Resultados para "1502159-25.2024.8.26.0348" – Página 21 de 21

Processo 1016868-25.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Elen Cristina Siqueira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artig… Ver mais
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