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Processo nº 4000069-44.2025.8.26.0080

ID: 322738281

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cabreúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-44.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRANDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-44.2025.8.26.0080/SP EXEQUENTE : MIRANDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se o e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-44.2025.8.26.0080/SP EXEQUENTE : MIRANDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias , pagar o débito reclamado, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Do mandado citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a executada poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos (art. 916, § 5º do Novo Código de Processo Civil), imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 6º do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em 05 (cinco) dias , sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 NCPC). Garantido o juízo, será designada, oportunamente, audiência de tentativa de conciliação, onde poderá oferecer embargos (art. 53, § 1º, da LJE). P.I.C. Cabreúva, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 1001605-53.2025.8.26.0659

ID: 275885078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-53.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CAIXAS E PAPELãO ONDULADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANO GARCIA SIMONCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stefano Garcia Simoncelli (OAB 426973/SP) Processo 1001605-53.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - Vistos. Val… ADV: Stefano Garcia Simoncelli (OAB 426973/SP) Processo 1001605-53.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 379.551,01 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 379.551,01. A ação foi distribuída em 16/05/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se.

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Processo nº 4000069-53.2025.8.26.0368

ID: 319267378

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Alto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-53.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MARANGONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CARMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-53.2025.8.26.0368/SP AUTOR : PAULO ROBERTO MARANGONI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CARMELO (OAB SP518435) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-53.2025.8.26.0368/SP AUTOR : PAULO ROBERTO MARANGONI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CARMELO (OAB SP518435) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada , formulado por Paulo Roberto Marangoni em face de Banco Pan S.A. , objetivando a suspensão imediata dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário, sob alegação de inexistência de contratação válida dos empréstimos consignados e cartão RMC vinculados aos contratos nº 351019350-5, nº 355778109-7 e nº 750942487-0. O autor alega não ter contratado as referidas operações financeiras e afirma sofrer prejuízos mensais decorrentes dos descontos indevidos. Contudo, não se encontram plenamente demonstrados os requisitos legais para concessão da tutela pretendida , nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, embora os documentos apresentados indiquem indícios de irregularidade na contratação dos empréstimos, não se verifica o requisito do “periculum in mora” . Os descontos questionados datam de 2021 e 2022 , o que evidencia a ausência de urgência atual que justifique a imediata suspensão das parcelas, sem o contraditório, especialmente quando o autor permaneceu por período considerável sem adoção de medidas judiciais. A presunção de urgência própria dos casos em que há risco iminente de dano irreparável não subsiste diante do fato de que tais descontos têm sido feitos, reiteradamente, mês a mês, por aproximadamente três anos, o que enfraquece a alegação de risco à subsistência imediata e impede o deferimento da medida em caráter liminar. Não se desconhece o caráter alimentar do benefício previdenciário, tampouco se ignora a alegada condição de hipossuficiência do autor. No entanto, a concessão da tutela de urgência exige a conjugação dos requisitos legais , o que não se verifica plenamente no caso concreto. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência , sem prejuízo de reanálise após apresentação da contestação e formação do contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Além disso, tratando-se de matéria que admite a autocomposição, faculta-se às partes a transação em qualquer fase do processo. Dessa forma, CITE-SE a parte requerida de todo o conteúdo da petição inicial, bem como para APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA (podendo ser encaminhada diretamente pelo requerido para o e-mail institucional montealtojec@tjsp.jus.br, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Monte Alto, 01/07/2025

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Processo nº 4000069-44.2025.8.26.0565

ID: 320829178

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Caetano do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-44.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ONCALL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TASQUIM CARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-44.2025.8.26.0565/SP AUTOR : ONCALL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB SP339039) ADVOGADO(A) : CATIA TASQUIM C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-44.2025.8.26.0565/SP AUTOR : ONCALL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB SP339039) ADVOGADO(A) : CATIA TASQUIM CARAMELO (OAB SP338574) SENTENÇA Portanto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da invalidade da cláusula de eleição de foro, nos moldes do art. 63, §§1º e 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em razão do constante no artigo 55, da Lei 9.099/95. Para fins de preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados. Regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I.

