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Processo nº 1511618-86.2025.8.26.0228

ID: 337624794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1511618-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTO ERMANO SANTOS DERIK GELVANY SILVA GONÇALVES RENATO ROCHA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR WIEBBELLING

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MILTON VIEIRA DA SILVA

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FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO

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Processo 1511618-86.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ROCHA DE CARVALHO - - DERIK GELVANY SILVA GONÇALVES - - ADALTO ERMANO SAN… Processo 1511618-86.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ROCHA DE CARVALHO - - DERIK GELVANY SILVA GONÇALVES - - ADALTO ERMANO SANTOS - Vistos. I - Providencie-se, via gabinete, a inserção dos vídeos de fls. 276 e 285 no SAJ. Anoto que há vídeos em duplicidade. II - Fls. 240/241 (réu ADAUTO), fls. 269/280 (réu RENATO), fls. 281/285 (réu DERIK): A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pleno exercício do contraditório, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa. A defesa apresentada não possui o condão de ensejar a absolvição sumária dos réus, sendo necessária, no caso concreto, a dilação probatória em audiência. Quanto à nulidade arguida a fls. 272 e 284, não assiste razão à defesa. Os policiais esclareceram que o veículo estava na garagem da residência e, no momento em que o portão abriu, abordaram RENATO, que confessou que guardava entorpecentes no automóvel (fls. 02 e 03). Os vídeos de fls. 276 e fls. 285 não contradizem tal versão, pois o momento da abordagem é mostrado parcialmente. Assim, a dinâmica delitiva e, por conseguinte, a veracidade dos fatos será objeto de regular instrução. No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva dos réus RENATO (fls. 295) e DERIK (fls. 285), forçoso o indeferimento, restando inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Além dos motivos apontados na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de ADAUTO (fls. 224/225), ressalte-se que fatos são de gravidade concreta acentuada (grande quantidade de entorpecentes - 3,980 quilos de maconha), a evidenciar a periculosidade dos agentes. Ademais, o réu RENATO possui condenação criminal anterior, consoante certidão de fls. 41/44, mostrando concreta a possibilidade de reiteração delitiva. Por fim, quanto ao requerimento de fls. 285, consigno que a comunicação à Corregedoria da Polícia Civil pode ser realizada diretamente pela defesa caso entenda pertinente. III - Designo audiência PRESENCIAL de instrução, debates e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. 1. Requisite/intime-se o(s) réu(s): RENATO ROCHA DE CARVALHO, Brasileiro, Solteiro, MOTORISTA DE APLICATIVO, RG 48740032, CPF 432.327.068-27, pai JURACI PEREIRA DE CARVALHO, mãe MARIA APARECIDA PEREIRA DA ROCHA, Nascido/Nascida 31/03/1995, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: Celular: (11) 948361715. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Osasco II - Rodovia Raposo Tavares Km 20, Via Arterial Sul nº 550 - B, Chácara Everest - CEP 61491-20, Osasco - SP, 11 3694 3254. Endereço: Avenida Maria Servidei Demarchi, 378, Demarchi, CEP 09820-000, São Bernardo do Campo - SP, DERIK GELVANY SILVA GONÇALVES, Brasileiro, Solteiro, OUTROS, RG 54830014, CPF 598.463.038-90, pai CLECIO DA CRUZ GONÇALVES, mãe LIZIANE DA FONSECA SILVA, Nascido/Nascida 21/03/2002, de cor Pardo, natural de Feira de Santana - BA, Outros Dados: Celular: (11) 989121530. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Osasco II - Rodovia Raposo Tavares Km 20, Via Arterial Sul nº 550 - B, Chácara Everest - CEP 61491-20, Osasco - SP, 11 3694 3254. Endereço: Rua Eurico Freitagas, 38, ou número 31, Jardim Riviera, CEP 04925-060, São Paulo - SP e ADALTO ERMANO SANTOS, Brasileiro, União Estável, RG 55581738, CPF 077.974.205-21, pai JOSÉ ERMANO FILHO, mãe MARIA EDNA LINO SANTOS ERMANO, Nascido/Nascida 10/06/1997, Outros Dados: Celular: (11) 940715153/ 97285-7977/ 99929-0474/ 94663-1018, com endereço à Rua Almeida, 50, Casa 2, Jardim Presidente Dutra, CEP 07173-100, Guarulhos - SP 2. Desde já, indefiro a oitiva de testemunhas de "antecedentes", consignando-se que a defesa poderá juntar declarações escritas, no prazo de 05 dias. 3. Requisite-se e Intime-se os policiais militares/civis, funcionários públicos e/ ou testemunhas abaixo indicados: JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA COREDEIRO, Brasileiro, Casado, Policial Civil, RG 35.946.903, pai José Vicente Cordeiro, mãe Odete Pereira de Jesus, nascido em 26/10/1964, de cor Branco, natural de Jeremoabo-BA, Rua Sargento Manuel Barbosa da Silva, 141, Fone: 11 5521-6653, Jardim Taquaral - CEP 04675-050, São Paulo-SP MARCELO SALES REZENDE VIEIRA, Brasileiro, Casado, Policial Civil, RG 25.185.531, pai Oswaldo Rezende Vieira, mãe Marilúcia Rezende Vieira, nascido em 25/07/1976, de cor Pardo, natural de São Paulo-SP, Rua Doutor Juvenal Hudson Ferreira, 141, Jardim Myrna - CEP 04856-140, São Paulo-SP C.dos S.L. (defesa de RENATO), arrolado a fls. 279 Consigne no mandado de intimação que as testemunhas/vítimas/réus deverão comparecer na audiência munidas de documento pessoal com foto. Sem prejuízo, deverá o oficial de justiça colher número de telefone e e-mail das pessoas intimadas. Expeça-se mandado de intimação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Anoto que, considerando a assoberbada pauta de audiência deste Juízo, bem como a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento CG 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento COM URGÊNCIA. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO. São Paulo, - ADV: FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP), PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP), PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP)

