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Processo nº 1513408-08.2025.8.26.0228

ID: 298367033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513408-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. C. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513408-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.C.S. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela def… Processo 1513408-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.C.S. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado (fls. 88/91). Manifestou-se a fls. 95/97 o Ministério Público, oportunidade em que pugnou pela manutenção da prisão. O pedido, por ora, não comporta deferimento. No caso dos autos, o réu foi preso em flagrante em 19 de maio de 2025, tendo sua prisão convertida em preventiva ainda no dia seguinte (fls. 39/43). Ato contínuo, o Ministério Público ofereceu denúncia dando o acusado como incurso nos artigos artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (fls. 50/53). A denúncia foi recebida por esse juízo, conforme decisão de fls. 57/60, aguardando a citação do réu para apresentação da resposta à acusação. Vê-se, portanto, que o acusado encontra-se preso há menos de um mês, e que o processo segue sua regular marcha, não havendo qualquer atraso ou excesso de prazo na prisão cautelar. De início, ressalta-se que, para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O terceiro tratar-se-ia, em verdade, da verificação da existência de pressuposto para o decreto da custódia cautelar, podendo ser ele: necessidade da tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em tela, estão presentes os requisitos previstos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme bem fundamentado pela decisão de fls. 39/43. Com efeito, os fatos revestem-se de gravidade concreta, haja vista que segundo a vítima, o denunciado, no decorrer do relacionamento, agrediu diversas vezes a vítima e chegou a ser preso em flagrante por esse motivo. Em virtude das recorrentes agressões, a vítima solicitou concessão de medidas protetivas, que foram deferidas nos autos do Processo nº 1529274-27.2023.8.26.0228, dentre as quais afastamento do lar, distanciamento e não contato, sendo que o denunciado foi devidamente intimado no dia 08/11/2023. Mesmo sabendo que não podia se aproximar da vítima, foi ao encontro dela para ofendê-la, chamando-a de vagabunda, se evadindo do local, assim que percebeu que a vítima estava acionando a Polícia. Assim, a prisão cautelar atende à manutenção da ordem pública, preservando as partes de terem contato, neste momento recente, com o acusado. Ademais, também a garantia da instrução criminal e da fiel aplicação da lei penal são atendidas pela prisão cautelar, sobretudo porque não há garantia de que, caso solto, o réu não venha a frustrar o escorreito andamento desta ação penal. No mais, cabe, ainda, trazer à baila o teor do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha, segundo o qual não será concedida liberdade provisória quando ainda evidente risco à integridade da vítima. A despeito de o réu ser primário e possuir residência fixa, ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para recomendar a benesse prentendida, uma vez que não existe qualquer alteração da situação fática que ensejou a decretação de sua prisão preventiva. Ademais, o risco de reiteração é extraído do fato de que o réu, apesar de primário, possui histórico de violência relatado pela vítima. Ressalto que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, que no presente caso se mostra coerente e verossímil, ganha especial relevo, porquanto tais delitos são praticados, em regra, no âmbito da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A matéria relativa ao alegado excesso de prazo para a conclusão da investigação policial, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 4. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade, o que não foi demonstrado neste recurso. 5. Apresentada fundamentação concreta pela decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, a existência de indícios suficientes da prática de lesão corporal, especialmente pelas declarações prestadas pela vítima, tendo em vista também que a ofendida vem sendo vítima de ameaças e agressões por parte do requerido, não há ilegalidade. 6. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorre em situações de clandestinidade. 7. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC nº 97.294/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 9 de outubro de 2018, publicado em 29 de outubro de 2018 - grifos nossos). Por todo o exposto, indefiro o pedido de liberdade apresentado. Pedido de habilitação fls. 86/87: defere-se. Anote(m)-se os dados do(a)(s) advogado(a)(s) no cadastro do SAJ para futuras publicações e intimações referentes a este processo. No mais, aguarde-se a citação do réu (fls. 92). Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E/OU OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA (OAB 436813/SP)

