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Processo nº 5006670-90.2024.4.04.7206

ID: 315698998

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006670-90.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVANIR ARNDT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE CRISTINA SÁ VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006670-90.2024.4.04.7206/SC REQUERENTE : EVANIR ARNDT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINA SÁ VIEIRA (OAB SC012277) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5006670-50.2025.8.24.0033

ID: 278659734

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006670-50.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006670-50.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : DANIELE COUTO ADVOGADO(A) : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credor…

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Processo nº 5006670-95.2024.8.21.4001

ID: 278534555

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006670-95.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOUTH CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO HARTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SCHELL NEUMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006670-95.2024.8.21.4001/RS EXEQUENTE : SOUTH CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHELL NEUMAN…

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Alex De Andrade Junior x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 281116961

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-73.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TECTUS INCORPORACOES S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-73.2022.4.04.7202/SC AUTOR : ALEX DE ANDRADE JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) RÉU : TECTUS INCORPORACOES S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO V… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-73.2022.4.04.7202/SC AUTOR : ALEX DE ANDRADE JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) RÉU : TECTUS INCORPORACOES S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de valores, atualizados nos termos da fundamentação, relativos às/aos: a.1) parcelas de juros de obra, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; e a.2) lucros cessantes, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observados os critérios de arbitramento e atualização contidos na fundamentação; b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado nos termos da fundamentação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de metade das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados, a teor do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC, em 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, abrangidas as indenizações por danos morais e materiais. Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados, a teor do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC, em 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, abrangidas as indenizações por danos morais e materiais. Contudo, as verbas sucumbenciais ficam com exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça concedida. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso e observadas as formalidades dos §§ 1º e 2º do art. 1.010, do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, dê-se baixa.

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Ederson Marcos Pinto De Araujo x Serasa S.A.

ID: 320200888

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-41.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON MARCOS PINTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006670-41.2025.8.24.0036/SC AUTOR : EDERSON MARCOS PINTO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : SERASA S.A. ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas …

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Processo nº 5006670-70.2025.4.03.0000