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Processo nº 1513461-86.2025.8.26.0228

ID: 290768734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1513461-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

WELETON APARECIDO DE SOUZA GOMES

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BRENDA MYCHELLY DE MATOS DOS SANTOS

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Processo 1513461-86.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Extorsão - DOUGLAS DOS SANTOS SILVA - Vistos. 1) Presentes nos autos do inquérito policial indícios suficientes de autoria e materialidade, r… Processo 1513461-86.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Extorsão - DOUGLAS DOS SANTOS SILVA - Vistos. 1) Presentes nos autos do inquérito policial indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia. 2) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 3) No mandado, consigne-se que o acusado deverá apresentar resposta por meio de advogado e que, caso não tenha condições financeiras para constituir um, será nomeada a Defensoria Pública para representá-lo e que eventuais alegações que ensejarem absolvição sumária ou rejeição da denúncia serão devidamente analisadas antes do início da colheita da prova oral. Deverá o Oficial de Justiça encarregado da citação colher desde logo a manifestação do réu a respeito de eventual interesse na nomeação de Defensor Público. 4) Decorrido o prazo, sem resposta, certifique a serventia o decurso tornem para nomeação da Defensoria Pública. 5) Desde logo saliento que, nos termos da nova redação do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, não devem ser arroladas testemunhas de meros antecedentes, facultando-se a apresentação de declarações escritas. 6) Considerando a nova diretriz traçada pelo CNJ, no sentido de que o juízo deve a princípio designar audiência presencial, para dar integral cumprimento ao determinado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, este Juízo passou a primeiramente intimar as partes para que em 05 dias informassem se pretendiam que a audiência fosse realizada em formato virtual ou presencial, para, somente então, designar a audiência na modalidade escolhida. No entanto, o que se tem verificado é que a grande maioria das partes e das demais pessoas que participam do ato de audiência preferem o formato virtual, seja pela desnecessidade de deslocamento até o fórum, produtividade no tempo em que se aguarda o ato anterior e vários outros motivos e diante disso, em razão das poucas salas de vídeo conferência que existem nos estabelecimentos prisionais do pais e sobretudo no Estado de São Paulo, este juízo vem enfrentando dificuldades em designar audiências de réus presos no formato virtual em tempo razoável, o que tem feito que o prazo processual previsto para o termino da instrução tenha se alongado ultrapassando vários meses. Assim sendo, em prol da celeridade processual que deve ser o maior escopo da justiça, sobretudo quando de trata de pessoa encarcerada, passa-se, novamente a já designar audiência de instrução, debates e julgamento de forma VIRTUAL concomitante com o recebimento preliminar da denúncia para o dia 09/10/2025, às 13:30 horas. Respeitado, contudo, o princípio da ampla defesa e ainda a diretriz traçada pelo Conselho Nacional de Justiça, caso a Defesa prefira que a audiência seja realizada de forma presencial, e somente após a apresentação de resposta à acusação, deverá assim que tiver conhecimento deste despacho, ou mesmo no dia da audiência acima designada, se manifestar, expressamente, esclarecendo, inclusive se suas testemunhas irão comparecer presencialmente ao fórum, e assim deverão ser intimadas, e ainda se haverá a necessidade de que o preso seja deslocado e também compareça presencialmente, ocasião em que nova audiência será então designada, nos exatos moldes requeridos. Tal medida, repita-se tem apenas, o condão de garantir a celeridade processual almejada, e vem ao encontro do anseio da grande maioria dos operadores de direito que atuam perante esta Vara Criminal, bem como daqueles que de alguma forma, irão participar do ato instrutório. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 246 938 225 259 1 Senha: sb98L4XA 7) Considerando que o réu se encontra preso, intime-se-o, nos termos do Comunicado CG nº 266/2020, e requisite-se-o para o comparecimento virtual à audiência. Intimem-se as testemunhas. Requisitem-se-as, se necessário. Havendo mais de um endereço, em prol da celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e ainda considerando a proximidade da audiência e que se trata de réu preso por este processo, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico. Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. 8) Certidão modelo 36 juntada às fls. 116/119. 9) Cobre(m)-se o(s) o cumprimento dos respectivo(s) mandado(s) de prisão e/ou alvarás de soltura, se o caso. Atualize-se o SAJPG5. - ADV: WELETON APARECIDO DE SOUZA GOMES (OAB 480490/SP), BRENDA MYCHELLY DE MATOS DOS SANTOS (OAB 486576/SP)