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Processo nº 1518355-08.2025.8.26.0228

ID: 332981505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1518355-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. D. S.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DOS SANTOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518355-08.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - R.A.S. - Vistos. Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público… Processo 1518355-08.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - R.A.S. - Vistos. Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público pela prática, em tese, de crime(s) de crime de descumprimento de Medida Protetiva de Urgência e ameaça, praticado(s) em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A denúncia descreve fato típico e antijurídico, estando instruída com inquérito policial, do qual constam os elementos de prova indicados pelo Ministério Público. A peça acusatória está formal e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Não se vislumbram nos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do mencionado dispositivo. 3. Por tais razões, acolho a manifestação do Ministério Público para RECEBER PRELIMINARMENTE a denúncia, tal como apresentada pelo parquet, uma vez que existem nos autos indícios de autoria e elementos que autorizam a propositura da presente ação penal, preenchendo a contento os ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal. 4. CITE-SE o(a) acusado(a) para oferecimento de resposta à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, deverá informar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência se irá ou não constituir defesa técnica. 4.1. Não sendo apresentada resposta à acusação pelo(a) acusado(a), no prazo legal, proceda-se à nomeação de defensor dativo para apresentá-la, ficando designada desde logo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16/09/2025 às 14:00h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020 e em conformidade com a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, diante do número expressivo de autos em andamento nesta Vara, a qual conta com uma distribuição anual de mais de 5 mil processos, bem como da necessidade de prioridade absoluta de tramitação dos feitosvinculados às Varas de Violência Doméstica, a designação de audiência em modo virtual justifica-se, uma vez que, nos últimos dois anos, vem se destacando como método de mais fácil e prático acesso a todas as partes. Registre-se, ainda, que a a audiência remota está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, alcançando o fim buscado pelo ato de forma transparente - respeitadas as circunstâncias de sigilo em que a lei exige o segredo de justiça -, bem como os demais princípios aplicáveis às audiências judiciais previstos na lei processual penal. Eventual oposição justificada à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser formulada no prazo de 48h a partir da intimação da presente decisão ou do ingresso no autos (artigo 3º, para 2, da Res CNJ n 354/2020, na redação dada pela resolução CNJ n 481/2022), ressalvando-se a análise de possíveis requerimentos a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. 4.2 Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. 4.3. Requisite-se a Folha de Antecedentes Criminais do(a) acusado(a), bem como certidão estadual de distribuições criminais, expedida pelo TJSP a partir do sistema informatizado SAJ/PG5, do que eventualmente constar em nome do denunciado, caso ainda não juntada(s). 5. Cota ministerial retro: itens 01 e 02 contemplados pela presente decisão; item 03: ciente da juntada; item 04: deixo de ofertar proposta de quaisquer institutos despenalizadores previstos, por não serem cabíveis nos casos de violência doméstica;item 05 (análise conjunta com pedido de liberdade provisória): A defesa técnica peticionou nos autos pugnando pela revogação da prisão preventiva alegando, em síntese, que o denunciado compareceu à residência da vítima para retirar seus pertences, que ele possui condições sociais favoráveis e que não estão presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar (fls. 60/67). A Defesa juntou novos documentos às fls. 82/89. Às fls. 94/95 a Defesa peticionou aduzindo que a vítima requer a revogação das medidas protetivas de urgência e reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido à fl. 101. Decido. É caso de indeferimento do pleito. O cerne da matéria alegada em sede de pedido de revogação da prisão preventiva depende, inclusive, de instrução probatória. A despeito das razões defensivas, é forçoso reconhecer prematura a concessão ao réu do benefício pleiteado, já que inalterada a situação fática já observada quando da prolação da recente decisão de fls. 38/41, inexistente argumento da defesa que ilida aqueles termos do decreto prisional. Desde a recente decretação da preventiva e sua efetiva prisão, até a presente data, os requisitos da segregação cautelar não foram abalados no decorrer do feito por nenhuma prova ou alegação defensiva. Destaque-se, a propósito, que a audiência designada pelo juízo realizar-se-á em data próxima, oportunidade em que, inexistindo motivo para prosseguir-se com a instrução criminal, o mérito será apreciado (e, consequentemente, reavaliada a prisão cautelar). Ademais, eventuais condições pessoais favoráveis não inviabilizam a manutenção da prisão cautelar, mormente considerando que o acusado é investigado por outros delitos, também praticados no contexto de violência doméstica e familiar, contra a mesma vítima, nos autos 1501918-76.2025.8.26.0005. Outrossim, os documentos carreados aos autos pela Defesa do acusado não são capazes de alterar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Como bem observou o Parquet, não compete à Defesa formular pedido de revogação das medidas protetivas de urgência ou apresentar declarações a ela atribuídas com a finalidade de subsidiar pedido de afastamento da segregação cautelar, diante do evidente conflito de interesses entre o denunciado e a ofendida. Se for o caso, a vítima poderá manifestar-se nos autos regularmente assistida pela Defensoria Pública ou por advogado por ela constituído, conforme preveem expressamente os arts. 27 e 28 da Lei Maria da Penha, para eventual ponderação das suas alegações. Saliento que, no caso, a declaração a ela atribuída é frontalmente contrária ao seu relato em sede policial, o que recomenda extrema cautela na valoração de tal elemento, notadamente considerando o ciclo de violência muitas vezes presente em tais situações. Além disso, a alegação ora trazida, no sentido de que houve reconciliação antes da data do fato descrito na denúncia, é própria ao mérito da ação penal e deverá ser regularmente apurada na audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório. Assim, por tais fundamentos, os quais demonstram estar devidamente justificada a manutenção da prisão preventiva do acusado até este momento processual, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Intime-se o D. Defensor do acusado para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. 6. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão - URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Cumpra-se com observância ao PROVIMENTO CG Nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. AUTORIZO O CUMPRIMENTO REMOTO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VALDEMIR DOS SANTOS BORGES (OAB 185091/SP)

