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Jmc Formaturas E Eventos Ltda x Banco Santander Brasil Sa

ID: 335171842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004593-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JMC FORMATURAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIGOTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA PIVOTO BALDONI PUEBLA TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004593-69.2025.8.26.0625 (processo principal 1010745-53.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jmc Formaturas e Eventos Ltda - Banco S… Processo 0004593-69.2025.8.26.0625 (processo principal 1010745-53.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jmc Formaturas e Eventos Ltda - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GUSTAVO MIGOTO CASTRO (OAB 390602/SP), ANA FLÁVIA PIVOTO BALDONI PUEBLA TRIGO (OAB 505368/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S/A x Espólio De Daniel Levi De Souza Velloso Mariano

ID: 325739579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000393-53.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DANIEL LEVI DE SOUZA VELLOSO MARIANO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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DOMINGOS SÁVIO DE MORAES

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DANIEL DE SOUZA

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Processo 0000393-53.2024.8.26.0625 (processo principal 1015095-21.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Espólio de Daniel Levi de Souza Ve… Processo 0000393-53.2024.8.26.0625 (processo principal 1015095-21.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Espólio de Daniel Levi de Souza Velloso Mariano - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença deflagrado pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face do ESPOLIO DE DANIEL LEVI DE SOUZA VELLOSO MARIANO, com lastro na sentença que julgou procedente a ação monitória movida pela exequente contra o executado (autos principais nº 1015095-21.2023.8.26.0625), nos seguintes termos: "Posto isso, julgo procedente o pedido formulado pela autora para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$16.232,58, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação (fls. 22/23). Em consequência, julgo resolvido o mérito da presente demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.". Pleiteia a intimação do executado para que efetue o pagamento do valor de R$18.027,70, correspondente ao valor atualizado da dívida. Considerando que a parte devedora é revel, com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, foi determinada sua intimação por carta digital, para pagamento da dívida (fls. 70/73). Ante o óbito do devedor, foi procedida à substituição processual pelo ESPOLIO DE DANIEL LEVI DE SOUZA VELLOSO MARIANO. Intimado o espólio na pessoa de seus herdeiros, sobreveio aos autos manifestação das partes, noticiando que o óbito do devedor ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação monitória, arguindo nulidade de citação e pleiteando a suspensão imediata de eventuais atos de constrição (fls. 186/192). Determinada a suspensão de todos os atos executivos destinados à satisfação do crédito ostentado pela parte credora (fls. 200). Manifestou-se a exequente às fls. 205/206. É o relatório. No caso em questão, a controvérsia consiste em analisar se a sentença da fase de conhecimento merece ser invalidada em razão da nulidade da citação, sendo que tal análise deve se dar com vistas aos autos principais (ação monitória - processo nº 1015095-21.2023.8.26.0625). No caso em exame, expedida carta de citação nos autos da ação monitória, com aviso de recebimento em nome de DANIEL LEVI DE SOUZA VELLOSO MARIANO, esta foi recebida por Valdir J. da Silva (fls. 89 dos autos principais). A propósito, importante destacar que oCódigo de Processo Civilprevê em seu §4ºdo artigo 248: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) §4ºNos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." In casu, o endereço do requerido apontado na inicial indica um condomínio edilício, razão pela qual, conforme artigo acima transcrito, válida, a princípio, a entrega da citação postal ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. Por certo, competia à parte ré comprovar que o recebedor do AR não era porteiro do edifício, mas um estranho, sem poderes para receber a correspondência. Nesse sentido: "CITAÇÃO Validade - Citação por correio - Carta de citação entregue no endereço do réu - Entendimento de que não seria válida, por ter sido a carta recebida por terceiro - Inadmissibilidade: - Considera-se válida a citação quando o réu reside em condomínio edilício e a respectiva carta é entregue a pessoa autorizada a receber correspondências - Inteligência do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22175510920228260000 SP 2217551-09.2022 .8.26.0000, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2022) "AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . Citação por correspondência. Validade de citação por carta nas ações executivas. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva. Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art . 248, § 4º NCPC). Ausência de prova de equívoco no recebimento. Citação válida. Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23057702720248260000 São Paulo, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 14/10/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) Dessa forma, a presunção prevista no artigo 248, §4ºdo Código de Processo Civilé relativa, cabendo ao suposto prejudicado prova em contrário. No entanto, o ponto nodal da presente controvérsia é que da certidão de óbito de fls. 194 extrai-se que o requerido DANIEL LEVI DE SOUZA VELLOSO MARIANO faleceu em 15 de abril de 2020, portanto, antes do ajuizamento da ação monitória, ocorrido em 28 de setembro de 2023. Trata-se, assim, de citação inexistente, porquanto ainda que no mundo "material" tenham sido praticados atos com "aparência" de atos citatórios, no plano jurídico simplesmente não existiu, em razão da inexistência da pessoa citada. Nesse sentido, pertinentes as lições de José Carlos Barbosa Moreira: "O que se questiona não é a validade da citação; é a sua própria existência. Citação de pessoa falecida é, repita-se, citação inexistente, por falta de elemento essencial (o sujeito passivo); dela simplesmente não tem sentido indagar se vale ou não vale. A possível boa-fé do autor em nada influi na solução do problema. Nenhuma influência tem, igualmente, a consideração de se haverem observados todas as formalidades contempladas na lei, por exemplo, quanto à publicação do edital citatório (art. 232 e seus parágrafos). O problema não diz respeito à forma do ato. Por isso mesmo, não é invocável o art. 247, segundo o qual 'as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais'.A incidência dessa norma pressupõe que a citação haja sido feita, quer dizer, exista. Aí, sim, cabe perguntar se terão observado ou não as prescrições legais na realização do ato, a fim de averiguar se ele é válido ou nulo. O caso é diverso do aqui considerado, em que nem sequer se passa a tal nível de aferição" (Citação da pessoa falecida,RF 321/55). Desse modo, indubitável a nulidade da citação, por não ser possível a citação de pessoa falecida. Nessa linha de raciocínio, sendo nula a citação do requerido falecido, nulos também todos os atos processuais praticados posteriormente. A demanda, então, foi proposta contra pessoa morta, que já não tinha capacidade de ser parte, circunstância que inviabiliza, portanto, o desenvolvimento válido e regular do processo. É cediço que a ação ajuizada em desfavor de réu preteritamente falecido padece de evidente ausência de pressuposto de constituiçãoe desenvolvimento válido do processo em razão da ilegitimidade do de cujus para figurar no polo passivo. Ademais, tratando-se de réu falecido anteriormente ao ajuizamento da ação, descabe a habilitação, sucessão ou substituição processual, bem como a suspensão do processo até a habilitação de sucessores, previstas nos artigo 110e 313, inciso I, do Código Civil, eis que aplicáveis nos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo. No entanto, independentemente do fato de a ação ter sido proposta contra parte falecida, admissível a regularização do polo passivo, diante da ausência de ato citatório. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a temática, decidiu que, havendo ajuizamento da ação em face de réu já falecido, não há que se reconhecer validade ao ato citatório, facultando-se ao autor a emenda da petição inicial: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43,265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4.O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO . DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1 . O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2. "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n . 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018).Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no REsp: 2003599 MG 2022/0146970-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA . INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art . 329, I, do CPC/2015.2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - REsp: 2025757 SE 2022/0285565-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023) Não destoa desse entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Réu-executado falecido antes do ajuizamento da ação - Desnecessidade de habilitação ou sucessão processual - Citação declarada nula - Necessidade de se facultar a emenda à inicial para correção do polo passivo diante da ausência de citação válida - Precedente do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20749787420248260000 São Paulo, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 28/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Nesse contexto, ressoa evidente o vício da sentença proferida nos autos da ação monitória, a qual deve ser considerada insubsistente, com a consequente declaração de nulidade do ato citatório, e, por conseguinte, dos atos processuais subsequentes, devendo-se oportunizar à autora a emenda da petição inicial para o redirecionamento da sua pretensão em face do espólio. Ante o exposto, declaro inexistente a sentença proferida nos autos da ação monitória (fls. 91/92 dos autos principais), declarando a nulidade da citação (fls. 89 dos autos principais) e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, facultando à autora a promoção da emenda à inicial para o redirecionamento da sua pretensão em face do espólio. E, por conseguinte, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença por ausência de título executivo com base nos artigos 771 e do 783 CPC. Proceda a Serventia à liberação do valor bloqueado às fls. 203. Face à sucumbência, condeno o exequente ao pagamentos das custas e despesas processuais, bem como honorários do patrono do executado, que fixo em 10% do valor atualizado da execução (art. 85, §2º, CPC). Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 1015095-21.2023.8.26.0625. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP)

