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Processo nº 1014731-57.2024.8.26.0223

ID: 277782409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014731-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA MARIA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andressa Maria da Silva Souza (OAB 378981/SP) Processo 1014731-57.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. O. F. - Vistos. Fls. 81: ciente. Em uma análise sumária, condizente com es… ADV: Andressa Maria da Silva Souza (OAB 378981/SP) Processo 1014731-57.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. O. F. - Vistos. Fls. 81: ciente. Em uma análise sumária, condizente com este momento processual, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada. Com efeito, o autor é familiar próximo (avô materno), está com a guarda de fato da menor, com o conhecimento do Conselho Tutelar, suprindo aparentemente as necessidades do infante, conforme constatado pelo Oficial de Justiça, ao que ao menos nesta análise inicial, mostra-se apto a assumir provisoriamente a guarda. Há risco de dano, pois trata-se de menor impúbere que necessita de representação para os atos da vida civil, sob pena de ser-lhe sonegados os serviços essenciais prestados pelo Estado. Acrescente-se que o pedido contou com a concordância do Ministério Público. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para conceder ao autor a guarda provisória da menor L.O.F. DE S., pelo prazo de 300 (trezentos) dias. Expeça-se termo de guarda provisória. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Guarujá e Vicente de Carvalho solicitando o encaminhamento do histórico de atendimento familiar. Providencie o autor, em quinze dias, a juntada de declaração de matrícula escolar da criança, bem como carteira de vacinação. No mais, diante das peculiaridades do caso concreto e atento aos princípios da celeridade e economia processual, com fulcro no art. 139, II do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prevista no art. 695 do Código de Processo Civil, para não retardar a prestação jurisdicional, sem prejuízo, à evidência, de as partes poderem efetuar acordo por petição, submetendo-se à homologação judicial ou de, sinalizando as partes para efetiva e concreta intenção em transigir, ser posteriormente agendada audiência conciliatória virtual. Cite-se e intime-se o réu, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa, sob pena presumir-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). O prazo para a apresentação da contestação começará a fluir da data juntada do mandado devidamente cumprido (art. 335, III, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado. Por se tratar de processo digital, todas as petições deverão ser protocoladas digitalmente, diretamente nos autos, não se admitindo o recebimento de peças processuais por e-mail ou qualquer outro meio. Expeça-se precatória, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício, que deverá ser cumprido pelo empregador imediatamente ao seu recebimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Tatiana Paulino Bonfim x Mauricio Santos Da Silva e outros

ID: 336987338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003312-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA PAULINO BONFIM

Polo Passivo:

MAURICIO SANTOS DA SILVA MS TURISMO VIAGENS E LAZER ME

Intimação

Advogados:

VITOR SANTOS MENEZES

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Processo 0003312-57.2024.8.26.0223 (processo principal 1017608-04.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiana Paulino Bonfim - Ms Turismo Viage… Processo 0003312-57.2024.8.26.0223 (processo principal 1017608-04.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiana Paulino Bonfim - Ms Turismo Viagens e Lazer Me - réu revel - - Mauricio Santos da Silva - réu revel - Vistos. Fls:80/81:Indefiro. Ainda que infrutíferas as tentativas de localização de bens do executado passíveis de penhora, não é razoável e nem proporcional a adoção da medida excepcional coercitiva prevista no artigo 139, inciso IV, do CPC, pois tal providência não atinge o patrimônio do devedor e sim o próprio devedor, restringindo seu direito de ir e vir e muitas vezes seu próprio trabalho, além de não ter qualquer utilidade prática na satisfação do débito. Nesse sentido é a nossa jurisprudência: Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Execução de títuloextrajudicial. Apreensão da CNH e do passaporte do executado, como meio de compeli-lo ao pagamento do débito. Art. 139, IV do CPC. Efetividade do processoque deve observar os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Medidasextremas que não garantem, no caso, o adimplemento do débito. Agravo nãoprovido. (Relator(a): Carlos Violante. Comarca: Caraguatatuba. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 23/06/2017. Data de registro:23/06/2017). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. BLOQUEIO PERMANENTE DECONTAS BANCÁRIAS, PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO.IMPOSSIBILIDADE. Ausência de proporcionalidade em sentido estrito. Respeitoà dignidade da pessoa humana e observância ao Estatuto do Patrimônio Mínimo. O princípio da proporcionalidade deve ser observado. Ainda que o preceitodeontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, a pretensão à atipicidade dos meios executivos não pode ser deferida porque implicaria eminterpretação desarrazoada. Ademais, por estabelecer, ainda que por via oblíqua,restrição significativa à liberdade de ir e vir da agravada, o indeferimento dasmedidas pleiteadas é de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator(a):Rosangela Telles. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 2ª Câmara de DireitoPrivado. Data do julgamento: 21/06/2017. Data de registro: 21/06/2017). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO E DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA DA PRETENSÃO, SEM OFENSA A DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ART 139, CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. PROVIDÊNCIAS ALVITRADAS QUE IMPORTARIAM RESTRIÇÕES SEVERAS AOS ATOS CIVIS DA VIDA NORMAL DO DEVEDOR, CONSIDERADO O MOMENTO HISTÓRICO DO ATUAL VIVER DO HOMEM. PREVISÃO LEGAL QUE É NO SENTIDO APENAS DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR E NÃO DA SUA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 789, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DENEGADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233214-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2018; Data de Registro: 03/12/2018). Não é possível a permanência indefinida do processo no aguardo de localização de bens do devedor, obrigação esta, perante o Juizado, exclusiva do exequente. Pelo que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o exequente, em termos efetivos de cumprimento, sob pena de extinção com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: VITOR SANTOS MENEZES (OAB 295987/SP), MS TURISMO VIAGENS E LAZER ME, MAURICIO SANTOS DA SILVA