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Processo nº 1507588-08.2025.8.26.0228

ID: 259529749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507588-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. M.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ROMANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Romano Junior (OAB 195241/SP) Processo 1507588-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: W. M. - VISTOS. 1) Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo ar… ADV: Miguel Romano Junior (OAB 195241/SP) Processo 1507588-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: W. M. - VISTOS. 1) Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Preliminarmente, assento não ser caso de instauração de incidente de insanidade mental. Isto porque não há nenhum elemento concreto nos autos, no sentido de que, ao tempo das condutas, o acusado pudesse ser inimputável ou semi-imputável. A propósito do tema: "INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL caso em que não há qualquer indício de inimputabilidade discricionariedade do magistrado em deferir o pedido ausência de comprovação de que eventual dependência para o uso de drogas tenha repercussão para demais crimes. (...) (Relator(a): Lauro Mens de Mello;Comarca: Nova Granada;Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Processo n.º 0000054-09.2013.8.26.0390, Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 23/06/2015). Ora, o acusado fazia uso de substância entorpecente de livre e espontânea vontade, não estando incapacitado seu discernimento sobre os fatos, pelo menos a princípio, de modo que tal circunstância poderá ser reavaliada no curso da instrução criminal, após o interrogatório do denunciado. 2) Designo audiência virtual para o dia 21 de maio de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. AVISO AOS ADVOGADOS E PARTES: Considerando a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, os advogados que optarem por comparecer presencialmente à audiência DEVERÃO trazer seus equipamentos (notebooks/tablets), COM CONEXÃO À INTERNET, ou verificarem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Alternativamente, é possível o agendamento de sala deste fórum para este fim, contudo, é necessário que o advogado comunique nestes autos o desejo de participar presencialmente COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA POSSÍVEL, de modo que o juízo possa verificar a possibilidade de agendamento desta. Ademais, nos termos da Resolução n. 465 do Conselho Nacional de Justiça, que institui as diretrizes para realizacao das audiencias por videoconferencia no ambito do Poder Judiciario, consideradas as alterações promovidas pela Resolucao n. 481/22 do mesmo Conselho Nacional, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinamica processual no cenario virtual e ainda a aprimorar a prestacao jurisdicional de forma digital, é MANDATÓRIO que cada e todos os participantes estejam em equipamentos eletronicos distintos, com seus nomes devidamente identificados em cada um daqueles. Tais resoluções, considerado, sobretudo, o disposto em seus artigos 2º e 3º, impoem a este juizo criteriosa observancia de seus ditames com relacao a todos os participantes da solenidade virtual: partes e integrantes do sistema de justica. Tal cuidado se torna ainda mais relevante, diante dos dispositivos das Recomendacao n. 128/22 e Resolucao n. 492/23, ambas e. Conselho Nacional de Justica, que estabelecem a imperatividade da adocao das medidas constantes no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Genero, em especial no que tocante a adocao de medidas concretas de aperfeicoamento do sistema de justica quanto as causas que envolvam direitos humanos, genero, raca e etnia, em perspectiva interseccional. Neste sentido, cabe mencionar que e obrigacao do Poder Judiciario, decorrente da Convencao Belem do Para (artigo 7º) e da CEDAW (artigo 1º), ambas ratificadas pelo Estado Brasileiro, zelar para que vitimas e testemunhas nao sejam submetidas a situacoes constrangedoras na audiencia, quanto a terem de depor na presenca do acusado ou ainda no espaco em que este se encontre, pelo que imperativo que este tenha um dispositivo especifico para sua participacaonaaudiencia. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Nomeio o defensor dativo indicado no ofício de fls. 80 para atuar no presente feito. Providenciem-se as anotações necessárias. Diante da nomeação do defensor dativo pelo Convênio da Defensoria Pública, isento o réu de custas processuais. Tarje-se corretamente os autos. Cota Ministerial retro: diante da documentação juntada as fls. 19/21, proceda a serventia o encaminhamento ao IML com máxima urgência para confecção do laudo indireto, uma vez que se trata de réu preso. Atente-se a Serventia para efetuar a cobrança, caso necessário, ante a data da audiência. Com a vinda deste, abra-se nova vista ao parquet. Providencie-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1506424-08.2025.8.26.0228

ID: 260872264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506424-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. R. R.

Intimação

Advogados:

