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Alberico Cares Dos Santos Cruz x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada.

ID: 278824660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017198-80.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERICO CARES DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1017198-80.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberico Cares dos Santos C… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1017198-80.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberico Cares dos Santos Cruz - Reqdo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - 1 - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na Justiça Paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, conforma já disposto na decisão de fls. 232/233, observa-se distribuições 6 (seis) ações idênticas pelo mesmo autor, representado pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte no Comunicado 02/17, sendo, neste momento, suficiente a juntada dos seguintes documentos: declaração de ciência do trâmite de todas as ações em trâmite nesta Comarca assinada pelo autor, com firma reconhecida; cópia do documento de identidade (frente e verso); Destaque-se que a providência acima não indica suspeita específica em relação ao advogado subscritor da inicial, no entanto, a má-conduta de alguns profissionais, praticada principalmente nesse tipo de ação, acarreta a cautela em relação a todos, como orientado pela Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado 02/17). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023). Assim, tendo em vista o silêncio do autor quanto à determinação do item 3 da decisão de fls. 232/233, defiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, para que o autor apresente a documentação supra, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2 Por fim, em mesmo prazo, deverá o autor cumprir com as demais determinações do parágrafo quarto e quinto do item 3 da decisão de fls. 232, não sendo suficiente a alegação do autor de fls. 244. Intime-se.

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Processo nº 1018944-80.2024.8.26.0361

