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Processo nº 5006670-02.2021.8.08.0012

ID: 306214095

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5006670-02.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888-9108 PROCESSO Nº: 5006670-02.2021.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: GIOVANI DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS PERITO: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO MM. Juiz(a) de Direito de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue.: SENTENÇA: Julgo procedente o pedido inserto na exordial e decreto a interdição de ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS, o declarando relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador a parte requerente, GIOVANI DIAS DOS SANTOS, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo ser intimado para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie. Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditada, bem como o disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada. Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete ao curador "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui se incluindo todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso a curatelada tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o curador deverá observar este valor como limite de gastos que poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do curatelado, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigada a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual. Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil. Na oportunidade, imponho à pessoa da curadora a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte do interdito, até a data final para entrega da referida declaração, com cópia desta, inclusive, observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC. Cumpre registrar que a presente sentença deverá ser levada a registro no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9º, inciso III do Código Civil, devendo proceder-se, ainda, em conformidade com as normas contidas no § 3º, do art. 755, do CPC, certificando-se a respeito nos autos. Lavre-se respectivo termo. Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda. Outrossim, considerando que as diligências necessárias que antecedem a lavratura do respectivo termo de compromisso da curatela definitiva demandam tempo por demais, a comprometer o prazo da curatela provisória anteriormente deferida, bem como a relevância e urgência a fim de proteger os interesses da pessoa interditada que ainda se mantêm, para que o interdito não fique sem representação até que sejam ultimadas as diligências necessárias, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, prorrogando a curatela provisória do interdito ao requerente, pelo prazo de 01 (um) ano. Lavre-se respectivo termo e expeça-se a necessária certidão. Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, 28 de fevereiro de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Causa de interdição: PARALISIA CEREBRAL FORMA DIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID10: G80.1) e RETARDO MENTAL PROFUNDO (CID10: F3.0) Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença ID 64064016 proferida em 28/02/2025, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS Publicando-se por três vezes no diário da Justiça com intervalo de dez dias entre as publicações. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ID: 22611852) 11/06/2025 ANALISTA JUDICIÁRIA II

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De Conto Boscatto Advogados Associados x Elza Fatima Staats Ortiz e outros

ID: 300246630

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006670-59.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DE CONTO BOSCATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ELZA FATIMA STAATS ORTIZ JUAREZ FRANCIOSI ORTIZ FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURIELE DE CONTO

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DE CONTO BOSCATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO FERREIRA THEODORO