TAILAN MARTINS DOS SANTOS

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ADV: Tailan Martins dos Santos (OAB 448657/SP) Processo 1506424-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: B. R. R. - VISTOS. 1) De início, inexistem questões realmente preliminar… ADV: Tailan Martins dos Santos (OAB 448657/SP) Processo 1506424-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: B. R. R. - VISTOS. 1) De início, inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 1.1) Fls. 138/145: indefiro o pedido de liberdade provisória, pois não existe qualquer alteração da situação fática que ensejou a decretação de sua prisão preventiva. Ademais, o risco de reiteração é extraído do fato de que o réu, apesar de tecnicamente primário, possui histórico de violência relatado pela vítima. Ademais, ao que consta, os fatos em concreto foram gravíssimos, visto que a vítima relatou, em síntese que: "Na madrugada do dia 6 de março de 2025, o denunciado ingeriu bebida alcóolica em casa, depois saiu com um amigo e continuou a beber. Em dado momento, o denunciado pegou um celular com um amigo e entrou nas redes sociais da vítima, momento em que ficou nervoso e começou a brigar com ela por causa de uma foto que ela havia postado. Ato contínuo, desferiu socos na cabeça da vítima e disse que se ela não apagasse a foto, a mataria. Após, o denunciado pegou a chave da casa da vítima, impedindo a saída dela, sendo que das 04h00min até o horário em que a Polícia chegou ao local, ele saía para pegar mais bebida, voltava e continuava a agredir fisicamente a vítima. Durante esse tempo, a vítima ficou em um canto, tentando proteger seus dois filhos, mas o denunciado estava descontrolado e lhe bateu várias vezes na cabeça, no braço esquerdo e no ombro direito, acabando por acertar a filha de três anos e o filho de 6 anos. Os crimes foram praticados na presença dos filhos do casal, de tenra idade, que foram submetidos ao constrangimento de ver e ouvir sua mãe ser agredida pelo próprio genitor. Outrossim, o denunciado agrediu severamente a vítima, bem como a ameaçou de morte, motivado por ciúmes. Assim, diante da presença dos indícios suficientes de autoria, da data em que o réu foi preso, bem como a fim de preservar a integridade física e psíquica da vítima, mantenho, por ora, a prisão preventiva decretada contra o acionado, uma vez que mantém-se hígidos os fundamentos da decisão de fls. 97/100. 2) Designo audiência virtual para o dia 21 de maio de 2025, às 16 horas e 30 minutos. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. AVISO AOS ADVOGADOS E PARTES: Considerando a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, os advogados que optarem por comparecer presencialmente à audiência DEVERÃO trazer seus equipamentos (notebooks/tablets), COM CONEXÃO À INTERNET, ou verificarem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Alternativamente, é possível o agendamento de sala deste fórum para este fim, contudo, é necessário que o advogado comunique nestes autos o desejo de participar presencialmente COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA POSSÍVEL, de modo que o juízo possa verificar a possibilidade de agendamento desta. Ademais, nos termos da Resolução n. 465 do Conselho Nacional de Justiça, que institui as diretrizes para realizacao das audiencias por videoconferencia no ambito do Poder Judiciario, consideradas as alterações promovidas pela Resolucao n. 481/22 do mesmo Conselho Nacional, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinamica processual no cenario virtual e ainda a aprimorar a prestacao jurisdicional de forma digital, é MANDATÓRIO que cada e todos os participantes estejam em equipamentos eletronicos distintos, com seus nomes devidamente identificados em cada um daqueles. Tais resoluções, considerado, sobretudo, o disposto em seus artigos 2º e 3º, impoem a este juizo criteriosa observancia de seus ditames com relacao a todos os participantes da solenidade virtual: partes e integrantes do sistema de justica. Tal cuidado se torna ainda mais relevante, diante dos dispositivos das Recomendacao n. 128/22 e Resolucao n. 492/23, ambas e. Conselho Nacional de Justica, que estabelecem a imperatividade da adocao das medidas constantes no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Genero, em especial no que tocante a adocao de medidas concretas de aperfeicoamento do sistema de justica quanto as causas que envolvam direitos humanos, genero, raca e etnia, em perspectiva interseccional. Neste sentido, cabe mencionar que e obrigacao do Poder Judiciario, decorrente da Convencao Belem do Para (artigo 7º) e da CEDAW (artigo 1º), ambas ratificadas pelo Estado Brasileiro, zelar para que vitimas e testemunhas nao sejam submetidas a situacoes constrangedoras na audiencia, quanto a terem de depor na presenca do acusado ou ainda no espaco em que este se encontre, pelo que imperativo que este tenha um dispositivo especifico para sua participacaonaaudiencia. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Anote-se que o réu foi citado fls. 128. Pedido de habilitação fls. 130/132: defere-se. Anote(m)-se os dados do(a)(s) advogado(a)(s) no cadastro do SAJ para futuras publicações e intimações referentes a este processo. Providencie-se o necessário. Cumpra-se regime de plantão. Intime-se.

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Processo nº 0817586-80.2024.8.20.5001

