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Processo nº 4000070-08.2025.8.26.0281

ID: 291219935

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itatiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000070-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE SANTOS LAMBERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-08.2025.8.26.0281/SP AUTOR : GISELLE SANTOS LAMBERT ADVOGADO(A) : SILVANA NETTO (OAB SP320504) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (6) Recebo como emenda ao pe…

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Processo nº 1003255-08.2025.8.26.0281

ID: 316787683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003255-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE LOPES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER WINCKLER

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Processo 1003255-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Lopes Gomes - Vistos. I) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Observe-se. II) … Processo 1003255-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Lopes Gomes - Vistos. I) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Observe-se. II) Pretende a autora, em suma, que lhe seja antecipada a tutela para compelir o réu a iniciar, no prazo de 10 dias, reparos necessários aos vazamentos e infiltrações que estariam ocorrendo no apartamento da autora (fls. 02/04). O pedido de tutela antecipada deve ser indeferido. Com efeito, não se vislumbra a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações iniciais e a urgência, considerando os parcos documentos que instruem a inicial, correspondentes a fotografias que sequer contêm datas, e documentos médicos (fls. 12/19). Assim, os documentos que instruem a inicial não demonstram a probabilidade do direito, com o grau de certeza exigido para se sacrificar o contraditório prévio. Ademais, como se pode depreender, os fatos narrados na inicial remontam há mais de sete meses (fls. 02), e a demora para a providência do ajuizamento de ação indica a ausência de perigo ou dano ao resultado útil do processo, fazendo-se necessárias a instauração do contraditório e a dilação probatória. Ausentes, pois, os requisitos para sua concessão (artigo 300 do Código de Processo Civil), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. IIII) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); e c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. Assim, CITE-SE o réu, por carta AR com aviso de recebimento, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo legal (artigos 183, 219, 335, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). Serve a presente, digitalmente assinada, como CARTA DE CITAÇÃO, a ser encaminhada ao réu pela serventia. IV) Intimem-se. - ADV: WALTER WINCKLER (OAB 334750/SP)

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Processo nº 4000167-48.2025.8.26.0009

ID: 297905601

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-48.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FILIPE SILVA COTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-48.2025.8.26.0009/SP AUTOR : JOAO FILIPE SILVA COTTA ADVOGADO(A) : LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES (OAB GO041699) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

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Processo nº 4000167-26.2025.8.26.0566

ID: 298472918

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-26.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIZA ALVES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-26.2025.8.26.0566/SP AUTOR : ROSA HELENA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIZA ALVES RIBEIRO (OAB SP347892) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Muito embora o artigo 1…

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Processo nº 4000167-03.2025.8.26.0315

ID: 320827639

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Laranjal Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000167-03.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-03.2025.8.26.0315/SP EXEQUENTE : LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Deverá o(a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-03.2025.8.26.0315/SP EXEQUENTE : LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, cite a parte executada, por meio de carta postal, para que, no prazo de três (03) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito. No mesmo ato da citação postal, ficará a devedora intimada que, no prazo de quinze (15) dias úteis e, garantida a execução, poderá opor embargos, na forma dos artigos 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/15. Consignar na missiva o disposto no artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil/15, ou seja, no prazo para oferta de embargos, reconhecendo o crédito do credor e, comprovando, documentalmente, o depósito de 30% (trinta por cento), do valor da execução, o devedor poderá requerer que seja permitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Caso requerido, providencie a serventia, a expedição de certidão para eventual averbação premonitória, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15 e, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se, posteriormente, nos autos do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Tratando-se de execução definitiva de título judicial e, se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome da executada, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil/15. Intimem-se.

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Processo nº 4000167-32.2025.8.26.0564

ID: 333651712

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-32.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-32.2025.8.26.0564/SP RÉU : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) RÉU : IREP SOCI…

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Processo nº 1003158-08.2025.8.26.0281

ID: 313012195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003158-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE SILVA BERDUSCO FREIRE

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Processo 1003158-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.R. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. II) Considerando que … Processo 1003158-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.R. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. II) Considerando que os documentos colacionados nessa fase inicial são insuficientes para demonstrar com segurança que o deferimento do pedido liminar seja a solução mais benéfica à situação atua da menor, indefiro o pedido. III) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. IV) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). V) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VI) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: DAIANE SILVA BERDUSCO FREIRE (OAB 435696/SP)

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Processo nº 4000167-57.2025.8.26.0297

ID: 320000411

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-57.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NARIELLEN ALINE DA SILVA TANAKA SERGIO RICARDO TANAKA SONIA CRISTINA TANAKA SONIA SUETSUGO TANAKA YOSHIKATSU TANAKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MONTEIRO SANCHES DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-57.2025.8.26.0297/SP AUTOR : SERGIO RICARDO TANAKA ADVOGADO(A) : ADRIANA MONTEIRO SANCHES DE LIMA (OAB SP258612) AUTOR : YOSHIKATSU TANAKA ADVOGADO(…

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Processo nº 0800626-54.2025.8.15.9010

ID: 334088388

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800626-54.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA MACHADO BISPO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ITALA KARINE DA COSTA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800626-54.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: MARIA VERONICA MACHADO BIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800626-54.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: MARIA VERONICA MACHADO BISPO AGRAVADO: 6 JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos etc. Dispensado o relatório (Enunciado FONAJE 92). Não obstante os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento proposto por AGRAVANTE: MARIA VERONICA MACHADO BISPO, por meio do qual pretende atacar decisão do Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Capital, lançada no Processo nº 0803216-50.2023.8.15.2001, o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de Agravo de Instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019) (TJ-PR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...] (TJ-SC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal) Ademais, inviável é a conversão do presente recurso em Mandado de Segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer os requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o Mandado de Segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano. Sendo assim, DEIXO DE CONHECER o presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz José Ferreira Ramos Júnior Relator

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Processo nº 4000167-32.2025.8.26.0564

ID: 302459235

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-32.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-32.2025.8.26.0564/SP RÉU : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) RÉU : IREP SOCI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-32.2025.8.26.0564/SP RÉU : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) RÉU : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Deferir a tutela antecipada, condenando as requeridas na obrigação de fazer consistente em excluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (evento 1, DOC1 - fls. 05) no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação desta. 2) Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 724,30, devendo as requeridas cessarem os atos de cobrança. 3) Condenar a corré IREP (unidade Santo André) a manter ativo o contrato DIS, com a devida diluição do débito até o final do curso, contatando a Unidade Conceição para que cesse atos de cobraça. 4) Condenar a corré IREP (unidade Santo André) a reconhecer em seu sistema interno a conclusão e aprovação da autora no estágio obrigatório módulo 01 realizado no segundo semestre de 2024 na unidade Conceição. 5) Condenar as requeridas solidariamente a restituírem de forma simples o valor de R$ 923,84, acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros legais da citação. 6) Condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de dano moral no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros legais ao mês, ambos a contar da presente data (STJ, súmula 362 e Resp 903258/RS). Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 513,64, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (02 x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal ? FDT (Código 120-1), conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610). Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C.

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