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Processo nº 4000213-74.2025.8.26.0126

ID: 315079210

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000213-74.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CALOU & CASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-74.2025.8.26.0126/SP AUTOR : CALOU & CASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A) : ELISANGELA ZANURÇO (OAB SP2517… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-74.2025.8.26.0126/SP AUTOR : CALOU & CASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A) : ELISANGELA ZANURÇO (OAB SP251797) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Intimada a emendar a inicial/providenciar a juntada de documentos essenciais à propositura da ação, deixou a parte autora transcorrer o prazo que lhe foi assinalado, sem nenhuma providência. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do citado Diploma legal. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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Processo nº 1004077-04.2025.8.26.0408

ID: 323199505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004077-04.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERNANDO DE SOUZA

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Processo 1004077-04.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Fixação - F.R.M.P. - Vistos. 1- Retifique-se a classe-assunto para "Guarda de Família - Guarda". 2- Defiro a gratuidade de justiça. 3- Indefir… Processo 1004077-04.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Fixação - F.R.M.P. - Vistos. 1- Retifique-se a classe-assunto para "Guarda de Família - Guarda". 2- Defiro a gratuidade de justiça. 3- Indefiro a prioridade de tramitação prevista no artigo 1.048, II, do CPC, uma vez que destina-se a processos e procedimentos regulados pela Lei n. 8.069/90. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Agravante que faz jus ao benefício por ser pobre na concepção jurídica do termo. Montador de móveis autônomo com último salário registrado de R$ 1.700,00, em 2020. Não faz jus, no entanto, ao processamento da demanda de forma prioritária. Inteligência do artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Inciso II do artigo 1.048 do CPC refere-se a criança em situação de risco, em demanda abrangida pelo Estatuto da Criança e Adolescente. Decisão parcialmente reformada para conceder ao recorrente as benesses da gratuidade de justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091235-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) 4- Na petição inicial é afirmado que as partes são genitores da menor M.M.S.P. O autor pretende, liminarmente, o estabelecimento da guarda compartilhada da menor e regulamentação de visitas, bem como oferece alimentos provisórios. No entanto, não vislumbro qualquer fato justificador para deferimento liminar da guarda antes de realizada audiência de tentativa de conciliação, fundado no princípio insculpido no artigo 694 do CPC, pelo qual, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. Por essa razão o pedido liminar será apreciado após a audiência de conciliação, acaso reste infrutífera. Registro que somente deve ser deferida a guarda liminar, havendo forte conjunto probatório a indicar a necessidade premente da medida em prol da proteção dos filhos. A respeito, confira o Código Civil: "Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584." Tal situação não se faz presente no caso concreto. Em suma, as provas não permitem concluir que a criança está em situação de risco que justifique a fixação liminar da guarda sem prévia oitiva da parte adversa. A definição da obrigação alimentar pressupõe a regulamentação da guarda. Ante o exposto INDEFIRO, por ora, o pedido de regulamentação provisória da guarda, visitas e alimentos. 5- Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa. Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: WELLINGTON FERNANDO DE SOUZA (OAB 452540/SP)

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Processo nº 4000213-45.2025.8.26.0071