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Ruy Garcia e outros x Juliana De Lucca Costa Gonçalves

ID: 280371437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154153-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUY GARCIA ZILDA CANDIDA GARCIA

Polo Passivo:

JULIANA DE LUCCA COSTA GONçALVES

Despacho

Advogados:

SERGIO GONÇALVES DE FREITAS

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RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

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DESPACHO Nº 2154153-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154153-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Ruy Garcia - Agravante: Zilda Candida Garcia - Agravada: Juliana de Lucca Costa Gonçalves - Interessado: Sergio Gonçalves de Freitas - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 752/753, dos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Proc. nº 1017544-57.2024.8.26.0223), pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá, Dr. RICARDO FERNANDES PIMENTA JUSTO, nos seguintes termos: Segundo entendimento jurisprudencial relevante, inexiste conexão, em regra, entre causas estritamente possessórias e a usucapião (que versa sobre a propriedade), dada a diversidade de causas de pedir e pedidos, além da inexistência de risco de decisões contraditórias, considerando ser vedada a discussão, no curso da ação possessória, acerca da propriedade. (...) In casu, todavia, a presente ação possessória se funda justamente no domínio, como bem se observa pela narrativa de fls. 02/03. Dessa forma, não detém caráter estritamente possessório, de modo que presente, a meu ver, o risco de decisões conflitantes, justificando a reunião no juízo prevento. Assim sendo, com fulcro no artigo 55, caput, do CPC, redistribua-se o feito para julgamento conjunto com o processo nº 1010266-05.2024.8.26.0223, em trâmite na 4ª Vara Cível local, com as homenagens de praxe e retificações necessárias, ocasião em que também poderá ser analisada a arguição de ilegitimidade e a inclusão do pai da ré no polo passivo da demanda. (g.n.) Buscam os autores, ora agravantes, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada integralmente a r. decisão, mantendo-se a Ação de Reintegração de Posse na Vara de Origem A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Intime-se a agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.). Sem prejuízo, esclareçam os agravantes o pedido de distribuição do presente recurso para a 7ª Câmara de Direito Privado, por suposta prevenção aos autos nº 1008238-74.2018.8.26.0223. Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Isabel Cristina Maciel Sartori (OAB: 132594/SP) - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB: 177353/SP) - Sergio Gonçalves de Freitas (OAB: 312429/SP) - 3º andar

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Processo nº 1504872-43.2025.8.26.0378

ID: 335377769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504872-43.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX DE ARAUJO SILVA SARAIVA MATHEUS GOUVEA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS AMORIM

