Resultados para "5007710-06.2021.4.04.7209" – Página 21 de 24

Processo nº 5007710-07.2023.4.04.9999

ID: 278360211

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007710-07.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE LEHR SOTILLE

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007710-07.2023.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELADO : ROSANE LEHR SOTILLE ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIV… Apelação Cível Nº 5007710-07.2023.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELADO : ROSANE LEHR SOTILLE ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS biológicos. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a agentes biológicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 5. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007710-94.2025.4.04.7005

ID: 318114070

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007710-94.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELI DE FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-94.2025.4.04.7005/PR AUTOR : EMANUELI DE FRANCA ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-94.2025.4.04.7005/PR AUTOR : EMANUELI DE FRANCA ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007710-40.2024.4.03.6332

ID: 320361345

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007710-40.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA MULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SALETE MARIA CRISOSTOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007710-40.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ANTONIA APARECIDA MULLER Advogado do(a) AUTOR: SALETE MARIA CRISOSTOMO - SP168333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora foi submetida a exame pericial. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prevenção Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (que cuidava de objeto diverso). Da impugnação ao laudo pela parte autora A mera discordância da parte com as conclusões contidas no laudo pericial não justifica o retorno dos autos ao perito judicial, ainda mais quando as questões essenciais ao julgamento do feito já foram abordadas no laudo e quando veiculada manifestação por simples petição, desamparada de manifestação consistente de assistente-técnico contrária à conclusão do auxiliar do juízo. Cabe recordar que o processo judicial não se presta à realização sucessiva de perícias médicas até que, finalmente, o demandante concorde com o perito judicial. Não sendo apontadas omissões, erros ou inconsistências técnicas, a mera divergência de entendimentos se resolve no campo do mérito, não sendo causa de desconsideração da perícia judicial realizada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de retorno dos autos ao perito, considerando a causa pronta para julgamento. 2. No mérito Não havendo questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a improcedência do pedido. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No que diz respeito especificamente ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial concluiu que, sob o ponto de vista clínico, a parte autora não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Vale relembrar, neste ponto, por relevante, que o que a lei exige para a concessão do benefício previdenciário é a efetiva incapacidade para o trabalho e não a mera existência de moléstia ou enfermidade, que, como cediço, pode ou não ensejar incapacidade. Não tendo sido constatada, pela perícia judicial, a incapacidade da parte autora, não faz ela jus a benefício previdenciário. Nesse cenário, impõe-se a total improcedência da demanda. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007710-66.2025.8.21.0028

ID: 333761494

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007710-66.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PATIAS JULIANA LIMANA WELTER PATIAS LANIR RIBEIRO SOUZA VALCIR BOSCO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTNIEL SILVA DE SA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007710-66.2025.8.21.0028/RS AUTOR : JULIANA LIMANA WELTER PATIAS ADVOGADO(A) : OTNIEL SILVA DE SA (OAB RS113122) AUTOR : FERNANDO PATIAS ADVOGADO(A) : OTNIEL SILVA DE SA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007710-66.2025.8.21.0028/RS AUTOR : JULIANA LIMANA WELTER PATIAS ADVOGADO(A) : OTNIEL SILVA DE SA (OAB RS113122) AUTOR : FERNANDO PATIAS ADVOGADO(A) : OTNIEL SILVA DE SA (OAB RS113122) AUTOR : VALCIR BOSCO SOUZA ADVOGADO(A) : OTNIEL SILVA DE SA (OAB RS113122) AUTOR : LANIR RIBEIRO SOUZA ADVOGADO(A) : OTNIEL SILVA DE SA (OAB RS113122) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requerem os autores a concessão da gratuidade judiciária, sem acostar documentos hábeis que comprovem, efetivamente, a sua hipossuficiência econômica. A título de rendimentos mensais, para análise quanto à hipossuficiência da parte, tenho como parâmetro de referência o montante de 05 (cinco) salários-mínimos mensais brutos, parâmetro esse que vem sendo adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para fins de concessão do benefício de gratuidade. Diante disso e sendo relativa a presunção de pobreza, intimem-se todos os autores para que, em 15 (quinze) dias, comprovem a sua hipossuficiência econômica, mediante juntada aos autos cópia da declaração de IR. Pontuo, outrossim, que caso não apresente declaração de IRPF, deverá acostar aos autos, também, consulta acerca da situação das declarações dos dois últimos anos e a situação de regularidade de seu CPF, dados que podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Considerando que os autores também possuem CNPJ, deverão acostar aos autos declaração completa de Imposto de Renda da pessoa jurídica. Nessa toada, deverão também acostar certidões do Registro de Imóveis e do Detran acerca da existência de bens de propriedade da pessoa física e pessoa jurídica. Fica a parte autora advertida de que, caso seja constatada a inveracidade de sua declaração, responderá pelo crime de falsidade ideológica, conforme art. 299 do Código Penal. Caso não sobrevenham ditos documentos no prazo acima estipulado, intime-se a requerente para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Não recolhidas as custas, desde já, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Agendada intimação da parte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007710-07.2024.8.21.0059

