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Processo nº 5002712-36.2023.4.03.6341

ID: 337470791

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-36.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIBELE CRISTINA FIORENTINO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5057808-06.2022.4.04.7000

ID: 304898832

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057808-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL WEISS EMERSON FERNANDES DA SILVA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057808-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023…

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Processo nº 5002712-12.2021.4.03.6113

ID: 329202036

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002712-12.2021.4.03.6113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNELO GERVASIO NEVES

Acórdão

Advogados:

HARAPARRO ALMEIDA DA SILVA GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO ARTHUR VENTURA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002712-12.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002712-12.2021.4.03.6113 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AGNELO GERVASIO NEVES Advogados do(a) RECORRIDO: HARAPARRO ALMEIDA DA SILVA GERMANO - SP440081-A, MURILO ARTHUR VENTURA COSTA - SP356500-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002712-12.2021.4.03.6113 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AGNELO GERVASIO NEVES Advogados do(a) RECORRIDO: HARAPARRO ALMEIDA DA SILVA GERMANO - SP440081-A, MURILO ARTHUR VENTURA COSTA - SP356500-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos especiais. Prolatada sentença, julgando parcialmente procedente o pedido. O INSS requer, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002712-12.2021.4.03.6113 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AGNELO GERVASIO NEVES Advogados do(a) RECORRIDO: HARAPARRO ALMEIDA DA SILVA GERMANO - SP440081-A, MURILO ARTHUR VENTURA COSTA - SP356500-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não acolho a arguição de prescrição, eis que não transcorrido tal lapso temporal do requerimento administrativo à propositura desta ação. O INSS se irresigna com o reconhecimento dos períodos especiais de: INDUSTRIA DE CALCADOS SOBERANO LTDA 15/02/1980 a 04/02/1982 – foi apresentado PPP (fls. 23/24 doc. 326275881), no qual constou exposição a ruído de 82dB INDUSTRIA DE CALCADOS SOBERANO LTDA 05/03/1982 a 17/08/1987 – foi apresentado PPP (fls. 25/26), no qual constou exposição a ruído de 82dB INDUSTRIA DE CALCADOS SOBERANO LTDA 01/09/1987 a 18/06/1991 – foi apresentado PPP (fls. 27/28), no qual constou exposição a ruído de 82dB Ou seja, demonstrada exposição a ruido acima do limite de tolerância - superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831/64, de 25.03.1964 a 04/03/1997. Observado o Tema 208 TNU, eis que os períodos se encontram englobados pelos laudos técnicos emitidos pelo empregador, devidamente subscrito por profissional competente (CRM). Declaração sobre acumulação de benefícios prevista no artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 e no artigo 167-A do Decreto 3.048/1999, nos moldes do Anexo I da Portaria 528/PRES/INSS, de 22/04/2020 deverá ser apresentada no juízo de origem quando do cumprimento do julgado, caso não conste do processo administrativo ou dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da(o) INSS, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. PPP. RUIDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TEMA 208 TNU OBSERVADO. LAUDOS SUBSCRITOS POR PROFISSIONAL COMPETENTE. PORTARIA 450/2020. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da(o) INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5002712-21.2022.8.21.0041

ID: 302037164

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002712-21.2022.8.21.0041

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002712-21.2022.8.21.0041/RS AUTOR : ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) A…

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Jose Goncalves De Jesus x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307488018

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-78.2014.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-78.2014.4.04.7002/PR AUTOR: JOSE GONCALVES DE JESUS RÉU: CAIXA ECONÔMICA F…

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Processo nº 5002712-69.2025.4.02.5120

ID: 306938034

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-69.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DARCY DE CARVALHO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-69.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DARCY DE CARVALHO SOARES ADVOGADO(A) : RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) SENTENÇA ISTO POSTO, nos termos da fun…

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Processo nº 5002712-18.2024.8.21.6001

ID: 299883335

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002712-18.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORADA DAS DALIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERMANO EILERS ELLWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002712-18.2024.8.21.6001/RS AUTOR : CONDOMINIO MORADA DAS DALIAS ADVOGADO(A) : GERMANO EILERS ELLWANGER (OAB RS026420) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487…

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Processo nº 5002712-67.2025.8.21.4001

ID: 290899425

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002712-67.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002712-67.2025.8.21.4001/RS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO BRASIL ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I…

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Processo nº 5002712-96.2024.4.03.6342

ID: 292618441

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-96.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS GRACAS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE SOUSA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002712-96.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: APARECIDA DAS GRACAS REIS Adv…

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Gas Do Mi Comercio De Glp Ltda x Fundação De Crédito Educativo - Fundacred e outros

ID: 312823351

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002712-94.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GAS DO MI COMERCIO DE GLP LTDA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO FREITAS MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNA CIRONE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE MOSCHINI BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5002712-94.2024.8.21.3001/RS EMBARGANTE : GAS DO MI COMERCIO DE GLP LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FREITAS MACEDO (OAB RS058889) EMBARGADO : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E …

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