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Processo nº 5006670-23.2025.4.02.5101

ID: 283534140

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OURO KAR ESTACIONAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYTON CAETANO DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-23.2025.4.02.5101/RJ RÉU : OURO KAR ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : CLEYTON CAETANO DE LIMA (OAB RJ076360) DESPACHO/DECISÃO Embora o réu tenha apresentado embargos à …

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Jorge Luiz Eloy Pereira x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 325919481

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006670-68.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ELOY PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ ELOY PEREIRA

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ADRIANA DE ÁVILA JUNG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006670-68.2025.8.21.5001/RS EXEQUENTE : JORGE LUIZ ELOY PEREIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ ELOY PEREIRA (OAB RS083379) EXECUTADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENE…

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Processo nº 5006670-58.2019.4.03.6183

ID: 313281154

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006670-58.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006670-58.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006670-58.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006670-58.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE DOMINGOS DOS SANTOS em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do INSS para afastar a contagem do tempo de contribuição dos períodos de 07/2003 a 10/2003, 01/2004, 07/2004 a 08/2004 e 12/2004 a 07/2005, nos quais o embargante verteu contribuições em valor inferior ao mínimo na condição de contribuinte individual. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão padece de obscuridade quanto à possibilidade de reconhecimento das contribuições vertidas abaixo do mínimo e/ou agrupamento destas. Alega ser aplicável a teoria do adimplemento substancial na seara previdenciária, invocando precedentes do TRF da 3ª Região. Aduz que algumas competências não consideradas encontram-se concomitantes com outros períodos em que também houve remuneração, e que, caso agrupadas, atingiriam o salário mínimo. Quanto à correção monetária, aduz que o índice da taxa SELIC deverá ser afastado, devendo a correção monetária se dar nos termos da Resolução nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, em observância ao Tema nº 810/STF. Prequestiona os dispositivos que menciona para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006670-58.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses legais autorizadoras da oposição dos embargos de declaração. Com efeito, verifica-se que a pretensão do embargante é, na realidade, obter a reforma do julgado, por inconformismo com a solução adotada, pretendendo rediscutir matéria já apreciada, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios. No que concerne à tese de adimplemento substancial, não há obscuridade no julgado, tendo sido analisada de forma expressa no acórdão embargado, que consignou: "Descabe falar na tese de adimplemento substancial tendo em vista que a autarquia efetivamente facultou ao segurado o recolhimento das diferenças, resultando, na ocasião, na importância de R$ 1.990,64 (em 2019), daí porque, considerando que substancial débito ao fisco previdenciário, permaneceu inadimplido mesmo após ser o segurado devidamente instado a tanto durante o processo administrativo, não se cogita falar em débito de natureza mínima que autorize a concessão do pleito." Assim, a rejeição da tese de adimplemento substancial foi devidamente fundamentada, destacando-se que a dívida não poderia ser considerada de natureza mínima a ponto de autorizar a aplicação da teoria invocada, notadamente porque foi oportunizada ao segurado a possibilidade de complementação do valor das contribuições vertidas abaixo do mínimo durante o processo administrativo, o que não foi efetivado. Quanto ao agrupamento das competências, trata-se de matéria não suscitada anteriormente no agravo interno, constituindo inovação recursal, sendo vedada sua análise em sede de embargos de declaração. Ademais, todas as competências envolvidas são anteriores ao EC 103/2019 que criou o instituto da agregação. Nada a deferir. No tocante à correção monetária, o tema igualmente não comporta obscuridade, tendo sido fixado pelo acórdão embargado que a correção deve ser realizada nos termos da legislação vigente, que prevê a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947/SE (Tema 810). Consigno, no entanto, que o cumprimento de sentença deve observar o Manual de Cálculos vigente ao tempo do cumprimento de sentença, em substituição ao estabelecido pela Resolução 658/2020 do CJF. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para determinar que seja observado o manual de cáculos vigente ao tempo do cumprimento de sentença. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AGRUPAMENTO DE COMPETÊNCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1.022 DO CPC. EC 103/2019. EC 113/2021. TEMA 810 DO STF. -- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão sobre ponto que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. -- Inexiste obscuridade quanto à tese de adimplemento substancial, pois o acórdão embargado expressamente consignou a impossibilidade de aplicação da teoria invocada, uma vez que o débito previdenciário não pode ser considerado de natureza mínima, especialmente quando foi oportunizada ao segurado a complementação do valor das contribuições durante o processo administrativo. -- O agrupamento das competências constitui inovação recursal, sendo vedada sua análise em sede de embargos de declaração, por não ter sido suscitada anteriormente no agravo interno. Todas as competências envolvidas são anteriores à EC 103/2019 que criou o instituto da agregação. -- No tocante à correção monetária, o acórdão embargado fixou que deve ser realizada nos termos da legislação vigente, com aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947/SE (Tema 810). -- O cumprimento de sentença deve observar o Manual de Cálculos vigente ao tempo do cumprimento de sentença, em substituição ao estabelecido pela Resolução 658/2020 do CJF. -- Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Marcelo Augusto Ferreira x Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 283682194

