Processo nº 1500470-23.2025.8.26.0408
ID: 308617145
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Nº Processo: 1500470-23.2025.8.26.0408
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500470-23.2025.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELHINTHON APARECIDO CONCIANI NOGUEIRA - Vistos. I - No tocante à suposta inviolabilidade de domicílio invocada pela Defesa do réu, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, p…
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