ID: 324044488

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006670-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGO SHINDI OBUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE BAEZ Advogado do(a) PACIENTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE BAEZ Advogado do(a) PACIENTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de concessão de provimento liminar, impetrado por Giovana Conte do Nascimento (OAB/MS 25.801) em favor de Hugo Shindi Obuti contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS, nos autos da Ação Penal nº 0000471-91.2018.4.03.6005. Narra a impetrante que o Paciente Hugo Shindi Obuti foi denunciado juntamente com o corréu Eduardo Cabrera Soria nos autos da ação penal originária (nº 0000471-91.2018.4.03.6005) pela prática, em tese, do crime definido no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. A impetrante ainda relata que a denúncia foi recebida e, após a apresentação da resposta à acusação, o Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS rejeitou as hipóteses de absolvição sumária e designou a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 27.03.2025 às 15:00h. Neste “habeas corpus”, a impetrante argumenta que o Paciente Hugo Shindi Obuti está sofrendo constrangimento ilegal, ante a ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Alega que em resposta à acusação levantou as seguintes teses defensivas: “a) rejeição da denúncia, no que tange ao delito previsto no art. 33, caput, c/c 40, inciso I da Lei nº 11.343/06, ausência de justa causa da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, b) subsidiariamente, a desclassificação do delito citado para a prática tipificada no art. 28 do mesmo dispositivo legal” (id. 318557099 - Pág. 2). Postula, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução e julgamento do dia 27.03.2025. No mérito, a concessão definitiva da ordem, com o trancamento da ação penal nº 0000471-91.2018.4.03.6005 (id. 318557099 - Pág. 9). A liminar foi indeferida (id. 318655201). A autoridade impetrada prestou as informações (id. 319729836). A Procuradoria Regional da República em parecer opinou pela denegação da ordem de “habeas corpus” (id. 320635860). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE BAEZ Advogado do(a) PACIENTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Assinalo que a ordem de “habeas corpus” deve ser denegada. Depreende-se dos autos que o Paciente Hugo Shindi Obuti e o corréu Eduardo Cabrera Soria foram denunciados pela suposta prática do crime definido no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal (id. 318557100). A denúncia foi recebida em 31.07.2020 (id. 318557101 - Pág. 2). O paciente e o corréu estão respondendo ao processo em liberdade, mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo Estadual, que, posteriormente, declinou da competência em favor da Justiça Federal. Após a apresentação da resposta à acusação (id. 318557101 - Pág. 11), o Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS rejeitou as hipóteses de absolvição sumária (id. 318557102) e designou a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 27.03.2025 às 15h (id. 318557104). O ato apontado como coator foi fundamentado nos seguintes termos: “Recebida a denúncia bem como apresentada a resposta à acusação. A defesa, em sede de resposta à acusação, não trouxe preliminares prejudiciais nem teses defensivas que mereça nova vista ao MPF, vez que não aduziu fatos novos nem juntou documentos, pugnando para discutir o mérito no momento oportuno. Nessa toada, o artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, quais sejam: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Como se depreende das expressões ‘manifesta’ e ‘evidentemente’ veiculadas pelo dispositivo, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou da ilicitude do fato típico ou da culpabilidade ou extinta a punibilidade do agente está o juiz autorizado a absolver o acusado sumariamente. Observo que a defesa do acusado não aponta, de forma ‘manifesta’ e ‘evidentemente’, a inexistência da tipicidade ou mesmo da ilicitude do fato típico. Pois bem. Em cotejo com o alegado na denúncia e no que foi ventilado na resposta à acusação, não vislumbro motivos legítimos e sólidos para dar cabo antecipadamente à lide, sendo assim, não havendo hipóteses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Por sua vez, considerando que a pauta de audiência está completamente preenchida para os próximos 06 (seis) meses, dando-se prioridade para a designação de audiências para réus presos e processos com prazo prescricional próximo, determino o retorno dos autos para designação de audiência em data oportuna” Os pacientes pretendiam a suspensão da audiência de instrução e o trancamento da ação penal. Não verifico ilegalidade no ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS, porquanto a decisão que manteve o recebimento da denúncia está suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e amparada em motivação concreta. Com efeito, o “habeas corpus” tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração “primo ictu oculi” da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da excepcionalidade do trancamento da ação penal, como segue: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA ILÍCITA. ALCANCE. LIMITES INSTRUTÓRIOS DO HABEAS CORPUS. EXAME MINUCIOSO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. O trancamento de ação penal constitui medida reservada a hipóteses excepcionais, nelas se incluindo a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Precedentes. 5. Ordem denegada. (HC 106271, CARMEN LÚCIA, STF). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA A POLÍCIA FEDERAL E A OAB/SP. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. NÃO-CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. EVIDÊNCIA DE INOCÊNCIA, ATIPICIDADE OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas que permitem sua análise, uma vez que não se admite dilação probatória. 2. Conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente se admite o trancamento de inquérito policial ou da ação penal, por falta de justa causa, quando desponta, evidentemente, a inocência do indiciado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 3. Ordem não-conhecida. (HC 200901831619, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/03/2010).” O trancamento da ação penal através do “habeas corpus” é medida extrema, que somente se justifica quando observados de plano, a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não restou evidenciadas nos autos. A conduta criminosa supostamente praticada pelo Paciente Hugo Shindi Obuti foi narrada de forma objetiva e clara, descrevendo as circunstâncias que envolveram o evento, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal (id. 318557100 - Pág. 2). Confira-se: “Fato 1: No dia 07/02/2018, por volta das 00h30min, no interior da residência situada à Rua Carmelino S. Novaes, s/n, bairro Vila Maria Auxiliadora, na cidade de Ponta Porã/MS, EDUARDO CABRERA SORIA e HUGO SHINDI OBUTI, dolosamente e ciente da ilicitude de suas condutas, em unidade de desígnios, mantiveram em depósito para venda, após terem importado do Paraguai, sem autorização legal ou regulamentar, 2,536 kg (dois quilos e quinhentos e trinta e seis gramas) de maconha. Fato 2: Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, HUGO SHINDI OBUTI foi flagrado guardando, após ter adquirido, o total de 11 (onze) cédulas semelhantes a papel-moeda com valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada”. No particular, observa-se a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes previstos no artigo 33, “caput”, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, estando a peça inaugural baseada em elementos probatórios mínimos. Destarte, os elementos probatórios que serviram de base para o oferecimento da denúncia serão submetidos ao contraditório e à ampla defesa, no curso da instrução criminal. Dessa maneira, não existe motivo idôneo para acolher o pedido do paciente. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de “habeas corpus”. É o voto. HC 5006670-70.2025.4.03.0000 (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL) Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRASNACIONAL DE DROGAS. DENÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pela suposta ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime definido no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. 4. O trancamento da ação penal por meio da ação constitucional do “habeas corpus” é medida extrema, que somente se justifica quando observados de plano, a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não restou evidenciadas nos autos. 5. A decisão que manteve o recebimento da denúncia está suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e amparada em motivação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem de Habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: “1. As alegações deduzidas pela impetrante se confundem com o mérito da ação penal, o que demanda um juízo exauriente que somente será possível após a conclusão da instrução processual”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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Processo nº 5006670-43.2025.4.04.0000

