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Iracy Jesus De Brito x Telefônica Brasil S.A

ID: 326378449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010923-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACY JESUS DE BRITO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010923-17.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010923-17.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Iracy Jesus de Brito (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - * AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TELEFONIA. DEMANDANTE QUE ALEGA PREJUÍZO POR COBRANÇA INDEVIDA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA ATRELADA À CONTRATAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO ISENTAM A AUTORA DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE É INCONTROVERSA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR PROVA DA DATA DA SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA OU DA QUITAÇÃO DO DÉBITO INDICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER APLICADA NESSA PARTE, SOB PENA DE OBRIGAR A FORNECEDORA À PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE REVELA COM SEGURANÇA O DÉBITO PELO SERVIÇO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO NEGATIVO QUE CONFIGUROU MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA OPERADORA RÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA RÉ. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE, TODAVIA, DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar

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Processo nº 1018101-17.2023.8.26.0405

ID: 278189078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018101-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SAUDA

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO

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ADV: Carlinda Raquel Pereira de Carvalho (OAB 146687/SP), João Paulo Dominguez Oliveira (OAB 168210/SP), Mariane Sauda (OAB 282872/SP) Processo 1018101-17.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajud… ADV: Carlinda Raquel Pereira de Carvalho (OAB 146687/SP), João Paulo Dominguez Oliveira (OAB 168210/SP), Mariane Sauda (OAB 282872/SP) Processo 1018101-17.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Recebo a emenda de fls. 120-122 e com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, CONVERTO a ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. Anotado no sistema infomatizado. 2 - Recolhida a despesa postal, expeça-se carta para citação da parte executada que deverá ser para pagamento do débito indicado, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de eventual arresto realizado nos autos ser convertido em penhora, nos termos do art. 830 do CPC, bem como para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC) ou oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). 3 - Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do Códido de Processo Civil. 4 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficarão reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do , em que são partes: parte exequente - BANCO BRADESCO S.A., e parte executada - GABRIEL CZERNUCHA DE MATTOS PETELINKAR, cujo valor da causa é: (). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente na expedição de mandado para tentativa de cumprimento por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente, após intimação pelo DJE, deverá recolher as custas respectivas. 8 Na eventualidade da parte exequente deixar de cumprir qualquer prazo relacionado nesta decisão, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 9 Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo antes da citação ou esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora. Int.

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Kelly Fama De Medeiros Me x Agnus Verduras Ltda - Epp, Na Pessoa Da Sócia Sra. Carla Vieira De Camargo e outros

ID: 293482420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1025473-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELLY FAMA DE MEDEIROS ME

Polo Passivo:

AGNUS VERDURAS LTDA - EPP, NA PESSOA DA SóCIA SRA. CARLA VIEIRA DE CAMARGO BANCO SICREDI S/A SHALOM SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MIRIANE GABRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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CARLOS ARAÚZ FILHO

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ALEX BATISTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025473-17.2023.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Kelly Fama de Medeiros Me - Agnus Verduras Ltda - Epp, na pessoa da sócia Sra. Carla Vieira de Camargo - - Banco Sicredi… Processo 1025473-17.2023.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Kelly Fama de Medeiros Me - Agnus Verduras Ltda - Epp, na pessoa da sócia Sra. Carla Vieira de Camargo - - Banco Sicredi S/A - - Shalom Soluções Empresariais Ltda - Vistos. Trata-se de tutela antecipada antecedente para sustação de protesto proposta por Kelly Fama de Medeiros Me, contra AGNUS VERDURAS LTDA - EPP; BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A e SHALOM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, na qual a autora informa que sofreu o registro de protesto de forma indevida (fls. 23). Nega o recebimento de mercadorias, fato gerador da negativação noticiada. Informa que solicitou cópia da nota fiscal e comprovante assinado referente ao apontamento, sem resposta (fls.24). A ação foi extinta de forma prematura, reformada pelo V. Acórdão às fls. 188/192, com determinação para regular prosseguimento do processo. É a síntese do necessário. Diante da afirmação da autora de que não reconhece a compra de mercadorias (fls. 02, último parágrafo), e que, mesmo havendo contestado o lançamento administrativamente, teve a negativação de seu nome realizada pelo TABELIÃO DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE OSASCO, a fim de se evitar maiores prejuízos à autora, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS PUBLICÍSTICOS DO PROTESTO do título apresentado a registro nº 0138, expedido em 20/07/2023, (título nº verba 01), espécie (DMI) por endosso mandato, no valor de R$5.000,00 com custas de cartório no valor de R$ 439,85, no total de R$ 5.439,85, apresentante Banco Cooperativo Sicred S/A, sacado Kelly Fama Medeiros, endossatário Shalom Soluções Empresais Ltda(fls. 234). Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser instruído pela parte autora com cópia dos autos com a qualificação das partes, devendo ser comprovado o protocolo no prazo de dez dias. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO (OAB 38952/PR), MIRIANE GABRIEL VIEIRA (OAB 289876/SP), MIRIANE GABRIEL VIEIRA (OAB 289876/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), ALEX BATISTA DE CARVALHO (OAB 160875/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Hrr Servicos Medicos Eireli No Representante Legal Da Empresa Sr. Helio Rabelo Rocha,