ID: 316132617

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817586-80.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO MOURA DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817586-80.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817586-80.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JOSE CLAUDIO MOURA DE MELO JUNIOR ADVOGADO: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 29689094) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28470746): EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE Nº 293/05. SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I DA LCE Nº 242/2002. COMPROVADO O PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL. TEMA Nº 1.075 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação ao art. 37, XIV, da CF. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 30775182). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. De início, cumpre registrar a inaplicabilidade da Tese firmada no julgamento do RE 563.708, Tema 24, da Sistemática da Repercussão Geral. Isso porque não há que se cogitar em aderência entre a controvérsia originária e o paradigma invocado, uma vez que não se discutiu nos autos, em absoluto, o direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos, tendo sido tratado apenas o tema da remuneração de cargo efetivo acrescida da gratificação de representação pelo exercício de cargo comissionado, prevista no art. 11 da Lei Complementar Estadual n.º 242/2002. Por sua vez, no que concerne à mencionada ofensa ao art. 37, XIV, da CF, sob o fundamento de que não é juridicamente admissível que a parte recorrida seja aquinhoada com uma forma de cálculo de vantagem remuneratória (no caso, a gratificação de 100%), que repercute, além do vencimento em si, sobre outra vantagem (a gratificação de representação do cargo comissionado) (Id. 29689094), verifico que o acórdão recorrido se manifestou da seguinte forma: A presente Apelação Cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pleito autoral, visando à correção do valor pago a título de gratificação prevista na LCE nº 293/05, para que esta fosse calculada com base na representação dos cargos comissionados exercidos acrescida do vencimento do cargo efetivo, conferindo-lhe, consequentemente, as repercussões pecuniárias e o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes. (...) Ocorre que, em atenção ao que fora decidido na ADI 3202 do STF, o TJRN propôs a edição da LCE 293/05, servindo de lastro para o pagamento da vantagem (GATA) até à edição da LCE 715/22. Sendo assim, preconizava o artigo 11 da LCE 242/2002: “Art. 11. O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar: I - pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão; II - na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do adicional de 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado. Parágrafo único. Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado.” Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 715, que prevê o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, assim dispôs: “Art. 16. É facultado ao servidor público, quando investido em cargo público de provimento em comissão, optar pelo vencimento de seu cargo público de provimento efetivo, acrescido dos valores fixados no Anexo II desta Lei Complementar, que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração total do cargo de provimento em comissão.” Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que os servidores efetivos ocupantes de cargo comissionado poderiam optar entre perceber a sua remuneração do cargo efetivo, acrescida da representação do respectivo cargo em comissão. Entretanto, ao se proceder ao cálculo, tomou-se equivocadamente por base o vencimento básico do servidor ocupante do cargo em comissão, e não o seu cargo efetivo, ferindo, assim, o princípio da legalidade. Desta forma, entendo que a sentença deve ser reformada, uma vez que a forma de pagamento promovida pela Administração Pública fere de morte os princípios da legalidade e da isonomia, sendo cabível a correção e, por conseguinte, o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal, cabendo, quanto às diferenças pagas a menor, a concessão de VPNI relativamente à gratificação em questão, até que reste absorvida pelos reajustes ulteriores. Desse modo, observo que a decisão recorrida valeu-se