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Processo nº 4000069-78.2025.8.26.0586

ID: 303427689

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Roque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALANDO LUBERISSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-78.2025.8.26.0586/SP AUTOR : VALANDO LUBERISSE ADVOGADO(A) : LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB SP466646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-78.2025.8.26.0586/SP AUTOR : VALANDO LUBERISSE ADVOGADO(A) : LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB SP466646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela Antecipada ajuizada por VALANDO LUBERISSE em face de BANCO BRADESCO S/A e SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E CONSTRUTORA LTDA . O autor alega que em 23 de maio de 2024 adquiriu um imóvel na planta no empreendimento "SIN CIDADE JARDIM", apartamento nº 101, pelo valor de R$ 202.189,321. Posteriormente, em abril de 2025, celebrou contrato aditivo para troca por imóvel superior (apartamento nº 110), no valor de R$ 278.271,461. Sustenta que vem realizando regularmente os pagamentos referentes ao novo imóvel, mas foi surpreendido com protestos de títulos referentes ao imóvel anterior (apartamento nº 101), nos valores de R$ 414,98 (maio/2025) e R$ 418,88 (junho/2025). Requer a concessão de tutela de urgência para sustação dos protestos em seu nome, bem como aretirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os documentos dos autos corroboram as alegações do autor. O risco de prejuízo resta demonstrado pelos seguintes fatores: o requerente encontra-se prestes a firmar contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, instituição que demanda situação cadastral regular; os protestos ocasionam inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito, prejudicando a pontuação creditícia e a possibilidade de obtenção de crédito; a permanência indevida dos protestos acarreta constrangimentos e danos à reputação objetiva do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, com base no art. 300 do CPC, tendo em vista a presença de indícios da probabilidade do direito e do perigo de dano. DETERMINO às requeridas que procedam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas , ao levantamento/sustação dos protestos lavrados contra o autor nos valores de R$ 414,98 e R$ 418,88, sob pena de multa cominatória a ser fixada oportunamente. Dispenso a realização da audiência de conciliação, nos termos do Enunciado 30 do FOJESP. Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, conforme cópia da petição inicial, bem como intime-a dos termos da presente decisão, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, servindo esta decisão como carta de citação. Com a juntada da contestação, a parte autora poderá apresentar réplica, caso queira, no prazo de dez dias. Em seguida, com o sem réplica, as partes deverão dizer expressamente, em novo prazo de dez dias, se pretendem produzir provas em audiência, especificando-as. Em caso negativo, deverão esclarecer, na mesma oportunidade, se concordam com o julgamento antecipado da lide, assim se reputando caso silenciem a respeito. Após, com ou sem manifestação das partes, tornem para deliberação. Int.

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Processo nº 4000069-82.2025.8.26.0229

ID: 296991915

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-82.2025.8.26.0229/SP Assunto: Contratos bancários RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC0208… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-82.2025.8.26.0229/SP Assunto: Contratos bancários RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 28/07/2025 às 15:45 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWU1YWRlZmMtNjRhNy00NDI5LWFhZjUtZWZlNDliMDczMTg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d ID da audiência: 290 836 088 647 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 4000069-38.2025.8.26.0470

ID: 311853564

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porangaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-38.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO PEREIRA GUAREI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA

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MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-38.2025.8.26.0470/SP EXEQUENTE : ANTONIO BENEDITO PEREIRA GUAREI LTDA ADVOGADO(A) : JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB SP311183) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-38.2025.8.26.0470/SP EXEQUENTE : ANTONIO BENEDITO PEREIRA GUAREI LTDA ADVOGADO(A) : JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB SP311183) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA (OAB SP489595) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$5.676,21 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Nos termos do artigo 323 do CPC, deverá também efetuar o pagamento de eventuais prestações vincendas no curso desta execução. Nesse sentido: REsp 1.783.434 do STJ. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Realizada a PENHORA , INTIME-SE a parte executada para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias , contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica a parte executada ADVERTIDA de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. Registre-se que a parte executada poderá, alternativamente , até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ADVERTENCIA - Este processo tramita eletronicamente no SISTEMA EPROC . A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br , informe o número do processo e a senha [758276254525]. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Porangaba, 23/06/2025. Intime-se.

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Processo nº 4000069-68.2025.8.26.0266

