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Processo nº 5006502-03.2023.8.21.0033

ID: 291703441

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006502-03.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROCHA REICHENBACK LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANE SILVA DOS SANTOS

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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PAULO TURRA MAGNI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006502-03.2023.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR : Juiz de Direito GIULIANO VIERO GIULIATO RECORRENTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CR…

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Processo nº 5006502-86.2025.8.21.0015

ID: 276854237

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006502-86.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPORTE & VIDA CONDOMINIO GRAVATAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

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VINICIUS LUBIANCA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006502-86.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : ESPORTE & VIDA CONDOMINIO GRAVATAI ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA…

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Processo nº 5006502-33.2020.4.04.7205

ID: 326066174

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006502-33.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APOLO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIAN RADLOFF

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006502-33.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : APOLO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5006502-77.2025.4.03.6302

ID: 325751409

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-77.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. E. D. D. S. M.

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-77.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: L. E. D.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-77.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: L. E. D. D. S. M. REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA DOMINGOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 01/08/2025 às 10h00min - ROSANA APARECIDA LOPES - Assistente Social, 12/08/2025 às 10h20min - RENATO BULGARELLI BESTETTI - Neurologista 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, neste município de Ribeirão Preto/SP, devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. Verifico a necessidade de realização de perícia socioeconômica no domicílio do(a) autor(a), razão pela qual nomeio para tal mister o(a) perito(a) assistente social, acima mencionado(a), devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 5. Saliento que a data acima indicada não é necessariamente a data em que será realizada a perícia na residência do autor, servindo somente de marco inicial para contagem do prazo para entrega do laudo. 6. A fim de viabilizar a realização da perícia acima determinada, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que forneça o telefone do(a) autor(a) para agendamento pelo(a) expert, ficando advertida que o descumprimento da determinação supra acarretará a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. Após, cumprida a determinação anterior, aguarde-se a realização da perícia agendada e posterior apresentação do laudo socioeconômico nos autos. 8. Em seguida, venham conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025

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Processo nº 5006502-98.2025.8.13.0471

ID: 338283115

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-98.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5006502-98.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA MOREIRA DA SILVA CPF: 547.470.156-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. De início, ante o teor da documentação acostada ao feito, defiro a gratuidade de justiça à autora. Prosseguindo, cuida-se de ação ordinária, com requerimento de tutela de urgência. Na espécie, a despeito das alegações feitas pela parte requerente, não foram comprovados, de plano, os pressupostos para a concessão de tutela provisória, notadamente porque inexiste plausibilidade da pretensão jurídica deduzida nesta demanda. Nesse sentido, não ficou demonstrada, de plano, quaisquer irregularidades no empréstimo consignado/cartão de crédito/crédito rotativo contratado pelo autor, de modo que não se justifica a suspensão dos descontos realizados de seu benefício previdenciário, em decorrência dessa contratação. Ademais, pela documentação acostada com a exordial, notadamente no que diz respeito ao extrato do histórico de empréstimos juntado em ID’s 10472951689 e 10472953977, ficou evidenciado que os descontos realizados do pagamento da parte autora/benefício previdenciário ocorrem há vários anos e não somente em relação ao empréstimo discutido nos autos, mas também em relação a vários outros empréstimos bancários levados a efeito pelo autor (especificamente mais 11 empréstimos), o que também demonstra a ausência de urgência na medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado a título de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos legais. Ante a remota hipótese de celebração de acordo em demandas desta natureza, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Cite-se a parte ré, cientificando-a de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Transcorrido o prazo supra e havendo apresentação de defesa, nos termos do art. 350 do CPC, intime-se a parte autora para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, vista às partes para especificarem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, se há outras provas a serem produzidas, com indicação concreta da necessidade, pertinência e relevância de cada diligência porventura requerida, sob pena de indeferimento. Tudo cumprido, tornar os autos conclusos. Pará de Minas/MG, 29 de julho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Anderson Da Silva Pereira x Leny Siquara Dos Reis

ID: 339705164

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-28.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

LENY SIQUARA DOS REIS

Decisão

Advogados:

FELIPE MATUCHAKI TEIXEIRA

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JENIFFER BALARINI LEMOS KUNSCH

