Processo nº 1500869-30.2024.8.26.0556
ID: 297039123
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Matão - Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500869-30.2024.8.26.0556
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Processo 1500869-30.2024.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.S.V. - - B.H.A. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 do Código de Processo Penal, envolvendo, ademais, a defesa prelimina…
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