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Maria Bernadete Lima Dos Santos x Hospital De Caridade Dr Astrogildo De Azevedo

ID: 329439978

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5006969-45.2011.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CARIDADE DR ASTROGILDO DE AZEVEDO

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

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MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

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IVO DE LEMOS TAVARES

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ALEXANDER GUSMÃO

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SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO

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FÁBIO MEDINA OSÓRIO

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EDMILSON NUNES DA SILVA

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LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

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AÇÃO POPULAR Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Alexander Gusmão (OAB RJ127191) ADVOGADO(A) : IVO DE LEMOS TAVARES (OAB RJ134948) ADVOGADO(A) : MAR…

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Município De Santa Maria / Rs x Alexandra Marin Colpo

ID: 329919688

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006969-34.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS

Polo Passivo:

ALEXANDRA MARIN COLPO

80

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

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EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

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MIRELA MARQUEZAN

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CLARISSA DUARTE PILLAR

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GABRIEL CUNHA PAGLIARIN SILVA

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GUILHERME CORTEZ DOS SANTOS

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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS… 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 30 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail trsecr@tjrs.jus.br. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006969-34.2022.8.21.0027/RS (Pauta: 1092) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GUILHERME CORTEZ DOS SANTOS PROCURADOR(A): GABRIEL CUNHA PAGLIARIN SILVA PROCURADOR(A): CLARISSA DUARTE PILLAR PROCURADOR(A): MIRELA MARQUEZAN PROCURADOR(A): FABIANA BRASIL ESBICK PROCURADOR(A): MAX GÜNDEL RECORRIDO: ALEXANDRA MARIN COLPO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

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Processo nº 5006969-45.2011.4.04.7102

ID: 306420123

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006969-45.2011.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CARIDADE DOUTOR ASTROGILDO DE AZEVEDO - DIRETOR CLÍNICO MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO

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FÁBIO MEDINA OSÓRIO

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EDMILSON NUNES DA SILVA

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LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

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ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

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MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERNANI DIAS TORRES

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CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO

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IVO DE LEMOS TAVARES

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ALEXANDER GUSMÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO : MARIA BER… Apelação/Remessa Necessária Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO : MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Alexander Gusmão (OAB RJ127191) ADVOGADO(A) : Ivo de Lemos Tavares (OAB RJ134948) ADVOGADO(A) : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (OAB RJ120901) ADVOGADO(A) : HERNANI DIAS TORRES (OAB RJ048799) ADVOGADO(A) : MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS (OAB DF022679) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) APELADO : HOSPITAL DE CARIDADE DOUTOR ASTROGILDO DE AZEVEDO - DIRETOR CLÍNICO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA (OAB RS009575) ADVOGADO(A) : EDMILSON NUNES DA SILVA (OAB RS100827) ADVOGADO(A) : Fábio Medina Osório (OAB RS064975) ADVOGADO(A) : SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO (OAB RS072596) EMENTA Direito ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 446/2008. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTOS DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. 1. Os requisitos constitucionais de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo (que se pronunciará sobre sua conversão, ou não, em lei), não cabendo seu exame pelo Poder Judiciário, salvo se configurado abuso, excesso ou desvio de poder. 2. Em relação à Medida Provisória n.º 446/2008, esta Corte já se manifestou no sentido de que (2.1) não se vislumbra manifesto abuso de poder por parte do Presidente da República, a inquinar o ato normativo, nem afronta aos princípios da isonomia e moralidade (artigos 5º e 37 da Constituição Federal); (2.2) os requisitos de urgência e relevância para a edição de medida provisória estão no âmbito do poder discricionário do Presidente da República; (2.3) os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n.º 446/2008 restaram convalidados, automaticamente, nos termos do artigo 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal, uma vez que o Congresso Nacional não editou decreto para regulamentar as relações jurídicas decorrentes da rejeição da medida provisória; (2.4) o fato de a entidade beneficente ter obtido a renovação do CEBAS, não a exime de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, e (2.5) as teses defendidas pelo autor (inconstitucionalidade formal e material da MP 446/08 e desnecessidade de decreto legislativo que regulasse as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados na sua vigência para afastar os seus efeitos) não conduzem à desconstituição dos atos administrativos impugnados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5006969-82.2024.4.04.7104