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BRENO VILACA FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006502-28.2021.8.08.0035 RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADOS: BRENO VILACA FREITAS - ES19… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006502-28.2021.8.08.0035 RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADOS: BRENO VILACA FREITAS - ES19646-A, JENIFFER BALARINI LEMOS KUNSCH - ES24064-A RECORRIDO: LENY SIQUARA DOS REIS ADVOGADO: FELIPE MATUCHAKI TEIXEIRA - ES32798 DECISÃO ANDERSON DA SILVA PEREIRA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 12653570), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 11149396) lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo ora Recorrente contra SENTENÇA que, nos autos da “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” ajuizada em seu desfavor por LENY SIQUARA DOS REIS, “julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a medida liminar e determinar que o réu desocupasse o imóvel objeto da lide no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório, além de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na ação possessória, o foco é a análise da posse, não se confundindo com a discussão sobre a propriedade. 2. Como já decidiu este e. TJES “A tese recursal, centrada na propriedade registral, não prospera, afinal a tutela possessória, diversamente da petitória, cinge-se a analisar a posse dos litigantes, questão fática que pode “estar dissociada da propriedade. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade” (STJ, AgRg no REsp 1483832/SP, publicada 13/10/2015), o que se depreende do artigo 557, parágrafo único do CPC.”. (TJES, Efeito Suspensivo a Recurso nº 5012258-89.2022.8.08.0000, Relator Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, Data: 24/Apr/2024) 3. Demonstrada a posse anterior do apelado e configurado o esbulho praticado pelo apelante, correta a decisão que concedeu proteção possessória ao apelado. 4. Não comprovadas as benfeitorias alegadas, incabível o pedido de ressarcimento. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL nº 5006502-28.2021.8.08.0035, Rel. Desa. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data do Julgamento: 27/11/2024). Irresignado, o Recorrente alega dissídio jurisprudencial e ofensa ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, argumentando que “a sentença e o acórdão deixaram de apreciar as questões suscitadas nos autos relativas ao direito de propriedade e evicção”. Contrarrazões manifestadas (id. 13261370) pelo desprovimento do Recurso. Na espécie, em que pese defender o Recorrente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, denota-se que não houve prévia oposição de Recurso de Embargos de Declaração com o intuito de provocar a manifestação do Órgão Fracionário a esse respeito das matérias tidas como omissas, o que impede a admissibilidade do Apelo Nobre nesse aspecto, por incidência das Súmula nº 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia, in litteris: Súmula nº 284. Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, confira-se a pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. OFENSA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. 1. Inviável a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC, visto que embasada na alegação de ausência de prestação jurisdicional, sem que tenha havido o manejo de declaratórios na origem. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. "Em que pese a possibilidade da denunciação de terceiro à lide, na espécie, já tendo sido sentenciado o feito, decisão esta mantida em grau recursal, o reconhecimento da denunciação afrontaria a sua própria razão de ser, ou seja, a economia e a celeridade processuais, trazendo retrocesso à demanda principal. Pretensão regressiva a ser formulada em ação autônoma". (AgInt no AREsp n. 2.054.163/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022.) Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.106.815/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022. DO CPC/15. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 4. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação do parcelamento, tendo em vista que, tratando-se de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.019.687/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Cumpre ressaltar que “os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea ‘a’ prejudicam a análise do recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional.” (STJ - AgInt no REsp 1898207/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021). Por derradeiro, relativamente à pretensão suspensiva do Aresto objurgado, mister se faz “a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso” (STJ - TP 1.693/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 11/10/2019). Na hipótese, ressai ausente a probabilidade do direito, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade recursal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, indeferindo, via de consequência, a concessão de efeito suspensivo. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES —------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006502-28.2021.8.08.0035 RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADOS: BRENO VILACA FREITAS - ES19646-A, JENIFFER BALARINI LEMOS KUNSCH - ES24064-A RECORRIDO: LENY SIQUARA DOS REIS ADVOGADO: FELIPE MATUCHAKI TEIXEIRA - ES32798 DECISÃO ANDERSON DA SILVA PEREIRA interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 12239568), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 11149396) lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo ora Recorrente contra SENTENÇA que, nos autos da “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” ajuizada em seu desfavor por LENY SIQUARA DOS REIS, “julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a medida liminar e determinar que o réu desocupasse o imóvel objeto da lide no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório, além de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na ação possessória, o foco é a análise da posse, não se confundindo com a discussão sobre a propriedade. 2. Como já decidiu este e. TJES “A tese recursal, centrada na propriedade registral, não prospera, afinal a tutela possessória, diversamente da petitória, cinge-se a analisar a posse dos litigantes, questão fática que pode “estar dissociada da propriedade. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade” (STJ, AgRg no REsp 1483832/SP, publicada 13/10/2015), o que se depreende do artigo 557, parágrafo único do CPC.”. (TJES, Efeito Suspensivo a Recurso nº 5012258-89.2022.8.08.0000, Relator Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, Data: 24/Apr/2024) 3. Demonstrada a posse anterior do apelado e configurado o esbulho praticado pelo apelante, correta a decisão que concedeu proteção possessória ao apelado. 4. Não comprovadas as benfeitorias alegadas, incabível o pedido de ressarcimento. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL nº 5006502-28.2021.8.08.0035, Rel. Desa. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data do Julgamento: 27/11/2024). Irresignado, o Recorrente aduz, em suma, contrariedade ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Contrarrazões manifestadas (id. 13261371) pelo desprovimento do Recurso. Na espécie, verifica-se que a irresignação não reúne condições de admissão, pois não alegada, preliminarmente, a Repercussão Geral da controvérsia suscitada, carecendo o Apelo Extremo de requisito de regularidade formal expressamente previsto no artigo 1.035, §2º, do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. [...] § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito: EMENTA: Direito Penal E Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Associação para o tráfico. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que “é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal”. [...] (STF, ARE 1456365 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023) Sobreleva acentuar, por oportuno e relevante, que tal entendimento é aplicável inclusive aos recursos que versem sobre temas cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme a jurisprudência daquela Corte, verbum ad verbum: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. [...] (STF, ARE 1408832 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023) Por derradeiro, relativamente à pretensão suspensiva do Aresto objurgado, mister se faz “a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso” (STJ - TP 1.693/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 11/10/2019). Na hipótese, ressai ausente a probabilidade do direito, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade recursal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, indeferindo, via de consequência, a concessão de efeito suspensivo. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5006502-86.2025.8.08.0035