ID: 292429669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018944-80.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018944-80.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Joao Batista Goncalves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. JOÃO BATISTA GONÇALVES ingr… Processo 1018944-80.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Joao Batista Goncalves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. JOÃO BATISTA GONÇALVES ingressou com a presente demanda em face de SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal de nº 1021854-56.2019.8.26.0361, excluir o seu nome do CADIN e a declaração de nulidade do título executivo . Sustentou ter sido citado para pagamento do débito no valor de R$ 130.529,32, referente à taxa de fornecimento de água e coleta de esgotos do imóvel localizado na Rua Milo Wagner Endor Guazzelli, nº 196, cadastro nº 36.474. Sustentou que trata-se de homônimo, desconhecendo o possuidor ou proprietário do imóvel, pois o seu CPF é 881.092.408-87, ao passo que o homônimo tem como CPF 917.171.088-94 conforme cadastro junto ao Município. Com a inicial (fl. 01/17), juntou documentos (fl. 18/52). Deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência (f. 53). O Semae ofertou contestação (fl. 61/64), reconhecendo tratar-se de homônimo contudo, sustentando a legalidade da cobrança em face do espolio de João Batista Gonçalves. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fl. 65/80). Réplica (fl. 84/88). Instadas a especificarem provas (f. 89), o Semae postulou pelo julgamento da lide (f. 93), ao passo que a parte autora quedou-se inerte (f. 95). O Ministério Público informou não ter interesse na lide (fl. 98/101). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra o processo, tendo em vista que desnecessária a produção de outras provas, bastando os documentos que constam dos autos e a aplicação do Direito (CPC, art. 355, I). A pretensão é procedente. O Semae em sua contestação reconhece a ilegitimidade da parte autora para figurar no polo passivo da execução fiscal pois, conforme demonstrado, a execução fiscal tramita em face de espolio de João Batista Gonçalves, CPF nº 917.171.088-49, informação constante no cadastro imobiliário do Municipio. E ainda a parte ré informou que os parcelamento havidos foram solicitados pelo filho do falecido João Batista Gonçalves. Assim, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte autora para figurar na execução fiscal. É cediço que a constituição definitiva do crédito tributário se dá com a inscrição na dívida ativa. No entanto, o artigo 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal, bem como artigo 202 do Código Tributário Nacional dispõem sobre os requisitos formais que devem ser observados para que a Certidão da Dívida Ativa tenha sua validade reconhecida. Compulsando os autos, infere-se que, quando do ajuizamento da execução fiscal, o Semae acionou quem não devia. Ingressou em juízo com execução fiscal para cobrar débitos de homônimo do devedor. Em observância ao art. 2º, § 8º, Lei 6.830/80, admite-se a substituição ou emenda da CDA somente em caso de erro formal ou material e antes da prolação da sentença, mas desde que não implique modificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Este também é o entendimento da Súmula nº 392 do c. Superior Tribunal de Justiça: A Fazenda Pública pode substituir a certidão da Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A bem da verdade, a modificação do sujeito passivo na ação executiva é vedada, pois implicaria alteração do próprio lançamento. Conclui-se, assim, que a exequente não tomou as providências necessárias para o acertamento de seu crédito, para atribuir-lhe liquidez e certeza, conforme preceitua o art. 202 do CTN. Com efeito, verifica-se que a CDA que embasou a presente execução é nula, posto que não há de se cogitar da certeza liquidez e exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Para definir-se a legitimação passiva do executivo, portanto, não basta pesquisar quem, em tese, pode responder pela dívida. É indispensável identificar que, concretamente, se acha vinculado ao título, que 'nulla executio sine titulo'. (...) Enfim é o procedimento administrativo que precede à inscrição que enseja a oportunidade para definir quem vem a ser o devedor principal, subsidiário ou co-responsável." (Lei de Execução fiscal, 11ª edição, Saraiva, pg. 36). Assim, impossível acolher o pleito do Semae para se dar oportunidade de emenda à CDA porque há mácula no título. Não se trata de mero erro formal. Outrossim, mesmo que a aposição do CPF não seja requisito descrito em lei, fato é que a autarquia colocou e individualizou o executado como aquela pessoa que não devia o tributo. Ou seja: ingressou com execução fiscal em face de pessoa não devedora; pessoa errada. E isso não se pode concluir por mero erro formal. O erro é grave e material, erro tal antecedente à inicial da execução fiscal. Ademais o devedor correto é falecido em 2002. Neste sentido decisões do E. Tribunal de Justiça: Ementa:Apelação Execução fiscal IPTU Exercícios de 2016/2017 Município de São Paulo Ajuizamento contrahomônimodo devedor originário Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC Insurgência da Municipalidade Não cabimento Ajuizamento irregular contrahomônimoque, por si só, já autoriza a extinção da execução fiscal Irregularidade daCDAreconhecida Violação do artigo 202, do CTN, e do artigo 2º, §5º e §6º, da LEF Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ Sentença mantida Recurso não provido.(1522292-57.2022.8.26.0090; Classe/Assunto:Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Relator(a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:22/01/2025; Data de publicação:22/01/2025) Ementa:APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Taxas Exercícios de 2009 a 2012 Irresignação em face de sentença que reconheceu anulidade do título executivo apresentado em face dehomônimopor não conter o correto número de CPF do executado - Alegação de que a indicação equivocada constitui meroerromaterial passível de correção - Oportunidade de emenda ou substituição do título executivo que deve ser concedida à exequente - Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula nº 392 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido(0511436-47.2013.8.26.0161; Classe/Assunto:Apelação Cível / Municipais; Relator(a):Rezende Silveira; Comarca:Diadema; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:17/08/2023; Data de publicação:17/08/2023) Pelas razões acima expostas JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida JOÃO BATISTA GONÇALVES em face de SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES para reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal de nº 1021854-56.2019.8.26.0361, determinar a exclusão o seu nome do CADIN e declarar nulo o título executivo. Condeno o Semae ao pagamento da custas, despesas processuais e honorários que arbitro em 10% do valor atribuído a causa, nos termos do artigo 85, § 3º do CPC. Encerro esta fase processual com fundamento no artigo 487, I do CPC. E extingo a execução fiscal de nº 1021854-56.2019.8.26.0361, traslade-se copia. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MIGUEL DA SILVA SOUZA (OAB 267717/SP)

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C. N. C. A. e outros x M. A. T. N.

ID: 279029144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010796-80.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. N. C. A. T. N. C.

Polo Passivo:

M. A. T. N.

Intimação

Advogados:

