178090140, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) Vejamos. I. Da culpa pela rescisão do contrato O contrato de promessa de compra e venda prevê a entrega do imóvel para 30/12/2014, com tolerância de 180 dias, findando o prazo em 30/06/2015 (cláusula 4.4.2). Os documentos acostados aos autos comprovam que a autora, em 07/07/2014, entregou à Delano Lançamentos Imobiliários um veículo Palio em pagamento a 6 parcelas do contrato de compra e venda, no valor de R$189,34 cada, com vencimento em 15/07, 15/08, 15/09, 15/10, 15/11 e 15/12/2014, totalizando R$1.136,04, bem ainda, a 1 parcela no valor de R$2.803,28 com vencimento em 30/12/2014, resultando em R$5.075,36 (declaração firmada pela Delano c/c cláusula 2.4.2.1 e 2.4.2.5), além de R$5.310,68 a título de corretagem (cláusula 2.4.1.1). Assim, apesar de dizer a ré que a autora deu causa à rescisão porque se encontrava inadimplente desde 30/12/2014, tal versão não se sustenta, pois a autora, ao entregar seu veículo em pagamento, quitou os valores vencidos por meio de dação em pagamento (artigo 356 e 357 do CC), ficando em aberto tão somente a obrigação relativa ao financiamento bancário (cláusula 2.4.3), o que dependeria da entrega do imóvel e não se deu na data aprazada, mesmo considerando a prorrogação de 180 dias. Nesse contexto, tem-se que a rescisão do contrato decorreu exclusivamente por culpa da ré, que não entregou o imóvel no prazo pactuado, surgindo desta situação o dever de restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, com a incidência da cláusula penal por reciprocidade, além da obrigação de indenizar, na forma do artigo 14 do CDC. II. Da restituição de valores e multa penal A restituição dos valores pagos pela autora deverá ocorrer de forma integral e imediata, com o abatimento de R$2.894,65 que já lhe foi restituído pela empresa Delano em 10/12/2015, conforme "termo de compromisso e acerto". A título de multa penal, caberá às rés o pagamento de 20% do valor total pago pela autora (cláusula 3.5.2.1.4). Sobre o tema: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, pretendendo a rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Prazo de tolerância de 180 dias excedido. Súmula nº 164 deste E. Tribunal. Atraso incontroverso na entrega do imóvel. Alegado caso fortuito e força maior. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Arts. 12 e 14 do CDC. Súmula nº 161 do TJSP. Rescisão por culpa da vendedora reconhecida. Retenção de parte das parcelas pagas. Descabimento. Súmula 543 do E. STJ. Devolução integral devida. Multa contratual por reciprocidade. Possível a inversão em desfavor da vendedora (Tema Repetitivo nº 971 do E. STJ). Condenação devida. Ausência de bis in idem em razão da condenação à restituição das parcelas e aplicação de multa por inadimplemento contratual. Obrigações com fatos geradores distintos. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição pelo fato de ter dado causa à rescisão. Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de inadimplemento imputável exclusivamente à ré. Art. 405 do CC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10715673620218260100 SP 1071567-36.2021.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 22/06/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 938 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. ... ( AgInt no AREsp 1.864.106/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2021). 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando a causa de pedir o reembolso das despesas de intermediação imobiliária é o atraso na entrega das chaves, aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do CC/2002, e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2047767 SP 2023/0011249-9, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) III. Dos danos materiais e morais A autora sustenta que sofreu danos materiais decorrentes da compra de utensílios domésticos, alugueis que necessitou custear e honorários de seu advogado para o ajuizamento da ação, além de danos morais. A pretensão de indenização por danos materiais, porém, não merece acolhimento já que nada foi comprovado sobre eventual perda de utilidade dos utensílios domésticos adquiridos pela autora presumindo-se que puderam ser aproveitados por ela em qualquer moradia, os gatos com alugueis não são devidos quando ocorre a rescisão do contrato[1], assim como não são reembolsáveis os honorários contratuais[2]. Por sua vez, a indenização por danos morais é devida visto que indubitável o abalo causado à autora decorrente da frustração na expectativa de ter sua casa própria e das circunstâncias do contrato, mostrando-se justo o valor de R$5.000,00. Cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. 2. O excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1816498 DF 2019/0139897-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2019) IV. Da cobrança indevida de taxas condominiais e astreintes A decisão proferida em 12/09/2017 deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças acessórias, sob pena de astreintes. A autora comprovou que recebeu e-mails de cobranças dos meses de novembro/2017 a agosto/2018, além de notificação extrajudicial no mesmo sentido datada de 04/04/2018 (evento 8). A cobrança indevida é incontroversa e, embora a ré ESTRELA DE CRISTAL defenda não possuir responsabilidade pelo ocorrido, tal tese não se sustenta na medida em que as cobranças deram-se por sua desídia em fazer constar junto ao condomínio que a autora não tomou posse sobre o imóvel e o contrato foi rescindido. As astreintes, contudo, diante das circunstâncias relativas às cobranças, uma vez que não houve inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes nem judicialização, devem ser limitadas a fim de evitar o enriquecimento ilícito, razão pela qual as fixo em R$4.000,00, a ser atualizado a partir do arbitramento. A respeito, veja-se: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM PROVIDENCIAR OS PROCEDIMENTOS DECORRENTES DO DISTRATO REALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ... 5. Em que pese a irresignação das reclamadas, razão não lhes assiste. Não merece prosperar o argumento de que o responsável pelas cobranças indevidas seriam do condomínio, haja vista que o distrato realizado pelo autor foi realizado perante as requeridas. Portanto, era das requeridas a obrigação de procederem as devidas atualizações de titularidade do imóvel, excluindo o nome do autor como proprietário. Assim, não procedendo a devida exclusão, as requeridas são diretamente responsáveis pelo dano suportado pelo autor. 