ID: 302670416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037016-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HRR SERVICOS MEDICOS EIRELI NO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SR. HELIO RABELO ROCHA,

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

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Processo 1037016-17.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Hrr Servicos Medicos Eireli no representante legal da empresa Sr. Helio Rabelo … Processo 1037016-17.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Hrr Servicos Medicos Eireli no representante legal da empresa Sr. Helio Rabelo Rocha, - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em alienação fiduciária, na qual o executado HELIO RABELLO ROCHA apresentou manifestação de impenhorabilidade (fls. 366/368 e 405/407), alegando que os valores bloqueados em sua conta bancária constituem verbas de natureza alimentar (pensão), sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Posteriormente, o executado protocolou nova petição (fls. 405/407) reiterando o pedido e juntando documentação médica atualizada que comprova seu estado de saúde delicado, informando encontrar-se hospitalizado e dependendo exclusivamente dos valores de pensão para sua subsistência. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente cabe deixar consignado ser possível a apresentação de exceção de pré-executividade desde que se trate de matéria a ser conhecida de ofício pelo juiz e que indique, de plano, a necessidade de extinção da ação em debate ou nulidade da penhora realizada. No caso, a excipiente alega impenhorabilidade da verba bloqueada. A exceção, embora cabível, não comporta acolhimento. Consoante se observa dos autos, noticia o impugnante haver sido bloqueado verbas de natureza alimentar (pensão). A alegada impenhorabilidade, porém, carece de prova. Não se discute a impenhorabilidade dos proventos de pensão da parte executada. Também não se ignora o seu estado delicado de saúde. Contudo, nenhum documento veio aos autos para comprovar a origem dos recursos financeiros bloqueados, a corroborar a alegação da parte executada de se tratar de verba impenhorável. A impenhorabilidade não pode ser presumida, nem ser reconhecida com base em meras alegações. A aplicação da regra legal pressupõe a prova da origem dos recurso, cujo ônus incumbia à parte executada. Não há nos autos nenhum documento nesse sentido. Os extratos bancários não vieram aos autos. O art. 833, inciso IV, do CPC estabeleceu que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No entanto, o § 2º do mesmo artigo previu exceções à regra de impenhorabilidade: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores evoluiu no sentido de relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria, admitindo a penhora parcial, desde que preservado o mínimo existencial para a subsistência do devedor e de sua família, especialmente após a entrada em vigor do CPC/2015. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva" (AgInt no AREsp, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). No caso dos autos, repita-se, a parte executada não logrou êxito em comprovar a origem do valor bloqueado e o prejuízo de sua subsistência. Ademais, observo que o valor bloqueado às fls. 361/362 pertence à pessoa juridica executada, sem qualquer relação com a pessoa física do executado, cujo estado de saúde se encontra debilitado, e sem relação com o comprovante de aposentadoria de fls. 370. Os recursos financeiros da empresa executada não se confunde com os proventos de aposentadoria da pessoa física de seu sócio. Anoto, por fim, que a devedora sequer apresentou proposta de pagamento de sua dívida, ainda que de forma parcelada. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Preclusa esta decisão, transfira-se valor bloqueado à conta judicial e, após, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento quanto a eventual valor remanescente devido. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP)

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André Antonio Dacome De Lima e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314334473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009312-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé ANTONIO DACOME DE LIMA SIDNEY CARVALHO GADELHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY CARVALHO GADELHA

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA

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Processo 0009312-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1000835-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sidney Carvalho Gadelha - - André Antonio Dacome de Lima - BANCO BR… Processo 0009312-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1000835-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sidney Carvalho Gadelha - - André Antonio Dacome de Lima - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Considerando-se que o presente incidente tem por único escopo a persecução de verba honorária sucumbencial, determinei a retificação do polo ativo da demanda, que deve ser ocupado pelos patronos credores da verba, e não pela parte a quem patrocinaram na fase de conhecimento. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pelos exequentes. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 3.346,28), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, também, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP), SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB 346068/SP)

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Adriana Pittman Da Silva e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 300036534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178223-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PITTMAN DA SILVA JORGE SILVA GOIS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