da legislação infraconstitucional para prover em parte a apelação interposta. Sendo assim, uma compreensão diversa do entendimento adotado por este Tribunal demandaria a análise da legislação infraconstitucional, o que não é possível em sede de recurso extraordinário, tendo em vista o teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Além disso, ressalto que, para modificar as conclusões firmadas no acórdão acerca do direito à gratificação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF, que dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1485140 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2024 PUBLIC 29-05-2024.) (Grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E 280 DO STF. 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, QUE TEM POR OBJETO ACÓRDÃO O QUAL MANTEVE SENTENÇA QUE CONDENOU A ORA AGRAVANTE INCORPORAR A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO, DE FORMA QUE SIRVA DE BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE TRIÊNIOS, BEM COMO FINS DE APOSENTADORIA E PROGRESSÃO FUNCIONAL. 2. HIPÓTESE EM QUE PARA DISSENTIR DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SERIA NECESSÁRIO ANALISAR A LEGISLAÇÃO LOCAL, ASSIM COMO REEXAMINAR FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, PROCEDIMENTOS VEDADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL (SÚMULAS Nº 279 E 280/STF). (...) (ARE 1447117 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024.) (Grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 37, XIII, XIV, 40 § 2º, E 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. PROGRESSÃO HORIZONTAL E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279, 280 DO STF. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. (...) 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE 1428393 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023.) (Grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE PRIVOU O IMPETRANTE DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALOR EQUIVALENTE AO QUE FARIA JUS CASO ESTIVESSE NA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta. (...) 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1191894 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC 30-10-2019.) (Grifos acrescidos) Por fim, importa observar que a Presidência do STF vem adotando a mesma linha intelectiva em situações jurídicas de idêntico jaez, a exemplo dos AREs 1509722/PI, 1513103/RJ e 1515733/RJ. É de bom alvitre trazer à colação, ainda, o julgado proferido no ARE 1517783/SP (j. 04/10/24): Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE TRÁNSITO. RECÁLCULO DE QUINQUÉNIO E SEXTAPARTE (1) Incidéncia sobre o adicional de risco de vida. Admissibilidade. (2) Exegese do artigo 103, da Lei Complementar Municipal n? 499/2010. (3) Direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquénio) com inclusão na base de cálculo da verba percebida a título de Adicional de Risco de Vida a partir do início da vigência da LCM nº 598/2020. A parte autora não recebe sexta-parte: improcede o pedido para essa verba. (4) Condenação ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal e aplicada atualização de acordo com os parâmetros de regência. (5) Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (6) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, $$ 8º e 8-4, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serdo arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou infimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995". (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade | processual). | RECURSO DESPROVIDO. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, XIV, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, segundo as quais: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" e "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,DJe de 26/03/2018) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO". (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 09/10/2020) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 4 de outubro de 2024. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente (ARE 1517783/SP - Rel. Min. Presid. Luís Roberto Barroso - j. monocrático 04/10/2024 - P.: 07/10/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, por óbice das Súmulas 279 e 280 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