SONIA PEREIRA

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JOSE ALVES PINTO

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JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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ADV: Joel Ferreira Vaz Filho (OAB 169034/SP), Jose Alves Pinto (OAB 25380/SP), Sonia Pereira (OAB 78053/SP) Processo 1010796-80.2024.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Reqte: C. N. C. A. , T. N. C. - … ADV: Joel Ferreira Vaz Filho (OAB 169034/SP), Jose Alves Pinto (OAB 25380/SP), Sonia Pereira (OAB 78053/SP) Processo 1010796-80.2024.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Reqte: C. N. C. A. , T. N. C. - Reqda: M. A. T. N. - Vistos. A parte ativa, qualificada na inicial, ajuizou(aram) ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, ambas acima indicadas, alegando em síntese que há alguns anos a requerida faz acompanhamento médico para tratar sintomas relacionados à doença de Alzheimer, apresentando quadro de comprometimento cognitivo por conta de sua doença. Deferida a curatela provisória, foram determinadas a citação e a realização de perícia médica (fls. 33/36). A parte requerida contestou a ação (fls. 93/98) aduzindo sua capacidade civil. Revogação da liminar concedida (fl. 141). Termo de audiência de entrevista da curatelada a fls. 250. Laudo pericial a fls. 252/271. A parte autora manifesta concordância com o laudo e junta comprovante de negativação do nome da requerida (fls. 278/280). Impugnação ao laudo pericial (fls. 281/297). Manifestação da parte autora reiterando o pedido de curatela provisória (fls. 331/333). Manifestação do perito (fls. 330). Manifestação do i. Representante do Ministério Público (fls. 336/339). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015, que possui eficácia imediata e incidência, inclusive, nos processos em curso ajuizados anteriormente à sua vigência. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência não mais está sujeita à interdição, mas, excepcionalmente, poderá se sujeitar à curatela. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. Vale ressaltar, entretanto que os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1ºA definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2ºA curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como absolutamente incapaz pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela, mesmo que de forma extraordinária, caso seja atestado necessário. Os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial o parecer médico pericial de fls. 252/271 diagnosticou o(a) requerido(a) como portadora de demência não especificada, e atestou que é incapaz de gerir sua vida, bens e ato da vida civil. Como bem indicado pelo Ministério Público embora a requerida defenda que possui autonomia preservada para a prática de determinados atos, observa-se que a curatela se restringirá a atos de natureza negocial e patrimonial, não interferindo na prática de atos existenciais, como o relacionamento amoroso e as atividades da vida social. Importa salientar que o tratamento da requerida é dificultado por sua própria resistência em aceitar o diagnóstico e se submeter às consultas médicas agendadas pela filha Camilla. Ainda, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência para a nomeação da requerente Camilla como curadora provisória da mãe. A probabilidade de direito resta demonstrada pela prova documental, oral e pericial produzidas, que indicam que a requerida de fato está acometida por doença incapacitante, os relatórios médicos apresentados são corroborados pelo laudo de exame de imagem juntado a fls. 83. O perigo de dano decorre da exposição da curatelada à situação de risco, na medida em que reside sozinha, e se encontra em situação de vulnerabilidade afetiva e social, tem apresentado alterações comportamentais como as relatadas a fls. 331/333. Assim, defiro o pedido de liminar. Por fim, o caso é mesmo de submissão à curatela. No mais, rejeito a impugnação ao laudo pericial, porquanto o perito esclareceu que o diagnóstico apurado não demanda exames laboratoriais, mas exame psíquico que foi minuciosamente realizado (fl. 330). Dispositivo. Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, DECRETO a CURATELA de M.A.T.N., por prazo indeterminado, nomeando o(a) requerente C.N.C.A., seu(ua) curador(a), confirmando a tutela antecipada. Dispenso a especificação da hipoteca legal ou prestação de contas, diante a ausência de indícios notórios de apropriação ou malversação do patrimônio da parte demandada. Em razão das limitações, o(a) curatelado(a) fica proibido(a) de, sem curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. O (a) curador(a) fica proibido(a) de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome deste. Além disso, deverá empregar toda a renda recebida em nome do(a) curatelado(a), incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, sempre com o objetivo de integra-lo à vida social e comunitária. O(a) curador(a) fica autorizado(a), ainda, à representar o(a) curatelado(a) perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. Transitada esta em julgado, em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil da sede desta Comarca, expedindo-se, desde já mandado de averbação (art. 1773 do Código Civil) e publique-se o edital, na imprensa local uma vez e pela imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.755, §3º, do NCPC, autorizo a publicação do edital no DJE, por três vezes, com intervalos de 10 dias entre cada publicação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo. Apublicaçãona plataformadeeditais do Conselho NacionaldeJustiça, por sua vez,ficadispensadaenquanto não for criada e estiveremefetivo funcionamento. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo desnecessária a publicação pela parte em jornal de grande circulação ou outros meios. Oportunamente, intime-se o(a) Curador(a) para comprovar nos autos o registro da interdição junto ao Cartório de Registro Civil, no prazo de quinze dias. Comprovado o respectivo registro, lavre-se o termo de compromisso, intimando-se por ato ordinatório, cabendo a(o) patrono(a) a impressão, coleta da assinatura do curador e juntada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se certidão de honorários para o patrono da parte requerida. Custas devidamente recolhidas no curso da ação. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, ou ainda que não regularizada a assinatura do termo definitivo, o que poderá ser efetuado a qualquer tempo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C.