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 1504872-43.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS GOUVEA DE SOUZA - - ALEX DE ARAUJO SILVA SARAIVA - Vistos. Face ao que foi al… Processo 1504872-43.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS GOUVEA DE SOUZA - - ALEX DE ARAUJO SILVA SARAIVA - Vistos. Face ao que foi alegado pelos réus na defesa preliminar (fls. 130/137), ressalto que não ocorrem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, de modo que, havendo justa causa para a ação penal - boletim de ocorrência (fls. 02/05), depoimento dos policiais militares (fls. 08/09), autos de exibição e apreensão (fls. 23/24 ) e, auto de constatação preliminar de substância entorpecente (fls. 21/22), e inexistindo circunstância que autorize a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito. Por outro lado, observo que a denúncia contém todos os requisitos elencados no art. 41 do CPP, tendo descrito os fatos com todas as suas circunstâncias, assim como as condutas imputadas aos réus, o que possibilitou o exercício da ampla defesa, como aliás se infere da peça preliminar, de modo que nada tem de inepta. Nessas condições, rejeitadas as questões prejudiciais, o mais é mérito e será analisado com o término da instrução. Designo o dia 08 de agosto de 2025, às 15h30, na modalidade virtual, por meio de videoconferência para a audiência de instrução, interrogatórios, debates e julgamento. Considerando a implantação do Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020, aqueles impossibilitados de participar do ato de forma virtual possam fazê-lo de forma física, comparecendo nas dependências do fórum. Intime-se, o patrono do réu acerca da audiência ora designada, conferindo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para que informe ao Juízo seu endereço eletrônico, a fim de possibilitar o posterior encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, que será realizada na data e horários supra indicados; Servirá a cópia da presente como ofício requisitório das testemunhas: PM. JONAS ALVES PINHEIRO, e PM. CAIO SANTANA BONATTO, ambos lotados no BPM-I de Mairinque/SP. Igualmente, servirá de ofício requisitório dos réus MATHEUS GOUVEA DE SOUZA, filho de Leonides Gouvea Pereira, e ALEX DE ARAÚJO SILVA SARAIVA, filho de Regina Célia de Araújo, ambos recolhidos no CDP - Centro de Detenção Provisória de Sorocaba/SP. Com a indicação dos aludidos endereços eletrônicos, providencie a Serventia o necessário para a viabilização da realização da audiência virtual. A combativa defesa pugna ainda, pela revogação das prisões preventivas, no qual ausência de requisitos legais e fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente aos pedidos (fls. 140/141). Os pedidos devem ser indeferidos. Com efeito, os acusados foram presos em flagrante e denunciados como incursos nos artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006. Conforme folhas de antecedentes juntadas (fls. 44 e 49), Matheus Gouvea de Souza foi recentemente preso em flagrante pelo mesmo crime, enquanto Alex de Araújo Silva Saraiva estava cumprindo pena em regime aberto, a demonstrar que as medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes para impedir a reiteração Criminal, e sinalizam que a segregação cautelar dos acusados, no caso em concreto, mostra-se recomendável para garantir a ordem pública, assegurar a regular instrução criminal e aplicação da lei, com audiência instrutória ora designada. Pois bem, a materialidade delitiva e os indícios de autoria estão comprovados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase investigatória e, devidamente demonstrados pelas provas colhidas no inquérito policial. Logo, o crime de tráfico de entorpecentes traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que incentiva a criminalidade e destrói a base desta que é a família. Assim, a liberdade, por certo, colocaria em risco a estabilidade social. É mais do que cediço, que a presença do réu no processo confere maior efetividade o princípio da verdade real, bem como lhe garante a amplitude de defesa inerente a qualquer procedimento criminal. Ao contrário, sua ausência não só pode tornar inoperante todo o trâmite processual como muitas vezes frustra a própria realização da justiça. Importante ressaltar, ainda, que que a prisão preventiva não fere a presunção de inocência, ainda mais quando a quantidade de droga apreendida revela a potencialidade da traficância, como já asseverou o Superior Tribunal de Justiça: (RHC n° 136.715- MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Dec. Mon., j. em 20.10.2020): No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, de que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva eria exame de futurologia falar-se agora em benefícios ao Paciente (v.g.: aplicação do redutor especial do § 4° do artigo 33 da Lei de Drogas; fixação de regime aberto para crime hediondo; substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, institutos, aliás, de cabimento questionável nos crimes de tráfico de drogas), o que só será possível no momento da prolatação da sentença; não se há também de falar em desproporcionalidade da mantença da prisão em vista de possíveis benefícios da fixação final da pena, como já afirmou o Superior Tribunal de Justiça (Recurso em Habeas Corpus n° 102.289-MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T., j. em 09.10.2018): Por fim, vislumbra-se, ainda, que os autos se encontram regularmente processados, estando os autos no aguardo da realização da audiência instrutória já designada. Nestes termos, indefiro os pedidos de liberdade provisória dos indiciados MATHEUS GOUVEA DE SOUZA e ALEX DE ARAÚJO SILVA SARAIVA. E ainda, em conformidade nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 13.964/19, como cima exposto, verifico que as circunstâncias de fato que motivaram o decreto da custódia cautelar permanecem sem modificação. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores para o relaxamento, mantenho a decisão de fls. 51/55, a cujos fundamentos me reporto. Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se, e ciência ao MP. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS AMORIM (OAB 280994/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999D/SP), FRANCISCO DE ASSIS AMORIM (OAB 280994/SP)

