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Processo nº 1009362-62.2025.8.26.0477

ID: 331161190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009362-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIODO SANTOS PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DO ROSARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009362-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Diodo Santos Prado - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O ar… Processo 1009362-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Diodo Santos Prado - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS DO ROSARIO JUNIOR (OAB 411464/SP)

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Processo nº 4001036-14.2025.8.26.0008

ID: 302604555

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO TENREIRO FERNANDES WILSON TENREIRO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON TENREIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-14.2025.8.26.0008/SP AUTOR : WILSON TENREIRO FERNANDES ADVOGADO(A) : WILSON TENREIRO FERNANDES (OAB SP278432) AUTOR : EMILIO TENREIRO FERNANDES ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-14.2025.8.26.0008/SP AUTOR : WILSON TENREIRO FERNANDES ADVOGADO(A) : WILSON TENREIRO FERNANDES (OAB SP278432) AUTOR : EMILIO TENREIRO FERNANDES ADVOGADO(A) : WILSON TENREIRO FERNANDES (OAB SP278432) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Providencie a Serventia a retirada da Advertência de Urgência na capa dos autos, uma vez que não há requerimento expresso neste sentido no rol dos pedidos. Designo Audiência de Conciliação presencial para o dia 17/09/2025 13:30:00 (térreo – sala 17). Anoto que a opção pelo Juizado Especial Cível importa no cumprimento e submissão aos seus ritos e formas processuais a ele inerentes, dentre eles o comparecimento pessoal na audiência de conciliação e posterior de instrução, se o caso. Ademais, o custo de aceitação do mandato é ônus do patrono. Portanto, não serão apreciados pedidos de realização de audiências por videoconferência ou de forma híbrida, ficando desde logo indeferidos. Intime-se o(a) autor(a), pela imprensa oficial, ficando consignado que sua ausência implicará em extinção do feito e condenação em custas processuais. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a) requerido(a), advertindo-o(a) de que sua ausência implicará nos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Não serão ouvidas testemunhas e o prazo para contestação/defesa (de 15 úteis) será contado a partir da realização da audiência. Não havendo acordo entre as partes, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento para data oportuna, ocasião em que a(o) ré(u) poderá apresentar defesa, trazer provas e até três testemunhas, se quiser. 1 Int. 2 1. ADVERTÊNCIA: 1. Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/95). 2. Apresentar-se convenientemente trajado(a). 3. Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência e apresentar na portaria de acesso ao Fórum, portando número do processo e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 4. Os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo. 2. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: A pessoa jurídica deverá comparecer à audiência, por seu representante legal, portando CPF/RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da REVELIA (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, Lei nº 9.099/95). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).

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Processo nº 4001036-81.2025.8.26.0309

ID: 313225390

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THABATA IRENE SILVA RIDOVICS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-81.2025.8.26.0309/SP Assunto: Locação de imóvel AUTOR : THABATA IRENE SILVA RIDOVICS ADVOGADO(A) : TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB SP444701) AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-81.2025.8.26.0309/SP Assunto: Locação de imóvel AUTOR : THABATA IRENE SILVA RIDOVICS ADVOGADO(A) : TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB SP444701) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 30/06/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 1008877-62.2025.8.26.0477

ID: 302073126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008877-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. R. P. K. DE L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA DIAS