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Adriana Lopes Lima Severino e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 311337039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002287-80.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOPES LIMA SEVERINO CLEBER EVANDRO SEVERINO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANA CLAUDIA ALVES JUSTINO TORRES GONZAGA

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Processo 0002287-80.2024.8.26.0361 (processo principal 1019634-80.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleber Evandro Severino - - Adriana Lopes Lima Severino - Amil Assi… Processo 0002287-80.2024.8.26.0361 (processo principal 1019634-80.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleber Evandro Severino - - Adriana Lopes Lima Severino - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que os autores pretendem o recebimento dos valores da multa diária fixada pela r. decisão de fls. 63/64 (autos principais), a qual deferira a tutela de urgência para o fim de determinar à ré que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reativasse o plano de saúde dos requerentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Destarte, uma vez que não houve cumprimento da tutela de urgência, requer a intimação da ré para pagamento do valor das astreintes, bem assim, para cumprimento da obrigação de fazer fixada pela decisão de fls. 63/64. Às fls. 01/06, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 101.995,63, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 07/329. A r. decisão de fls. 454/457 acolheu em parte a impugnação de fls. 350/383, para limitar o valor da execução a R$ 90.000,00, referentes a 90 (noventa) dias de descumprimento da obrigação de fazer. A mesma decisão determinou se manifestassem os exequentes, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas constritivas que entenderem pertinentes e trazendo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo, decotando-se os valores já depositados nos autos (fls. 335), consignando-se ainda que consignando-se desde logo que, até o trânsito em julgado da sentença de mérito, qualquer levantamento nos autos ficará sujeito à apresentação de caução idônea pela parte exequente. Os exequentes manifestaram-se às fls. 462/463, com documentos (fls. 464/477), requerendo a realização de bloqueio on line pelo valor de R$ 94.790,05, requerendo ainda que a parte ré proceda à retirado do nome dos autores do cadastro dos inadimplentes em razão do valor de R$ 4.050,12, indevidamente cobrado pela requerida. Por decisão de fls. 478, deferido o pedido de penhor on line, restando integralmente cumprida a ordem judicial (fls. 479/491). Os exequentes manifestaram-se às fls. 497/498, requerendo a intimação da executada para manifestação sobre a penhora realizada, bem assim, o levantamento dos valores tornados indisponíveis pela r. decisão de fls. 478. A executada ofereceu impugnação à penhora às fls. 500/510, com documentos (fls. 511/524), alegando excesso de penhora, uma vez que a constrição judicial atingiu o montante de R$ 853.110,45, a despeito da r. decisão de fls. 454/457 ter limitado o valor da execução em R$ 90.000,00. A par disso, aduz cerceamento de defesa (uma vez que não teria havido a intimação da impugnante ao pagamento de multa) e desnecessidade de bloqueio, porquanto, além do cumprimento da obrigação de fazer (já demonstrado tanto em impugnação quanto recurso), houve o pagamento de R$ 59.382,85 pela impugnante (fls. 333/335), suficientes para garantia da execução até que houvesse julgamento da tese defensiva da executada, o que sequer ocorreu até a presente data, uma vez que pende o julgamento do recurso de nº 2030774 08.2025.8.26.0000. A par disso, afirma que o valor da multa revela-se excessivo, sendo certo ainda que os valores pretendidos pelos autores a título de multa diária revelam-se desproporcionais ao valor da obrigação, importando enriquecimento sem causa por parte dos impugnados. Outrossim, invoca desnecessidade de pagamento e impossibilidade de adoção de medidas coercitivas sem observância do trânsito em julgado. Nesses termos, requer o acolhimento da impugnação, nos seguintes termos: a) reconhecimento do cerceamento de defesa, em razão da não intimação da executada para pagamento da multa; b) a liberação dos valores objeto de contrição judicial pela r. decisão de fls. 478; c) o reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer, afastando-se a aplicação das astreintes; d) em pedido sucessivo, a diminuição do valor da multa diária, porque excessivo; e) o reconhecimento da ausência de trânsito em julgado, a impedir o prosseguimento da execução. Intimados (fls. 527), os exequentes ofereceram manifestação às fls. 528/542, requerendo a rejeição da impugnação, e a expedição de mandado judicial para levantamento dos valores depositados nos autos. Decido. Do que se deflui dos autos, o acolhimento parcial da impugnação de fls. 454/457 é medida de rigor, senão vejamos. Nesse sentido, observo