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Jk Educacional Ltda x Fernando Inacio Costa Pereira

ID: 293584308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010551-53.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JK EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO INACIO COSTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO VILASBOAS SIMOES

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INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

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BENEDITO INACIO PEREIRA

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Processo 1010551-53.2024.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jk Educacional Ltda - Fernando Inacio Costa Pereira - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores … Processo 1010551-53.2024.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jk Educacional Ltda - Fernando Inacio Costa Pereira - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores sob o fundamento da impenhorabilidade da verba nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC. Para decidir sobre a questão, é preciso que este Juízo apresente algumas premissas jurídicas que justificaram a modificação do entendimento no decorrer do tempo, acompanhando a evolução doutrinária e jurisprudencial. Nesse sentido, será necessário que a questão seja vista em conjunto com a regra do inc. X, do mesmo artigo de lei, pelas razões a seguir expostas 2. Invariavelmente, as impugnações contra bloqueio de valores mantidos em contas bancárias e inferiores a 40 salários-mínimos são pautadas em um destes dois fundamentos: origem salarial (CPC, 833, IV) ou reserva de valor mantida em caderneta de poupança (CPC, 833, X). Num primeiro momento, este Juízo se filiou à corrente doutrinária de se ater à literalidade da regra do inciso X, para livrar da constrição somente os valores que se encontravam depositados em cadernetas de poupança. E quanto à regra do inciso IV, a constrição era mantida nas hipóteses em que os valores bloqueados em contas bancárias diversas de cadernetas de poupança representassem reserva de valor, assim compreendida como o saldo remanescente na conta após o período de trinta dias do recebimento da verba salarial. Em síntese: se o valor bloqueado estivesse depositado em caderneta de poupança, estaria sob o manto da impenhorabilidade, qualquer fosse a sua origem e qualquer que fosse o período em que ele estivesse reservado; se valor estivesse depositado em conta de natureza diversa e houvesse a demonstração da sua origem salarial, caso o bloqueio tivesse acontecido em menos de trinta dias do crédito do salário, a verba era impenhorável, caso contrário, era considerada reserva de valor, perdendo a finalidade exclusiva de sustento do devedor, e por isso passível de expropriação. 3. O cenário começou a se modificar com o julgamento do EREsp n. 1.330.567/RS, pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Nesse julgamento, o ilustre relator, Ministro Luís Felipe Salomão, quanto à impenhorabilidade da verba salarial (inciso IV), assentou-se que [...] a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período de tempo, eventuais sobras perdem tal proteção. [...] Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor. [...] No julgamento do Recurso Especial 1.121.719/SP, a Quarta Turma assentou que o depósito de quantias em poupança ou aplicações financeiras desconfigura qualquer natureza salarial da verba, já que não utilizada para o sustento do empregado e sua família na época em que os valores foram recebidos. Já quanto à regra do inciso X, decidiu [...] ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. [...] Cumpre esclarecer que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, "escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013). Deve-se levar em conta não a quantidade de aplicações financeiras, ou a multiplicidade destas, pois, de qualquer modo, o que se deve proteger é o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É possível, assim, que, para alcançar o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Portanto, a síntese do entendimento firmado pela colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi assim expressa pelo eminente Ministro relator: enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Por via de consequência, este Juízo passou a adotar o posicionamento de que qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos mantido em contas bancárias pelo devedor estaria salvaguardado pela regra da impenhorabilidade do inc. X do art. 833 do CPC. 4. No entanto, novos precedentes se assomaram, o que faz com que esse último entendimento seja revisitado, sob pena de se violarem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Vejamos. 