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Processo nº 0817586-80.2024.8.20.5001

ID: 316133184

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817586-80.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817586-80.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817586-80.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JOSE CLAUDIO MOURA DE MELO JUNIOR ADVOGADO: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 29689094) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28470746): EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE Nº 293/05. SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I DA LCE Nº 242/2002. COMPROVADO O PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL. TEMA Nº 1.075 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação ao art. 37, XIV, da CF. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 30775182). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. De início, cumpre registrar a inaplicabilidade da Tese firmada no julgamento do RE 563.708, Tema 24, da Sistemática da Repercussão Geral. Isso porque não há que se cogitar em aderência entre a controvérsia originária e o paradigma invocado, uma vez que não se discutiu nos autos, em absoluto, o direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos, tendo sido tratado apenas o tema da remuneração de cargo efetivo acrescida da gratificação de representação pelo exercício de cargo comissionado, prevista no art. 11 da Lei Complementar Estadual n.º 242/2002. Por sua vez, no que concerne à mencionada ofensa ao art. 37, XIV, da CF, sob o fundamento de que não é juridicamente admissível que a parte recorrida seja aquinhoada com uma forma de cálculo de vantagem remuneratória (no caso, a gratificação de 100%), que repercute, além do vencimento em si, sobre outra vantagem (a gratificação de representação do cargo comissionado) (Id. 29689094), verifico que o acórdão recorrido se manifestou da seguinte forma: A presente Apelação Cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pleito autoral, visando à correção do valor pago a título de gratificação prevista na LCE nº 293/05, para que esta fosse calculada com base na representação dos cargos comissionados exercidos acrescida do vencimento do cargo efetivo, conferindo-lhe, consequentemente, as repercussões pecuniárias e o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes. (...) Ocorre que, em atenção ao que fora decidido na ADI 3202 do STF, o TJRN propôs a edição da LCE 293/05, servindo de lastro para o pagamento da vantagem (GATA) até à edição da LCE 715/22. Sendo assim, preconizava o artigo 11 da LCE 242/2002: “Art. 11. O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar: I - pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão; II - na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do adicional de 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado. Parágrafo único. Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado.” Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 715, que prevê o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, assim dispôs: “Art. 16. É facultado ao servidor público, quando investido em cargo público de provimento em comissão, optar pelo vencimento de seu cargo público de provimento efetivo, acrescido dos valores fixados no Anexo II desta Lei Complementar, que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração total do cargo de provimento em comissão.” Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que os servidores efetivos ocupantes de cargo comissionado poderiam optar entre perceber a sua remuneração do cargo efetivo, acrescida da representação do respectivo cargo em comissão. Entretanto, ao se proceder ao cálculo, tomou-se equivocadamente por base o vencimento básico do servidor ocupante do cargo em comissão, e não o seu cargo efetivo, ferindo, assim, o princípio da legalidade. Desta forma, entendo que a sentença deve ser reformada, uma vez que a forma de pagamento promovida pela Administração Pública fere de morte os princípios da legalidade e da isonomia, sendo cabível a correção e, por conseguinte, o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal, cabendo, quanto às diferenças pagas a menor, a concessão de VPNI relativamente à gratificação em questão, até que reste absorvida pelos reajustes ulteriores. Desse modo, observo que a decisão recorrida valeu-se da legislação