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Processo nº 1519863-86.2025.8.26.0228

ID: 335272298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1519863-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO BORGES DE SOUZA MEDINA

Intimação

Advogados:

CESAR RENATO FLORINDO

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Processo 1519863-86.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - GUSTAVO BORGES DE SOUZA MEDINA - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais, não vislumbrando por ora motivo para rejeição liminar, RE… Processo 1519863-86.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - GUSTAVO BORGES DE SOUZA MEDINA - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais, não vislumbrando por ora motivo para rejeição liminar, RECEBO a denúncia, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. 2- Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do CPP, com a observação de que, caso não constitua defensor, será nomeado um dativo. 3- Em havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, fica desde já intimado para apresentação da resposta e juntada de procuração, caso ainda não feito. 4- Caso o(a) ré(u) solicite a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, desde já nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) em exercício nesta Vara para tal função, abrindo-lhe vista por 10 dias. 5- Por celeridade, e já ressalvando que restará prejudicada em caso de absolvição sumária, designo desde logo audiência de instrução e julgamento, nos termos abaixo. 6- Estando o feito em regular andamento, e inexistindo qualquer alteração fática ou excesso de prazo tal que justificasse a soltura do(s) acusado(s), restando íntegras as razões da decisão que decretou a prisão preventiva, mantenho por ora a custódia cautelar nestes autos. 7- Encaminhe-se cópia da cota introdutória do Ministério Público para atendimento do requerido no item 1 (ofício 726844). Audiência Virtual: 27/08/2025 às 15:00h - link: http://bit.ly/44N82Ee Considerando a absoluta eficácia do sistema de audiências telepresenciais demonstrada durante a pandemia de Covid-19, permitindo ganhos de produtividade nunca vistos, e gerando muito mais conforto às partes e especialmente às testemunhas e vítimas, que deixam de precisar gastar horas no deslocamento até o fórum criminal para oitivas que na maioria das vezes não passam de poucos minutos, o que é especialmente custoso em uma cidade com o tamanho e as dificuldades de transporte como esta Capital, e tendo em vista ainda que o MP tem assim requerido em praticamente todas as novas ações, sem, via de regra, qualquer manifestação de discordância pela Defensoria Pública ou mesmo por defensores constituídos, e observando ainda que a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código de Processo Penal), determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185 do CPP, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 20 minutos antes do horário designado. Ré(u)(s) soltos com defensor constituído poderão também participar do escritório de seu defensor. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7053 ou pelo e-mail gabceciliafonseca@tjsp.jus.br, podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador. Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Caso ainda não feito, deverá a defesa informar dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso. Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a apresentação do(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) na sala própria do estabelecimento prisional, e a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final. Sendo expedido mandado de citação/intimação, quando não de réu preso, com menos de 45 dias de antecedência ao ato (prazo considerado pelo SAJ para atos normais), deverá ser feito com a indicação de urgente, constando que o oficial de justiça (art. 995, § 4°, das NSCGJ) poderá devolvê-lo até 3 dias úteis antes da audiência (se de um único endereço).Na hipótese de expedição de mandado com mais de um endereço, deverá ser observado o prazo mínimo de 15 dias úteis (5 para distribuição/redistribuição, 10 para cumprimento pelo Oficial) para tentativa em cada endereço. Inexistindo tal lapso disponível, deverão ser expedidos mandados distintos. Int. - ADV: CESAR RENATO FLORINDO (OAB 405260/SP)