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SANDRA INES PETTER

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VITAL MOACIR DA SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006670-59.2024.8.21.0036/RS EXEQUENTE : DE CONTO BOSCATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA THEODORO (OAB RS085057) ADVOGADO(A) : MURIELE DE CONTO EXECUTA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006670-59.2024.8.21.0036/RS EXEQUENTE : DE CONTO BOSCATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA THEODORO (OAB RS085057) ADVOGADO(A) : MURIELE DE CONTO EXECUTADO : JUAREZ FRANCIOSI ORTIZ FILHO ADVOGADO(A) : SANDRA INES PETTER (OAB RS026279) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) EXECUTADO : ELZA FATIMA STAATS ORTIZ ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : SANDRA INES PETTER (OAB RS026279) DESPACHO/DECISÃO DE CONTO BOSCATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de JUAREZ FRANCIOSI ORTIZ FILHO e ELZA FATIMA STAATS ORTIZ . Deferida a consulta pelos sistemas Sisbajud e Renajud, além da inclusão da negativação dos nomes dos devedores pelo Serasajud. Indeferida a modalidade "teimosinha" e Infojud. 18.1 Acostado detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, foram localizados os seguintes valores: R$ 673,77 na conta do Banco do Brasil, sob a titularidade de Elza, e R$ 39,76 na conta da Caixa Econômica Federal na conta bancária de Juarez. A devedora noticiou que foi bloqueado o valor de R$ 38.929,20 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais, vinte centavos) em sua conta bancária, quando a pesquisa deveria ter sido de R$ 4.752,36. Decido . O título executivo judicial está anexado no 1.3 . O valor da causa posto na petição inicial é de R$ 3.945,30. Verifico que os cálculos apresentados pelo credor 1.2 e 16.2 indicam o saldo devedor como de R$ 39.453,04 e R$ 39.602,97, respectivamente. Aparentemente há erro nos cálculos apresentados pelo credor, o que levou ao cadastramento equivocado no Sisbajud. De todo modo, não houve prejuízo a devedora. Inclusive a ordem de bloqueio foi realizada, não foi encontrado saldo suficiente para saldar o débito e não havia repetição programada (a chamada "teimosinha"). Os devedores foram intimados nos eventos 35 e 36. Assim, retomo o despacho 18.1 e determino que: a.1) Se positiva ou parcialmente positiva, ao autor para requerer o levantamento e/ou continuação da execução; ao executado, para, querendo, apresentar impugnação. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. a.2) Se ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição. b) Caso negativo o Sisbajud , proceda à pesquisa de veículos em nome do executado, via RENAJUD . Cabia à devedora impugnar o cumprimento de sentença pelo excesso de execução, mas não o fez. Arguiu, apenas, que o valor devido é de R$ 4.752,36. Também não arguiu a impenhorabilidade dos valores. Desse modo, determino a transferência do valor bloqueado R$ 673,77 (na conta bancária da devedora) para conta judicial. Por conseguinte, determino o desbloqueio do valor R$ 39,76 bloqueado na conta do devedor, por ser quantia ínfima. Torno finalizada a busca de ativos pelo sistema Sisbajud. Cumpra-se a pesquisa pelo sistema Renajud.

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Processo nº 5006670-02.2021.8.08.0012

ID: 313883358

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5006670-02.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888-9108 PROCESSO Nº: 5006670-02.2021.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: GIOVANI DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS PERITO: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO MM. Juiz(a) de Direito de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue.: SENTENÇA: Julgo procedente o pedido inserto na exordial e decreto a interdição de ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS, o declarando relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador a parte requerente, GIOVANI DIAS DOS SANTOS, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo ser intimado para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie. Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditada, bem como o disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada. Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete ao curador "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui se incluindo todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso a curatelada tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o curador deverá observar este valor como limite de gastos que poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do curatelado, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigada a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual. Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil. Na oportunidade, imponho à pessoa da curadora a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte do interdito, até a data final para entrega da referida declaração, com cópia desta, inclusive, observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC. Cumpre registrar que a presente sentença deverá ser levada a registro no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9º, inciso III do Código Civil, devendo proceder-se, ainda, em conformidade com as normas contidas no § 3º, do art. 755, do CPC, certificando-se a respeito nos autos. Lavre-se respectivo termo. Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda. Outrossim, considerando que as diligências necessárias que antecedem a lavratura do respectivo termo de compromisso da curatela definitiva demandam tempo por demais, a comprometer o prazo da curatela provisória anteriormente deferida, bem como a relevância e urgência a fim de proteger os interesses da pessoa interditada que ainda se mantêm, para que o interdito não fique sem representação até que sejam ultimadas as diligências necessárias, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, prorrogando a curatela provisória do interdito ao requerente, pelo prazo de 01 (um) ano. Lavre-se respectivo termo e expeça-se a necessária certidão. Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, 28 de fevereiro de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Causa de interdição: PARALISIA CEREBRAL FORMA DIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID10: G80.1) e RETARDO MENTAL PROFUNDO (CID10: F3.0) Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença ID 64064016 proferida em 28/02/2025, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS Publicando-se por três vezes no diário da Justiça com intervalo de dez dias entre as publicações. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ID: 22611852) 11/06/2025 ANALISTA JUDICIÁRIA II

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Casa Do Microcredito x Nazareno Pacheco Cardoso

ID: 327214374

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006670-97.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO MICROCREDITO

Polo Passivo:

NAZARENO PACHECO CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUIANY MACHADO FERREIRA

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CLAUDIO SCARPETA BORGES

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HIRÃ FLORIANO RAMOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006670-97.2023.8.24.0040/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006670-97.2023.8.24.0040/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO : NAZARENO PACHECO CARDOSO ADVOGADO(A) : HIRÃ FLORIANO RAMOS (OAB SC012511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CASA DO MICROCREDITO em face de RHAIRA SILVA CARDOSO , NAZARENO PACHECO CARDOSO e ELISANGELA DA ROSA SILVA . Com efeito, em atenção à natureza que permeia o título extrajudicial ora executado, consistente no Contrato de Abertura de Crédito do evento 1.9 , registra-se que o desenrolar processual encontra óbice na incompetência deste Juízo em razão da matéria. A propósito, conforme determina a Resolução TJ n. 31 de 7 de agosto de 2024: [...] Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I - processar e julgar: [...] d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.; e [...] No caso, verifica-se que a matéria é de índole bancária, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARMAZÉM (SUSCITADO) E O 6º JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE). CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE MICROCRÉDITO OFERTADO PELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). MATÉRIA COM CARACTERÍSTICAS AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. EXEQUENTE QUE POSSUI ATIVIDADE DE FOMENTO DE CRÉDITO. CAUSA DE PEDIR COM NATUREZA EMINENTEMENTE BANCÁRIA POR EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5025943-17.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Portanto, tendo em vista que proposta a presente execução em 26-9-2023 e, ainda, observado que "as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência [...]" (art. 42 do CPC), revela-se manifesta a incompetência deste Juízo ao processamento e julgamento do feito, notadamente se sopesado o caráter absoluto da competência inerente à matéria. À luz do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da Vara Estadual de Direito Bancário. Preclusa a decisão, REMETAM-SE os autos à referida Vara. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006670-19.2024.4.03.6301

ID: 257205063

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006670-19.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SANTANA FINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA FREITAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-19.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-19.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO JOSE SANTANA FINHO Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA FREITAS DOS SANTOS - SP173437-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-19.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO JOSE SANTANA FINHO Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA FREITAS DOS SANTOS - SP173437-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto em face de sentença de mérito, negando benefício assistencial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-19.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO JOSE SANTANA FINHO Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA FREITAS DOS SANTOS - SP173437-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício pretendido encontra amparo no artigo 203, Constituição Federal: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I a IV - omissis; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulando o tema, a Lei n.º 8.742/93 estabelece em seu artigo 20 os requisitos para concessão deste benefício assistencial. A despeito de haver mudanças legislativas ao longo do tempo, no que se refere aos requisitos em discussão (capacidade econômica), não houve alteração relevante, podendo-se analisar o texto abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 13.981, de 2020) (Vide ADPF 662) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) Vigência I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (destacou-se) A literalidade da renda per capita de um quarto do salário mínimo foi abandonada. É que houve sucessão de leis de caráter assistencial – exemplos são as Leis nºs 9.533/97 e 10.689/03 -, mas trazendo como requisito econômico meio salário mínimo. Consequência foi a conclusão bem estampada em enunciado da Súmula nº 21 da Turma Regional de Uniformização (3ª Região): Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo. (destacou-se) Está-se, em verdade, seguindo entendimento sedimentado em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tema 27: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RTJ VOL-00236-01 PP-00113 - destacamos) No que interessa ao recurso interposto, a sentença deliberou o que segue: No caso concreto, o atendimento do requisito etário é incontroverso. Não obstante, consoante laudo social e fotos anexadas, id 337342186, bem como impugnação do INSS (id 340364757), não restou demonstrado quadro de efetiva miserabilidade, apto a justificar a concessão do benefício, sobrelevando os seguintes elementos: I - pagamento de aluguel em valor incompatível com a alegação de miserabilidade (R$ 800,00, que, isoladamente, já excede a metade do salário-mínimo), em imóvel com boas condições de habitabilidade; II – renda familiar per capta superior à metade do salário mínimo (id 340364758); III – acesso a plano de saúde privado. Portanto, não tendo sido demonstrado quadro de efetiva miserabilidade, a parte autora não tem direito ao gozo do benefício assistencial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC). Disso, observando que os supostos óbices trazidos pelo recorrente foram bem analisados pelo julgamento recorrido, mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Lei nº 9.099/95, salientado que, concretamente, a renda per capita ultrapassa o meio salário-mínimo. Diante do exposto, necessário manter a sentença por seus próprios fundamentos, impondo-se a negar provimento ao recurso da autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É como voto. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CRITÉRIO ECONÔMICO. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5006670-59.2025.4.04.7205

