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Processo nº 5009711-68.2022.4.03.6105

ID: 325377361

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009711-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEDE DOMINGOS SUAIDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5009711-68.2022.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5009711-68.2022.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5007674-54.2025.8.13.0672

ID: 292437248

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007674-54.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S.E.P. SERVICOS DE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA BAHIA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5007674-54.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: S.E.P. SERVICOS DE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA - ME CPF: 24.513.858/0001-18 RÉU: EDUARDO MOREIRA PRESTES CPF: 373.704.216-00 DESPACHO Segue minuta de pesquisa à consulta ao Sistema Sisbajud e Renajud. Converto o bloqueio bancário em penhora. Intime-se o exequente da resposta parcial de ativo financeiro e positiva de propriedade de veículo automotor. Expeça-se mandado/precatória para penhora e avaliação do(s) bem(ns) descrito(s) no comprovante de restrição que for(em) encontrado(s) na sua posse, em desfavor da parte executada, observado o disposto no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, advertindo-se ao Oficial de Justiça que eventuais questionamentos acerca da propriedade dos bens deverão ser objeto de discussão em procedimento próprio e oportuno. No mesmo ato, intime-se o executado acerca da penhora parcial realizada via Sisbajud bem como para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 15 dias. Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça de que o depósito de eventual bem recairá em mãos do executado. Não sendo encontrados o bem, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem, inclusive veículos se houver em sua posse, em desfavor da parte executada, para a satisfação do débito, observadas as mesmas prerrogativas acima. Nada sendo penhorado, proceda-se ao arrolamento dos bens que guarnecem a residência do executado. Realizada a penhora, intime-se o executado para opôr embargos no prazo de 15 dias. Apresentados os embargos, ao exequente para responder em 15 dias. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Iago Potiguara Machado Silva x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 293955616

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-88.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IAGO POTIGUARA MACHADO SILVA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007674-88.2025.8.21.0039/RS AUTOR : IAGO POTIGUARA MACHADO SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAM…

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Processo nº 5007674-21.2025.8.21.0029

ID: 294886141

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007674-21.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007674-21.2025.8.21.0029/RS EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Defiro a AJG. Recebo os embargos à execução para di…

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Processo nº 5007674-45.2023.8.13.0342

ID: 294628402

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007674-45.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA MORTATE PEREIRA LAERTE DIVINO PEREIRA RENATO AUGUSTO MORTATE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS REIS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5007674-45.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: RENATO AUGUSTO MORTATE PEREIRA Rua Trinta e Quatro, 1413, - de 929/930 ao fim, Centro, Ituiutaba - MG - CEP: 38300-088 Nome: BANCO DO BRASIL SA Rua João Pinheiro, 29, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-020 Prezados RENATO AUGUSTO MORTATE PEREIRA, JANE APARECIDA MORTATE PEREIRA e LAERTE DIVINO PEREIRA, Pela presente, ficam as pessoas acima identificadas INTIMADAS para o recolhimento da importância de R$ 638,27 (seiscentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. GABRIELA BESSA MUNIZ Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5007674-77.2021.4.02.5120

ID: 317421536

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007674-77.2021.4.02.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALOYSIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BARRETO VENTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007674-77.2021.4.02.5120/RJ REQUERENTE : CLAUDIO ALOYSIO DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LEONARDO BARRETO VENTU…

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Processo nº 5007674-59.2025.8.24.0054

ID: 319771210

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007674-59.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DRULL MODA INTIMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURELIO PACKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007674-59.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : DRULL MODA INTIMA LTDA ADVOGADO(A) : AURELIO PACKER (OAB SC039664) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada para que pa…

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Processo nº 5007674-14.2022.8.21.0033

ID: 321148046

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007674-14.2022.8.21.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FELIPE KUTSCHER POUEY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007674-14.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento da parte exequente para a suspe…

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Processo nº 5007674-60.2024.8.13.0261

ID: 263141296

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-60.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA TERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5007674-60.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ADRIANO CARLOS DE FARIA CPF: 085.872.026-42 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO A) DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por ADRIANO CARLOS DE FARIA em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que parte está incapacitada ao labor, motivo pelo qual requereu aposentadoria por incapacidade na via administrativa. Sustenta que a autarquia ré indeferiu seu pedido ao argumento de constatação de sua capacidade laborativa, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Requereu a concessão da aposentadoria por invalidez. A antecipação de tutela vem prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e será concedida desde que presentes os seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano; reversibilidade da medida. No caso, em sede de cognição sumária, verifica-se que a autora não se encontra incapacitada para o exercício das atividades laborais, como consta no laudo médico de ID-10329708568. Portanto, ausente a probabilidade do direito nesta fase de cognição sumária. Diante disso, indefiro o pedido de tutela antecipada. B) DO PROSSEGUIMENTO I - Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, apresentando, se for o caso, rol de testemunhas. Faça constar na intimação, que a ausência de manifestação, no prazo assinalado, será interpretada como anuência tácita com o julgamento do feito na fase em que se encontra. II - Cumpridas as diligências supra, certifique-se eventual inércia e, em seguida, renove-se a conclusão. III - Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5007674-31.2024.8.24.0010

ID: 335526609

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5007674-31.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NICACIO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FRIEDEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5007674-31.2024.8.24.0010/SC REQUERENTE : NICACIO MACHADO ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte ré para resposta, em 15 …

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