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Processo nº 2216184-42.2025.8.26.0000

ID: 333202699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2216184-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAUA CORDEIRO GOMES DA SILVA MARCOS BRITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS BRITO DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2216184-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2216184-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Marcos Brito do Nascimento - Paciente: Caua Cordeiro Gomes da Silva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2216184-42.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS ZILLI Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Marcos Brito Nascimento, em favor de Cauã Cordeiro Gomes da Silva, contra ato do Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, Comarca de São Paulo/SP, consistente na decisão que homologou a prisão em flagrante e manteve a prisão preventiva do paciente (autos originais nº 1517632-86.2025.8.26.0228). Segundo a impetrante, o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática de roubo ocorrido em 28 de junho de 2025, às 22h48min, na Rua dos Moras, nº 418, Pinheiros, São Paulo/SP. A prisão ocorreu após o paciente ser encaminhado para um pronto socorro com um ferimento de bala na perna. Alega que o reconhecimento do paciente ocorreu em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal, pois o paciente seria o único indivíduo com a perna enfaixada, o que o destacava dos demais e viciou o ato. Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se genericamente na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Argumenta que a defesa apontou imagens que demonstram que o paciente não poderia estar em dois lugares ao mesmo tempo, sendo prova inquestionável de sua inocência em relação ao roubo. Afirma que as vítimas reconheceram o paciente em menos de três segundos o que, considerando que o assaltante usava capacete, levanta dúvidas sobre a robustez dessa prova. Aduz que a confissão informal do paciente aos policiais que atenderam a ocorrência carece de qualquer valor probatório. Sustenta estarem ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva definidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, por haver uma clara ausência de indícios suficientes de autoria, além das provas apresentadas pela acusação serem contraditórias e, em parte, nulas. Postula, destarte, pela concessão de ordem para a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão (fls. 01/25). Eis, em síntese, o relatório. Pelo que se infere dos autos, o paciente foi preso em flagrante no último dia 29 de junho pela suposta prática de roubo. De acordo com os elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, policiais militares, em patrulhamento de rotina, escutaram barulhos de tiros vindo da rua, motivo pelo qual rumaram à Rua dos Morás, na altura do número 418. No local, já estavam presentes viaturas da Guarda Civil e as vítimas Gabriel, policial militar de folga, e Laís. Gabriel narrou que estava caminhando com sua esposa, quando um indivíduo com mochila de entregador se aproximou com uma motocicleta e tentou roubá-los, razão pela qual a vítima reagiu à ameaça e iniciou-se uma troca de tiros no local. O assaltante conseguiu se evadir do local. Posteriormente, a equipe policial tomou conhecimento de que o paciente havia dado entrada em um pronto socorro de Carapicuíba, possuindo as mesmas característica do autor do crime informadas pelas vítimas, razão pela qual foi preso em flagrante. A autoridade policial, para quem o paciente foi apresentado, ratificou a voz de prisão, procedendo, na sequência, à lavratura do respectivo auto. O paciente foi, então, submetido à audiência de custódia. Naquela oportunidade, a legalidade de sua prisão foi afirmada e, na mesma ocasião, a sua prisão foi convertida em preventiva (fls. 48/52 dos autos originais). O inquérito policial foi finalizado e o Ministério Público ofereceu denúncia, imputando ao paciente a prática do delito previsto no artigo 157, §2º-A, inciso I, e §3º, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal (fls. 90/93 dos autos originais). A defesa protocolou pedido de concessão de liberdade provisória em favor do paciente (fls. 96/99). Quando da realização do juízo de admissibilidade positivo da inicial acusatória, a autoridade judiciária designou audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, bem como indeferiu o pedido de liberdade provisória (fls. 107/110). Por ora, aguarda-se a realização de audiência de instrução e