ID: 312452251

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5006502-86.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE SOUZA ROMAO JUNIO

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO 5 (CINCO) DIAS Nº DO PROCESSO: 5006502-86.2025.8.08.0035 AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: INVESTIGADO: ANDERSON DE SOUZA ROMAO JUNIO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. . VÍTIMA: MORGANA LINS FERREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimados o acusado e a vítima acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. DECISÃO DECISÃO/MANDADO Trata-se de Inquérito Policial visando apurar o suposto crime de lesão corporal praticado por ANDERSON DE SOUZA ROMAO JUNIO em face de sua companheira MORGANA LINS FERREIRA, fato ocorrido no dia 26/10/2023, no Bairro Boa Vista I, neste Município, conforme teor do Boletim Unificado nº 52701468. O Ministério Público, em seu parecer contido no ID 64144525, opinou pelo arquivamento do presente expediente Para tanto, alegou: “(…)Cumpre frisar que, na ocasião do registro da ocorrência, a vítima se apresentava lesionada fisicamente, razão pela qual foi devidamente encaminhada para Exame de Corpo de Delito. Contudo, conforme informação prestada pelo DML (fls. 17 do ID 63872771)), não existe registro de comparecimento da vítima perante aquele Departamento para ser submetida a exame. Desse modo, no presente caso, a materialidade do crime de lesão corporal restou prejudicada. Sendo assim, tem-se que o conjunto probatório até então produzido não se mostra suficiente para embasar uma denúncia. Desta feita, inexistindo, por ora, os elementos necessários para o oferecimento de Denúncia, com relação ao crime de lesão corporal, requeiro o arquivamento do presente inquérito IP, na forma do art. 18 do CPP. ” Pois bem, decido. Ante a inexistência de elementos necessários para o oferecimento de Denúncia, acolho o parecer do Ministério Público, proferido no ID 64144525, a qual adoto como razões de decidir, portanto, determino o ARQUIVAMENTO do presente Expediente, com relação ao delito sob apuração. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Tudo feito, arquive-se. VILA VELHA-ES, 13 de março de 2025. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS Terão 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5006502-16.2022.4.03.6130

