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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Meike Maize Bell

ID: 291930711

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007029-40.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

MEIKE MAIZE BELL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERU BATISTA ALVES TORRES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007029-40.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : MEIKE MAIZE BELL…

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Processo nº 5007029-58.2024.4.04.7200

ID: 314631044

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-58.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ITAMAR CAPISTRANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO RAULINO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-58.2024.4.04.7200/SC AUTOR : LUCIANO ITAMAR CAPISTRANO ADVOGADO(A) : MURILO RAULINO DA CUNHA (OAB SC044280) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o expost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-58.2024.4.04.7200/SC AUTOR : LUCIANO ITAMAR CAPISTRANO ADVOGADO(A) : MURILO RAULINO DA CUNHA (OAB SC044280) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com base no artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a: a) conceder auxílio-acidente, a partir de 30/07/2021 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença n. 634.676.789-9). Com a finalidade de colaborar com o rápido cumprimento pelo INSS, seguem as seguintes informações sobre o benefício ora concedido/restabelecido: b) pagar à parte autora, mediante requisição de pagamento (RPV/Precatório), os valores constantes em cálculo a ser elaborado, o qual fará parte integrante desta sentença ; c) pagar os honorários periciais eventualmente arbitrados nestes autos, caso tenha sido realizado exame pericial. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, requisite-se à CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) a concessão/restabelecimento do benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, sob pena de arbitramento de multa. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso e verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Juntados os recursos e as contrarrazões, encaminhe-se à Turma Recursal, ficando as partes desde já cientificadas. Transitado em julgado, intime-se a CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) para implantar/revisar o benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, caso já não tenha feito, prosseguindo-se com o cumprimento da sentença, com expedição de RPV/precatório, se for o caso. Não havendo demais providências a serem adotadas, registre-se o arquivamento.

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Processo nº 5007029-81.2025.8.21.0033

ID: 322772707

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007029-81.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SOFIA DE MELLO BARBOSA CECILIA DE MELLO BARBOSA ISABELLY EDUARDA DE MELLO BARBOSA THALIA GODINHO DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007029-81.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : THALIA GODINHO DE MELLO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : CECILIA DE M…

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Processo nº 5007029-19.2023.4.03.6328

ID: 263097482

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007029-19.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007029-19.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO - SP322528-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO - SP322528-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando reformar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485,IV e VI do CPC. O r. Juízo de origem considerou ausente o efetivo prévio requerimento administrativo, indispensável à propositura da presente Ação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO - SP322528-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 2. Constou da sentença o seguinte, “verbis”: ... “Da análise dos autos, verifico que a parte autora devidamente intimada, não cumpriu a exigência formulada na via administrativa, ou seja, promover a apresentação de documentos essenciais para a apreciação administrativa conforme fl. 2 do ID 307418331. Inclusive, este foi o motivo pelo qual sua pretensão foi indeferida, pois, ante a ausência de documento essencial, o pleito não foi analisado adequadamente. Assim, há que ser comprovado que a parte autora teve interesse em ver concedido o seu pleito, e não simplesmente que a esfera administrativa foi um trampolim para o ajuizamento desta demanda, porque somente com a decisão de indeferimento – de modo que a autarquia analise todas as provas disponíveis e sendo atendidas as exigências das quais foi regularmente intimada – é possível ficar demonstrada a resistência da Administração Pública. Em outras palavras, a parte autora, sem justificativa alguma, não cumpriu as exigências formuladas e, portanto, não há motivo para levar a questão à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, a teor do que dispõe o art. 485, em seus incisos IV e VI, do CPC, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, uma vez que ausente o interesse processual, sem prejuízo da propositura de outra ação, desde que saneado o vício apontado.” 3. Postula a recorrente a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. Para tanto, sustenta haver realizado prévio requerimento administrativo junto ao INSS, cujo indeferimento comprovaria a presença do interesse processual. 4. O recurso comporta provimento. 5. De fato, a parte autora comprovou haver requerido administrativamente a concessão do benefício previdenciário. O Comunicado de Decisão constante do Id.290893615 pressupõe a análise da documentação realizada pelo INSS, que considerou não comprovado o “efetivo exercício de atividade rural” nos moldes da legislação de regência, evidenciando, portanto, a efetiva apreciação do requerimento em questão. 6. A propósito, no que tange à exigência de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual, é certo que o Pretório Excelso, no julgamento do RE 631240, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, 03.09.2014, decidiu que: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.(RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)”. 7. Com efeito, inobstante a desnecessidade de esgotamento das vias administrativas, no presente caso restou devidamente comprovada a análise do requerimento pela autarquia federal, razão pela qual entendo presente o interesse processual a justificar a anulação da sentença com o regular prosseguimento do processo como a medida de rigor. 8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para ANULAR a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando a devolução do feito à origem para o regular prosseguimento do feito. 9. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5007029-70.2025.4.02.5101

ID: 291175438

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007029-70.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIANA SILVA ROSSI

Acórdão

Advogados:

SHIMENE LOBATO ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5007029-70.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : CASSIANA SILVA ROSSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHIMENE LOBATO ALVES (OAB RJ226542) ADMINISTRA…

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Processo nº 5007029-27.2024.8.21.0030

ID: 316837381

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007029-27.2024.8.21.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDA TEREZINHA CARPES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDAIANA MEDIANEIRA MARCHEZAN

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INVENTÁRIO Nº 5007029-27.2024.8.21.0030/RS REQUERENTE : CLARINDA TEREZINHA CARPES PEREIRA ADVOGADO(A) : EDAIANA MEDIANEIRA MARCHEZAN (OAB RS067799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de inven…

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Hercilio Evangelista x Banco Bradesco S.A.