julgamento, designada para o próximo dia 11 de agosto. Em análise preliminar, realizada mediante cognição sumária, verifico que a ação constitucional sequer pode ser conhecida, devendo ser rechaçada in limine. Em consulta ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça, observo que a paciente valeu-se, recentemente, da impetração do habeas corpus nº 2211892-14.2025.8.26.0000, cuja liminar foi indeferida, no último dia 15 de julho. Naqueles autos, atacou-se a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, decisão que novamente é atacada pelo presente remédio constitucional. Da análise das iniciais, verifica-se a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. Com efeito, na impetração anterior, o impetrante insurgiu-se contra a decretação da prisão preventiva do paciente, por entender que a medida carecia de suficiente fundamentação. A argumentação gravitou em torno da suposta ausência dos requisitos necessários à prisão preventiva, bem como da fragilidade do conjunto probatório, em razão da inobservância do procedimento previsto pelo art. 226 do Código de Processo Penal, bem como diante da existência de imagens capazes de comprovar que o paciente não cometera o crime a ele imputado. Nesta oportunidade, insurge-se, novamente, contra a decretação da prisão preventiva do paciente. Observo que os argumentos que constituíram aquela causa de pedir são agora reiterados. Destaca a suposta ausência de prova da autoria do delito e, nesse sentido, traz vários argumentos que já haviam sido apontados no habeas corpus anteriormente impetrado.. Afirmou, mais uma vez, ser ilegal o reconhecimento do paciente, por inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal, assim como invoca a existência de imagens que tem o condão de comprovar que o paciente não cometeu o delito à ele imputado. Nesse passo, a reiteração de ação aponta para o fenômeno da litispendência. Resta evidente, dessa forma, a convergência do pressuposto negativo ao desenvolvimento válido e regular da presente ação. De fato, é desnecessário o processamento dúplice de ações que buscam idêntica tutela jurisdicional. Trata-se de matéria de ordem pública e que toca todas as ações penais não sendo, portanto, restrita àquelas de natureza condenatória. Dessa forma, caracterizado o pressuposto negativo para o desenvolvimento regular e válido do processo, resta prejudicado o julgamento do presente habeas corpus. Nesse sentido, já se decidiu: Habeas Corpus - Crimes de tráfico de drogas (artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente, mediante cautelares (319 CPP) ou subsidiariamente prisão domiciliar (318 CPP) Litispendência verificada com outro habeas corpus impetrado para julgamento por esta Col. Câmara, em favor da mesma paciente e com mesmos pedidos e causa de pedir- Impetração não conhecida.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2098607-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cotia -Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/06/2023). Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Litispendência. Pedido formulado em favor do mesmo paciente em habeas corpus anteriormente distribuído. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Indeferimento in limine. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2087403-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2022). HABEAS CORPUS. Pedidos de concessão de prisão domiciliar e retificação do cálculo de penas. Configurada a hipótese de litispendência (mesmas partes e causas de pedir), o que impede a apreciação do mérito neste feito. Extinção do processo sem julgamento do mérito.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 0031475-76.2020.8.26.0000; Relator (a):Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente -Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 09/11/2020). HABEAS CORPUS. Pedido de revogação da prisão preventiva. Reiteração de habeas corpus em curso impetrado anteriormente em favor do mesmo paciente e com o mesmo pedido e causa de pedir (HC nº 2240789-62.2019.8.26.0000). Litispendência caracterizada IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. (HC/TJSP nº 2243853-80.2019.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Criminal, Relator Osni Pereira, julgado em 12/12/2019). Com supedâneo no exposto, rejeito, liminarmente, o presente Habeas Corpus. Arquive-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. MARCOS ZILLI Relator - Magistrado(a) Marcos Zilli - Advs: Marcos Brito do Nascimento (OAB: 383196/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1519378-86.2025.8.26.0228

