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Processo nº 4001567-64.2025.8.26.0602

ID: 331708751

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001567-64.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO VETERINARIO DR PET VET DE ARACOIABA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-64.2025.8.26.0602/SP AUTOR : CENTRO VETERINARIO DR PET VET DE ARACOIABA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO (OAB SP509467) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-64.2025.8.26.0602/SP AUTOR : CENTRO VETERINARIO DR PET VET DE ARACOIABA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO (OAB SP509467) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Em apertada síntese, a autora reclama de três postagens que foram feitas em seu desfavor, na plataforma do Google, ressaltando serem falsas, apenas com o objetivo de macular a imagem da empresa requerente. Pretende a concessão de tutela de urgência para (i) exclusão das postagens e (ii) identificação dos usuários que fizeram as postagens. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional. No caso, deve-se ter em mente que as publicações foram realizadas, aparentemente , por consumidores descontentes com o serviço da empresa, e a Constituição Federal garante o direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV), embora seja cabível indenização por eventuais excessos (art. 5º, V) – a serem apurados, em ação própria, contra os responsáveis pelas postagens. Inclusive, é de interesse de toda coletividade que os consumidores possam expor sua avaliação a respeito dos produtos e serviços, exercendo o direito de crítica, desde que não haja excessos que possam configurar abuso de direito – o que não é possível avaliar, neste momento de cognição sumária. Ademais, as três postagens estão reclamando de preços elevados se comparados com outros estabelecimentos - sendo que uma delas ainda contém anexos, possivelmente documentos comprovando o valor cobrado pela clínica - e a terceira postagem é bem detalhada, contendo várias acusações, além da alegação de que existem provas dessas acusações. Ou seja, não parece que são perfis criados falsamente e com a finalidade de prejudicar a imagem da requerente - mas sim consumidores descontentes com o serviço e que têm o direito de reclamar. Nestes termos, indefiro o pedido liminar . 2 – Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). Intime-se.

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Processo nº 4001567-18.2025.8.26.0100

ID: 332975513

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 4001567-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA STEPHANI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 4001567-18.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : JULIANA STEPHANI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB SP340916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tute… Tutela Cautelar Antecedente Nº 4001567-18.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : JULIANA STEPHANI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB SP340916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, formulado por JULIANA STEPHANI DE SOUZA em face de JENIFFER LOPES DA SILVA , com fundamento no artigo 303 do Código de Processo Civil. A autora narra ter sido vítima de golpe de estelionato no dia 22 de julho de 2025, resultando na transferência indevida de R$ 29.100,00 para conta bancária de titularidade da requerida. Requer, liminarmente, o bloqueio judicial dos valores via SISBAJUD. Passo à análise do pedido em cognição sumária. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos elementos carreados aos autos. O boletim de ocorrência registrado pela autora descreve de forma pormenorizada a dinâmica do golpe sofrido, no qual criminosos, fazendo-se passar por representantes de escritório de advocacia, induziram-na a realizar transferência bancária sob a falsa promessa de recebimento de indenização judicial. O comprovante de transferência anexado comprova a efetiva remessa de R$ 29.100,00 para conta em nome da requerida JENIFFER LOPES DA SILVA , CPF 170.425.667-42. O modus operandi descrito é característico de estelionato, crime que tem se tornado cada vez mais frequente no ambiente digital. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é manifesto. A natureza fungível do dinheiro e a rapidez das transações bancárias contemporâneas permitem que valores sejam movimentados, sacados ou dissipados em questão de minutos. A cada momento que passa sem o bloqueio dos valores, aumenta exponencialmente o risco de que se tornem irrecuperáveis. O fato de a autora não possuir o endereço da requerida agrava ainda mais a situação, tornando o bloqueio eletrônico medida imprescindível para assegurar eventual direito de restituição. Observo, ainda, que a medida requestada possui caráter plenamente reversível, não acarretando prejuízo irreversível à requerida, que poderá demonstrar a legitimidade da transação em momento oportuno. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA para determinar: a) O BLOQUEIO JUDICIAL IMEDIATO , via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais) em contas bancárias de titularidade de JENIFFER LOPES DA SILVA , CPF nº 170.425.667-42; b) A intimação da instituição financeira onde os valores forem localizados para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço completo e dados de qualificação da titular da conta, viabilizando sua citação. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: I - proceda ao aditamento da petição inicial, complementando sua argumentação e juntando novos documentos, confirmando o pedido de tutela final, nos termos do artigo 303, §1º, I, do CPC; II - comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de revogação da presente decisão e eventual liberação dos valores bloqueados . Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo ao advogado da parte autora protocolá-la diretamente junto à instituição financeira onde os valores forem localizados, comprovando nos autos o protocolo no prazo de 5 (cinco) dias.

