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"4000167-15.2025.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 21 de 27

Processo nº 0800626-54.2025.8.15.9010

ID: 334088388

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800626-54.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA MACHADO BISPO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ITALA KARINE DA COSTA PRADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800626-54.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: MARIA VERONICA MACHADO BIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800626-54.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: MARIA VERONICA MACHADO BISPO AGRAVADO: 6 JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos etc. Dispensado o relatório (Enunciado FONAJE 92). Não obstante os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento proposto por AGRAVANTE: MARIA VERONICA MACHADO BISPO, por meio do qual pretende atacar decisão do Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Capital, lançada no Processo nº 0803216-50.2023.8.15.2001, o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de Agravo de Instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019) (TJ-PR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...] (TJ-SC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal) Ademais, inviável é a conversão do presente recurso em Mandado de Segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer os requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o Mandado de Segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano. Sendo assim, DEIXO DE CONHECER o presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz José Ferreira Ramos Júnior Relator

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Processo nº 1001994-15.2025.8.26.0408

ID: 303393841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001994-15.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLYSEIDE BENEDITA ESCOBAR GAVIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001994-15.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Fixação - L.R.S. - Diante dos documentos coligidos aos autos, precipuamente o termo do Conselho Tutelar de entrega dos menores à responsabilid… Processo 1001994-15.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Fixação - L.R.S. - Diante dos documentos coligidos aos autos, precipuamente o termo do Conselho Tutelar de entrega dos menores à responsabilidade do Autor e considerando o parecer favorável do Ministério Público, defiro tutela de urgência para atribuir ao genitor L.R.S. a guarda provisória dos filhos M.A.O.S. e D.C.O.S. Lavre-se termo de guarda provisória e respectiva certidão. Quanto à visitação, fica obstada à genitora, por ora, a retirada dos menores da residência do guardião. O exercício do direito de visitas pela Ré aos filhos, por ora, deverá ser feito na residência da avó materna, ou em outra localidade, mas na presença e com a assistência da progenitora, em finais de semana alternados, mais especificamente, aos sábados e domingos, das 14h:00min até as 18h;000min, sem retirada dos menores. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação para o dia 02 de julho de 2025, às 13:30 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se a ré e intimem-se as partes para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjJmYTQwODUtZDljZS00MGE1LWI5NmMtZTNlODZmOGEyM2Fm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isso porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspenso os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Intime-se. - ADV: CLYSEIDE BENEDITA ESCOBAR GAVIAO (OAB 126090/SP)

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Processo nº 4000167-32.2025.8.26.0564

ID: 302459235

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-32.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-32.2025.8.26.0564/SP RÉU : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) RÉU : IREP SOCI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-32.2025.8.26.0564/SP RÉU : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) RÉU : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Deferir a tutela antecipada, condenando as requeridas na obrigação de fazer consistente em excluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (evento 1, DOC1 - fls. 05) no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação desta. 2) Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 724,30, devendo as requeridas cessarem os atos de cobrança. 3) Condenar a corré IREP (unidade Santo André) a manter ativo o contrato DIS, com a devida diluição do débito até o final do curso, contatando a Unidade Conceição para que cesse atos de cobraça. 4) Condenar a corré IREP (unidade Santo André) a reconhecer em seu sistema interno a conclusão e aprovação da autora no estágio obrigatório módulo 01 realizado no segundo semestre de 2024 na unidade Conceição. 5) Condenar as requeridas solidariamente a restituírem de forma simples o valor de R$ 923,84, acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros legais da citação. 6) Condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de dano moral no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros legais ao mês, ambos a contar da presente data (STJ, súmula 362 e Resp 903258/RS). Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 513,64, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (02 x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal ? FDT (Código 120-1), conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610). Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C.

