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Processo nº 2166420-87.2025.8.26.0000

ID: 292048253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2166420-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA KATIA MARIA PEREIRA SIQUEIRA DE SOUZA STEPHANIE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 2166420-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2166420-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Francisco Ferreira de Sousa - Paciente: Katia Maria Pereira Siqueira de Souza - Interessada: Stephanie de Oliveira Santos - Vistos, O advogado Francisco Ferreira de Sousa impetra este habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Katia Maria Pereira Siqueira de Souza, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais DIPO 4 da Capital/SP, nos autos do processo nº 1514145-11.2025.8.26.0228. Alega o impetrante que a paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva pela autoridade impetrada, mediante decisão carente de fundamentação concreta, por suposto crime incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, após a apreensão de 2,1 kg de skunk que trazia em sua bagagem após viagem oriunda de Corumbá/MG. Sustenta que estão ausentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, porquanto a paciente é primária, possui residência fixa, trabalho lícito, bem como é genitora de quatro crianças menores de doze anos, cujo direito de convivência com a mãe é assegurado pelo artigo 4º do Estatuto da Criança e Adolescente e artigo 227 da Constituição Federal, podendo-se substituir seu atual local de prisão preventiva para a domiciliar com base no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, que não exige a demonstração de imprescindibilidade dos cuidados maternos, ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar para o deferimento da prisão domiciliar ou a liberdade provisória, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor (fls. 1/9). Indefiro a liminar alvitrada, pois não vislumbro de imediato o constrangimento ilegal, alegado. Ademais, a motivação que levou o Magistrado a quo a não aplicar a prisão domiciliar ao caso não apresenta, nesta fase de cognição, alguma situação de ilegalidade a justificar a antecipação da decisão final, podendo-se extrair de consulta ao auto de origem que os policiais estavam no local dos fatos cumprindo ordem de serviço e informe criminal, quando apreenderam 2.010,2g e 1.994,2g de skunk com a paciente e a corré que estavam voltando de viagem ao Estado de Mato Grosso do Sul, local para onde a paciente se deslocou deixando os filhos (fls. 2/3 e 17/20 autos de origem). Outrossim, consta que descumpriu os termos de acordo de não persecução penal em outro processo que responde (fls. 47 idem). Assim, motivos a justificar que se aguarde a análise cuidadosa dos fatos e documentos, que deverão ser apreciadas pela C. Câmara. Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada como coatora, em 48 horas, sobre o alegado, remetendo-se, em seguida, os autos a Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Paulo Rossi - Advs: Francisco Ferreira de Sousa (OAB: 431540/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2199387-88.2025.8.26.0000

ID: 317025561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199387-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO ISAAC TEODORO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2199387-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199387-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Isaac Teodoro Almeida Santos - Vistos. A Defensoria Pública do Estado impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de ISAAC TEODORO ALMEIDA SANTOS, preso em flagrante em 28/06/2025 pela prática, em tese, dos crimes de roubo majorado e de corrupção de menores, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato prolatado pelo r. Juízo do Plantão Judiciário de Foro Plantão da Capital, nos autos do Processo nº 1517540-11.2025.8.26.0228, em face da r. decisão que decretou a custódia preventiva (fls. 43/47). Defende a ausência dos pressupostos legitimadores da medida extrema, rechaçando a fundamentação utilizada e salientando condições pessoais favoráveis ao segregado. Sustenta, ainda, suposta ofensa ao princípio da proporcionalidade. Pontua o cabimento de medidas cautelares diversas. Pleiteia, pois, a revogação da segregação antecipada, ainda que mediante a imposição de cautelares alternativas, expedindo-se, de imediato, alvará de soltura em favor do paciente e, ao final, a confirmação da ordem, em definitivo (fls. 01/07). Indefere-se a liminar. A despeito dos argumentos expendidos pela combativa impetrante, em análise perfunctória da impetração e dos documentos apresentados, frisa-se, única admissível nessa fase, não se vislumbra, inequivocamente e de plano, o constrangimento ilegal reportado. Destaca-se, ainda, que eventual primariedade, ausência de maus antecedentes ou o fato de ostentar residência fixa o que sequer veio demonstrado a contento , não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes motivos que legitimam a constrição da liberdade do paciente, como na hipótese. A par disso, ISAAC está preso preventivamente pela suposta prática de crimes dolosos cuja somatória das penas reclusivas máximas é superior a 04 (quatro) anos, sendo, assim, admissível a segregação cautelar, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Os fatos, ademais, são graves e descortinam a periculosidade social do paciente, não só por agir a subjugar a vítima de forma intimidatória, mas também por agir em comparsaria com adolescentes na empreitada criminosa. No ponto, impende destacar o emprego de violência efetiva na ação delitiva (empurrão e tentativa de tapar a boca da ofendida). Destarte, no particular, resta clara a necessidade da manutenção da medida constritiva de liberdade para preservar a ordem pública e, assim, prevenir a reprodução de novos delitos. Nada obstante, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, até porque a natureza satisfativa do pedido impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no julgamento de mérito do remédio constitucional. Processe-se, requisitando as informações de praxe. Por fim, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. Desembargador EUVALDO CHAIB, Relator. - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2207222-30.2025.8.26.0000