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Processo nº 4001567-24.2025.8.26.0001

ID: 337477921

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001567-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE COLLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO COLLI FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-24.2025.8.26.0001/SP AUTOR : RENATO JOSE COLLI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLLI FILHO (OAB SP189861) SENTENÇA Ante o exposto, e o mais que dos auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-24.2025.8.26.0001/SP AUTOR : RENATO JOSE COLLI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLLI FILHO (OAB SP189861) SENTENÇA Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir ao autor o valor total de R$ 309,59, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), sendo que, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Processo nº 1009020-64.2025.8.26.0020

ID: 308094470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009020-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTAVILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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Processo 1009020-64.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Altavilla - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(… Processo 1009020-64.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Altavilla - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP)

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Processo nº 1009990-64.2025.8.26.0020

ID: 313175777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009990-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GREEEN LYNE PIRITUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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Processo 1009990-64.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a… Processo 1009990-64.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Juarez Hipolito Da Silva x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. e outros

ID: 337635816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003685-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ HIPOLITO DA SILVA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EDUARDO CHALFIN

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1003685-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Juarez Hipolito da Silva - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - - Ita… Processo 1003685-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Juarez Hipolito da Silva - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor, em réplica, sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares ou incompetência do juízo serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 5. Após a manifestação das partes, independentemente de nova conclusão, anote-se a movimentação de suspensão, no aguardo de solução de definitiva do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Isto porque as Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiram o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o propósito de unificar o entendimento referente à inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, bem como quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal inscrição, e determinou a suspensão dos processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000). No curso do IRDR, em decisão proferida nos autos do REsp 2092190/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão exarada pelo Relator, Ministro João Otávio de Noronha, determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a viabilidade de se exigir extrajudicialmente dívidas prescritas com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, publicada no DJe de 24.06.2024. Desse modo, determino a suspensão do feito até a solução definitiva do recurso repetitivo. Anote o z. Ofício Judicial a movimentação de suspensão do feito o decorrente de resolução de demanda repetitiva, código 85930, conforme a Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0003615-64.2025.8.26.0020

ID: 312523134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003615-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. C. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA

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Processo 0003615-64.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 0001879-79.2023.8.26.0020) (processo principal 0001879-79.2023.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen… Processo 0003615-64.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 0001879-79.2023.8.26.0020) (processo principal 0001879-79.2023.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.M. - Vistos. 1) Processe-se a fase de cumprimento da sentença, observada a gratuidade de justiça concedida à parte exequente nos autos principais. 2) Defiro a contagem de prazo em dobro em favor da exequente, com fundamento no artigo 186, §3º, ante o que consta a fls. 8. Atente-se a serventia. 3) INTIME-SE o executado, no endereço da Rua Aires Bento de Oliveira, 323, Jardim Elisa Maria - CEP 02873-570, cel: 97861-9164, São Paulo-SP para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 3.557,22 (devidamente atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do termo final do cálculo e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto do pronunciamento judicial. Desde já, fica consignado que a presente execução abrangerá as três últimas parcelas vencidas, anteriores à propositura da ação, e todas que se vencerem durante o processamento, nos exatos termos da Súmula 309 do E. STJ. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte executada efetivamente reside ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a intimação com hora certa (artigo 275, §2º do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4) A fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, e sem perder de vista a excepcionalidade da coerção pessoal do executado como meio para obter a satisfação do débito alimentar, entendo que é inaplicável ao caso concreto a presunção de validade da intimação prevista pelo 513, §3º, do CPC. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Rito de prisão - Art. 528, §3º do CPC - Réu não encontrado para citação no endereço fornecido nos autos principais - Inaplicabilidade da intimação presumida do art. 274, parágrafo único, do CPC, ao caso - Cumprimento de sentença de alimentos definitivos e "ex intervalo", com a possibilidade de decreto de prisão - Gravidade da pena que não pode surpreender o devedor em circunstância alguma - Nulidade do processo a partir da decisão que presumiu a intimação do executado - Decretação de ofício - Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132065-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=14868921cdForo=0) Assim sendo, se infrutífera a diligência, deverá a serventia intimar a parte exequente para manifestar-se pelo prosseguimento. ATENTE-SE A SERVENTIA. 5) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), deverão os senhores agentes processuais (patronos, defensores e promotores) classificar as petições e documentos a serem protocolizados nos autos de acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Intime-se. - ADV: MATHEUS ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA (OAB 487225/SP)