ID: 303605296

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000213-45.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA JANAINA DE GODOY LEAO PERES RENNAN CARSTEN LAURENTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-45.2025.8.26.0071/SP AUTOR : RENNAN CARSTEN LAURENTINO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB SP257601) AUTOR : FERNANDA JANAINA DE GODOY … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-45.2025.8.26.0071/SP AUTOR : RENNAN CARSTEN LAURENTINO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB SP257601) AUTOR : FERNANDA JANAINA DE GODOY LEAO PERES ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB SP257601) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, de cunho condenatório, onde a parte autora sustenta que é vizinho da primeira requerida e esta tem realizado festas noturnas em sua residência. Narra também que as referidas festas se estendem pela madrugada e que o som alto e a movimentação de pessoas tem perturbado seu sossego. Em sede de tutela de urgência, com o propósito de antecipação dos efeitos finais da lide, postula a parte autora que seja a primeira requerida compelida a abster-se de realizar festas ou eventos em sua residência, em especial no período noturno. Frente a tal quadro fático, decido. Os documentos que vieram com a petição inicial evidenciam a probabilidade do direito. A parte autora demonstra que já notificou o condomínio réu a respeito dos fatos, o que não teria surtido resultado. O perigo de dano também está evidenciado. Conforme artigo publicado pelo Senado Federal em sítio eletrônico [1] , a poluição sonora é prejudicial à saúde e "um ambiente silencioso não é capricho. É questão de saúde." Igualmente, segundo artigo publicado no sítio eletrônico www.Gov.br [2] , "A Organização Mundial da Saúde – OMS aponta que a poluição sonora é um grave problema, considerando que é capaz de desencadear reações de estresse, distúrbios de sono, doenças metabólicas e cardiovasculares, déficit cognitivo, problemas auditivos e obesidade. O excesso de ruídos deixa o corpo em estado de alerta, prejudicando o descanso.". Logo, se a poluição sonora é capaz de causar danos à saúde, postergar a determinação de sua cessação para eventual fim do litígio seria o mesmo que permitir a continuidade dos danos à saúde da parte autora. Em caso análogo já se decidiu pela necessidade de deferimento da tutela de urgência: " Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Direito de vizinhança. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida inicialmente. Tutela que só se concede quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300 do CPC. Elementos probatórios iniciais que inferem mínima verossimilhança sobre a alegada perturbação ao sossego provocada por atividade promovida pelo imóvel vizinho, de propriedade dos réus, em horários não usuais. Ponderação dos direitos em análise que pesa, no momento, pela preservação do direito ao sossego e à segurança da vizinhança. Decisão reformada para determinar que os réus façam cessar qualquer prática que cause poluição sonora, mediante carga e descarga de caminhões no local, entre às 22h00 e 08h00, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Recurso provido em parte. "(TJSP; Agravo de Instrumento 2295181-44.2022.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). Isto posto, defiro a tutela antecipada de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar à parte requerida SILVANA GREGORIO COLACO CANELADA que se abstenha de promover festas, eventos ou qualquer atividade congênere capaz de causar poluição sonora. A fim de compelir à parte requerida SILVANA GREGORIO COLACO CANELADA a cumprir com o quanto determinado, fixo multa cominatória de R$500,00,00 por dia em que se verificar o descumprimento desta ordem liminar, ficando a incidência da multa limitada em R$10.000,00, mas com possibilidade de majoração, caso necessário. Anoto que a medida acima determinada é plenamente possível de reversão caso a ação venha a ser julgada improcedente, mormente frente o conteúdo do artigo 302 do CPC. Sendo assim, determino a CITAÇÃO e intimação dos réus a fim de que tomem conhecimento desta ação e, querendo, apresentem resposta / contestação no prazo de 15 dias; bem como a INTIMAÇÃO de SILVANA GREGORIO COLACO CANELADA para que cumpra com esta ordem liminar sob pena de suportar a multa supra fixada. Ficam as partes expressamente advertidas, nos termos do entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n.º 28 (Processo n.º 0000012-83.2024.8.26.0968), que "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação". CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO SERVIRÁ POR MANDADO. Em relação à correquerida SILVANA GREGORIO COLACO CANELADA , expeça-se folho de rosto para cumprimento urgente, em sede de plantão, inclusive. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Intime-se. [1] https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/especial-cidadania/poluicao-sonora-prejudica-a-saude-e-preocupa-especialistas/poluicao-sonora-prejudica-a-saude-e-preocupa-especialistas [2] https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/emissoes-e-residuos/emissoes/programa-silencio

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Processo nº 4000213-65.2025.8.26.0032

ID: 322966169

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000213-65.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN ALVES EDUARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANKLIN ALVES EDUARDO

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JÉSSICA DOS SANTOS PIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-65.2025.8.26.0032/SP AUTOR : FRANKLIN ALVES EDUARDO ADVOGADO(A) : FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB SP223396) ADVOGADO(A) : JÉSSICA DOS SANTOS PIN (OAB SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-65.2025.8.26.0032/SP AUTOR : FRANKLIN ALVES EDUARDO ADVOGADO(A) : FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB SP223396) ADVOGADO(A) : JÉSSICA DOS SANTOS PIN (OAB SP392951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, vez que não se vislumbra hipótese de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na verdade, verifica-se que o autor procura alcançar com a medida é a efetiva satisfação do direito, modificando, assim, a natureza jurídica de precariedade do instituto da tutela antecipada, razão pela qual o pedido fica indeferido. De todo modo, o pleito poderá ser novamente apreciado, caso haja elemento concreto indicando sua necessidade. Recebo a presente ação 1 . Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE-SE a parte requerida, via Domicílio Judicial Eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), advertindo-a, ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com a contestação. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença – marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. IV - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1 Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". M354845

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Processo nº 4000213-79.2025.8.26.0286