ID: 322205539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2207222-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CACHUF RODRIGUES DO NASCIMENTO DINO FIORE CAPO ISAAC TEODORO ALMEIDA SANTOS MARCO FABIO RODRIGUES DE MENDONçA EVANCHUCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DINO FIORE CAPO

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ANDREA CACHUF RODRIGUES DO NASCIMENTO

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MARCO FABIO RODRIGUES DE MENDONÇA EVANCHUCA

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DESPACHO Nº 2207222-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2207222-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Isaac Teodoro Almeida Santos - Impetrante: Dino Fiore Capo - Impetrante: Andrea Cachuf Rodrigues do Nascimento - Impetrante: Marco Fabio Rodrigues de Mendonça Evanchuca - Vistos. Os advogados Marco Fabio Rodrigues de Mendonça Evanchuca, Dino Fiore Capo e Andrea Cachuf Rodrigues do Nascimento impetram habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de ISAAC TEODORO ALMEIDA SANTOS, sob fundamento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r.Juízo da Vara Plantão da Comarca de São Paulo, nos autos do Processo nº 1517540-11.2025.8.26.0228, em que decretada a prisão preventiva. Em linhas gerais, pretendem a concessão da ordem para que o paciente possa aguardar em liberdade o desfecho da ação penal, alegando não estarem satisfeitos os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente à vista do caráter excepcional de que se reveste a prisão preventiva. Afirmam, ainda, que a decisão se valeu de fundamentação genérica e abstrata, sem indicar a real necessidade da medida eleita e a periculosidade na hipótese de se autorizar a liberdade provisória do paciente. Ressaltam, no mais, que o confinamento do paciente não se faz necessário no particular, invocando os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência. Por fim, destacam a suficiência das providências cautelares alternativas. Requerem, assim, a concessão da liberdade provisória ao paciente, com a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor e, ao final, a confirmação da ordem (fls. 01/29). Indefere-se a medida liminar pleiteada. Com efeito, a precária instrução do writ constitucional, despido de documentos mínimos e, inclusive, desacompanhado de qualquer decisão proferida pela acoimada autoridade coatora acerca da pretensão ora deduzida são circunstâncias que obstaculizam a constatação do constrangimento ilegal noticiado, impossibilitando, assim, a antecipação da tutela de urgência. No mais, a despeito dos argumentos expendidos pelos combativos impetrantes, a regularidade da prisão cautelar do paciente já foi apreciada nos autos do Habeas Corpus nº 2199387-88.2025.8.26.0000, cuja liminar fora indeferida por esta Relatoria em 02/07/2025, e não se tem notícia de qualquer elemento concreto apto a ensejar a modificação do entendimento já consignado. Nada obstante, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, até porque a natureza satisfativa do pedido impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no julgamento de mérito do remédio constitucional. Processe-se, requisitando as informações de praxe. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de parecer. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025. Desembargador EUVALDO CHAIB, Relator. - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Marco Fabio Rodrigues de Mendonça Evanchuca (OAB: 166906/SP) - Andrea Cachuf Rodrigues do Nascimento (OAB: 191201/SP) - Dino Fiore Capo (OAB: 32343/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1511235-11.2025.8.26.0228