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Jefferson Oliveira Da Silva x Banco Santander [Banco Abn Amro Real S.A.]

ID: 323797254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008814-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.]

Intimação

Advogados:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1008814-57.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jefferson Oliveira da Silva - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - Vistos. Atenta ao aume… Processo 1008814-57.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jefferson Oliveira da Silva - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: A) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. B) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. C) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. D) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedida de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens B.I, B.II, B.III B.IV E B.VIII do comunicado. O(a) advogado(a) da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que o autor compareça ao Cartório da 4ª Vara Cível desta Comarca, com sede na Rua Silvio Daige, nº 280, Jd. Tejereba - Guarujá, das 13:00 às 17:00 horas, com documento original de identidade válido, e nova procuração outorgada ao advogado, desta feita com firma reconhecida, a fim de confirmar o mandato e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. O comparecimento deverá ser providenciado pelo patrono. Int. - ADV: RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA (OAB 375382/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0011557-57.2024.8.26.0223

ID: 301291991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011557-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0011557-57.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samsung Eletrônica do Brasil Ltda - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENT… Processo 0011557-57.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samsung Eletrônica do Brasil Ltda - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 266,56 (duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora a partir da citação, improcedendo a parte do pedido relativa aos danos morais. Ante a condenação da ré ao pagamento do valor pago pelo produto defeituoso, a fim de que não haja enriquecimento sem causa, fica a ré, após o efetivo cumprimento da sentença, autorizada a retirar o produto defeituoso, objeto da lide, no endereço do autor, mediante agendamento diretamente com este, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento do bem. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Carla Dos Santos Neris x Mario César Cardoso

ID: 309905731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016477-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DOS SANTOS NERIS

Polo Passivo:

MARIO CéSAR CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCELLO ZION LOGATTO