ID: 272846511

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-59.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR VITOR SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-59.2025.4.04.7205/SC AUTOR : HIGOR VITOR SOARES BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolida… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-59.2025.4.04.7205/SC AUTOR : HIGOR VITOR SOARES BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5006670-11.2010.4.04.7100

ID: 323926109

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006670-11.2010.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO RIBOLDI

Acórdão

Advogados:

RENATO VON MUHLEN

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SANDRA MENDONÇA SUELLO DA SILVA

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LIANDRA FRACALOSSI

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RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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ANGELA VON MUHLEN

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Apelação Cível Nº 5006670-11.2010.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : JORGE ANTONIO RIBOLDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELA VON MUHLEN (OAB RS049157) ADVOGADO(A) : LIANDRA FRACA… Apelação Cível Nº 5006670-11.2010.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : JORGE ANTONIO RIBOLDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELA VON MUHLEN (OAB RS049157) ADVOGADO(A) : LIANDRA FRACALOSSI (OAB RS071325) ADVOGADO(A) : SANDRA MENDONÇA SUELLO DA SILVA (OAB RS081139) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Improcedência do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de períodos de atividade especial e concessão de aposentadoria especial à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há interesse processual da parte autora para a propositura da ação, (ii) se os períodos de atividade laborativa de 27/08/1979 a 30/06/1980, 09/04/1984 a 31/12/1986 e 02/01/1992 a 11/03/2008 devem ser reconhecidos como especiais, e (iii) qual deve ser o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ausência de interesse processual é afastada, pois a parte autora exauriu a via administrativa ao requerer a concessão do benefício, mesmo que o pedido tenha sido indeferido. 4. A suspensão do feito em razão do Tema 1209 do STF não se aplica, pois a questão discutida não se refere à especialidade da atividade de vigilante, mas sim à exposição a agentes nocivos em outras funções. 5. A alegação de prescrição quinquenal é rejeitada, uma vez que o prazo entre o requerimento e o ajuizamento da ação foi inferior a cinco anos. 6. O reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos impugnados é fundamentado na legislação vigente à época e na jurisprudência, que admite a comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de laudos técnicos e PPP. 7. A utilização de EPI não descaracteriza a atividade especial, especialmente em períodos anteriores à MP 1.729/98, e a exposição a hidrocarbonetos e radiações ionizantes é suficiente para o reconhecimento da especialidade. 8. O direito à aposentadoria especial é reconhecido, pois a parte autora cumpriu os requisitos legais, totalizando mais de 25 anos de tempo especial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação do INSS improcedente. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de tempo de serviço especial não depende da apresentação de documentos na esfera administrativa, sendo suficiente a comprovação em juízo. 10. Determinada a implantação imediata do benefício de aposentadoria especial, com os consectários legais devidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; CPC, arts. 487, I, e 496. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5011357-83.2018.4.04.9999, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, j. 22.07.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorar os honorários sucumbenciais e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Eduardo Toccafondo Filho x Associacao De Integracao Social De Itajuba

ID: 292785550

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-27.2023.8.13.0324

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TOCCAFONDO FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE INTEGRACAO SOCIAL DE ITAJUBA

Intimação

Advogados:

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

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TIAGO JOSE MAGALHAES

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MARIANA RODRIGUES DE CASTRO

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DIEGO WESLEY OLIVEIRA PAIXAO

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DOUGLAS WILLIAM PINTO

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PEDRO LUIZ NORONHA DIAS SENNA

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MARIA LUIZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006670-27.2023.8.13.0324 AUTOR: EDUARDO TOCCAFONDO FILHO CPF: 021.275.651-69 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE INTEGRACAO SOCIAL DE ITAJUBA CPF: 21.040.696/0001-50 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099, de 1995. I. Fundamentação Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Moradia proposta por Eduardo Toccafondo Filho em face de Associação de Integração Social de Itajubá - AISI, ao argumento de que cursou residência médica no Hospital das Clínicas de Itajubá na especialidade de Cirurgia Geral, com início em março 2017 e término em 2019. Alega que recebeu bolsa no valor líquido médio de R$2.964,09, sem, contudo, receber auxílio à moradia (in natura ou in pecúnia). Pugnou, então, pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização material na monta de R$23.979,00 correspondente ao valor do auxílio-moradia que deveria ter sido pago entre março de 2017 e fevereiro de 2019. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual esclareceu a natureza da residência médica, regida pela Lei n. 6.932/81, e informou que o dispositivo referente à moradia foi revogado pelo artigo 10 da Lei n. 10.105/02. Além disso, alegou que o auxílio-moradia passou a depender de regulamento próprio da instituição mantenedora do residente em medicina, de modo que a norma ainda pende de regularização e não se aplica imediatamente. Ao cabo, requereu a improcedência da pretensão inicial. Impugnação à contestação (ID n. 10129349098). Analisando os autos, verifico que a prescrição do direito do autor foi reconhecida na sentença de ID n. 10188827039. No entanto, o julgado foi reformado pela Eg. Turma Recursal, conforme se infere da r. decisão acostada ao ID n. 10419021628, por entender que o prazo da prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, o qual, por sua vez, não se ocorreu. II. Mérito Não há mais preliminares a se analisar e inexistem irregularidades a serem sanadas, pelo que passo, agora, à análise do mérito propriamente dito. Considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas além das já produzidas nos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia central reside na possibilidade de pagamento em pecúnia de auxílio-moradia ao autor, que realizou residência médica na instituição ré entre março de 2017 e fevereiro de 2019. Pois bem. Após analisar detidamente o processado, tenho que o autor assiste parcial razão. Explico. O caderno processual revela que o autor foi médico-residente matriculado no Programa de Residência Médica junto à parte ré por vinte e quatro meses, com vínculo iniciado em março de 2017 e término em fevereiro de 2019. Ele recebia uma bolsa no valor bruto de R$3.330,43, que, após a dedução da contribuição previdenciária, resultava em um líquido de R$2.964,09. Inicialmente, registra-se que os programas mantidos por instituições de saúde devem ser aprovados e credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica, vinculada ao Ministério da Educação. A Lei n. 6.932, de 1981, que regula a residência médica, dispõe em seu art. 1°, caput, que: “A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional”. O art. 4°, da mencionada lei, com redação dada pela Lei n. 12.514, de 2011, prevê que o médico-residente tem direito ao recebimento de bolsa no valor de R$2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), nos casos de regime especial de treinamento de serviço de 60 (sessenta) horas semanais. Além disso, o §5° do referido artigo dispõe, entre outras coisas, que a instituição de saúde oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência, a moradia nos termos estabelecidos em regulamento. Com base no exposto, conclui-se que a instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica deverá oferecer ao médico-residente a moradia, independentemente da forma de acordo com o regulamento, seja fornecendo alojamento próprio ou auxílio in pecúnia correspondente ao mencionado valor previsto em lei. No caso dos autos, não há comprovação de que a ré forneceu contraprestação financeira para o autor equivalente aos médicos-residentes ou alojamento próprio. Assim, verifica-se que o autor faz jus à moradia, que, na ausência de regulamentação específica ou fornecimento in natura, deve ser convertida em pecúnia, sendo desnecessário que o residente comprove as despesas realizadas (STJ - AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/10/2015). Frisa-se que o pagamento de 30% sobre o valor bruto da bolsa-auxílio vem sendo acolhido pela jurisprudência, mostrando-se pelas regras da experiência como valor adequado a garantir moradia digna. A propósito: RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. IPSEMG. MORADIA NÃO FORNECIDA. OMISSÃO LEGISLATIVA DELIBERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 30% DA BOLSA. PRECEDENTES STJ E TNU. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. - O auxílio-moradia deve ser concedido aos médicos residentes, ainda que ausente o regulamento previsto no art. 4º, § 4º, III da lei 6.932/81. - A omissão legislativa deliberada desde 2011 não pode ser fundamento para afastar o direito pleiteado, o que não configura violação à Separação de Poderes (Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem CÍVEL, publicação em 7/11/2023). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO - REJEIÇÃO - DIREITO À MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - BENEFÍCIO NÃO DISPONIBILIZADO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO VALOR CORRESPONDENTE A 30% INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DA RESPECTIVA BOLSA NO PERÍODO. - Quando a eficácia de eventual Sentença de procedência não depender da integração de terceiro no polo passivo da lide, mostra-se injustificada a tese de litisconsórcio necessário (art. 114, do CPC). - O art. 4º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981, estabelece que cabe à Instituição de Saúde o fornecimento de moradia ao médico-residente, durante o período da especialização. - Deixando a Ré de atender ao referido regramento, cabível a conversão do benefício em pecúnia, pela alíquota mensal de 30% (trinta por cento) sobre o montante da bolsa recebida pela Recorrida, numerário que, além de razoável, se amolda ao entendimento jurisprudencial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.082942-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023). (grifei). Da prescrição parcial No tocante a fixação do valor mensal, o autor requereu o pagamento de 30% sobre o valor bruto da bolsa-auxílio (R$3.330,43). Assevera-se, contudo, que deve ser reconhecida a prescrição de parte das quantias ora pleiteadas pelo autor, que compreendem todo o período da residência médica (março de 2017 a fevereiro de 2019). Conforme estabelecido pela Eg. Turma Recursal (ID n. 10419021628), a prescrição aplicável ao caso é a quinquenal prevista no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Assim, embora o autor pleiteie o recebimento referente a todo o período da residência, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada somente em 09/08/2023. Para calcular o que prescreveu, computar-se-á cinco anos para trás a partir da data de ingresso da ação. Por essa razão, os pagamentos correspondentes ao período de março de 2017 a setembro de 2018 mostram-se prescritos. O direito do autor, portanto, remanesce para o pagamento referente aos meses de agosto de 2018 (considerando os vinte e dois dias restantes daquele mês) a fevereiro de 2019, totalizando sete meses. Para o cálculo do valor devido ao autor, considerar-se-á o valor bruto da bolsa-auxílio que ele recebia à época de sua residência (R$3.330,43). Sobre este montante, será aplicada a porcentagem de 30%, usualmente adotada pela jurisprudência, o que corresponderá a R$999,12. Dessa forma, verifica-se que o cálculo dos valores compreendidos pelo período não alcançado pela prescrição (agosto/2018 a fevereiro/2019, ou seja, sete meses) corresponde ao parâmetro para o arbitramento do valor total devido, isto é, R$6.993,84 (seis mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), a ser corrigido e atualizado conforme os índices desta sentença. Nos termos da Súmula 43 do STJ, o referido valor deverá ser atualizado a partir do efetivo prejuízo, ou seja, desde cada parcela devida entre agosto/2018 a fevereiro/2019. Já os juros de mora, por se tratar de relação contratual, computar-se-ão a partir da citação. Portanto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. II. Dispositivo Ante o exposto, declaro parcialmente prescrita a pretensão do autor relativa aos pagamentos compreendidos entre março de 2017 a setembro/2018, com fulcro nos artigos 206, §5º, inciso I, do Código Civil c/c 487, II do Código de Processo Civil. No mais, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$6.993,84 (seis mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos) em favor do autor, a título de auxílio-moradia in pecúnia (Lei n. 6.932/81). Esse valor deverá ser corrigido conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, a contar de cada parcela devida, e acrescido de juros de mora com base na variação correspondente à taxa Selic, a contar da citação válida, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil – IPCA, tudo em conformidade com a Lei n. 14.905, de 2024. Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099, de 1995. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se, ainda, alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJ-MG 100000541772900001 MG (TJMG, 1.0000.05.417729-0/000) (1), Rel: José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis para deflagração do cumprimento de sentença. Em caso de inércia, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito Dr. Hilton Silva Alonso Júnior para homologação, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Itajubá, data da assinatura eletrônica CHRISTIAN MAICON PEREIRA SOARES Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006670-27.2023.8.13.0324 AUTOR: EDUARDO TOCCAFONDO FILHO CPF: 021.275.651-69 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE INTEGRACAO SOCIAL DE ITAJUBA CPF: 21.040.696/0001-50 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Itajubá, data da assinatura eletrônica HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006670-77.2025.4.04.7102