ID: 326015941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511235-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAS ISAQUE SOARES FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

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Processo 1511235-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLAS ISAQUE SOARES FERREIRA - Vistos. Recebida a denúncia, o réu foi devidamente cit… Processo 1511235-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLAS ISAQUE SOARES FERREIRA - Vistos. Recebida a denúncia, o réu foi devidamente citado, sendo apresentada resposta à acusação. Analisada a resposta apresentada pela i. defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Os demais argumentos apresentados pela ilustre Defesa confundem-se com o mérito e serão apreciados em momento oportuno. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Ainda, defiro o pedido da defesa quanto a produção de provas relativas às imagens das câmeras operacionais utilizadas pelos policiais atuantes na ocorrência. Desta feita, oficie-se ao Batalhão da Polícia Militar competente para que forneças as imagens das COPS dos policiais relacionados no BO de fls. 04/08, devendo o período da gravação abranger toda a abordagem. Designo o dia 06 de novembro de 2025 às 13 horas e 30 minutos para a realização da audiência de instrução de forma virtual, nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, do art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020e do Comunicado CG nº 284/20. Na data e horário da audiência, as partes deverão acessar o link para o ingresso na videoconferência: https://tinyurl.com/4w953mpn Servirá o despacho como ofício para a requisição do(s) réu(s) e dos policiais para a participação na audiência por meio virtual (acima qualificados). Encaminhe-se o "link" de acesso à videoconferência e demais instruções para participação na audiência juntamente com a requisição, ficando a organização policial responsável por reencaminhá-los às testemunhas. Requisite-se, ainda, seja informado número de telefone para eventual contato com as testemunhas. Expeçam-se mandados/cartas precatórias para intimação do(s) réus, da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes. No ato de intimação, o(a) oficial de justiça deverá colher informações sobre endereço de e-mail e número de telefone do intimando e orientá-lo sobre as instruções de ingresso na videoconferência que acompanham o mandado/carta precatória Se constatada impossibilidade técnica de participação de forma virtual, deverá o intimando ser orientado a comparecer no cartório da 5ª Vara Criminal na data e horário da audiência. Intime-se a defesa constituída para, no prazo de 5 dias, indicar o seu endereço eletrônico (e-mail) e/ou número de telefone celular, bem como endereço eletrônico (e-mail) e/ou número de telefone do réu e das testemunhas, sem prejuízo da intimação na forma acima determinada. Tratando-se de réu preso por outro juízo, expeça-se mandado para sua intimação remota e colheita de informações sobre endereço residencial atualizado, telefone e e-mail para eventual contato em caso de soltura antes da audiência aqui designada. - ADV: RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA (OAB 432167/SP)

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Processo nº 0008608-11.2025.8.26.0228

