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Processo nº 5007569-32.2021.4.04.7000

ID: 277683198

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007569-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMAR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA SALETE HONORATO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007569-32.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : WILMAR SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA SALETE HONORATO DESPACHO/DECISÃO A CEAB foi requisitada p…

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Processo nº 5007569-72.2025.8.13.0027

ID: 275074296

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-72.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE FARIA BRAGA LOURENCO FARIA BRAGA SERVICOS LTDA - ME LAZARO NOGUEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FANNIUS VINICIUS DA COSTA SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5007569-72.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ANA PAULA DE FARIA BRAGA LOURENCO CPF: 073.064.606-84 e outros MARIA EMILIA RODRIGUES DE SOUZA CPF: 417.900.736-34 e outros Fica a parte autora devidamente intimada da audiência de conciliação designada para o dia 25/07/2025 às 14h, na Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim., localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Bem como o seu não comparecimento implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Frustrada a possibilidade de acordo, a parte autora deverá apresentar impugnação à contestação na audiência de conciliação, quando também deverá especificar a prova oral que pretende produzir e justificar sua necessidade, sob pena de preclusão. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m05539bd41c68b70fc94050d61490d9a3 MILENA HELOISIA MONTEIRO DA SILVA Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-83.2024.8.13.0261

ID: 323579185

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-83.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE FERNANDES ARCANJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

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MARIANA MARA DA SILVA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5007569-83.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ELAINE FERNANDES ARCANJO CPF: 839.329.416-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO A) DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por ELAINE FERNANDES ARCANJO em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que parte está incapacitada ao labor, motivo pelo qual requereu aposentadoria por incapacidade permanente na via administrativa. Sustenta que a autarquia ré indeferiu seu pedido ao argumento de constatação de sua capacidade laborativa, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Requereu a concessão da aposentadoria por invalidez. A antecipação de tutela vem prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e será concedida desde que presentes os seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano; reversibilidade da medida. No caso, em sede de cognição sumária, verifica-se que a autora não se encontra incapacitada para o exercício das atividades laborais, como consta no laudo médico de ID-10329711968. Portanto, ausente a probabilidade do direito nesta fase de cognição sumária. Diante disso, indefiro o pedido de tutela antecipada. B) DO PROSSEGUIMENTO I - Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, apresentando, se for o caso, rol de testemunhas. Faça constar na intimação, que a ausência de manifestação, no prazo assinalado, será interpretada como anuência tácita com o julgamento do feito na fase em que se encontra. II - Cumpridas as diligências supra, certifique-se eventual inércia e, em seguida, renove-se a conclusão. III - Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5007569-74.2025.8.21.0019

ID: 325774041

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5007569-74.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA LUCAS DANIEL LUCAS DIONEL LUCAS FABIANO LUCAS JULIANO LUCAS LAIS RAIMUNDO MAROLI JOSE RAIMUNDO JUNIOR RODRIGO LUCAS TAIS RAIMUNDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE SEVERO DE VARGAS

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5007569-74.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : JULIANO LUCAS ADVOGADO(A) : DEISE SEVERO DE VARGAS (OAB RS100490) REQUERENTE : LAIS RAIMUNDO ADVOGADO(A) : DEISE SEVERO DE …

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Ailton Ricardo Lincke De Carvalho e outros x Eliane Munhoz e outros

ID: 334493123

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007569-54.2018.8.21.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILTON RICARDO LINCKE DE CARVALHO ALVINA ELESBAO PRIEBE NELSON VICTOR PRIEBE

Polo Passivo:

ELIANE MUNHOZ LERI MARINO MUNHOZ MIGUELINA MUNHOZ

Ato ordinatório

Advogados:

JUCEILA LOURDES DALL AGNOL DE LACERDA

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VALDIR FLORISBAL JUNG

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RAFAEL GANDINI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007569-54.2018.8.21.0008/RS (originário: processo nº 50075695420188210008/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : AILTON RICARDO LINCKE DE CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(…

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Maria Salete Lucas Carlesso x Banco Agibank S.A

ID: 298039171

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-10.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE LUCAS CARLESSO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007569-10.2025.8.21.0008/RS AUTOR : MARIA SALETE LUCAS CARLESSO ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) D…

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Processo nº 5007569-74.2025.8.21.0019

ID: 296181471

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5007569-74.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA LUCAS DANIEL LUCAS DIONEL LUCAS FABIANO LUCAS JULIANO LUCAS LAIS RAIMUNDO MAROLI JOSE RAIMUNDO JUNIOR RODRIGO LUCAS TAIS RAIMUNDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE SEVERO DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5007569-74.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : JULIANO LUCAS ADVOGADO(A) : DEISE SEVERO DE VARGAS (OAB RS100490) REQUERENTE : LAIS RAIMUNDO ADVOGADO(A) : DEISE SEVERO DE …

