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Diogo Gomes De Lacerda x Martina Administracao, Comercializacao E Construcoes Eireli

ID: 299322560

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007639-88.2022.8.21.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO GOMES DE LACERDA

Polo Passivo:

MARTINA ADMINISTRACAO, COMERCIALIZACAO E CONSTRUCOES EIRELI

80

Advogados:

GILBERTO KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANDRE ROESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5007639-88.2022.8.21.5001/RS (Pauta: 535) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELANTE: DIOGO GOMES DE LACERDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VINICIUS ANDRE ROESE (OAB RS099819) APELADO: MARTINA ADMINISTRACAO, COMERCIALIZACAO E CONSTRUCOES EIRELI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GILBERTO KOENIG (OAB RS020081) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5007639-43.2025.8.21.0035

ID: 294112356

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007639-43.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA VIANNA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007639-43.2025.8.21.0035/RS AUTOR : ANGELA MARIA VIANNA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2.…

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Processo nº 5007639-40.2024.8.08.0035

ID: 341767329

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5007639-40.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDIR CUSTODIO SOARES BRAGA JOHN LENON SOARES BRAGA

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5007639-40.2024.8.08.0035 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQ… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5007639-40.2024.8.08.0035 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOHN LENON SOARES BRAGA, EDIR CUSTODIO SOARES BRAGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ADAIR GONCALVES BRAGA DESPACHO - OFÍCIO Em virtude do disposto nos Atos Normativos nº 32/2025, nº 33/2025 e nº 83/2025 e, por consequência, tendo em vista que todos os processos já em tramitação na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES e demais redistribuídos, relativos à Grande Vitória/ES, passarão a ser processados e julgados pela 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, APRESENTEM OS SEGUINTES DOCUMENTOS, ATUALIZADOS: – Referentes à parte requerente: I) Documento de identificação pessoal; II) certidão de casamento ou, alternativamente, de nascimento; – Referentes à parte requerida: I) Documento pessoal; II) Certidão de casamento ou alternativamente, certidão de nascimento, sendo que ambas devem estar atualizadas; III) Certidão Negativa de dependentes habilitados e IV) Certidão de óbito; Quanto à Certidão Negativa de Dependentes Habilitados perante a Instituição Previdenciária competente, caso não seja apresentado pela parte autora, OFICIE-SE ao INSS/IPAJM, entre outros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja juntado aos autos o respectivo documento em nome do falecido em questão. ESTE DESPACHO DEVERÁ SERVIR COMO OFÍCIO AO QUAL DEVERÁ SER ANEXADO A CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXTINTO. Neste sentido, após o recebimento da resposta, caso o de cujus não tenha deixado dependentes habilitados perante a Instituição Previdenciária, prevalecerá a ordem de vocação hereditária prevista no Artigo 1.829 do CC/2002. Assim, se existentes descendentes: a) Deverão ser apresentados os documentos de identificação pessoal de TODOS os descendentes. Por outro lado, na ausência de descendentes: b) Deverão ser apresentados os documentos de identificação pessoal dos ascendentes ou, se for o caso, as respectivas certidões de óbito. Na hipótese da demanda se tratar de ação de alvará judicial para venda de bem do curatelado, a parte autora deverá juntar aos autos os respectivos documentos, como certidão de ônus emitida pelo RGI e dossiê consolidado. Com a apresentação ou indicação dos referidos documentos, os autos deverão ser conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 5007639-12.2019.8.13.0056

ID: 256149668

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007639-12.2019.8.13.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SIQUEIRA

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LOURDES INACIA BATISTA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA NÚMERO: 5007639-12.2019.8.13.0056 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): ANDRE MARCOS DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO #643750# conforme razões abaixo delineadas. CABIMENTO DOS EMBARGOS. Inicialmente, o INSS observa que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, sendo que, a partir do CPC/2015, a sua interposição interrompe o prazo recursal (arts. 48 e 50 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e art. 1.022, III, do CPC/2015; STJ, EDcl no REsp 1543482/DF, j. 02/06/2016): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . A sentença determinou o restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente retroativamente a 11/07/2018. Ocorre que o autor recebeu benefício , inclusive em decorrência do pagamento de mensalidade de recuperação até 11/0/2020. Vê-se, pois que na data fixada como DIB da aposentadoria, haveria cumulação de indevida de benefícios, conforme preceitua o art 124, I, da lei 8.213/91: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; Em razão disso, há omissão na sentença quanto à possibilidade de abatimento dos valores pagos ao autor a título de benefício inacumulável em período concomitante à condenação. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer a Autarquia Previdenciária sejam conhecidos e acolhidos os presentes declaratórios, para o fim de sanar omissão apontada para o fim de que seja determinado o abatimento dos valores pagos ao autor a título de benefício inacumulável em período concomitante à condenação. Pede acolhimento. Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2025. (Assinado digitalmente) Frederico Carvalho Alves Procurador Federal