ID: 333056209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 4ª Vara do Júri Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0008608-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO TORQUATTO DA CRUZ ROBSON NOGUCHI DE LIMA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 0008608-11.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - RENATO TORQUATTO DA CRUZ - - ROBSON NOGUCHI DE LIMA e outros - Vistos. 1. Não sendo o caso de rejeição liminar,… Processo 0008608-11.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - RENATO TORQUATTO DA CRUZ - - ROBSON NOGUCHI DE LIMA e outros - Vistos. 1. Não sendo o caso de rejeição liminar, uma vez que a inicial permite a plena identificação dos elementos da ação proposta (partes, pedidos e causa de pedir), sendo possível extrair de seu texto os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais embasadas as pretensões nela veiculadas, em especial, a justa causa para instauração do presente processo, RECEBO A DENÚNCIA (art. 396 c/c art. 406, CPP). 2. Atualize-se Histórico de Parte (recebimento da denúncia) e Dados do Processo (números do IP e BOs). 3. Evolua-se a classe para Ação Penal de Competência do Júri. 4. Cite-se o Réu para responder à acusação, por escrito, na forma do artigo 406, caput e §§, do Código de Processo Penal, com a advertência de que, na inércia, ser-lhe-á nomeado defensor pelo Juízo. Deverá o oficial de justiça anotar o CPF, número do celular e e-mail do Réu para fins de cadastro (futura expedição de mandado de levantamento judicial ou pagamento de pena de multa, bem como designação de audiência remota). O Réu deverá manter seu endereço atualizado, sob pena de revelia nos termos do artigo 367, do CPP, caso contrário, não será mais intimado para os demais atos do processo. Em caso de apresentação de resposta escrita, deverá ser apresentada qualificação completa das testemunhas (em no máximo de oito), com o respectivo CEP e e-mail/telefone (em caso de audiências virtuais ou mistas). A oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes do Réu deverá ser substituída por juntada de declaração escrita (artigos 231 e 232 do CPP). Na resposta escrita, o Defensor deverá se manifestar sobre os objetos que entende devam permanecer apreendidos e quais devem ser desde logo liberadas, ainda que somente após serem periciados (art. 508, NSCGJ). Deverá também se manifestar se tem interesse na apreensão de eventual arma de fogo nos autos até o final da ação penal (art. 509, NSCGJ). A ausência de manifestação importará em destruição (§ 1º). 5. Não tendo o acusado constituído defensor, nomeie-se Defensor por meio da Defensoria Pública, intimando-o desde logo para apresentação de resposta por escrito. 6. Das certidões criminais: Requisitem-se certidões ao Distribuidor Criminal (modelo 27), que virá acompanhada da certidão de antecedentes criminais, inclusive da Justiça Militar. 7. Defiro os pedidos constantes da denúncia: a) Item 3: Oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar ; b) Item 4: Oficie-se à Polícia Militar; c) Item 5: Oficie-se ao IC e ao IML para juntada dos laudos, no prazo de 15 dias. No silêncio, reitere-se; d) Item 6: Providencie o apensamento do Inquérito instaurado para apuração dos mesmos fatos, n. 1500857-39.2025; e) Item 7: Oficie-se ao DHPP; 8. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP), WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)

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Processo nº 2226257-73.2025.8.26.0000

ID: 333366033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2226257-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA GOMES VINíCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR

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DESPACHO Nº 2226257-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2226257-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Silvana Gomes - Impetrante: Vinícius Magno de Freitas Alencar - Corré: Laura Gomes dos Santos - Vistos, O advogado Vinícius Magno De Freitas Alencar impetra este habeas corpus, com pedido liminar, em favor de SILVANA GOMES, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza da 15ª Vara Criminal Do Foro Central Criminal Da Barra Funda/SP, nos autos do processo nº 1508519-11.2025.8.26.0228. Alega o impetrante que a paciente está presa preventivamente desde 27/03/2025 e foi condenada, em primeira instância, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de furto tentado (art. 155, § 4º, IV, c.c. art. 14, II, do Código Penal). Sustenta que a manutenção da prisão cautelar após a prolação da sentença condenatória viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, bem como o art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal, que veda a utilização da prisão preventiva como forma de antecipação do cumprimento da pena. Argumenta que a pena imposta e o regime fixado são incompatíveis com a continuidade da prisão preventiva, especialmente porque a paciente não é reincidente em crime violento, não houve emprego de grave ameaça, e estão ausentes os requisitos legais da medida excepcional. Aduz que a paciente é primária, possui residência fixa, exerce atividade lícita e não representa risco à ordem pública, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pleiteia, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória da paciente, com expedição de alvará de soltura, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), sustentando a flagrante ilegalidade da coação e a incompatibilidade jurídica entre a sentença prolatada e a manutenção da segregação cautelar. (fls. 01/12). Indefiro a liminar alvitrada, pois não vislumbro de imediato o constrangimento ilegal, alegado. Ademais, a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus exige a demonstração inequívoca de ilegalidade manifesta, o que, em cognição sumária, não se verifica no caso concreto. Embora a sentença tenha fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, a decisão que manteve a prisão preventiva foi fundamentada na continuidade da custódia cautelar anteriormente decretada, o que impede, neste momento, o reconhecimento de constrangimento ilegal evidente. A alegação de cumprimento antecipado de pena e eventual incompatibilidade da prisão cautelar com o regime imposto na sentença demanda análise mais aprofundada, o que recomenda a instrução regular do feito, com a oitiva da autoridade apontada como coatora e manifestação do Ministério Público. Requisitem-se informações à autoridade judiciária apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Por fim, tornem os autos conclusos. - Advs: Vinícius Magno de Freitas Alencar (OAB: 357506/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1508519-11.2025.8.26.0228