6. Seguindo nas razões recursais, não merece prosperar também a alegação de culpa concorrente do autor. .... Ademais, é responsabilidade das requeridas procederem, de imediato, as devidas formalizações e atualizações decorrentes da realização de distrato, a fim de evitar situações como a do presente caso. 7. Superada a tese recursal de ausência de culpa das requeridas, não há que se falar em inocorrência de dano moral indenizável. Ora, é incontroverso que as cobranças de taxas condominiais foram realizadas de forma indevida, já que o autor jamais esteve na posse do imóvel. Neste sentido, a irregularidade das cobranças sequer é objeto do presente recurso. 8. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, em que o autor se viu alvo de uma execução judicial em virtude da cobrança de uma dívida que ele não devia, é patente o dever das requeridas de indenizar. Neste aspecto, o quantum arbitrado na sentença fustigada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se configurar enriquecimento ilícito do autor, motivo pelo qual deve ser mantido. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Ficam as recorrentes responsáveis pelas custas e honorários processuais, que fixo em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC c/c art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO 5043557-07.2020.8.09.0007, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA COMPATÍVEL COM A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O PORTE ECONÔMICO DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA. 1 No caso, em que pese o valor da multa diária (R$ 500,00) encontrar-se compatível com a importância da causa e com o porte econômico da agravada, observa-se que a ausência de limitação das astreintes enseja o enriquecimento sem causa da credora, desvirtuando a natureza do instituto. 2 Nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, é perfeitamente possível que o juiz, inclusive de ofício, modifique ou exclua o valor da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 3 Considerando que a ausência de limitação das astreintes poderá acarretar o enriquecimento ilícito da credora, mister limitar a incidência da multa diária ao montante de R$ 12.000,00, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa à credora que a própria tutela específica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52923031320228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA “ASTREINTES”. FIXAÇÃO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. A fixação da multa diária deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ainda a compatibilidade com a obrigação principal, sob pena de fonte de locupletamento indevido da parte ex-adversa e configuração de abuso de direito. A limitação da astreinte a parâmetros razoáveis se trata de questão de ordem pública, sendo possível... (TJ-PB - AI: 08065164320228150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Câmara Cível). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. 2. "Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes" ( AgInt no AREsp 1.568.978/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2020). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória. (STJ - AgInt no AREsp: 1797113 SP 2020/0314495-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência com a limitação da astreinte em R$4.000,00, a ser atualizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecer a culpa exclusiva das rés pela rescisão do contrato e condená-las, solidariamente, a (i) restituir à autora todos os valores por ela pagos em decorrência do contrato (6 parcelas no valor de R$189,34 cada, com vencimento em 15/07, 15/08, 15/09, 15/10, 15/11 e 15/12/2014, totalizando R$1.136,04 e 1 parcela no valor de R$2.803,28 com vencimento em 30/12/2014, totalizando R$5.075,36, abatido o quantum restituído extrajudicialmente (R$2.894,65 em 10/12/2015), além da comissão de corretagem (R$5.310,68), atualizados monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir de cada desembolso e com juros a partir da citação[3] (artigos 389, parágrafo único, c/c 405 e 406 do CC), (ii) pagar à autora multa penal 20% de todo o valor por ela pago, (iii) indenizar a autora por danos morais no valor de R$5.000,00, atualizado monetariamente pelo IPCA[4] a partir do arbitramento e com juros de mora a partir da citação[5] (artigos 389, parágrafo único, c/c 405 e 406 do CC), além do (iv) pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação na forma do artigo 85, §2º do CPC. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: gabvarciv3aparecida@tjgo.jus.br telefone 623238-5116 ao [1] https://www.conjur.com.br/2024-set-09/lucros-cessantes-sao-incompativeis-com-rescisao-de-contrato-por-atraso-de-imovel/[2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1449412 SP 2019/0040502-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2019)[3] APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO – MÉRITO – CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL – DESCUMPRIMENTO PRAZO DE ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA – INVERSÃO ÔNUS PROVA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, está demonstrado o descumprimento contratual pelas Apeladas, promitentes vendedoras, diante da prova de não finalização das obras de infraestrutura no prazo contratualmente estabelecido. Deste modo, se a resolução do contrato ocorreu por culpa exclusiva das promitentes vendedoras, é de rigor a restituição integral das parcelas pagas, sem as deduções determinadas na sentença, conforme precedentes do STJ. Ainda, a Corte Superior também estabeleceu ser possível a inversão da cláusula penal quando o contrato de compra e venda prevê a incidência de multa apenas em face do consumidor adquirente, na hipótese de inadimplemento contratual, a fim de se manter o equilíbrio do contrato, como se viu na espécie. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre valores a serem restituídos, no caso de resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel por atraso na entrega de obra, é a data da citação, por força do art. 405, do Código Civil. O IGPM constitui índice de correção monetária que melhor reflete a recomposição da moeda e, por isso, amplamente utilizado em contratos imobiliários. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08013183720218120002 Dourados, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 23/02/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023)[4] Sum. 362 STJ "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."[5] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - – AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. O índice aplicado à correção monetária é o INPC, amplamente utilizado em juízo.(TJ-MT 00002451120138110022 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022)

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