ID: 307161028

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006670-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CARLOS DE MATTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DA SILVEIRA FERRAO

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Agravo de Instrumento Nº 5006670-43.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO AGRAVANTE : GIOVANA CARLOS DE MATTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVEIRA FERRAO (OAB RS137014)…

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Processo nº 5006670-70.2025.8.13.0481

ID: 320127787

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006670-70.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAO MIGUEL MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5006670-70.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: SAO MIGUEL MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME CPF: 03.720.375/0001-14 RÉU: JUCICLEIA DOS SANTOS BARBOZA CPF: 100.238.426-52 e outros DESPACHO Acolho a manifestação retro acerca da juntada da nota promissória, frente e verso. I) Trata-se de execução de título extrajudicial. Expeça-se a certidão nos moldes do art. 828, do CPC, caso tenha sido requerido pela exequente. II) Expeça-se, MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, para que, no prazo de 3 (três) dias, as devedoras efetuem o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput), devendo o oficial de justiça, frustrada a diligência, proceder ao arrolamento dos bens que guarnecem as residências das devedoras ou os estabelecimentos das executadas, quando estas forem pessoas jurídicas. (CPC, art. 836, § 1º). Desde já, autorizo os atos previstos no artigo 846 do CPC, caso requerido e se façam necessários para o cumprimento do mandado. III) Conforme dispõe o enunciado 14 do FONAJE, são considerados penhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade. IV) A parte executada poderá opor-se à execução através de embargos, por escrito ou verbalmente, o que deverá ocorrer em audiência de conciliação a ser designada (Lei nº 9099/95, art. 53, §1º). V) Mister evidenciar que, conforme o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). VI) Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito. VII) Não sendo encontradas as executadas ou inexistindo bens penhoráveis, o que deverá ser certificado pelo/a senhor/a Oficial/a de Justiça, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, informando o endereço correto ou, se for o caso, indicando bens para serem penhorados, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099 de 1995, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5006670-51.2025.8.13.0261

ID: 332608666

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-51.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYLLOR CESAR REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006670-51.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VICENTE FERREIRA GONCALVES CPF: 314.792.946-91 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO A priori, considerando que a audiência anteriormente designada (ID 10498011961) recai em feriado no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, retifico a decisão anterior quanto à data da audiência de conciliação, para constar o dia 28/10/2025, às 16h40min, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, mantidas as demais determinações (ID 10498011961). Passo, então, à análise dos embargos de declaração opostos. Trata-se de embargos de declaração opostos por VICENTE FERREIRA GONÇALVES (ID 10499120500) em face da decisão de ID 10498011961, que indeferiu o pedido de tutela antecipada. A parte embargante sustenta que houve omissão quanto à tentativa de resolução extrajudicial da demanda, alegando que, previamente à propositura da ação, promoveu reclamação junto ao site consumidor.gov.br, conforme documento ID 10497913699. É o breve relatório. Decido. De fato, verifica-se que a parte autora apresentou documento indicando tentativa de solução extrajudicial do conflito, o que restou contraditório na decisão embargada. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição apontada. Contudo, ainda que se reconheça a tentativa prévia de autocomposição, o pedido de tutela de urgência deve ser mantido indeferido. Isso porque, embora se alegue desconto indevido sobre benefício previdenciário, os documentos juntados aos autos não demonstram de forma inequívoca o risco de dano irreparável, especialmente diante do valor do desconto informado (R$ 105,13), que representa fração inferior a 10% do valor do benefício mensal percebido (R$ 1.518,00). Portanto, apesar de reconhecida a tentativa de conciliação, o indeferimento da tutela antecipada mantém-se pela ausência de demonstração suficiente de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer que houve tentativa de composição extrajudicial, sem, contudo, alterar o resultado da decisão quanto ao indeferimento da tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5006670-77.2022.4.02.5117

ID: 292734307

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006670-77.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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DANILLO LIMA DOS SANTOS

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GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

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BRUNA LETÍCIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

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MARC ANDRE ZELLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006670-77.2022.4.02.5117/RJ EXECUTADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do(a) acórdão/sentença …

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