ID: 315683918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508519-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA GOMES

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR

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Processo 1508519-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - SILVANA GOMES - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR a ré LAURA G… Processo 1508519-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - SILVANA GOMES - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR a ré LAURA GOMES DOS SANTOS como incursa no artigo 155, §2º e §4º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 05 dias-multa, no valor unitário mínimo, e a ré SILVANA GOMES como incursa no artigo 155, § 4º, inciso IV c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal, aplicando-lhe as penas de 01 ano, 02 meses de reclusão e 05 dias-multa, no valor unitário mínimo. A ré SILVANA cumprirá a pena privativa de liberdade, inicialmente, no regime semiaberto, em observância ao disposto no artigo 33, parágrafo 2º, alínea b do Código Penal, por ser a única recomendável ante sua reincidência. Considerando a reincidência específica da ré, não é o caso de substituir a pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II, do Código Penal. Pelo mesmo motivo inviável a aplicação do Sursis. Deixo de computar o período de prisão preventiva da ré para determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porque não há nos autos provas dos requisitos necessários. Nego a sentenciada o direito de recorrer em liberdade, porquanto remanescem inalteradas a razões de fato e de direito que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Ademais, permaneceu presa durante toda a instrução, sendo ilógica a hipótese de soltura após sentença penal condenatória (STF - HC 89.824/MS, Rel. Ministro Ayres Britto, dje. 28.08.2008). Diante disso, em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dou por revisada e mantida sua prisão cautelar. Recomende-se a ré na prisão em que se encontra. Em havendo recurso expeça-se, de imediato, guia de execução provisória para inicio da execução. Elabore-se cálculo da multa, que fica desde já homologado, salvo se houver impugnação de alguma das partes. Com a juntada do cálculo aos autos abra-se vista às partes para devida ciência e eventual manifestação. Fica deferido o benefício da justiça gratuita, vez que dos elementos reunidos nos autos, verifica-se que as rés não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, nos termos da lei (Art. 4º, §9º, a, Lei Estadual 11.608/2003 e Art. 804 do CPP) condeno as acusados ao pagamento de custas processuais no montante de 100 UFESPs, ficando, porém, suspensa a exigibilidade por serem beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º da Lei nº 13.105/15. Comunique-se ao ofendido, consoante determinação legal (CPP, art. 201, § 2º). Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE. Intime-se o(s) réu(s) no último endereço por ele(s) fornecido nestes autos. Caso a diligência retorne negativa, expeça-se edital de intimação com o prazo legal, nos termos do art. 392, §1º, do CPP. Servirá o presente, por cópia, como intimação/requisição. P.R.I.C. - ADV: VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR (OAB 357506/SP)

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Processo nº 1506967-11.2025.8.26.0228

ID: 302771046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506967-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. DE M.