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Processo nº 1010766-64.2025.8.26.0020

ID: 325681043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010766-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

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Processo 1010766-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.M. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer ajuizada por Luana de Almeida Mag… Processo 1010766-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.M. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer ajuizada por Luana de Almeida Magalhães em face de Sul America Cia de Seguro Saude, objetivando o custeio de tratamento psiquiátrico de longa permanência em regime fechado, com pedido liminar para determinar à ré o custeio imediato e integral do tratamento. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, conforme declaração de hipossuficiência e documentos anexos. Anote-se. No caso, estão presentes os requisitos para concessão da tutela. Há verossimilhança no alegado. O relatório médico de fl. 32 e 35 comprovam o diagnóstico da autora com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas substâncias psicoativas (CID-10: F19.2), indicando necessidade de internação de longa permanência em caráter emergencial. A carteirinha de plano de saúde (fl. 31) comprova a relação jurídica entre as partes. O encaminhamento médico e a tentativa de contato por telegrama (fl. 33) evidenciam a busca por tratamento e a ausência de resposta adequada da operadora. Há urgência na concessão da medida. O relatório médico é categórico ao indicar gravidade do quadro psiquiátrico da autora, mencionando "risco a si e a terceiros" e acúmulo de "prejuízos na vida financeira, emocional e pessoal". O documento médico expressamente recomenda "internação de longa permanência, em caráter de emergência, em ambiente fechado e protegido". A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 estabelece a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência que impliquem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios já pacificou o entendimento segundo o qual o consumidor não é o senhor de sua doença, devendo ser custeado todo o seu tratamento em caso de emergência, que diz respeito à declaração médica. Somente o médico especializado é quem tem as condições técnicas necessárias para auferir os parâmetros em que deve ser ministrada a doença do paciente. Além disso, em caso de contrato com plano de saúde, o consumidor é sempre a parte mais fraca na relação de consumo, tendo direito à internação em todos os casos pelo período necessário ao seu pronto restabelecimento, sob pena de ilegalidade, abusividade e risco de falecimento do segurado. Ademais, o fato da autora estar internada não afasta o perigo de dano, visto que caso não ocorra o pagamento da referida clínica, o mesmo sofre o risco de receber alta administrativa, tendo em vista que não se enquadra em consequências imprevisíveis, podendo até mesmo perder sua vida. Por fim, a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipado se encontra presente, pois caso a tutela jurisdicional provisória seja revogada ao final, a requerida poderá suspender o custeio do tratamento e promover uma ação de cobrança para reaver os valores despendidos no seu tratamento de saúde. Portanto, presentes os requisitos da tutela provisória de urgência, nos exatos termos do art. 300 do CPC e da jurisprudência mansa e pacífica de nossos Tribunais, defere-se a tutela de urgência para determinar que a parte ré: a) Custeie integralmente o tratamento da autora LUANA DE ALMEIDA MAGALHÃES junto à REDE FOCOH EXCELÊNCIA EM SAÚDE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA, incluindo todas as despesas médicas, hospitalares, medicamentosas e demais custos relacionados ao tratamento prescrito e b) Mantenha a cobertura pelo período necessário ao restabelecimento da paciente, conforme orientação de seu médico responsável, não podendo impor limitação temporal unilateral. O descumprimento desta decisão acarretará multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à parte ré para que cumpra a determinação acima. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, no prazo de 15 dias. No mais, os fatos narrados e o objeto da lide indicam mínima probabilidade de autocomposição. Considerando a quantidade de feitos distribuídos, a supressão da audiência inicial se afigura mais adequada à eficiência do serviço judiciário e celeridade do processo (CPC, art. 139, inc. VI; Enfam, Enunciado 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil"). Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o abolido rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821-TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se para resposta em 15 dias, com a advertência legal (art. 344). Intime-se. - ADV: LETÍCIA MARCELINO CÓVOS (OAB 445617/SP)

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W. S. R. x J. A. F. S. R.

ID: 323085879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004197-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. S. R.