4.1. Este Juízo compreendia que as medidas atípicas previstas no art. 139, inc. IV do CPC, voltadas à satisfação da obrigação de pagar dinheiro e consistentes no atingimento de aspectos da liberdade de ir e vir do devedor tais como suspensão da CNH ou do passaporte eram incompatíveis com o princípio da responsabilidade patrimonial. Ocorre que esse entendimento se tornou dissonante da jurisprudência que vem se consolidando nos Tribunais Superiores sobre a questão. Confira-se, a esse propósito, o entendimento prevalecente no colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Recentemente, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas atípicas coercitivas em execuções de obrigações de pagar em dinheiro: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...). 4.2. Mais recentemente ainda, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça avançou para interpretar de maneira extensiva a regra do art. 833, §2º do CPC, permitindo a constrição de verba salarial (inciso IV) nas hipóteses de crédito de natureza diversa da alimentícia e ainda que inferior ao 50 salários-mínimos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 5. Pois bem. Os entendimentos jurisprudenciais acima expostos podem ser assim sintetizados: a) a reserva de numerário inferior a 40 salários-mínimos mantida pelo devedor em conta bancária de qualquer natureza, bem como em espécie, é impenhorável nos termos do inciso X do art. 833 do CPC; b) caso não encontrados outros meios, e observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, o juiz pode adotar medidas atípicas voltadas à coerção do devedor em adimplir obrigação de pagar dinheiro, tais como suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte (CPC, 139, IV); e c) as verbas de natureza salarial do inciso IV do art. 833 do CPC podem ser objeto de constrição quando não encontrados outros meios de satisfação do crédito, ainda que este não tenha natureza alimentar e ainda que a verba salarial seja inferior a 50 salários-mínimos. Ora, diante desse cenário, não é proporcional e tampouco razoável livrar da constrição a reserva de numerário do devedor, sob argumento de se tratar da constituição do patrimônio mínimo, e, como consequência, impor a ele medidas coercitivas limitadoras da liberdade de ir vir, ou até mesmo a constrição do próprio salário, já que não haverá outros meios de satisfação do débito. Compreendo que, dentre as três medidas penhora de reserva de numerário; constrição do salário; e suspensão de liberdades individuais -, a expropriação da reserva é que melhor se adequa à regra do art. 805 do CPC, no sentido de que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. Subsidiariamente, em tendo a verba também natureza salarial, a constrição de um percentual dela pode se relevar proporcional e razoável frente à gravidade das medidas atípicas coercitivas que podem ser impostas, ante o condão de atingirem direitos individuais do devedor de semelhante envergadura. 6. Diante do todo o exposto, num primeiro momento, determino seja intimado o devedor para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique e demonstre a existência de outros bens de sua propriedade aptos e idôneos a satisfazer o crédito. Em não havendo a indicação, será constatada a inexistência de outros meios de se satisfazer a obrigação e, com isso, a constrição se manterá. 6.1. Caso haja indicação de bens pelo devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inclusive sobre o pedido de desbloqueio. 6.2. No silêncio do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre o pedido de desbloqueio. 6.3. Decorrido o prazo concedido ao credor nos subitens acima, tornem com conclusos com anotação de urgência. 7. Sobre a impugnação de fls. 148/153, manifeste-se a parte devedora. Int. - ADV: INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA (OAB 269381/SP), BENEDITO INACIO PEREIRA (OAB 165921/SP), RICARDO VILASBOAS SIMOES (OAB 329113/SP)

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