ID: 329992191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519378-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA APARECIDA BAQUETA

Intimação

Advogados:

IRACILDA XAVIER DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1519378-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANGELICA APARECIDA BAQUETA - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada em face de… Processo 1519378-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANGELICA APARECIDA BAQUETA - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada em face de ANGELICA APARECIDA BAQUETA . Comunique-se o I.I.R.G.D. e cadastre-se no histórico de partes. 2 - Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite-se a ré para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1 - Havendo mais de um endereço da ré, em prol da celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, alterado pelo provimento CG 27/2023. 2.2 - Em caso de citação pessoal e decorrido o prazo sem apresentação da resposta escrita, nomeio a Defensoria Pública para a sua defesa, intimando-se e abrindo-se vista para apresentar a resposta escrita, no mesmo prazo. Havendo defensor constituído, desde logo intime-se para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal, bem como para regularização da situação processual, se for o caso. 2.3 - Desde já consigno que, não tendo a ré sido localizada nos endereços informados nos autos, certifique-se o ocorrido e expeça-se edital de citação com prazo de 15 (quinze) dias e, de 10 (dez) dias para resposta. No silêncio, certificado o decurso, junte-se pesquisa do paradeiro atualizado do réu (rede SAP) e dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste nos termos do artigo 366, do CPP. 3 - Diante do exposto e inalterados os pressupostos processuais positivos e os requisitos da prisão cautelar, esses previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva da ré pelos mesmos fundamentos auferidos na r. Decisão de 40/42. 4 - Considerando o Provimento nº 2651/2022, que permitiu a continuação das audiências de forma remota, e a fim de garantir celeridade processual, com fundamento no artigo 185, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 25 de agosto de 2025, às 14h30min, a ser realizada por via REMOTA. Intimem-se a(s) vitima(s) e a(s) testemunha(s), devendo Sr. Oficial de Justiça no momento do cumprimento solicitar que informe o número de telefone celular e endereço de e-mail atualizados visando o encaminhamento de link para a sua participação na audiência remota. Cite-se, intime-se e requisite-se o réu. Servirá o presente como ofício de requisição/mandado de citação e intimação do réu abaixo qualificado: ANGELICA APARECIDA BAQUETA, Brasileira, Divorciada, Desempregada, RG 47619268, CPF 346.844.328-58, pai JOSE BENEDITO BAQUETA, mãe FRANCISCA PINTO, Nascido/Nascida 11/10/1985, de cor Branco, natural de Sao Roque - SP. Local de prisão: Penitenciária Feminina de Santana - Av. Gal. Ataliba Leonel, 656, Carandiru - CEP 20889-00, São Paulo - SP, 11 29792911. Endereço: Rua das Palmeiras, 432, Santa Cecilia, CEP 01226-020, São Paulo - SP. Cite-se/intime-se/requisite-se o réu, , ao estabelecimento prisional onde encontra-se recolhido. Servindo este como oficio Requisitem-se os policiais *militares/civis/agentes penitenciários abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Servirá o presente como ofício de requisição da(s) testemunha(s) abaixo qualificada(s): JORGE JÚNIOR QUEIROZ DA COSTA, Brasileiro, Policial Militar, RG 50.641.579, CPF 394.176.638-44, pai JORGE MAGALHÕES DA COSTA, mãe MARLENE QUEIROS DA COSTA, nascido em 15/04/1997, de cor Branco, natural de Guarulhos-SP. Outros dados: (11) 3885-1590 / e-mail: jqueiroz@policiamilitar.sp.gov.br, Rua Maestro Elias Lobo, 127, 3ª CIA/11º BPM/M, Jardim Paulista - CEP 01433-000, São Paulo-SP, Fone (11) 99623-9701 PM -ADRIANO CESAR FERREIRA RE:161974-8, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar (cesaracf@policiamilitar.sp.gov.br), RG 47619268, pai JOÃO VALDIR FERREIRA, mãe ANA MARIA FERREIRA NETO, nascido em 19/07/1991, natural de Itabera-SP. Outros dados: (15) 9.9627-0163, Rua Maestro Elias Lobo, 127, 3ª CIA 11º BPMM, Jardim Paulista - CEP 01433-000, São Paulo-SP. Ao Ilustríssimo Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo. Ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Servindo este como ofício. 5 - Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias, bem como a juntada de folha de antecedentes, caso ainda não realizada, e da certidão de feitos criminais para fins judiciais, observando-se o teor do Provimento CG nº 01/2019. 6 - Atenda-se ao quanto requerido pelo representante do Ministério Público na cota inaugural e cobre-se a remessa dos laudos periciais eventualmente faltantes, oficiando-se ao Distrito Policial de origem e ao Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal, conforme o caso. 7 Observa-se que o mandado de prisão cumprido foi acostado aos autos às fls. 47/48. 8 Fls. 64/96: Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. ORIENTAÇÕES À SAP - Ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (Janaína - (11) 91705-1020). - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente para - janainasi@tjsp.Jus.r, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (Janaína - (11) 91705-1020). - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo - Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (Janaína - (11) 91705-1020). - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo - Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá dois links um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VITIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Servirá o presente como ofício para requisição dos laudos faltantes (). Dê-se ciência às partes. - ADV: IRACILDA XAVIER DA SILVA ALMEIDA (OAB 275877/SP)

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