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Processo nº 4000167-65.2025.8.26.0068

ID: 303779895

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-65.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-65.2025.8.26.0068/SP RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB MG097649) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-65.2025.8.26.0068/SP RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB MG097649) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB SP457917) DESPACHO/DECISÃO Vistos os embargos de declaração opostos por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. contra a sentença proferida nos autos. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, possuindo nítida natureza infringente. Os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente ao saneamento de vícios da decisão judicial, quais sejam omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, o embargante busca, na verdade, o reexame do mérito da decisão e a reforma da sentença, o que não se compatibiliza com a natureza do instituto. A sentença embargada examinou adequadamente os fatos e fundamentos apresentados pelas partes, consignando expressamente que houve transferência do valor de R$ 10.000,00 da conta da autora Roseli da Silva para a conta de José Edilson da Silva Melo mantida no PagSeguro e que, no mesmo dia, esse valor foi transferido para outra instituição financeira. A fundamentação baseou-se na constatação de que o PagSeguro manteve os valores bloqueados sem justificativa razoável, conclusão devidamente motivada nos autos. O embargante pretende rediscutir questões já decididas, alegando ausência de retenção de valores e equiparação de sua situação à do Banco Mercantil, argumentos que configuram inconformismo com o julgado e não vícios passíveis de correção via embargos declaratórios. A alegação de enriquecimento ilícito representa mera divergência quanto ao entendimento adotado, não omissão a ser suprida. A pretensão de atribuição de efeitos modificativos confirma o caráter infringente dos embargos, que se prestam indevidamente como sucedâneo recursal. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Barueri18 de junho de 2025

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Processo nº 4000167-72.2025.8.26.0292

ID: 313894245

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-72.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA NOGUEIRA DOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-72.2025.8.26.0292/SP AUTOR : IOLANDA NOGUEIRA DOS SANTOS MAGALHAES ADVOGADO(A) : GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA (OAB PR098011) DESPACHO/DECISÃO Vistos, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-72.2025.8.26.0292/SP AUTOR : IOLANDA NOGUEIRA DOS SANTOS MAGALHAES ADVOGADO(A) : GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA (OAB PR098011) DESPACHO/DECISÃO Vistos, A parte autora impugnou o contrato supostamente firmado com a parte ré. Porém, não há informações detalhadas acerca da realização de contato diretamente com a parte ré para impugnação do(s) contrato(s) ou, ao menos, o requerimento deste(s) para análise de suas cláusulas e eventual assinatura. Cabe ressaltar que o C. STJ, no julgamento do REsp: 1.349.453/MS fixou entendimento de que para a obtenção de documentos pela via judicial é necessária prova do requerimento administrativo. Outrossim, tratando-se de discussão quanto empréstimo à empréstimo na modalidade "cartão de crédito consignado", necessária a apresentação do extrato bancário da parte autora, à época da suposta contratação, para o fim de demonstrar se houve ou não depósito de valores. Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC): 1. Apresente cópia do(s) contrato(s) impugnado(s) devendo, caso não o(s) possua, solicitá-lo(s) junto à ré, ficando ciente de que eventual inversão do ônus da prova ou distribuição dinâmica será apreciado se comprovado (via número de protocolo ou informação de data, hora e nome do atendente) que a parte requerente, ao menos, tentou obter o(s) documento(s); 2. Comprove ter contestado o(s) contrato(s) diretamente com a requerida, indicando número de protocolo ou data, hora e canal utilizado para atendimento, bem como a recusa da requerida em seu pedido; 3. Apresente os extratos mensais dos dois meses anteriores e dois dois meses posteriores ao desconto da primeira parcela sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). Pelos princípios da cooperação, boa-fé e primazia do mérito (art. 4º, 5º e 6º, CPC), ciente a parte requerente acerca da impossibilidade de realização de perícia em processos sob o rito sumaríssimo (Seção XI, Lei 9.099/95). Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos.