Polo Passivo:

J. A. F. S. R.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO

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FRANCINE PEREIRA MILER

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ANTONIO MARCOS GOMAS

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Processo 0004197-64.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1003585-85.2020.8.26.0020) (processo principal 1003585-85.2020.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - W.S.R. - J.… Processo 0004197-64.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1003585-85.2020.8.26.0020) (processo principal 1003585-85.2020.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - W.S.R. - J.A.F.S.R. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça ao exequente. Anotada. 2) Em cinco dias, esclareçam os patronos Dr Antônio Marcos Gomas e Dr.Wellington Teixeira de Oliveira Galvão se patrocinarão a executada nestes autos, ou se sua atuação se limitou à fase cognitiva. Em caso negativo, providencie a serventia a baixa dos advogados dos cadastros deste feito, sem necessidade de intimar a executada para os fins do artigo 76, §1º, inciso II, do CPC, uma vez que ela ainda não foi intimada neste incidente. 3) Fls. 15, item IV-B: Indefiro, pois se trata de pretensão que não constitui o objeto do cumprimento de sentença - qual seja, a efetivação da tutela jurisdicional concedida na fase de conhecimento - e que, portanto, não encontram neste incidente a via processual adequada para serem deduzidas. Assim sendo, não conheço da questão referente à alienação parental, visto que essa extrapola ao objeto deste incidente e deve ser objeto de ação própria. 4) Na transação que encerrou a fase de conhecimento, as partes convencionaram, quanto ao regime de guarda e visitas, o seguinte: "[...] I.V. - Da GuardaA guarda das menores [...] será exercida de forma compartilhada, no entanto, continuarão as menores residindo na casa da mãe; I.VI - Da Regulamentação de Visitas a) Finais de semana intercalados, um com a mãe e o outro com o Pai, buscando o genitor as menores às 19h00 de sexta-feira e entregando às 19h00 do domingo; b) Feriados intercalados buscando as menores às 07h00 horas e entregando às 19h00 horas c) Aniversários intercalados buscando as 07h00 horas e entregando às 19h00 horas; d) Dias dos pais com o Requerente buscando as menores às 07h00 horas e entregando às 19h00 horas; f) Natal e Ano Novo intercalados e alternados de tal sorte que no primeiro ano o natal, será com o pai e o ano novo com a mãe; e) Nas férias escolares de janeiro, permanece a menor, nos primeiros quinze dias com o genitor com quem tiver passado o ano-novo imediatamente anterior e, a outra quinzena, com o outro genitor; em julho de cada ano passará a primeira quinzena com o pai e a segunda coma mãe. Caso cada um dos genitores queira viajar no período de férias escolares, diverso daquele que estará com a infante, deverá comunicar com antecedência razoável para inversão do período de visitas quinzenais, que se resolverá, consensualmente [...]" (sic, fls.83/84 dos autos principais). A transação foi homologada por sentença, de modo a criar o título executivo judicial, cujo cumprimento, ora exigido, corresponde à propria tutela jurisdicional deduzida a título de "tutela de urgência ou tutela antecipada", considerando, ainda, que "para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente", nos termos do artigo 536 e §§ do CPC. Portanto, em razão da força obrigatória da transação, considerando o parecer ministerial de fls. 34 e havendo indícios de que o exequente estaria sendo cerceado no exercício do direito de visitas, processe-se o cumprimento de obrigação de fazer. 5) Assim sendo, com fundamento no artigo 536, caput, e §1º, c/c o artigo 525, §1º, do CPC INTIME-SE a requerida, abaixo qualificada, para o fim de cumprir os exatos termos do regime de visitas paternas convencionado no processo, sob pena de arcar com medidas de apoio, como a imposição de multas ou outras necessárias dentre as previstas no §1º do artigo 536, do CPC. Intime-se, ainda, da faculdade de oferecer impugnação no prazo de quinze dias, contados da juntada da juntada aos autos do presente mandado cumprido. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), deverão os senhores agentes processuais (patronos, defensores e promotores) classificar as petições e documentos a serem protocolizados nos autos de acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Ciência ao MP, se o caso de sua intervenção. Int - ADV: WELLINGTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 348365/SP), ANTONIO MARCOS GOMAS (OAB 350050/SP), FRANCINE PEREIRA MILER (OAB 316154/SP)

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Processo nº 4001567-70.2025.8.26.0309

ID: 339020373

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001567-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA GUION SAMUEL GUION ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES

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HUMBERTO NEVES PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-70.2025.8.26.0309/SP Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR : LETICIA GUION ADVOGADO(A) : SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES (OAB MG208167) ADVOGADO(A) : HUM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-70.2025.8.26.0309/SP Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR : LETICIA GUION ADVOGADO(A) : SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES (OAB MG208167) ADVOGADO(A) : HUMBERTO NEVES PACHECO (OAB MG207713) AUTOR : SAMUEL GUION ALVES ADVOGADO(A) : SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES (OAB MG208167) ADVOGADO(A) : HUMBERTO NEVES PACHECO (OAB MG207713) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 29/07/2025 Local: Jundiaí

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