ID: 323619667

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-88.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERCILIO EVANGELISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANNIELE DOS SANTOS

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GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5007029-88.2025.8.24.0036/SC AUTOR : HERCILIO EVANGELISTA ADVOGADO(A) : DANNIELE DOS SANTOS (OAB SC056805) ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) RÉU : …

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Processo nº 5007029-53.2025.4.03.6100

ID: 262685604

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007029-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BONATTO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY GISLAINE DELFORNO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007029-53.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALBERTO BONATTO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY GISLAINE DELFORNO - SP293834 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007029-53.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALBERTO BONATTO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY GISLAINE DELFORNO - SP293834 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional para o fim de determinar à autoridade coatora a imediata análise do processo administrativo nº 44233.898309/2019-84, com o cumprimento do Acórdão nº 2ª CA 14ª JR/3083/2021, prolatado pela 2ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos da Previdência Social. Narrou a parte impetrante que a 2ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos da Previdência Social prolatou o Acórdão nº 2ªCA 14ª JR/3083/2021, em 08/09/2021 e que, até o momento da impetração, a determinação ainda não foi cumprida. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 358106576). A autoridade impetrada informou que foi aberto prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 08/04/2025, para que o requerente apresentasse documentação complementar solicitada (ID 360002844). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da análise do pedido e da necessidade do cumprimento de exigência por parte do impetrante (ID 360002844), impõe-se reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação e, via de consequência, do interesse processual. Com efeito, a modificação da situação fática narrada na inicial enseja a ausência de interesse processual superveniente, pois a mora imputada à autoridade impetrada foi sanada e a análise conclusiva do requerimento administrativo depende do cumprimento da diligência pela parte impetrante. Saliento, por outro lado, que eventual nova demora do INSS na conclusão do requerimento configura novo ato coator, com reinício da contagem do prazo. Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5009745-65.2023.4.04.7209

ID: 272778017

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009745-65.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA RUBIO SORAIA PATRICE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO

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RECURSO CÍVEL Nº 5009745-65.2023.4.04.7209/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRIDO : MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA RUBIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO (OAB SP166… RECURSO CÍVEL Nº 5009745-65.2023.4.04.7209/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRIDO : MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA RUBIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO (OAB SP166111) RECORRIDO : SORAIA PATRICE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO (OAB SP166111) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso do INSS contra sentença que concedeu pensão por morte, reconhecendo a qualidade de segurado do instituidor falecido em 18/01/2020. 2. Fato relevante: O INSS alega que a confissão de réu em reclamatória trabalhista, sem início de prova material, não comprova o vínculo empregatício, violando o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a confissão em reclamatória trabalhista, aliada a prova testemunhal e anotação na CTPS, é suficiente para comprovar a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A qualidade de segurado para pensão por morte exige comprovação de vínculo empregatício ou contribuições na data do óbito, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991. 5. A sentença trabalhista foi extinta sem julgamento do mérito devido à confissão da empresa denunciada, que reconheceu a contratação sem registro em carteira por escolha do próprio trabalhador, em um contexto peculiar de terceirização informal e ausência de documentos comprobatórios pelos autores. 6. Apesar da fragilidade documental, as circunstâncias específicas do caso — notadamente a confissão acompanhada do pagamento de verbas sociais, fotos, uniforme e a prova testemunhal convincente produzida na esfera trabalhista — autorizam a confirmação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença que concedeu a pensão por morte. Tese de julgamento: "A confissão em reclamatória trabalhista, com anotação na CTPS e prova testemunhal detalhada, constitui início de prova material para comprovar vínculo empregatício e qualidade de segurado para fins de pensão por morte, independentemente de sentença homologatória." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 616.242/RN, Rel. Min. Não identificado, j. 08/09/2005; TNU, Súmula nº 31, j. Não informada; TRF4, APELREEX 0006679-52.2014.404.9999, Rel. Celso Kipper, j. 13/11/2014. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 5007029-97.2025.8.13.0035

ID: 309477199

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-97.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MACEDO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5007029-97.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALCIDES GOMES CPF: 094.940.574-49 RÉU: MUNICIPIO DE ARAGUARI CPF: 16.829.640/0001-49 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXISTENCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALCIDES GOMES em desfavor de MUNICIPIO DE ARAGUARI. A presente ação foi distribuída por sorteio em 17/06/2025. A certidão de triagem, ID 10474999244, registra que no dia 09/06/2025 foi ajuizada a ação sob o n. 5006613-32.2025.8.13.0035 perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, com as mesmas partes e mesma causa de pedir remota e próxima desta ação. Decido. O art. 55, caput, §2º, I, e §3º, do CPC, estabelece que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) §2° Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; (…) §3° Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. In casu, verifica-se que a presente ação é conexa com aquela veiculada no processo de n. 5006613-32.2025.8.13.0035, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, razão pela qual a decisão proferida nos autos que tramitam naquele Juízo repercutirá nesta ação. Uma vez caracterizada a conexão, há que se verificar qual o Juízo prevento, competente para conhecer de todas as ações. No caso em tela, verifica-se que a ação sob o n. 5006613-32.2025.8.13.0035, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, foi distribuída em 09/06/2025, anteriormente à distribuição da presente ação, que se deu em 17/06/2025. Assim, por força da prevenção, determino a redistribuição do presente feito por dependência aos autos de n. 5006613-32.2025.8.13.0035, com a consequente remessa ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, mediante as anotações de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari G

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