ID: 282487180

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-16.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5006502-16.2022.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5006502-16.2022.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5006502-16.2022.4.03.6130

ID: 281073551

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-16.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5006502-16.2022.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5006502-16.2022.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Juliana Da Silva Avila x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 316160799

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015825-19.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA AVILA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

POLIANA DEBIASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RODRIGUES FERRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015825-19.2024.8.21.0026/RS AUTOR : JULIANA DA SILVA AVILA ADVOGADO(A) : POLIANA DEBIASI (OAB RS048252) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015825-19.2024.8.21.0026/RS AUTOR : JULIANA DA SILVA AVILA ADVOGADO(A) : POLIANA DEBIASI (OAB RS048252) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Embora dispensado o relatório, conforme prevê o artigo 38 da Lei n° 9.099/95, cabe tecer algumas considerações. Relata a Autora que ingressou com ação anterior em face do Requerido, a qual fora procedente e o processo foi arquivado. No entanto, refere que passado um tempo, passou a receber cobranças e tomou conhecimento de que havia sido negativada novamente, pelo mesmo débito. Assim, requereu tutela de urgência, inexistência de débitos e danos morais, acostando documentos no Evento 1. A tutela de urgência restou deferida, assim como foi concedida a inversão do ônus da prova, conforme decisão proferida no Evento 3. Em contestação (Evento 28), o Demandado sustentou que efetuou o cumprimento da liminar, alegando que a inscrição foi lícita, não havendo falar em danos morais, pelo que requereu a improcedência da ação. Posteriormente, a Demandante apresentou manifestação (Evento 29) e foi realizada audiência una (Evento 30), sendo dispensados, de comum acordo, os depoimentos pessoais e testemunhais, bem como foi requerido pela Autora o aproveitamento dos depoimentos colhidos no feito anterior (5006502-24.2023.8.21.0026), o que foi aceito pelo Juízo, mesmo com a discordância da parte Ré. Tecidas estas considerações, passa-se a decidir. Compulsando os autos, a causa não necessita de maiores divagações, eis que no processo anteriormente ajuizado (5006502-24.2023.8.21.0026), já houve decisão, inclusive transitada em julgado, da inexistência de débitos da Demandante junto ao Requerido, relativo ao contrato n° 07460206402022, no montante de R$24.752,35 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Com efeito, no caso em tela verifica-se que o Réu procedeu novamente e injustificadamente na inscrição da Autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, por um valor e contrato que já tinha conhecimento de que sua cobrança era inexigível. Além disso, sequer foi capaz de desmerecer a ampla prova Autoral produzida, limitando-se a tecer os mesmos argumentos utilizados no feito anterior e já apreciados pelo Juízo, sequer contestando efetivamente o fato narrado no presente caso, não se desincumbindo do ônus que lhe recaía, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, pela segunda e, espera-se, derradeira vez, opina-se pela declaração de inexistência de débitos da Demandante junto ao Réu, no que diz respeito ao contrato n° 07460206402022, no valor de R$24.752,35 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), em discussão novamente no processo em tela, confirmando a tutela de urgência deferida no Evento 3. No que tange ao pleito de danos morais, sendo reincidente o Requerido ao incluir a Autora junto aos órgãos de restrição ao crédito pelo mesmo valor e contrato já julgados como inexigíveis anteriormente, obviamente que a Demandante faz jus a indenização. Logo, levando-se em conta as particularidades da ação em comento e a reincidência do Demandado, fixa-se a indenização por danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). ANTE O EXPOSTO, opina-se pela PROCEDÊNCIA do pedido Autoral, no sentido de: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no Evento 3; 2) DECLARAR a inexistência de débitos da Demandante junto ao Réu, no que diz respeito ao contrato n° 07460206402022, no valor de R$24.752,35 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), em discussão novamente no processo em tela; 3) CONDENAR o Requerido a pagar à Autora, a título de danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ante a reincidência da inscrição negativa, a ser corrigido pelo IPCA a contar do arbitramento e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Ainda, sem condenação ao pagamento de custas e honorários, eis que incabíveis neste grau de jurisdição do Juizado Especial Cível, conforme prevê o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, que seja realizada a conclusão ao Juízo para homologação, nos termos do artigo 40 da referida Lei. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Oportunamente, baixe-se.

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