ID: 322736621

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000213-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALDIRENE LEITE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALDIRENE LEITE MATTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-79.2025.8.26.0286/SP AUTOR : WALDIRENE LEITE MATTOS ADVOGADO(A) : WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB SP123098) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-79.2025.8.26.0286/SP AUTOR : WALDIRENE LEITE MATTOS ADVOGADO(A) : WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB SP123098) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 15/09/2025 13:30:00, sendo certo que referido ato será realizado de forma PRESENCIAL , no setor de conciliação deste Juizado Especial. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. O advogado da parte autora providenciará o comparecimento de seu constituinte (art. 617 das NSCGJ), independentemente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com condenação ao pagamento das custas. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o início da audiência , por meio de protocolo digital , sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica , fica a parte advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. Ficam as partes cientes de que, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. Do contrário, ou seja, sendo necessária a oitiva de testemunhas (em número máximo de 3 por cada parte), será designada uma nova data para a audiência de instrução . A intimação pessoal deverá ser requerida pela parte, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do término da audiência de conciliação infrutífera. Por fim, ADVIRTO AS PARTES QUE : 1) deixando a parte requerente de comparecer ao ato conciliatório designado, esta será condenada ao pagamento das custas processuais e o processo será arquivado; 2) deixando a parte requerida de comparecer, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, sendo proferido julgamento imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95); 3) as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 4) há possibilidade de inversão dos fatos alegados pela parte requerente, mediante apresentação de provas; 5) havendo a alegação de existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 6) O “A.R.” devolvido com assinatura de outra pessoa residente no local ou que exerça atividade no mesmo endereço, será valido para o ato citatório, salvo restar comprovado prejuízo do mesmo, o que será decidido pelo Juiz (item 11.2-Prov. 806/03); 7) nas causas acima de 20 salários mínimos, é OBRIGATÓRIO o acompanhamento por advogado. Antes de proceder a citação , deverá a autora esclarecer a constituição do polo ativo, visto que no distrato também figura como contratada a advogada Mariane Gomes Pereira. Outrossim, anoto que a Nota Fiscal amealhada, fora emitida por pessoa jurídica - Sociedade de Advocacia. Sem prejuízo, deverá a parte requerente juntar aos autos comprovante de endereço idôneo e atual, em nome próprio, sendo admitido conta pública de consumo (água, luz e gás), conta de telefone/internet. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Desde já, deverá a serventia anotar o indeferimento da gratuidade processual para as partes. Quando uma das partes interpuser recurso, o pedido será reapreciado, caso haja solicitação neste sentido. Intime-se. Itu, 09/07/2025

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Processo nº 4000213-43.2025.8.26.0007

ID: 322684800

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000213-43.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DI CAVALCANTI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA SOUZA LOPES

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KALINE REGINA BURATO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-43.2025.8.26.0007/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) AUTOR : COLEGIO DI CAVALCANTI LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA SOUZA LOPES (OAB SP262196) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-43.2025.8.26.0007/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) AUTOR : COLEGIO DI CAVALCANTI LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA SOUZA LOPES (OAB SP262196) ADVOGADO(A) : KALINE REGINA BURATO CASTANHEIRA (OAB SP257806) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Por ordem do MM. Juiz de Direito, excepcionalmente, fica dispensada realização da(s) audiência(s) de conciliação e ou de instrução e julgamento. Foi expedida carta de citação e intimação para apresentação de defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Caso não seja apresentada a defesa escrita, deve ser certificado o decurso de prazo e ser aberta conclusão para sentença (revelia). A parte ré deverá especificar provas na defesa escrita, justificando sua pertinência e indicando os pontos controvertidos a serem provados, sob pena de preclusão. Protestos genéricos por produção de provas não serão conhecidos". Certifico, ainda, haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação anexa. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Excepcionalmente não será designada audiência de conciliação neste processo. Isso não impede as partes de tentarem um acordo por contato direto ou através de Câmaras Privadas de Conciliação, comunicando o resultado ao Juizado por escrito. As despesas com Câmaras Privadas de Conciliação correm por conta das partes. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Nas causas acima de 20 salários mínimos e até 40 salários mínimos, a assistência por advogado é obrigatória. Nas causas até 20 salários mínimos, caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. DEFESA ESCRITA: No prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá ser apresentada defesa escrita, preferencialmente pelo protocolo eletrônico via internet. Caso a parte esteja assistida por advogado, este deverá apresentar a defesa escrita exclusivamente pelo protocolo eletrônico via internet, não sendo aceita contestação por e-mail, fax, correio ou por meio físico. Caso a parte resolva apresentar defesa escrita sem assistência por advogado, nas causas de valor até 20 salários mínimos, poderá envia-la por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br. No assunto do e-mail deverá constar a palavra CONTESTAÇÃO, seguida do número completo do processo. No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada da contestação ao processo. A contestação deverá ser escrita em linguagem simples e de forma resumida. Todos os documentos devem ser apresentados com a contestação, pois não está prevista a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Sendo o(a) réu(é) pessoa jurídica ou titular de firma individual, deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida junto com a contestação. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Poderá vir a ser designada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las na data da audiência de conciliação. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência de conciliação. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. PONTUALIDADE: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências que vierem a ser designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito, ainda que tenha sido apresentada defesa escrita. Não basta a presença do advogado desacompnhado da parte pessoa física ou do preposto da pessoa jurídica. A apresentação de defesa escrita não exonera a parte de comparecimento à audiência. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a). pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de trinta dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 5% (1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese). A isenção de despesas e custas não compreende a contratação de Câmara Privada de Conciliação, que é opcional para as partes, que arcarão com a despesa respectiva. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. São Paulo, 01/05/2025, CARLOS ROBERTO FERREIRA NOVAES, Funcionário(a) do Anexo Local: São Paulo