ID: 317359749

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-77.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NASS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA SILVA RESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-77.2025.4.04.7102/RS AUTOR : GABRIEL NASS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA RESER (OAB RS086903) ATO ORDINAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-77.2025.4.04.7102/RS AUTOR : GABRIEL NASS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA RESER (OAB RS086903) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e nos termos da Portaria desta Vara Federal de Santa Maria-RS, determino o que segue: Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS, na qual a parte autora postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. (NB: 717.738.045-1; DER: 18/07/2024). 1. Fica deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Cite-se o INSS para responder no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Fica determinada a realização de perícia médica, nos termos que seguem. Esta Vara adota o modelo de laudo médico pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e- Proc V2. O perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica. Eventuais omissões poderão ser sanadas, no prazo de dez dias, após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e desde que o questionamento não esteja englobado nas considerações constantes do laudo . O INSS já possui Assistentes Técnicos nomeados para todos os processos. Rol arquivado em Secretaria. A parte autora poderá se fazer acompanhar de seu assistente técnico. PERITO: DR. AIRTON LUIZ PAGANI . DATA E HORA DA PERÍCIA: 13/08/2025 às 10 horas. DATA DA ENTREGA DO LAUDO: Dez dias após a realização da perícia médica. ENDEREÇO DE REALIZAÇÃO: Sala 1 de perícias da Subseção de santa Maria - Alameda Santiago do Chile, 140, CEP 97050-685, Bairro N.S. das Dores, Santa Maria/RS. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia, sob pena de extinção nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/011. Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames médicos porventura efetuados pela parte autora, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial. Com a juntada do Laudo Pericial, será analisada a necessidade de realização de Avaliação Socioeconômica. Com a apresentação do laudo médico pericial, dê-se vista às partes para, querendo, anexar parecer de seus assistentes técnicos, e ao INSS para contestar o feito ou manifestar interesse em conciliação, no prazo comum de 15 (quinze) dias . Manifestado interesse em conciliação por uma das partes, dê-se vista da proposta à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido e transcorridos os prazos, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, nada mais requerido, encaminhem-se os autos para sentença. Intimem-se. P/ANWAR ABI FARAJ Diretor de Secretaria

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Processo nº 5010586-41.2025.8.08.0000