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-43.2020.8.24.0092

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER RIBEIRO FELISBINO

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VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5006670-43.2020.8.24.0092/SC AUTOR : MARCELO AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGER RIBEIRO FELISBINO (OAB SC049535) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC…

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Processo nº 5006670-45.2021.4.03.6100

ID: 277686229

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006670-45.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO GALTAROSSA

Despacho

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINIANO SILABEL DO NASCIMENTO

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EDGAR FRANCISCO MARTINIANO DOS SANTOS

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EDUARDO SURITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006670-45.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) A…

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Processo nº 5006670-45.2021.4.03.6100

ID: 277686254

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006670-45.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MKGL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

Despacho

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINIANO SILABEL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCISCO MARTINIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SURITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006670-45.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) A…

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Processo nº 5002098-50.2017.4.04.7105

ID: 310814775

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002098-50.2017.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002098-50.2017.4.04.7105/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O objeto deste Cumprimento de Sentença é a satisfação do valor atinente aos Honorár…

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Processo nº 5006670-59.2025.4.04.7108

ID: 274567126

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-59.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA CLEONICE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR JOSÉ FRÖHLICH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : NEIVA CLEONICE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ADEMIR JOSÉ FRÖHLICH (OAB RS033407) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que …

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Processo nº 5003566-50.2024.8.13.0693

ID: 263097459

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003566-50.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE OLIVEIRA LIRA

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OSCAR AMZALAK DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Coraçõe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5003566-50.2024.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: MARCELO JOSE DA SILVA CPF: 799.902.406-63 RÉU: MARIA DO CARMO DA SILVA CPF: 172.886.736-34 Vistos. Convertido julgamento em diligência. Analisando os autos, a parte inventariante foi intimada para informar se deseja prosseguir no rito de inventário ou convolação em arrolamento sumário ou comum (ID 10251957376), contudo, nada manifestou. O herdeiro André Luiz Bueno da Silva trouxe aos autos informação de que o único bem inventariado se encontra alugado e o inventariante recebe os aluguéis e não presta conta nos autos (ID 10264743440). O inventariante intimado para se manifestar sobre o informado pelo herdeiro, apenas requereu a homologação da partilha (ID 10402306744). Para que haja a homologação da partilha, deverá haver consenso entre os herdeiros e concordância quanto à partilha amigável apresentada em ID 10237874078. Dessa forma, intimem-se o herdeiro André Luiz Bueno da Silva para manifestar a concordância ou não em relação ao plano de partilha apresentado. Prazo: 05 (cinco) dias. Em relação à alegação de que o bem inventariado se encontra locado e o inventariante recebe os aluguéis, não prestando conta nos autos, consigno que nos termos da lei (CPC, art. 618) a atuação do(a) inventariante é pessoal e intransferível, devendo representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, (administrativamente), podendo praticar atos conservatórios e de administração; excluídos os que importem em alienação de bens de qualquer espécie, transigir, contrair dívidas, levantar dinheiro e/ou valores em nome do espólio – atos para os quais dependerá de expressa autorização judicial. A insurgência do herdeiro, todavia, deve ser manejada pela via processual adequada. A forma própria para o herdeiro exigir esclarecimentos e eventuais acertos de valores percebidos pelo inventariante — a título de aluguéis ou frutos civis decorrentes de bens do espólio — é a ação de prestação de contas, nos termos do artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a finalidade do processo de inventário é, precipuamente, a regularização patrimonial do espólio e a partilha dos bens entre os herdeiros, não se prestando, portanto, ao exame detalhado de eventual má gestão por parte do inventariante, o que exige dilação probatória incompatível com os limites deste procedimento. Assim, eventuais questionamentos quanto à percepção e destinação de aluguéis provenientes de bem pertencente ao espólio deverão ser formulados pelo herdeiro interessado por meio de ação autônoma de prestação de contas, sob pena de indevida ampliação do objeto do inventário. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado em ID 10377396397, sem prejuízo do direito do herdeiro de buscar a via adequada, nos termos ora expostos. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5006670-68.2025.4.04.7202

ID: 309081639

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-68.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA FRANCIO RALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDON

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VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ALZIRA FRANCIO RALDI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC…

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