infraconstitucional para prover em parte a apelação interposta. Sendo assim, uma compreensão diversa do entendimento adotado por este Tribunal demandaria a análise da legislação infraconstitucional, o que não é possível em sede de recurso extraordinário, tendo em vista o teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Além disso, ressalto que, para modificar as conclusões firmadas no acórdão acerca do direito à gratificação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF, que dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1485140 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2024 PUBLIC 29-05-2024.) (Grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E 280 DO STF. 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, QUE TEM POR OBJETO ACÓRDÃO O QUAL MANTEVE SENTENÇA QUE CONDENOU A ORA AGRAVANTE INCORPORAR A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO, DE FORMA QUE SIRVA DE BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE TRIÊNIOS, BEM COMO FINS DE APOSENTADORIA E PROGRESSÃO FUNCIONAL. 2. HIPÓTESE EM QUE PARA DISSENTIR DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SERIA NECESSÁRIO ANALISAR A LEGISLAÇÃO LOCAL, ASSIM COMO REEXAMINAR FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, PROCEDIMENTOS VEDADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL (SÚMULAS Nº 279 E 280/STF). (...) (ARE 1447117 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024.) (Grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 37, XIII, XIV, 40 § 2º, E 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. PROGRESSÃO HORIZONTAL E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279, 280 DO STF. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. (...) 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE 1428393 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023.) (Grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE PRIVOU O IMPETRANTE DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALOR EQUIVALENTE AO QUE FARIA JUS CASO ESTIVESSE NA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta. (...) 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1191894 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC 30-10-2019.) (Grifos acrescidos) Por fim, importa observar que a Presidência do STF vem adotando a mesma linha intelectiva em situações jurídicas de idêntico jaez, a exemplo dos AREs 1509722/PI, 1513103/RJ e 1515733/RJ. É de bom alvitre trazer à colação, ainda, o julgado proferido no ARE 1517783/SP (j. 04/10/24): Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE TRÁNSITO. RECÁLCULO DE QUINQUÉNIO E SEXTAPARTE (1) Incidéncia sobre o adicional de risco de vida. Admissibilidade. (2) Exegese do artigo 103, da Lei Complementar Municipal n? 499/2010. (3) Direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquénio) com inclusão na base de cálculo da verba percebida a título de Adicional de Risco de Vida a partir do início da vigência da LCM nº 598/2020. A parte autora não recebe sexta-parte: improcede o pedido para essa verba. (4) Condenação ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal e aplicada atualização de acordo com os parâmetros de regência. (5) Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (6) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, $$ 8º e 8-4, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serdo arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou infimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995". (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade | processual). | RECURSO DESPROVIDO. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, XIV, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, segundo as quais: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" e "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,DJe de 26/03/2018) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO". (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 09/10/2020) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 4 de outubro de 2024. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente (ARE 1517783/SP - Rel. Min. Presid. Luís Roberto Barroso - j. monocrático 04/10/2024 - P.: 07/10/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, por óbice das Súmulas 279 e 280 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

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