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ARNALDO VIEIRA E SILVA

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Processo 1016477-57.2024.8.26.0223 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Carla dos Santos Neris - Mario César Cardoso e outro - Vistos (em decisão saneadora) 1 - De rigor acolher os em… Processo 1016477-57.2024.8.26.0223 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Carla dos Santos Neris - Mario César Cardoso e outro - Vistos (em decisão saneadora) 1 - De rigor acolher os embargos de declaração e indeferir a preliminar relativa ao valor da causa. O requerente justificou às fls. 313/315 o valor atribuído à causa. O imóvel objeto da lide é a fração ideal de terreno de 2,14044%, do total do imóvel cuja matrícula 75.249. Sendo o valor venal de R$ 462.795,84 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a fração corresponderia a menos de R$10.000,00 (dez mil reais). Considerando, ainda, que foram adquiridas as benfeitorias quantificadas, inicialmente, em R$15.000,00, está justificado o valor da causa, correspondente ao proveito econômico que pretende obter. 2 - Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam". Neste ponto, anoto que o sistema processual pátrio consagra a teoria eclética, viabilizando tão somente a análise abstrata das condições da ação (dentre as quais se enquadra a legitimidade) sem alcançar o mérito da causa neste momento processual. Como ressaltado pelo Professor Humberto Theodoro Júnior "as condições da ação, sem ainda alcançar o mérito da causa, procedem a um cotejo preliminar entre a pretensão de direito material deduzida em juízo e o quadro jurídico enunciado pela parte na propositura da demanda. O juiz, nesse estágio, não aprecia a existência ou inexistência do direito material que se pretende atuar no processo, mas apenas analisa se, dada a hipótese contida na inicial, a parte teria, ou não, interesse e legitimidade para obter a prestação de mérito in concreto. O que se aprecia, é, na verdade, apenas a titularidade do direito de ação, quando se define a legitimidade e o interesse. As condições da ação, nessa perspectiva, põem o processo em cotejo com o direito material em tese, sem avançar, porém, até a afirmação concreta da procedência ou improcedência do pedido, ou seja, sem compor definitivamente o conflito jurídico material." (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Teoria Geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I, 56a edição, Editora Forense, 2015, pág. 168). Portanto, por serem participantes em abstrato da relação jurídica base em julgamento nesta ação civil, o requerido participou do ato descrito na inicial. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistentes irregularidades a sanar ou nulidades a decretar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. 3 - Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pela parte autora e, de outro lado, pelo requerido deverão ser provados os fatos extintivos, conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. 4 - Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito da demanda: a) a validade do negócio jurídico; b) a existência de fraude/simulação na venda; c) o cumprimento das formalidades legais exigidas para a venda. 5 - Defiro, a produção de perícia de avaliação - engenharia civil, requerida pela embargada. Nomeio o(a) Sr(a). MARCELO CECILIO LUFT para a função. O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 95 do Código de Processo Civil. E, assim sendo, a responsabilidade de pagamento dos honorários será da parte embargada, nos termos do artigo 95 CPC/15. Assim sendo, com a estimativa dos honorários, intime-se a parte, por ato ordinatório, para manifestação e/ou depósito, em 10 (dez) dias, contados da publicação do ato. Em caso de gratuidade, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15. Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao(à) Perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15). O Expert deverá cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). 6 - Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Anoto que o Perito será intimado para oferta de apenas um esclarecimento, evitando-se os intermináveis pedidos. Caso persistam os questionamentos, será seguido o rito previsto no §3º e §4º do citado artigo 477 do Código de Processo Civil, com posterior e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. 7 - INDEFIRO o pleito de oitiva da parte requerente em depoimento pessoal (fl. 401) porque não foi apresentada a razão de fato e de direito que fundamente a necessidade e pertinência. INDEFIRO, assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. 8 - A necessidade e pertinência das demais provas serão analisadas após a juntada do laudo. 9 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP), MARCELLO ZION LOGATTO (OAB 256741/SP), ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP)

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Processo nº 1006486-57.2024.8.26.0223

ID: 302548053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006486-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA PORTELLA

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EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ

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DANIEL QUADROS FARIAS GOMES

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Processo 1006486-57.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - E.F.F. - Vistos em saneador. As preliminares de necessidade de inclusão da União no polo … Processo 1006486-57.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - E.F.F. - Vistos em saneador. As preliminares de necessidade de inclusão da União no polo passivo e competência da Justiça Federal suscitadas pelo réu não merecem prosperar. Registre-se inicialmente que a regra de competência fixada no Tema 1.234 da Repercussão Geral não se aplica à espécie, uma vez que houve modulação de efeitos, pelo C. STF, em relação ao decidido no aludido tema, para determinar que "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco". Considerando que o presente feito foi distribuído em 10/05/2024, e havendo expressa decisão do C. STF impedindo a alteração da competência dos processos ajuizados anteriormente à publicação do acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243 do respectivo Tema 1.234 (publicação em 11/10/2024), à hipótese aplicam-se as teses anteriormente fixadas sob o Tema 793 do C. STF e o IAC 14 do C. STJ, in verbis: Tema 793/STF: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". IAC 14/STJ: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)". Desse modo, por força da tese vinculante do Tema 793 e do IAC 14, a legitimidade passiva, no caso presente, dá-se nos termos pleiteados pela parte autora, ressalvada a possibilidade do réu de, caso entenda devido, buscar ressarcimento junto à União, devendo o presente feito tramitar perante a Justiça Estadual. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada Fornecimento do medicamento 'Cloridrato de Metilfenidato - Concerta 54 mg', não padronizado, com urgência Sentença de procedência prolatada após a fixação das teses do Tema 6 e 1234, ambos do E. STF -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Inaplicabilidade do Tema 1234 do E. STF, dada a modulação de efeitos Responsabilidade solidária de todos os entes públicos, devendo-se preservar a competência conforme o acionamento do paciente Tema 793 do E. STF e IAC 14/STJ MÉRITO - Medicamento com registro na ANVISA e não incorporado no SUS - Aplicabilidade do Tema 6 do STF que foi transformada na Súmula Vinculante nº 61 - Por se tratar de ação ajuizada antes do julgamento do referido Tema, de rigor a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução probatória, oportunizando a parte autora a comprovação dos requisitos do 'item 2' da tese e novo julgamento à luz entendimento firmado no 'item 3', alínea b, de modo que antes da análise seja feita prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou, não havendo possibilidade, determinada a elaboração de laudo pericial por profissional nomeado pelo Juízo - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada - RECURSOS PREJUDICADOS" (TJSP; Apelação Cível 1000839-34.2023.8.26.0347; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 16/02/2025). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTOS. TEMA 1234. SÚMULA VINCULANTE 60. MEDICAMENTO PADRONIZADO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Tafamidis (20mg) para tratamento de Amiloidose Heredofamiliar Neuropática. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a União deve ser incluída no polo passivo da demanda, com remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do medicamento Tafamidis estar incorporado ao Sistema Único de Saúde e pertencer ao "Grupo 1A" do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. III. Razões de Decidir: Modulação dos efeitos do Tema 1.234 que exclui a sua aplicação a processos em tramitação antes de 11/10/2024. Na hipótese, a ação foi distribuída em 03/10/2024. Descabida, portanto, a alteração da competência, com remessa dos autos à Justiça Federal. IV. Dispositivo: Recurso não provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 3012438-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER SEQUESTRO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS TEMA 1234/STF MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA - Fornecimento do medicamento "TRASTUZUMABE DERUXTECANA 367mg 4 ampolas de 100mg por ciclo, a cada 21 dias, de forma contínua", necessário ao tratamento da autora/agravada, portadora de carcinoma de mama metastático positivo para hiperexpressão do receptor HER-2' (HER-2 positivo), metastática para ossos, linfonodos e partes moles - CID C50.8, cujo custo do tratamento anual é superior ao valor de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio complementar de verba pública para aquisição do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA por mais dois ciclos MANUTENÇÃO DO DECISUM TEMA n. 1234/STF - AÇÃO AJUIZADA EM 03 DE JULHO DE 2024 - Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda - Observância do entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal, no julgamento do RE 1.366.243, pelo Tribunal Pleno, em 16 de setembro de 2024, publicado em 11 de outubro de 2024, Tema 1.234 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a seguinte modulação: "VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco" (g.n.) Preliminar de incompetência absoluta afastada BLOQUEIO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA para aquisição do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA Cabimento da medida - Descumprimento pelo Município agravante de tutela antecipada anteriormente concedida - Medida excepcional alicerçada no artigo 536, §1º, do CPC/2015 Decisão mantida Precedentes do E. STJ, C. STF e deste Eg. Sodalício Recurso impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2390557-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 13/02/2025). Rejeito, destarte, com base nos fundamentos acima expostos, as preliminares de necessidade de inclusão da União no polo passivo e competência da Justiça Federal. Partes legítimas, bem representadas, sem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Tratando-se de demanda em que se busca compelir o Estado ao fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, em observância aos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 6 do C. STF, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) a impossibilidade de substituição do fármaco pleiteado por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) a imprescindibilidade clínica do tratamento, a ser comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; f) a incapacidade financeira da parte autora de arcar com o custeio do medicamento. Para a prova de tais pontos, defiro a produção de prova pericial e documental complementar. Oficie-se ao IMESC para que indique dia, horário e local a fim de realizar perícia médica na parte autora, devendo o Sr. Perito se manifestar sobre o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos indicados nas alíneas "c)", "d)" e "e)" acima. Faculta-se às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias (CPC, art. 465). Com a indicação de data, horário e local para realização da perícia pelo IMESC, intimem-se as partes e o Ministério Público. Concedo o prazo de vinte dias, para a juntada de prova documental complementar pelas partes, devendo a parte autora, a quem cabe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, trazer aos autos, no aludido prazo, eventuais documentos que entenda pertinentes a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos acima especificados. Para fins de comprovação de sua incapacidade financeira, o requerente deverá apresentar os seis últimos holerites e as duas últimas declarações de rendimentos à Receita Federal de seus genitores. Requisite-se ao Nat-Jus a elaboração de parecer técnico sobre o presente caso, dispondo sobre: a possibilidade/impossibilidade de substituição do fármaco objeto do pedido por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a existência/inexistência de comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento almejado, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; a prescindibilidade/imprescindibilidade clínica do tratamento requerido pela parte autora (https://www.tjsp.jus.br/natjus). Int. - ADV: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES (OAB 223718/RJ), EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ (OAB 519524/SP), LUCAS OLIVEIRA PORTELLA (OAB 355050/SP)

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