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Sigilo1 e outros x Sigilo5

ID: 291345424

Tribunal: TJRS Órgão: 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007569-24.2023.8.21.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO5

80

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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NARIEL DIOTTO

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TALYTA DA SILVA BORGES

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CÁSSIO GUILHERME ALVES

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HENRIQUE HERMANY

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RICARDO HERMANI

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CAMILA MACHADO QUADROS

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23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 17 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento … 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 17 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 24/06/2025, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível (23_camcivel@tjrs.jus.br), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5007569-24.2023.8.21.0026/RS (Pauta: 469) RELATOR: Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de junho de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente

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Processo nº 5007569-77.2025.8.13.0672

ID: 281958678

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5007569-77.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BATISTA MARTINS RAQUEL BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE MARIA DA SILVA

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CLAUDIA BATISTA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007569-77.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CLAUDIA BATISTA MARTINS CPF: 563.506.356-04 e outros RÉU: LUCIA BATISTA MARTINS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de inventário dos bens deixados pela falecida LÚCIA BATISTA MARTINS, tendo sido nomeada inventariante CLÁUDIA BATISTA MARTINS. As certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram juntadas aos presentes autos. A documentação acostada aos presentes autos encontra-se regular, tornando apta à homologação da partilha aqui apresentada, na modalidade de arrolamento. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a partilha dos bens apresentada através da petição de ID 10437341743 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erros e omissões, ficando resguardados eventuais direitos de terceiros, inclusive das Fazendas Públicas. Expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA, que servirá de documento hábil e adequado para comprovar a propriedade de cada um dos quinhões dos herdeiros, bem como para transferência da propriedade dos mesmos junto aos órgãos competentes. Entregue o FORMAL DE PARTILHA para os herdeiros ou advogados constituídos com poderes para tanto, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Para transferência de veículo e levantamento de valores, servirá esta sentença como alvará apto a ser apresentado às instituições financeiras e ao DETRAN, conforme plano de partilha. Fica a parte intimada para imprimir a sentença assinada de forma eletrônica diretamente do sistema e levá-la à instituição financeira para levantamento dos valores e/ou ao DETRAN para transferência de veículo. Sem custas, eis que DEFIRO o pedido de justiça gratuita, com a observância de que a mesma compreende o recolhimento dos emolumentos em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 98, IX do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito em Substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Geraldo Da Luz Costa x Cemig Distribuicao S.A

ID: 320815097

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007569-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA LUZ COSTA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

CLARA SANTOS DE PONTES PEREIRA

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ALECIO MARTINS SENA

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CRISTIANE REGINA DUPIM

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5007569-24.2024.8.13.0216 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5007569-24.2024.8.13.0216 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] RECORRENTE: GERALDO DA LUZ COSTA CPF: 137.280.936-88 RECORRIDO(A): CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos, etc. O eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no dia 28/02/2024, admitiu o IRDR 1.0000.23.008559-9/002, Tema 93 IRDR -TJMG, e o Desembargador/Relator do incidente determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais e versem acerca da matéria delimitada no incidente, no qual foi estremada a seguinte questão a ser submetida ao julgamento de mérito: Recurso em que se discute a imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica. Dessa forma, por se inserir o julgamento do presente feito na órbita de incidência do IRDR supramencionado, é imperioso seu sobrestamento até julgamento do caso pela 2ª Instância do TJMG, no referido processo paradigma, juntando-se, aos presentes autos, cópia do acórdão respectivo. CONCLUSÃO Isso posto, por se inserir o julgamento do presente feito na órbita de incidência do Tema 93 IRDR -TJMG, DETERMINO o sobrestamento do feito, DEVOLVENDO os autos para a Secretaria da Turma Recursal, que deverá encaminhar o processo para a raia própria para os casos de suspensão em razão de IRDR/GRUPO REPRESENTATIVO, por temas, bem como proceder a consulta mensal sobre as temáticas, fazendo-se nova conclusão destes autos a este magistrado, assim que julgado o caso pela 2ª Instância do TJMG, no referido processo paradigma, juntando-se, aos presentes autos, cópia do acórdão respectivo. Saliento que, caso qualquer das partes entenda que não seja o caso de sobrestamento, em razão da existência de distinguishing entre o precedente citado e o caso em voga, poderá impugnar a presente decisão no prazo e pelo meio processual cabível. Cumpra-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz Relator Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000

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