Intimação

Advogados:

RUBEM DO PRADO MEIRA

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GUSTAVO CALIXTO SILVA

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Processo 1506967-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.M. - Vistos. Petição de página 351: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos c… Processo 1506967-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.M. - Vistos. Petição de página 351: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra a decisão judicial de página 348, alegando que a mesma é contraditória ao decretar o encerramento da fase instrutória da presente Ação Penal sem que tenha sido concedido à Defesa oportunidade para se manifestar acerca dos documentos juntados às páginas 313 a 320. É o relatório. Decido. Verifica-se que os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, uma vez que protocolados na data de 16 de junho de 2025, sendo que a data-limite para sua interposição era 18 de junho de 2025, conforme se depreende da Certidão de Publicação de Relação de página 350. No mérito, contudo, verifica-se que não merecem provimento, uma vez que não há na decisão judicial de página 348 a contradição alegada pela Defesa. Isto porque, conforme consta do Termo de Audiência de páginas 277 a 279, após a coleta de todas as provas orais na Audiência de Instrução e Julgamento realizada na data de 23 de maio de 2025 às 13h15, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a Defesa requereu que fossem obtidas as gravações das câmeras de segurança do condomínio edilício no qual ocorreram os fatos delitivos processados na presente Ação Penal no período de 07 a 10 de março de 2025, bem como a realização de prova pericial no aparelho de telefone celular da vítima, sendo este segundo requerimento indeferido, e o primeiro deferido. A diligência solicitada pela Defesa foi requerida através da expedição da mensagem eletrônica de páginas 286 e 287, tendo sido cumprida pela 2ª Delegacia de Defesa da Mulher conforme Ofício de página 304, do qual foram obtidas as gravações audiovisuais acessíveis conforme a Certidão de página 313 e os documentos de páginas 314 a 320. Tendo sido realizada a diligência determinada, a próxima etapa do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 404 do Código de Processo Penal, era a apresentação das alegações finais por memorial, o que foi praticado pelo Ministério Público através da manifestação de páginas 327 a 336. Dessa maneira, compete agora à Defesa apresentar as suas alegações finais por memorial no prazo de 05 (cinco) dias contados da efetivação da publicação da presente decisão judicial no Diário Oficial, sendo que é nessa manifestação que a Defesa deverá se pronunciar acerca de todos os elementos de prova colhidos durante a instrução da presente Ação Penal, inclusive no que diz respeito aos documentos juntados às páginas 313 a 320. Aportando nos autos a manifestação da Defesa nos termos do parágrafo anterior, tornem os autos conclusos para que seja proferida a sentença. Decorrido o prazo sem que a Defesa tenha apresentado suas alegações finais, certifique-se o fato e obtenha-se junto ao sistema informatizado da Defensoria Pública do Estado-Membro de São Paulo a indicação de novo advogado dativo para oficiar na presente Ação Penal, intimando-se o profissional que vier a ser indicado de sua nomeação e da abertura do prazo legal de 05 (cinco) dias para apresentação das alegações finais da Defesa via Imprensa Oficial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CALIXTO SILVA (OAB 449506/SP), RUBEM DO PRADO MEIRA (OAB 482683/SP)

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Processo nº 3008339-23.2025.8.26.0000