ID: 277436139

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itanhaém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-68.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FREGOLENTE GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-68.2025.8.26.0266/SP AUTOR : PATRICIA FREGOLENTE GONCALVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB SP346159) DESPACHO/DECISÃO Visto. Registro, p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-68.2025.8.26.0266/SP AUTOR : PATRICIA FREGOLENTE GONCALVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB SP346159) DESPACHO/DECISÃO Visto. Registro, por primeiro, quanto à gratuidade de justiça, que " o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas " – artigo 54 da Lei Federal nº 9.099 de 1995; desta feita dito requerimento tem lugar somente em caso de interposição de recurso inominado, cumprindo ao requerente apresentar, naquele momento, reprodução do último comprovante de rendimento, da última declaração de renda bens e direitos apresentada ao Fisco, bem assim extrato de movimentação financeira de período não inferior a 90 (noventa) dias, inclusive do cônjuge ou companheiro a depender do caso. Outrossim, ainda que a comprovação de endereço não seja elementar à causa de pedir ou ao pedido em si considerado, isto no mais dos casos, é, todavia, documento essencial para verificação da competência territorial artigo 51, inciso III, da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Com efeito, seja por atermação seja por ação, dado o propósito sumaríssimo próprio desta Justiça Especializada, onde preponderante a produção antecipada de prova a subsidiar o julgamento antecipado da lide. esta signatária tem firme orientação de que necessária a apresentação de comprovante idôneo de domicilio por ocasião da distribuição. A iniciativa privada, principalmente quando atua no comércio de bens ou serviços, como no caso das empresas de telefonia móvel a exemplo, no empenho de realizar a venda não exige prova robusta de endereço, bastando, para tanto e no mais das vezes, mera declaração do consumidor. Por esta razão rejeitado o documento apresentado como prova de domicílio. Quadra sublinhar, ademais, que há muito esta Justiça Especializada vem combatendo a abusividade de eleição de foro, exigindo, assim, comprovação idônea e de extrema facilidade de produção, inclusive sem qualquer dispêndio adicional ao jurisdicionado, isto é: que reproduza nos autos fatura de serviço público essencial, fornecimento de água ou energia elétrica, em nome próprio ou do cônjuge. Alias, se não há norma específica ditando qual documento serve para comprovar o endereço residencial, ao todo possível o Poder Judiciário exigir aquilo que compreende como documento idôneo para fins de verificação da competência territorial. Para fins de fixação da competência deverá o autor fazer prova de domicílio contemporânea à propositura da presente demanda, para tanto reproduzindo nos autos fatura de consumo de serviço público essencial (fornecimento de água ou energia elétrica) em nome próprio ou do cônjuge acompanhada de certidão de casamento. Neste sentido o artigo 70 do Código Civil: " O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo ". Ademais, deverá o autor comprovar o desembolso do valor pretendido a título de indenização material, ou, de outro lado, o valor pago pelo bem avariado, cujo reputo essencial à propositura da presente demanda. Prazo para adequação: 15 (quinze) dias improrrogáveis sob pena de indeferimento – artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 4000069-75.2025.8.26.0296

ID: 311796223

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaguariúna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-75.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA GOIVINHO FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-75.2025.8.26.0296/SP EXEQUENTE : WAGNER FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE OLIVEIRA GOIVINHO FILHO (OAB SP319844) DESPACHO/DECISÃO Cite(m)-se o(a)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-75.2025.8.26.0296/SP EXEQUENTE : WAGNER FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE OLIVEIRA GOIVINHO FILHO (OAB SP319844) DESPACHO/DECISÃO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), através de MANDADO PESSOAL, se o caso, já expedido(a) nos termos do Provimento 1670/09 e Parecer CG 455/2006, para que no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.310,29 (um mil trezentos e dez reais e vinte e nove centavos) , sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput” da lei 9.099/95) devendo ser consignado do MANDADO, que somente os BENS INDISPENSÁVEIS À HABITABILIDADE deverão ser considerados como ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, bem como a autorização para USO DE FORÇA POLICIAL caso o devedor tente obstar a ação do Oficial de Justiça no seu integral cumprimento, observando, quando da realização do ato, o contido no artigo 212, § 2º, do CPC. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Na hipótese de penhora de bens, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à imediata AVALIAÇÃO dos mesmos, nos termos do artigo 870, do CPC, lavrando-se respectivo ato do qual deverá ser intimado o executado e nomeado depositário fiel, com as devidas advertências legais. Caso o devedor não pague, penhore o Sr. Oficial de Justiça, nos termos do artigo 831 do CPC, tantos bens quanto bastem para garantir a execução, ou, caso não bastem para garantir o Juízo, deverá proceder à relação dos bens que guarnecem o imóvel (artigo 836 e seguintes do CPC), DEVENDO O(A) EXECUTADO(A) SER INTIMADO(A) DE QUE PODERÁ OFERECER EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, CASO QUEIRA. Havendo bens indicados pelo exeqüente, deverá ser consignado do mandado que, não sendo encontrados em poder do executado, deverá este proceder à indicação de sua localização, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de incidência do artigo 774, inciso V, c.c. 774, parágrafo único, ambos do CPC, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito em proveito do credor. Citado(a) o(a) executado(a) e não sendo encontrados bens penhoráveis, providencie a serventia pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP. Não localizado o devedor, intime o (a) exequente para que indique seu atual endereço em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, tornem conclusos os autos para extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da LJEC, ou análise de outras providências cabíveis. Fica(m) a(s) parte(s) desde já advertida(s) de que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Intime-se.