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Processo 1008877-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.R.P. - - K.L.P. - Vistos. Justiça paga (fls. 18/21). Quanto ao pedido de fixação de guarda unilateral, os documentos que i… Processo 1008877-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.R.P. - - K.L.P. - Vistos. Justiça paga (fls. 18/21). Quanto ao pedido de fixação de guarda unilateral, os documentos que instruem a inicial não são suficientes para conferir plausibilidade aos argumentos do autor. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Destarte, ausentes os requisitos legais para sua concessão, previstos no art. 300 do CPC, o qual trata da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela neste ponto. Suspendo por ora o dever do autor de prestar alimentos à menor. Fixo alimentos provisórios em favor da autora e em desfavor da requerida, em quantia mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação. Em caso de vínculo empregatício, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da requerida, cuja base de cálculo será composta pelo resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, somente dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e das verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, auxílio-transporte, verbas rescisórias e a participação nos lucros e resultados), observando-se ainda o Tema nº 192 do C. STJ, incluídas, portanto, as horas extras trabalhadas, os adicionais noturno e de periculosidade e demais vantagens remuneradas. Designo audiência de conciliação para o dia 8 de agosto de 2025, às 15h30min, que será realizada em FORMATO VIRTUAL perante o CEJUSC . Cite-se a(o) ré(u) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Consigne-se no mandado que o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo ato deverá obter o endereço de e-mail do(a) citando(a) para envio do link de audiência. Se a(o) ré(u) não contestar a ação será considerada(o) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite; 2) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência do horário marcado, os participantes deverão entrar no link enviado através do e-mail informado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. 3) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. 5) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 6) O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma virtual. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma virtual, conforme já agendado. Em caso de oposição, a audiência será realizada de forma presencial, na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca, ou híbrida, conforme a oposição seja de apenas uma das partes. Outrossim, ficam cientes as partes de que a remuneração do conciliador será por elas custeada, nos termos da Resolução 809/2019, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato. Oportunamente, encaminhe-se os autos ao setor de CEJUSC. Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA DIAS (OAB 431106/SP), THAIS CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA DIAS (OAB 431106/SP)

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Processo nº 1010526-62.2025.8.26.0477

ID: 300463478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010526-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YARA MARIA MENSINGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE MEIRA GUERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010526-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Yara Maria Mensingem - Vistos. Conforme os artigos. 108 e 109 da Lei Complementar Municipal nº 913/2022, … Processo 1010526-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Yara Maria Mensingem - Vistos. Conforme os artigos. 108 e 109 da Lei Complementar Municipal nº 913/2022, o antigo Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande (IPMPG), autarquia municipal, foi substituído pela ré, Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande (FPFGPREV), constituído nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320/1964, cuja administração cabe ao Município de Praia Grande. Assim dispõe os artigos 108 e 109 da LC 913/2022 do Município de Praia Grande: Art. 108 Fica transformado, pela presente Lei Complementar, o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande IPMPG, autarquia municipal, criado pela Lei Complementar nº 219, de 30 de abril de 1999, e suas posteriores alterações, para forma de fundo especial contábil, denominado Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, consoante os preceitos e diretrizes emanadas da Constituição Federal e legislação federal previdenciária em vigor. Parágrafo único: O patrimônio, bens, recursos, aplicações, direitos e obrigações do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande IPMPG passam a integrar o patrimônio do FPGPREV. Art. 109 Fica criada na Secretaria de Finanças SEFIN a Subsecretaria de Gestão Previdenciária com a finalidade de gerir, administrar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social RPPS dos servidores de Praia Grande, conforme art. 38, item 7.8 e art. 39, inciso XIX da presente lei complementar. Assim, como administrador do Fundo, resta configurada a legitimidade passiva do Município de Praia Grande, realizando a defesa dos interesses a ele relacionados. Nesse sentido, inclusive, cite-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Demanda em fase de conhecimento. Insurgência contra a r. decisão que reconheceu a sucessão do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande (FPFGPREV) pelo Município de Praia Grande, e, em consequência, a incompetência do Juízo, a determinar a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública de Praia Grande. Legitimidade passiva do Município de Praia Grande configurada. Inteligência dos arts. 108 e 109 da Lei Complementar Municipal nº 913/2022. Sucessão do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande (IPMPG) pelo agravado Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande (FPFGPREV), cuja administração é realizada pelo Município de Praia Grande. Legitimidade passiva configurada. Incompetência da Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Ineficácia da cláusula da eleição de foro em razão da sucessão do contratante pelo Município de Praia Grande. Competência ratione personae, firmada em razão da presença da Municipalidade, de natureza absoluta portanto, impondo-se a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública de Praia Grande. Ausência de violação a Acórdão anterior, que analisava a situação relacionada à suposta natureza de autarquia do Fundo, por equivocada indicação do polo passivo pelo autor. R. decisão confirmada. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2337626-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) APELAÇÃO Ação ordinária. Servidor municipal (Praia Grande). Pensão por morte. Possibilidade. Legitimidade passiva ad causam do Município, que sucedeu a autarquia previdenciária. Mérito. Elementos concretos que comprovam a dependência financeira. Contratação espontânea de seguro de vida pelo servidor que contemplou apenas a beneficiária. Circunstância ratificada por meio de prova oral colhida em Juízo. Juros e correção na forma do Tema 810/STF e, sucessivamente, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a partir da publicação desta. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1007918-38.2018.8.26.0477; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). Determino que o autor emende a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de incluir o Município de Praia Grande no polo passivo. Em sequência, independentemente de nova conclusão, por ser a competência absoluta para conhecer da matéria, remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública local. Int. - ADV: LUCIENE MEIRA GUERRA (OAB 28811/MS)