ID: 323110969

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010586-41.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010586-41.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010586-41.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. AGRAVADO: AGRO TROP INDUSTRIA DE FRUTAS LTDA, TROPICAL BRASIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leão Alimentos e Bebidas Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5006670-06.2025.8.08.0030, que indeferiu pedido de tutela cautelar de arresto de bens das executadas, sob fundamento de inexistência de prova concreta e contemporânea de atos de disposição patrimonial com o intuito de fraudar a execução. A agravante sustenta que celebrou com a primeira agravada, Agro Trop Indústria de Frutas Ltda., dois contratos de compra e venda de equipamentos industriais, posteriormente consolidados em termo aditivo com confissão de dívida, cujo inadimplemento permaneceu integral. Alega que os bens objeto dos contratos encontram-se atualmente na posse da segunda agravada, Tropical Brasil Ltda., da qual a Agro Trop é a única sócia e administradora, o que indicaria estrutura artificial de blindagem patrimonial, com indícios de confusão patrimonial e grupo econômico de fato. Requer, em sede de tutela recursal, o arresto dos equipamentos descritos nos Anexos I dos Instrumentos I e II, com nomeação das agravadas como depositárias, bem como a decretação da indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 16.854 do 1º CRI de Linhares/ES, onde estão localizados os referidos bens.. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento. Pois bem. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que há presença dos requisitos ensejadores à concessão do efeito pretendido, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC. Acerca dos requisitos da concessão do efeito suspensivo, previstos no art. 1.019, inciso I, do CPC, anteriormente tratados pelo art. 558, do CPC/73, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam o seguinte, in verbis: “A atribuição de afeito suspensivo a agravo de instrumento deve ser postulada à luz do art. 558, CPC (art. 527, III, CPC).(...) Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, ED na MC 11.546/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j.em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298).” No caso em apreço, os elementos trazidos aos autos demonstram, em juízo de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris), por fundamentos que se revelam cumulativos e complementares. A existência do crédito exequendo está lastreada em dois instrumentos de compra e venda, posteriormente consolidados em confissão de dívida, com valor atualizado de R$ 2.961.595,13, sem qualquer pagamento pela executada, apesar de notificações extrajudiciais e substanciais abatimentos. O esvaziamento patrimonial da primeira agravada, Agro Trop Indústria de Frutas Ltda., evidencia-se pela ausência de bens em seu nome e pela constatação de que os equipamentos adquiridos nos contratos ora executados encontram-se atualmente instalados e utilizados pela segunda agravada, Tropical Brasil Ltda. Tal esvaziamento configura-se pelo deslocamento dos ativos da executada principal para empresa de sua integral propriedade, em especial: (i) o imóvel industrial onde está localizada a planta fabril foi transferido para a Tropical Brasil Ltda.; (ii) os equipamentos industriais, objeto dos contratos inadimplidos, estão em uso pela referida empresa; (iii) a Agro Trop figura como única sócia e administradora da Tropical Brasil, o que permite inferir que houve transferência de patrimônio relevante entre pessoas jurídicas sob o mesmo controle, sem qualquer contraprestação, com aparente propósito de afastar tais bens do alcance de medidas executivas. Esses fatos, somados, revelam indícios da existência de grupo econômico de fato e autorizam o arresto cautelar. A medida pleiteada — arresto dos equipamentos e indisponibilidade do imóvel — encontra amparo no art. 301, do CPC, que autoriza o arresto como medida de tutela cautelar, em hipóteses de risco de ineficácia da prestação jurisdicional. Sua decretação, por outro lado, não implica prejuízo irreparável às agravadas, revelando-se medida adequada, proporcional e reversível. A presença do perigo de dano (periculum in mora) também se evidencia. A transferência dos bens da primeira para a segunda agravada demonstra um processo de esvaziamento patrimonial em curso, indicando risco concreto de frustração da execução, caso não haja imediata constrição dos bens identificados. A possibilidade de alienação, deterioração ou ocultação dos equipamentos e do imóvel industrial compromete o resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito ativo para determinar ao juiz de origem que: a) Proceda ao arresto dos bens descritos nos Anexos I dos Instrumentos I e II, com a nomeação das agravadas como depositárias; b) Decrete a indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 16.854 do 1º CRI de Linhares/ES, com a respectiva averbação na matrícula. Oficie-se com URGÊNCIA o juiz de origem para cumprimento das medidas. Intimem-se as partes, em especial as agravadas para apresentarem contrarrazões, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator

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