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Processo nº 4000167-28.2025.8.26.0048

ID: 320765417

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-28.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAREN NUNES PEDROSO DE MENEZES PAULO ROBERTO NUNES DE MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-28.2025.8.26.0048/SP AUTOR : KAREN NUNES PEDROSO DE MENEZES ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : PAULO ROBERTO NUNES DE MENEZ…

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Regina Ester Koerich De Andrade x Air Canada e outros

ID: 335729614

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004531-48.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ESTER KOERICH DE ANDRADE

Polo Passivo:

AIR CANADA DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLLA SCHWARTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004531-48.2025.8.24.0091/SC AUTOR : REGINA ESTER KOERICH DE ANDRADE ADVOGADO(A) : KEYLLA SCHWARTZ (OAB SC048828) ADVOGADO(A) : VANESSA MULLER (OAB SC049044…

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Fernando Machado Carneiro x Rainer Sarkis Woelffel Furtado

ID: 298535811

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020981-03.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MACHADO CARNEIRO

Polo Passivo:

RAINER SARKIS WOELFFEL FURTADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO RODRIGO POLLI MARTINS JUNIOR

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ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR

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RODRIGO FIGUEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020981-03.2024.8.24.0091/SC AUTOR : FERNANDO MACHADO CARNEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANO RODRIGO POLLI MARTINS JUNIOR (OAB SC056298) RÉU : RAINER SARKIS WOELFFE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020981-03.2024.8.24.0091/SC AUTOR : FERNANDO MACHADO CARNEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANO RODRIGO POLLI MARTINS JUNIOR (OAB SC056298) RÉU : RAINER SARKIS WOELFFEL FURTADO ADVOGADO(A) : ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR (OAB ES030550) ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. No caso, ao se analisar a decisão impugnada, observa-se que não há situação jurídica que enseje a revisão do decisum proferido, tanto que não há nem sequer previsão legal para que o réu simplesmente amplie o polo passivo e inclua outro réu "por entender que este é parte necessária à relação jurídica" . Para tal finalidade, existem, justamente, as figuras previstas no CPC relativas às intervenções de terceiros, aspecto que, inclusive, foi devidamente analisado. Diante disso, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. Intimem-se. No mais, cumpra-se a decisão do evento 26.

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Santa Ilha Imoveis Ltda x Irapuan Moro Pereira Jorge

ID: 295443700

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0302780-82.2018.8.24.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTA ILHA IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

IRAPUAN MORO PEREIRA JORGE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON ELOY BINI ECHSTEIN DE ANDRADE

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RAFAEL PORTO LOVATO

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RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

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RAFAELA ROSELI KAMMER

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YASMINNI LESSA DA ROSA

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RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS

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SUELLENN SIMAS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302780-82.2018.8.24.0091/SC EXEQUENTE : SANTA ILHA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SUELLENN SIMAS (OAB SC047089) ADVOGADO(A) : RENATA VIRTUO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302780-82.2018.8.24.0091/SC EXEQUENTE : SANTA ILHA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SUELLENN SIMAS (OAB SC047089) ADVOGADO(A) : RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS (OAB SC046781) ADVOGADO(A) : YASMINNI LESSA DA ROSA (OAB SC065443) ADVOGADO(A) : RAFAELA ROSELI KAMMER (OAB SC060564) EXECUTADO : IRAPUAN MORO PEREIRA JORGE ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO (OAB PR036363) ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO LOVATO (OAB PR063597) ADVOGADO(A) : NELSON ELOY BINI ECHSTEIN DE ANDRADE (OAB PR085188) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. In casu , analisando-se a decisão impugnada, observa-se que não há situação jurídica a ensejar revisão do decisum proferido (sobretudo porque a aludida penhora resume-se a mera expectativa de direito, conforme já estabelecido no evento 248), motivo pelo qual NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Após, retornem para apreciação do requerimento do evento 262.

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Processo nº 4000167-12.2025.8.26.0506

ID: 294133652

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ARCHIERI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JESSICA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARCHIERI (OAB SP428710) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JESSICA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARCHIERI (OAB SP428710) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de comprovante de endereço idôneo e atualizado , emitido em seu nome; III - considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”; IV- esclarecer acerca do rito processual, tendo em vista que aparentemente, trata-se de cobrança embasada em sentença judicial; Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 09/06/2025

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