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Processo nº 1010623-62.2025.8.26.0477

ID: 302940179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010623-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL DR UBIRAJARA JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECYR BORGES

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Processo 1010623-62.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Dr Ubirajara Jose Pereira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívi… Processo 1010623-62.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Dr Ubirajara Jose Pereira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 2.077,53. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: VALDECYR BORGES (OAB 42712/PR)

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Processo nº 1011399-62.2025.8.26.0477

ID: 315047218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011399-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

O&A CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MOTTA

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Processo 1011399-62.2025.8.26.0477 - Monitória - Espécies de Contratos - O&a Contabilidade Ltda - Vistos. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afir… Processo 1011399-62.2025.8.26.0477 - Monitória - Espécies de Contratos - O&a Contabilidade Ltda - Vistos. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré proceder ao pagamento da dívida quantificada na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco porcento), nos termos do art. 701 do CPC, hipótese em que ficará desobrigada das custas e despesas processuais; advertindo-a, ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para oferecimento dos embargos monitórios (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANO MOTTA (OAB 211713/SP)

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Processo nº 1007131-62.2025.8.26.0477

ID: 328602855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007131-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN MOURA DA SILVA

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Processo 1007131-62.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.J.S. - VISTOS. A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código … Processo 1007131-62.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.J.S. - VISTOS. A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99 do Código de Processo Civil ainda prevê que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.", o que é complementado pelo §3º do aludido dispositivo: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em que pese entendimento diverso, tenho que este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente deve ser mitigado, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, preceituou: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso demonstre a sua hipossuficiência. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a renda auferida pela parte interessada aufere renda, é incompatível com a alegação de pobreza. Ora, a concessão da benesse estatal deve se limitar aos verdadeiramente necessitados, pois o custo é subtraído dos cofres públicos, que são alimentados pelo povo através do pagamento de tributos, de modo que, a concessão indiscriminada prejudica toda a sociedade. Outrossim, observo que o valor a ser recolhido não onerará o requerente a prejudicar lhe o sustento próprio ou de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais para citação pessoal da requerida por Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Designo audiência de interrogatório para entrevista com o(a) interditando(a) para o dia 03 de setembro de 2025, às 14 horas. Nessa data, será realizada a entrevista com o(a) interditando(a) por intermédio de videoconferência. Recolhidas as custas e despesas, cite-se e intime-se o(a) interditando(a) para os termos da ação, bem como para os termos da presente decisão, cientificando-lhe que no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de interrogatório poderá impugnar o pedido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. As partes deverão apresentar, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e número de telefone de cada um dos envolvidos (partes e advogados), para recebimento do link necessário e envio do manual de participação, o qual encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para o fim de não se perder a solenidade, fica a serventia autorizada a usar todos os meios necessários para alcançar a intimação das partes, inclusive telefone e whatsapp, certificando-se nos autos. Informe o(a) curador(a) se o(a) requerido(a) tem bens ou rendimentos em seu nome. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera, microfone e acesso à internet. Por fim, caso haja retomada dos atos presenciais, a audiência será realizada nas dependências do Fórum de Praia Grande (endereço no cabeçalho), no mesmo dia e hora acima demarcados. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP)

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José Roberto Dos Santos x Claro S/A