que as alegações de cumprimento da obrigação e o pedido de exclusão ou redução da multa diária já foram apreciados e afastados pela r. decisão de fls. 454/457, descabendo a reapreciação da matéria na presente decisão. No mais, não há falar-se em cerceamento de defesa ou nulidade processual, nos termos pretendidos pela parte executada, uma vez que a impugnante foi regularmente intimada para pagamento da multa diária, nos termos da r. decisão de fls. 330, publicada às fls. 332. Aqui, observo que a intimação regular de fls. 332 resultou no oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença pela devedora, conforme manifestação de fls. 350/383, com pleno exercício do contraditório e ampla defesa, a impedir o decreto de nulidade no presente feito aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Outrossim, inexiste óbice ao prosseguimento do presente incidente, nos termos do art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo certo ainda que não consta dos autos informação quanto a eventual efeito suspensivo concedido ao recurso interposto pela impugnante. Destarte, contrariamente ao alegado pela parte executada, perfeitamente possível o cumprimento provisório de decisão interlocutória, inexistindo óbice para a tramitação do procedimento que antecede o pagamento, desde que demonstrado o descumprimento da ordem judicial pelo exequente. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado, oriundo da egrégia corte paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. Recurso tirado contra decisão de indeferimento do processamento da execução provisória das astreintes, com base no EAREsp 1.883.876. Acolhimento. 1. Decisão recorrida respaldada em julgado que se trata de mero precedente persuasivo. Precedentes vinculantes que não se confundem com precedentes meramente persuasivos. Exegese do art. 489, § 1º, VI, do CPC. 2. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal. 3. Recalcitrância do ente público em cumprir a ordem judicial. Astreintes devidas e que são dotadas de natureza coercitiva e não indenizatória a compelir o executado a cumprir obrigação imposta a si. Descumprimento suficientemente demonstrado pelo exequente. 4. Inexistência de óbice para a tramitação do procedimento que antecede a ordem de pagamento. Vedação constitucional somente à expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado do título judicial. Prestígio ao primado constitucional da razoável duração do processo. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 5. Distinguishing entre os precedentes vinculantes contidos nos Temas nº 743 do STJ e 45 do STF e as particularidades da hipótese sub examime. Sistemática dos precatórios que não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, ainda que o fato gerador da sanção protraia-se no tempo. 6. Desfecho de origem reformado. Recurso acolhido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016426-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Por fim, observo que o valor declinado pela executada às fls. 501 (vale dizer, R$ 853.110,45) não restou efetivamente bloqueado nos autos, sendo liberado o valor que excedeu o montante de R$ 94.890,05, conforme relatórios de fls. 481/491. Nada obstante, assiste razão em parte à impugnante no que concerne ao excesso de execução, uma vez que houve depósito parcial às fls. 334/335, sendo certo que a r. decisão de fls. 454/457 determinou expressamente aos exequentes que trouxessem cálculo atualizado do débito decotando os valores já depositados nos autos. Por outro lado, cabível a multa e honorários do art. 523, § 2º do CPC, sobre o valor remanescente de R$ 30.617,15 (R$ 90.000,00 R$ 59.382,85 = R$ 30.617,15), em razão do depósito parcial de fls. 354/355 e não da totalidade do débito (R$ 90.000,00), conforme cálculo trazido pelos exequentes às fls. 464/466. Isto posto, acolho em parte a impugnação de fls. 500/510, para o fim de reconhecer o excesso de penhora da ordem de R$ 59.382,85, valor já depositado pela parte devedora às fls. 354/355. Via de consequência, antes de determinar o prosseguimento do feito, com a conversão da indisponibilidade em penhora, determino aos exequentes que, no prazo de 05 (cinco) dias, tragam novo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo, com a exclusão dos valores depositados às fls. 334/335, devidamente atualizados, e com a inclusão da multa e honorários sucumbenciais sobre o valor remanescente do débito, além da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 2º, CPC, nos termos da presente decisão. Sem prejuízo, deverá a executada, no mesmo prazo, manifestar-se quanto às alegações fls. 497/498, notadamente no que se refere à inserção indevida do nome dos exequentes junto aos órgãos de proteção ao crédito. Após, dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ALVES JUSTINO TORRES GONZAGA (OAB 362707/SP), ANA CLAUDIA ALVES JUSTINO TORRES GONZAGA (OAB 362707/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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