ID: 308012486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3008339-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SARA CHEQUISEA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008339-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008339-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Sara Chequisea - Vistos. 1. Autos conclusos ex vi do disposto no artigo 70, §1º do RITJESP. 2. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Sara Chequisea apontando, como autoridade coatora, o MM. Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo. Alega que a paciente sofre constrangimento ilegal nos autos nº 1507549-11.2025.8.26.0228, esclarecendo que foi ela presa, denunciada e, ao final, condenada a cumprir, em retiro inicial intermediário, o castigo de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 416 (quatrocentas e dezesseis) diárias mínimas, pela prática do delito de narcotraficância eis que foi surpreendida trazendo consigo, em sua bagagem, aproximadamente 2kg (dois quilogramas) de cocaína; houve apelo defensivo, em processamento. Registra ser a paciente mãe de filho de 09 anos (residente na Bolívia), jovem (24 anos), primária e de bons antecedentes. Destaca que, pese embora o título condenatório tenha fixado o regime semiaberto para início da expiação do castigo, a d. autoridade apontada como coatora manteve a custódia preventiva. Aduz que a decisão que manteve o encarceramento é desprovida de fundamentação idônea, fulcrada na gravidade abstrata do delito até porque não estão presentes os quesitos autorizadores da excepcional custódia processual. Assevera ser o confinamento processual a ultima ratio circunstância não observada pela d. autoridade apontada como coatora; demais disso, crassa a incompatibilidade de manutenção do enclausuramento processual com a fixação do regime semiaberto na Sentença. Diante disso requer, liminarmente, a libertação da paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da constrição (artigo 319 do CPP), até o julgamento do presente writ oportunidade em pugna pela revogação da custódia preventiva ou, ainda, concessão de prisão domiciliar para que aguarde ela, nesse status, o deslinde dos autos de conhecimento. É a síntese do necessário. Decido. 3. É caso, por ora, de indeferimento da medida pleiteada. Justifico. Nesta estreita sede de cognição perfunctória, não verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida excepcional; com efeito, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou probabilidade de dano irreparável que poderiam ensejar a antecipação do writ. Não se olvide que predicados pessoais e, ainda, a maternidade são critérios a serem sopesados todavia, não afastam, de per si, a incidência da prisão processual. Dito isso, a leitura da decisão sobre o objeto do writ, aqui copiada à fl. 157, não se mostra, DE PLANO, nesta sede de cognição sumaríssima de decisão vogal, ilegal, abusiva ou teratológica. Não bastasse, o atendimento do pleito liminar libertação, seja a que título for , em verdade, reveste-se de caráter satisfativo e constituiria violação, por via reflexa, do princípio da colegialidade consectário do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Indefiro, pois, a Liminar. 4. Dispenso a solicitação de informações à d. autoridade apontada como coatora. 5. Remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça e, por fim, abra-se conclusão ao Eminente Desembargador Relator. 6. Int. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1510944-11.2025.8.26.0228

ID: 308379348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510944-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANUSA NATASHA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JANINI MARI ZANCHETTA

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Processo 1510944-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VANUSA NATASHA DA SILVA - Vistos. 1. Já recebida a denúncia, verifico que a resposta es… Processo 1510944-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VANUSA NATASHA DA SILVA - Vistos. 1. Já recebida a denúncia, verifico que a resposta escrita não traz elementos suficientes para a absolvição sumária, em nenhuma das alternativas elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. 2. Via de consequência, DESIGNO audiência REMOTA de instrução e julgamento, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, com observância ao devido processo legal, para o dia 13 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. 3. REQUISITE(M)-SE o(s) réu(s) SALATIEL BOAVENTURA DE SOUZA e VANUSA NATASHA DA SILVA. 4. REQUISITEM-SE os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): GILDO APARECIDO AMORIM - RE 127490-2 e Valder Thiago Lopes de Carvalho Silva. Tratando-se de processo com réu preso, com audiência próxima designada - ainda, a pauta deste Juízo está lotada, não sendo possível se esperar a resposta de um mandado para se expedir o outro, sob pena de grave prejuízo a prestação jurisdicional - e diante de probabilidade da segunda ou terceira diligencia não ser cumprida a tempo, caso a vítima e demais testemunhas possuam mais de um endereço, determino desde já que sejam expedidos mandados para TODOS os endereços constante nos autos. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. Dê-se ciência. ORIENTAÇÕES À SAP ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara sp6cr@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota; a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. O link constante do presente documento é único e permitirá, à todas as partes do processo, o ingresso em audiência por meio do aplicativo Microsoft Teams. Intime-se. - ADV: JANINI MARI ZANCHETTA (OAB 334206/SP)

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