ID: 328607659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006840-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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Processo 1006840-62.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Roberto dos Santos - CLARO S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei… Processo 1006840-62.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Roberto dos Santos - CLARO S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 14 e parágrafos, do diploma legal acima mencionado e, como corolário, extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. O art. 14 da Lei dos Juizados contempla os requisitos da petição inicial no microssistema, dispondo, no que interessa ao caso em apreço, a necessidade de se indicar o objeto (§ 1º, inc. III), com autorização para se formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação (§ 2º). A regra, conforme se extrai do ditame legal, é a liquidez do pedido, admitindo-se, como exceção, pretensão genérica, apenas em caso de imediata impossibilidade, por ocasião do ajuizamento da demanda, de se definir a extensão da obrigação, anotando-se, nesse particular, que, mesmo assim, até a decisão final, é preciso que seja delimitada, mercê do óbice em se prolatar sentença ilíquida, consoante art. 38, parágrafo único. No caso concreto, no entanto, atento à premissa fática descrita pelo requerente, mormente porque representado por profissional habilitado, verifica-se que desde logo poderia ter indicado o valor total descontado, o que não fez. Ademais, conforme regra que se extrai do ditame legal e do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder à somatória dos pedidos, incluindo-se o valor total descontado a ser devolvido em dobro e a indenização por danos morais. Nem se cogite de emenda à petição inicial. Ao contrário do que muitos sustentam, não há campo nos procedimentos afetos ao Juizado Especial Cível para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Isso porque, a Lei 9.099/95 criou um microssistema totalmente alheio ao procedimento comum, tanto é assim que, em caso de incompetência, extingue-se o processo, não se admitindo a redistribuição à Justiça Comum (art. 51, II), mercê da total incompatibilidade de rito. O Juizado Cível é revestido de especialidade tal que a lei de regência não previu, de forma genérica, em caso de omissão, a incidência substitutiva da legislação processual ordinária, também não se podendo inferir que o fez tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o intérprete de forma expressa ao Código de Processo Civil, o que seria despiciendo fazer caso a busca do regramento comum fosse possível em qualquer situação. A esse respeito, vale trazer à colação excerto do voto proferido ela eminente Min. Nancy Andrighi, na Reclamação 4.461 RJ, publicado no DJ de 30/06/2010. Não obstante a jurisprudência desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do preparo a menor não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece conhecimento, pois o acórdão proferido pelo Colégio Recursal não ofendeu súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a especialidade de que é revestido o Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 não previu, de modo geral, a aplicação subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicação do CPC, assim o fez expressamente nos arts. 30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do réu, quando manda processar a exceção de suspeição ou impedimento do Juiz na forma da legislação em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicação, na execução de sentença e de títulos executivos extrajudiciais, no que couber, do disposto no CPC. Conforme muito bem observado pela ilustre relatora, importante também destacar que ...a Lei 9.099/95, nas disposições finais do Capítulo III que trata dos Juizados Especiais Criminais autorizou, expressamente, a aplicação subsidiária do CPP. Todavia, no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis, a norma de aplicação subsidiária não foi mencionada nas Disposições Finais do Capítulo II, podendo-se inferir que se buscou manter afastada a sua Incidência. Inadmissível, mercê do que até então se analisou determinar-se a emenda da petição inicial, não contemplada no microssistema, para se indicar o valor total dos descontos, mormente em razão da clareza do art. 14, § 1º, inc. III e § 2º da Lei dos Juizados e por estar o requerente representado por profissional habilitado. Sucessivas emendas, em procedimento que deve iniciar de forma escorreita e no qual não se admite incidente algum, justamente para se alcançar a tão almejada celeridade e resolução rápida dos conflitos de interesse, apenas causam imbróglio e descaracterizam o rito especialíssimo. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, o que faço com supedâneo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: VANESSA TORRES LOPES (OAB 133080/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1009847-62.2025.8.26.0477

ID: 294238580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009847-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CALAZANS GONCALVES DE AGUIAR