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DESPACHO Nº 2178223-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178223-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adriana Pittman da Silva - Agravante: Jorge Silva Gois - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida à fl. 119 dos autos principais, pela qual o MM. Juiz a quo, dentre outros, indeferiu a tutela provisória voltada a (...) determinar a suspensão dos efeitos da consolidação do imóvel, em razão da falta de intimação válida aos fiduciantes, bem como a suspensão de qualquer vendado imóvel, seja por arrematação ou venda direta (cf. fl. 19, item d). Os autores, preliminarmente, pugnam pela concessão da assistência judiciária, ressaltando, em tal linha, a sua hipossuficiência financeira. Já no mérito recursal, em síntese, alegam terem sido preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência. Nesses termos, requerem a reforma da r. decisão agravada. O recurso veio distribuído livremente a esta C. 16ª Câmara (fl. 24). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento e julgamento por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, porquanto a matéria não se insere no âmbito da competência recursal desta Seção de Direito Privado. Na origem, trata-se da denominada ação anulatória de consolidação da propriedade fundada em alegada violação, pelo Banco réu, do procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997 (proc. nº 1012896-78.2025.8.26.0003). Com efeito, de acordo com a petição inicial, (...) o Requerido desobedeceu ao rito da lei 9.514/97, haja vista que não oportunizou a purgação da mora para os Requerentes, pois em nenhum momento este receberam notificação para realizar tal ato (fl. 4), razão pela qual requereram Seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, confirmando a tutela de urgência no sentido de reconhecer a nulidade da intimação por edital, anulando a consolidação da propriedade e concedendo nova oportunidade para que os Autores purguem amora (cf. fl. 19, item f). Nessa linha, A competência recursal fixada em razão da matéria leva em consideração a causa petendi remota, isto é, o fato gerador do direito (Dúvida de Competência nº 183.628.0/2-00, relator Desembargador BORIS KAUFFMANN, j. 18.11.2009). Define-se a competência dos diversos órgãos desta Corte pelos termos do pedido inicial, conforme estabelece o art. 103 do Regimento Interno, tendo a norma por pressuposto lógico a causa de pedir que lhe dê sustentação. Vejamos: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Na hipótese, a causa de pedir se insere na tipificação jurídica de Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia, de modo que a competência preferencial é a atribuída à Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, inciso III.3, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se, inclusive, que os autores não pretendem discutir os termos do contrato bancário firmado entre as partes, o qual sequer foi acostado aos autos principais, mas se limitaram à alegação de descumprimento, pelo réu, do mencionado procedimento de consolidação da propriedade. Sobre a questão, citem-se julgados do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal em casos semelhantes, nos quais suscitados conflitos de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento do preço e cláusula de alienação fiduciária em garantia. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 30ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, também por prevenção, para a C. 15ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir relacionada à garantia de alienação fiduciária em contrato de compra e venda de imóvel. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do artigo 5º, inciso III.3, da Resolução n° 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, ambas deste E. Tribunal. Anterior julgamento de Recurso pela Câmara suscitante em Ação Revisional conexa, que não se sobrepõe à competência absoluta em razão da matéria. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 30ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso. (Conflito de competência cível 0029513-76.2024.8.26.0000; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 11/10/2024 - grifei). Conflito de competência - ação que versa sobre anulação de consolidação da propriedade fiduciária decorrente de contrato de compra e venda de imóvel - ausência de discussão acerca das cláusulas contratuais - causa de pedir que está relacionada às matérias de competência da Subseção de Direito Privado III - conflito de competência julgado procedente - competência da 25ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência cível 0023443-77.2023.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 10/11/2023 - grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA GARANTIA FIDUCIÁRIA AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Demanda fundada em matéria concernente a expropriação de bem imóvel, com base na lei de alienação fiduciária de imóvel, portanto tratando-se de matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do artigo 5º, item III.3 da Resolução TJSP nº 623/13. Conflito de competência procedente para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitada ( 28ª Câmara de Direito Privado ) para apreciar o feito. (Conflito de competência cível 0043775-36.2021.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 10/01/2022 - grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de anulação de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária c.c. revisional de cláusulas contratuais - Apelação interposta contra r. sentença de procedência parcial da demanda Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) Pedidos principais formulados na peça inaugural que envolvem irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade do bem dado em garantia fiduciária - Pleitos de natureza revisional de encargos que são meramente acessórios ou incidentais e que, ademais, se prestam a, em tese, elidir a mora e consequentemente evitar o leilão do imóvel dado em garantia fiduciária - Competência da Subseção de Direito Privado III Art. 5°, inciso III.3, da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da 33ª Câmara de Direito Privado, a Suscitante. (Conflito de competência cível 0018356-14.2021.8.26.0000; Relator: Correia Lima; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 20/10/2021 - grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel Pacto de alienação fiduciária em que se discute a garantia Competência do órgão jurisdicional em segundo grau que é determinada pelo pedido inicial Exegese do artigo 5º, III.3 da Resolução 623/2013 que outorga a competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado para o julgamento de "ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia" Conflito julgado procedente, para reconhecer a competência do Órgão suscitante. (Conflito de competência cível 0024606-34.2019.8.26.0000; Relator: José Carlos Ferreira Alves; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 28/06/2019 - grifei). Ademais, confiram-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. 16ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL Alienação fiduciária de imóvel Competência recursal Demanda que visa anular a cláusula de alienação fiduciária e atos daí decorrentes de consolidação da propriedade e procedimento extrajudicial (Lei 9.514/97) Discussão que se restringe à garantia Aplicabilidade do artigo 5º, III.3, da Resolução nº 623/2013 Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) Recurso não conhecido, determinada redistribuição. (Agravo de Instrumento 2066129-79.2025.8.26.0000; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 24/03/2025 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ART. 5º, III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III DO TRIBUNAL. (Agravo de Instrumento 2051089-57.2025.8.26.0000; Relator: Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 27/02/2025 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação anulatória de leilão extrajudicial Tutela de urgência Decisão indeferiu a tutela de urgência para suspender os leilões do imóvel Alegação de irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, por falta de intimação pessoal para purgar a mora Discussão não envolve aspectos econômicos ou valores do contrato de financiamento do imóvel, mas a sistemática da própria alienação fiduciária no que tange ao procedimento executivo extrajudicial do imóvel Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado III do Tribunal (25ª a 36ª Câmaras) Aplicação do art. 5º, III.3, da Resolução nº 623/13, do C. Órgão Especial do TJSP Precedentes Recurso não conhecido com redistribuição. (Agravo de Instrumento 2383258-58.2024.8.26.0000; Relator:Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024). COMPETÊNCIA RECURSAL TUTELA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DESCONSTITUIÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL ONERADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DISCUSSÃO RESTRITA AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97 - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS RESOLUÇÃO N° 623/2.013, ART. 5º, INCISO III.3, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO REMESSA DETERMINADA. (Agravo de Instrumento 2355463-77.2024.8.26.0000; Relator: Matheus Fontes; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 29/11/2024 - grifei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de procedência da ação anulatória de leilão extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante defende a validade do procedimento de execução extrajudicial, com a intimação do devedor e sem vícios na consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal quanto a ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia. 4. Redistribuição livre àquela Subseção. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido, com determinação. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 623/2013 OE/TJSP, art. 5º, III.3. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0023603-05.2023.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/08/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0034071-62.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23/01/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0043775-36.2021.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 10/01/2022. (Apelação Cível 1017810-17.2023.8.26.0405; Relator:Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 28/10/2024 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado "Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em garantia", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação com pedido anulatório com pedido de cautelar incidental liminar", objetivando a anulação da consolidação da propriedade de bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária nas mãos da instituição financeira ré, com possibilidade de purgação da mora, com pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel, sem discussão de cláusulas do contrato de financiamento em razão do qual constituída a garantia, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, item III.3, da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos. (Agravo de Instrumento 2234489-11.2024.8.26.0000; Relator:Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 22/08/2024 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL Instrumento particular de financiamento com alienação fiduciária de imóvel dado em garantia - Ação anulatória de leilão extrajudicial Matéria de competência de uma das Egrégias 25ª a 36ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.14, da Resolução nº 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça - Determinada a redistribuição à Seção de Direito Privado, 25ª a 36ª Câmaras - Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1010166-23.2023.8.26.0405; Relator:Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 15/03/2024 - grifei). Agravo de Instrumento - competência recursal - ação anulatória de leilão extrajudicial e consolidação da propriedade - contrato de compra e venda de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária - pretensão de anulação de leilão extrajudicial do bem dado em garantia e de eventual consolidação da propriedade, nos termos da Lei nº 9.514/97 - demanda em que se discutem questões relativas à garantia - Matéria reservada às Câmaras da 3ª subseção de Direito Privado deste Tribunal (25ª a 36ª) - aplicabilidade do art. 5º,III.3 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal - recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Privado III. (Agravo de Instrumento 2204566-08.2022.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 25/10/2022 - grifei). Por todo o exposto, não conheço do recurso, e determino a remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, a competente para conhecimento e julgamento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Guilherme Toniazzo Ruas (OAB: 83088/RS) - 5º andar

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