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Pgs Comércio De Aço Plano Ltda. x Promoval Spe02 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 326532218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000053-53.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PGS COMéRCIO DE AçO PLANO LTDA.

Polo Passivo:

PROMOVAL SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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MAIARA MEDINA TRINDADE

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ANNELYSA CARLA AZEVEDO

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Processo 1000053-53.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Pgs Comércio de Aço Plano Ltda. - Promoval Spe02 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1) Fls.… Processo 1000053-53.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Pgs Comércio de Aço Plano Ltda. - Promoval Spe02 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1) Fls. 217/223: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, alegando que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, pois são saldo inferior a 40 salários mínimos e verbas destinadas ao pagamento de salários de funcionários. Juntou documentos. Manifestação da parte exequente às fls. 224/225, pela rejeição da impugnação. É o breve relato. Fundamento e decido. De proêmio, importante consignar que a penhora de R$ 9.145,85 já foi objeto de impugnação (fls. 86/92), rejeitada pela decisão de fls. 162/164, de modo que, em relação à referido montante há preclusão consumativa e, assim, não será objeto de análise da presente decisão. Todavia, os valores efetivamente penhorados superaram a quantia acima descrita (fls. 212). Nesses termos, possível a análise da presente impugnação apenas no que se refere à diferença entre o valor penhorado e o montante cuja impugnação já foi objeto de análise. Deste modo, a presente impugnação se refere à quantia de R$ 831,61 (R$ 9.977,46 -R$ 9.145,85; fls. 212). Rejeito a impugnação. Respeitado entendimento em contrário, entendo não ser possível o reconhecimento da impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos, por ausência de previsão legal. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil é claro ao prever que apenas a quantia, inferior a 40 salários mínimos, depositada em caderneta de poupança goza da impenhorabilidade. Se a intenção do legislador fosse estender a proteção de tal montante a qualquer tipo de depósito, certamente não constaria de maneira expressa que os valores deverão encontrar-se mantidos em caderneta de poupança. No caso dos autos, conforme extratos de fls. 106/124, não se trata de conta poupança, portanto, inaplicável o disposto no artigo 833, X, do CPC. Ademais, em se tratando de executada pessoa jurídica não se aplicam as impenhorabilidades previstas nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC, pois estes são destinados à proteger a subsistência de pessoas naturais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Zap Indústria e Comércio de Embalagens Protetoras LTDA. contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária, em execução fiscal de ICMS ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores constritos são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos e alegadamente destinados ao pagamento de salários dos funcionários da agravante. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica, em regra, a pessoas jurídicas, pois visa proteger o mínimo existencial de pessoas físicas. 4. A agravante não demonstrou que os valores bloqueados são imprescindíveis ao desenvolvimento de sua atividade empresarial ou destinados ao pagamento de salários. IV.Dispositivo e Tese 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não se aplica a pessoas jurídicas, salvo demonstração de que são essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial." (destaquei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2204138-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Deste modo, tratando-se de executada pessoa jurídica, também não assiste razão a alegação de impenhorabilidade com base no artigo 833, IV, do CPC. Isso porque a impenhorabilidade a que se refere mencionado artigo está relacionada à remuneração percebida pela pessoa física, não se aplicando aos ativos da pessoa jurídica, ainda que fossem destinados ao pagamento de salários. Por fim, pelos documentos juntados, não vislumbro a hipótese de que o montante bloqueado - R$ 831,61 - seja suficiente a impedir a manutenção da atividade empresarial da executada ou o pagamento dos salários de seus funcionários. Por tais motivos, indefiro o pedido de desbloqueio, afastando a impugnação à penhora apresentada. No mais, após certificado o decurso do prazo recursal desta decisão, defiro o levantamento dos valores bloqueados a que se referiram esta impugnação - R$ 831,61 - em favor da exequente. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. 2) Fls. 224/225: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 29.826,14 em maio de 2025. SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. Os demais pedidos serão apreciados caso a medida ora deferida não seja suficiente à satisfação da obrigação. Int. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), MAIARA MEDINA TRINDADE (OAB 202610/RJ), ANNELYSA CARLA AZEVEDO (OAB 83124/PR)

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