ID: 306419760

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006969-82.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DA COSTA OTTONI

Acórdão

Advogados:

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PABLO DRESCHER DE CASTRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006969-82.2024.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : LEANDRO DA COSTA OTTONI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CECC…

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Processo nº 5006969-98.2025.8.21.0004

ID: 278875792

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006969-98.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006969-98.2025.8.21.0004/RS EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5006969-77.2021.8.21.4001

ID: 328586571

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-77.2021.8.21.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MARCANTE FLORES

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STEFANI AMORIM DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006969-77.2021.8.21.4001/RS AUTOR : ANDREIA SOARES ADVOGADO(A) : MARCELO MARCANTE FLORES (OAB RS072813) ADVOGADO(A) : STEFANI AMORIM DA SILVA (OAB RS119436) SENTENÇA Fac… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006969-77.2021.8.21.4001/RS AUTOR : ANDREIA SOARES ADVOGADO(A) : MARCELO MARCANTE FLORES (OAB RS072813) ADVOGADO(A) : STEFANI AMORIM DA SILVA (OAB RS119436) SENTENÇA Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, a fim de: a) Anular a transferência do veículo HYUNDAI/HB20 1.0, ano 2019, Renavam Nº 01192960790, Placa IZI4B03, sendo nula a procuração elaborada pelo réu, bem como declarar a autora como legítima proprietária do automóvel; e, b) Condeno o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Corrigido pelo IGP-M a partir da data da sentença, em relação ao réu JONATHAS e, em relação ao Detran/RS, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e, a partir de 09.12.2021, pela Taxa SELIC, acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança contados a partir da citação até 09.12.2021, data a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC (conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Face ao princípio da causalidade e em observância ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, com fulcro nos incisos do § 2º do artigo 85, CPC, condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, fixados nos seguintes percentuais previstos nos incisos do § 3º e § 5º do mesmo artigo, todos do CPC, em 20% sobre o valor atualizado da causa. Isento o réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. do pagamento da Taxa Única (art. 5°, inc. I da Lei n° 14634/2014), condeno-o ao pagamento integral das despesas processuais (arts. 14 e 16 da Lei n° 14634/2014). Sentença sujeita à remessa necessária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações agendadas. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado pelas partes, baixem-se os autos

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Processo nº 5006969-80.2022.8.21.0141

ID: 335198311

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006969-80.2022.8.21.0141

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARNO FEIJO GLAPINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA GONCALVES PINHEIRO SCHACKER

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AGUIDA JANAINA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006969-80.2022.8.21.0141/RS EXEQUENTE : ARNO FEIJO GLAPINSKI ADVOGADO(A) : SILVANA GONCALVES PINHEIRO SCHACKER (OAB RS077812) ADVOGADO(A) : AGUIDA JANAINA DA SILVA (OAB R…

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Processo nº 5006969-69.2018.4.03.6183

ID: 335945416

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-69.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO D ARIENZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

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EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006969-69.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO D ARIENZO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006969-69.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO D ARIENZO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A, FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A informação sobre o Banco utilizado para o depósito (CEF ou Banco do Brasil) pode ser obtida mediante consulta em “https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag” "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

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Processo nº 5006969-60.2024.8.21.0028

ID: 335000740

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006969-60.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA CRISTIANE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS SERGIO PERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLO DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006969-60.2024.8.21.0028/RS EXEQUENTE : ENEIDA CRISTIANE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIANCARLO DE CARVALHO (OAB RS054472) EXEQUENTE : SERGIO PERES DOS SANTOS …

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Processo nº 5006969-14.2025.8.24.0005

ID: 304908889

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006969-14.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANO GIRARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER ULLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006969-14.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MARCIANO GIRARDI ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) ATO ORDINATÓRIO Certifica-se que houve a devolução de correspond…

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