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Processo nº 4000213-15.2025.8.26.0663

ID: 319548246

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000213-15.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMIR LAURINDO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-15.2025.8.26.0663/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : PAULO AFONSO MACHADO ADVOGADO(A) : SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (OAB SP519707) ATO ORD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-15.2025.8.26.0663/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : PAULO AFONSO MACHADO ADVOGADO(A) : SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (OAB SP519707) ATO ORDINATÓRIO Designada a audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 01/10/2025 às 14:30hs , a parte autora saiu ciente desta data no ajuizamento do feito ou deverá o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento “virtual” das partes a todas as audiências designadas. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório ( votorantimjec@tjsp.jus.br ), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo será imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, será imediatamente aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdf&data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535&sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3D&reserved=0 Caso a citação seja realizada por mandado, deverá a parte requerida ser intimada a informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Certifico ainda que, conforme praxe deste juízo, caso não haja composição entre as partes, poderá ser, desde logo, designada audiência de instrução e julgamento, ou aberto prazo para contestação de 15 dias. Anote-se ainda que a contestação, bem como eventuais documentos inclusive os referentes à representação de pessoa jurídica , deverão ser apresentados, por peticionamento eletrônico, ou seja, não serão recebidos documentos para juntada aos autos pela serventia na audiência supra designada. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou revelia, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. ROTEIRO DO RÉU INÍCIO DO PROCESSO: V. Sa. está sendo processado(a) perante este Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta/mandado supra, devendo comparecer à audiência de conciliação, no local, dia e hora designados; PREPARAÇÃO PARA AUDIÊNCIA: Reúna os documentos de que dispuser sobre o fato. Vossa Senhoria deverá apresentar contestação no prazo acima estabelecido, se não houver acordo. ADVOGADO : Nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, V. Sa., como Ré (u), não precisa de advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado por um. Caso somente o Autor tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado dativo para acompanhá-lo na audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, caso seja necessária a designação dessa audiência. Nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, é imprescindível a presença de advogado; PONTUALIDADE E REVELIA: Se V. Sa. deixar de ingressar na audiência virtual ou ingressar tardiamente, sem motivo justificado, será decretada pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz; NA AUDIÊNCIA: Em caso de necessidade será designada audiência de instrução e julgamento, perante o MM. Juiz de Direito. Logo a seguir, prestarão depoimento pessoal o Autor e V. Sa., seguindo-se a inquirição das testemunhas de ambas as partes. Se tiver testemunhas V. Sa. deve entrar em contato com elas e combinar que venham junto com V. Sa. à audiência. Se as testemunhas não quiserem comparecer voluntariamente, solicite à Secretaria do Juizado que sejam efetuadas as suas intimações; V. Sa. poderá formular, na contestação, pedido a seu favor, nos limites da Lei 9099/95, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia, conforme artigo 30 da referida Lei. SENTENÇA: Encerrada a instrução ou antecipadamente, o MM. Juiz de Direito julgará a causa. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será arquivado pelo pagamento do débito (art. 924, II, CPC). Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença; DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar, salvo litigância de má-fé. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso; RECURSO: O acordo realizado entre V. Sa. e a parte contrária, através do conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e vale como sentença, e como tal será executado. Tanto V. Sa. como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da sentença. O valor do preparo será nos termos da Lei da Taxa Judiciária. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL: Por tratar-se de processo digital, V. Sa poderá acompanhar o andamento processual, independentemente de intimação, mediante consulta pelo site: www.tjsp.jus.br. - sistema EPROC Nada Mais. Local: Votorantim

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Processo nº 4000213-13.2025.8.26.0405

ID: 276556727

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000213-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MEIRE CRISTINA CRUCITTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-13.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : FREDERICO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : MEIRE CRISTINA CRUCITTI (OAB SP438780) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-13.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : FREDERICO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : MEIRE CRISTINA CRUCITTI (OAB SP438780) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 19/08/2025 às 09:30, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWYyN2ViZjktNGU3ZS00YjNjLTlhNmMtYzE1MmMzNGNjNzVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d ID da reunião 216 160 656 111 Senha hS65bg6D ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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