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Maria Rosa Ramos De Morais Da Silva x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 316512498

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007639-02.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA RAMOS DE MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. MS INCORPORADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE LIMA LOBO

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CRISTIANO SILVEIRA DE SOUZA JORGE

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FLAVIO PINHEIRO NETO

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SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007639-02.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : MARIA ROSA RAMOS DE MORAIS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SILVEIRA DE SOUZA JOR…

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Processo nº 5007639-08.2023.4.03.6321

ID: 260345242

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007639-08.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCESCHINI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007639-08.2023.4.03.6321 RELATOR: 37º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007639-08.2023.4.03.6321 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDUARDO FRANCESCHINI DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE - SP254220-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de recurso de sentença que julgou pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. A parte autora requer a revisão de seu benefício mediante a consideração dos 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, desconsiderando o limite temporal previsto no art. 3º, § 2º da Lei nº 9.876/99. Verifico que o ponto controvertido nos presentes autos é o mesmo do PEDILEF 0514224-28.2017.405.8013 sobre “a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 29, I e II da Lei de Benefícios”, que foi afetado como representativo de controvérsia” (tema 172). Destaco que, ainda que o mesmo tema tenha sido apreciado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento no sistema dos recursos repetitivos (Tema 999), houve a interposição de recurso extraordinário, admitido com base no artigo 1.036, § 1º do CPC, sendo determinada “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional”. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal iniciou, em 07/08/2020, a análise da repercussão geral, originando o tema 1.102/STF, ainda, pendente de finalização, uma vez que, desde 09/05/2023 os autos do RE 127.697-7 encontram-se conclusos ao relator para julgamento dos embargos de declaração opostos, com o deferimento do pedido de manutenção do sobrestamento nos seguintes termos: (...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2023." Isso posto, deve ser sobrestado o feito, nos termos do quanto determinado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, enquanto pendente de julgamento o Tema 1.102/STF. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 1 de abril de 2025.

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Processo nº 5007639-63.2021.8.09.0117

ID: 259914910

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007639-63.2021.8.09.0117

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MóVEIS SELMA LTDAME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAOR BUENO DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Palmeiras de Goiás/GOProcesso:5007639-63.2021.8.09.0117Polo ativo:Móveis Selma LtdamePolo p… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Palmeiras de Goiás/GOProcesso:5007639-63.2021.8.09.0117Polo ativo:Móveis Selma LtdamePolo passivo:José Urbano Rodrigues BessaSENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Trata-se de Ação de Cobrança, proposta por Móveis Selma Ltda-Me, em desfavor de José Urbano Rodrigues Bessa, partes qualificadas.A parte promovente, em sua petição do evento n.º 57, pugnou pela consulta dos endereços atualizados através do sistema SINESP INFOSEG, SIEL e OFÍCIO AO CAGED (E-SOCIAL).No evento n.º 61, foi certificado que houve diversas tentativas de citação da parte requerida, todas frustradas.Pois bem.Analisando o presente feito que, por sinal, tramita desde o ano de 2.021, constata-se que a parte devedora não foi encontrada, apesar de várias tentativas, inclusive, por buscas de endereço junto aos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sempre restando infrutíferas as tentativas.Ressalto que o procedimento dos Juizados Especiais baseia-se nos princípios da celeridade e economia processual, registrando-se, inclusive, a vedação expressa da citação editalícia pela Lei nº. 9.099/95, que é deferida na Justiça Comum, quando inexitosas todas as demais tentativas de citação.Noutro giro, o artigo 14 da legislação citada dispõe que para a instauração do processo é necessário que a parte atenda o constante dos incisos I a III do § 1º, entre eles o nome, a qualificação e o endereço das partes.Assim, deverá a parte procurar resolver a lide na Justiça Comum, onde, em casos como o dos presentes autos, poderá requerer a citação editalícia.Pelo exposto, nos termos do artigo nos termos do art. 51, II, primeira parte, da Lei n° 9.099/95, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO por não ter sido encontrada a parte devedora, apesar das diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se. Palmeiras de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5007639-45.2022.8.21.0036

ID: 291638950

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007639-45.2022.8.21.0036

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERONI ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007639-45.2022.8.21.0036/RS AUTOR : VERONI ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB SP482863) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007639-45.2022.8.21.0036/RS AUTOR : VERONI ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB SP482863) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Não há preliminares ou questões processuais pendentes para análise. Em se tratando de relação de consumo, bem como em razão da hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova. Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5007639-74.2025.4.04.7205

ID: 291503437

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007639-74.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MAILER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA OENNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007639-74.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : RODRIGO MAILER ADVOGADO(A) : LUANA OENNING (OAB SC070334) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança por meio d…

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Processo nº 5007639-97.2025.4.03.6301

ID: 320908139

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007639-97.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEIMAR LIMA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007639-97.2025.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007639-97.2025.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO LEIMAR LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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