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Processo 1009847-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - M.L. - Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que e… Processo 1009847-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - M.L. - Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. E, nesse ponto, o(a) requerente não se desincumbiu de atestar nos autos sua efetiva condição de pobreza. Registre-se que conforme consultas de praxe que ora faço às bases de dados da Receita Federal, a exequente aufere rendimentos previdenciários, além de declarar propriedade de imóveis e reserva financeira, bem como possui condições de arcar com honorários advocatícios contratuais de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica), de modo que carece de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Ademais, o objeto da ação denota que a exequente pagou o preço à vista, R$ 120.000,00 em depósito bancário e R$ 180.000,00 representado por veículo, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. 2 - Anote-se a alteração do polo passivo, para que seja excluída a requerida CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA SANTOS LTDA e incluída a empresa ROMACER COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. 3 - Há exigências formais e substanciais objetivas para a propositura de ação de execução, de modo que para cobranças não fundadas em despesas que ao mesmo tempo obedeçam os requisitos formais do título e que sejam comprovadamente e cumulativamente líquidas, certas e exigíveis, fica reservada ao credor a via do processo de conhecimento para perquirir seu direito, por meio de sentença condenatória com prévia cognição das bases formadoras do crédito perseguido. O contrato que embasa a demanda reconhece uma série de obrigações recíprocas entre as partes envolvidas e não uma dívida revestida de certeza e exigibilidade em favor da contratada/proponente, demandando o crivo do contraditório, não sendo demais ressaltar que mesmo a simples assinatura de duas testemunhas - que sequer se observa no instrumento d fls. 09/11 - em contrato particular não possui o condão de conferir, por si só, força executiva a qualquer documento, O crédito pleiteado prescinde de dilação probatória, incompatível com a via processual eleita, sendo necessária a comprovação dos serviços efetivamente prestados, restando evidente a inadequação da execução direta, porquanto a mensuração dos valores efetivamente devidos vai além da apuração através de simples cálculo aritmético. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 787 do CPC: "Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo". No caso dos autos, além do instrumento particular não estar revestido de seus requisitos formais, tampouco representa no caso em apreço obrigação integralmente e cumulativamente certa, líquida e exigível, porquanto, para ser considerado como título executivo extrajudicial, um contrato deve obrigatoriamente conter obrigação incondicional de pagamento e também dispensar a produção de qualquer prova para aferir a sua exigibilidade. Neste sentido é a lição de Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior: "Título executivo judicial previsto no CPC 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais, tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo (STJ, REsp 39567, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 15.12.1993, DJU 7.3.1994, p. 3663)". (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 986). Sobre a matéria, também anota Theotonio Negrão: "Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consiste em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o procedimento de execução, de que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade da matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação (RSTJ 47/287, maioria)". (Código de Processo Civil e legislação processual, 41ª ed., Editora Saraiva, 2009, pág. 830). Além do mais, questão fulcral a ser apreciada neste momento é saber se o contrato objeto da lide está rescindido ou não. Para que haja resolução do contrato é necessário que haja pronunciamento judicial a respeito, o que ocorrerá no momento de entrega da prestação jurisdicional. Nessa senda, inviável postular devolução de parte do preço pago antes de rescindido o contrato. Aliás, nesse ponto a parte autora deve esclarecer o motivo de postular a devolução de parte do valor pago e não de sua integralidade. O interesse de agir consiste na necessidade de intervenção do Poder Judiciário mediante a utilização da via processual adequada. É comumente expresso no binômio interesse-necessidade e interesse-adequação. Portanto, diante do exposto, deve a requerente emendar a petição inicial para corrigir os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do PROCEDIMENTO COMUM - único meio processual adequado a pleitear o direito aventado - no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 4 - Emende o(a) autor(a) a petição inicial, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa o correto valor, que deve compreender o valor do contrato cuja rescisão e devolução de valores é pretendida somado ao proveito econômico objetivado na lide (multa contratual), atentando aos pedidos formulados e ao quanto disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema informatizado. Nessa senda, concedo o mesmo prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora [ exequente ], em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: PEDRO CALAZANS GONCALVES DE AGUIAR (OAB 514258/SP)

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