ID: 298786250

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007710-07.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONI JOSE OURIQUES BORGES ROVERCI DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER LINO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007710-07.2024.8.21.0059/RS AUTOR : ROVERCI DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : VAGNER LINO TEDESCO (OAB RS093782) AUTOR : LEONI JOSE OURIQUES BORGES ADVOGADO(A) : VAGNER LI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007710-07.2024.8.21.0059/RS AUTOR : ROVERCI DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : VAGNER LINO TEDESCO (OAB RS093782) AUTOR : LEONI JOSE OURIQUES BORGES ADVOGADO(A) : VAGNER LINO TEDESCO (OAB RS093782) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade de justiça aos autores. Diante do manifesto interesse dos autores, com base na Lei nº 13.140/2015 e o art. 165 e seguintes do CPC, os quais dispõem acerca dos métodos autocompositivos e considerando a natureza do presente feito, entendo viável a solução pela mediação/conciliação na presente demanda. Assim, determino que se remetam os autos ao Núcleo de mediação/conciliação, para a designação de data para Sessão de Mediação/Conciliação , ficando suspenso o processo até a comunicação da realização da mediação/conciliação. A audiência somente não será realizada no caso previsto no art. 334, §4º, I, do CPC. Na medida em que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 2, do Ato nº 047/2021-P do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, fixo a verba remuneratória em: 01 URC, para conciliação e 02 URC’S para mediação, independentemente do número de sessões, do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) e de acordo ou entendimento, a ser suportada por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Após a designação de data, expeça-se carta convite/citação para a parte ré, com a advertência se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), e que, não havendo acordo, o prazo para contestação (impugnar o que o autor está dizendo no processo), de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência (CPC, art. 335, caput). Ficam as partes cientes que, designada a audiência, a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º), lembrando que poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). Relego a análise do pedido liminar para momento posterior à sessão de mediação, caso não houver composição entre as partes. Diligências legais

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007710-82.2024.8.24.0007

ID: 277517048

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007710-82.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO CONRADO BIZATTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO CONRADO BIZATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007710-82.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : JULIANO CONRADO BIZATTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : JULIANO CONRADO BIZATTO (OAB SC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007710-82.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : JULIANO CONRADO BIZATTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : JULIANO CONRADO BIZATTO (OAB SC025706) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de que a decisão proferida apresenta omissões/contradições, visto que deixou de fixar honorários advocatícios frente a impugnação da fazenda pública. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, obscuridades ou contradições da decisão combatida. Ainda, é firme o entendimento jurisprudencial de que a contradição que autoriza os embargos de declaração deve dizer respeito aos termos da própria decisão, de modo que ela, em si, seja contraditória ou omissa, não se prestando para suprir eventual contradição com a lei, com a prova dos autos ou com a jurisprudência dominante. No caso em tela, não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar, tendo em vista que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Tema n. 408 e Súmula 519 do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. TEMAS 408 A 410 E ENUNCIADO 519 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "No tocante aos honorários advocatícios, a derrota (total ou parcial) do ente público na impugnação ao cumprimento de sentença não implica a sua condenação nos ônus da sucumbência. Somente o acolhimento (mesmo que em parte) da impugnação ensejará o arbitramento da verba honorária, devida apenas ao executado-impugnante, e não ao exequente-impugnado, em favor de quem prevalecem os honorários inicialmente fixados no cumprimento de sentença (Temas 408 e 410 do STJ). De acordo com a Súmula 519 do STJ, aliás, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Agravo de Instrumento n. 4002744-56.2020.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, j. 14-5-2020). Sendo rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não há se falar em condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme interpretação conjunta das teses firmadas nos Temas 408 a 410 e do enunciado 519 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066894-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). Assim, ante as razões expostas, REJEITO os embargos de declaração opostos. II. Cumpra-se integralmente a decisão embargada. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007710-44.2025.8.21.0003

ID: 298367598

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007710-44.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SAMUEL DOS SANTOS VICENTE SANDRA ISABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCA ALINE CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUNES B. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007710-44.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : SANDRA ISABEL DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Ro… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007710-44.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : SANDRA ISABEL DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) ADVOGADO(A) : FRANCA ALINE CORREA (OAB RS109709) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka REQUERENTE : CARLOS SAMUEL DOS SANTOS VICENTE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) ADVOGADO(A) : FRANCA ALINE CORREA (OAB RS109709) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre a gratuidade judiciária, entendo que no sistema dos juizados especiais a matéria diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha é o que entende a jurisprudência das Turmas Recursais: o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024) Por essas razões, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça , reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. 2. Intime-se a parte autora para que informe se há outras ações vinculadas ao mesmo endereço. Em caso positivo, deve informar o número, para que as demandas sejam processadas de forma vinculada. 3. Em razão da demanda tramitar no âmbito deste Juizado Especial da Fazenda, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei n.º 12.153/2009, fixo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, diante da lacuna existente na Lei e tendo em vista que este seria o prazo mínimo para realização de audiência. Assim, cite-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, devendo, na oportunidade, acostar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. 4. Contestado o pedido, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. 6. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007710-48.2021.8.24.0020

ID: 304099055

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007710-48.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CARDOZO JOAQUIM JANETE CARDOZO JOAQUIM JANICE CARDOSO JOAQUIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYLOR JOAQUIM DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5007710-48.2021.8.24.0020/SC REQUERENTE : JANETE CARDOZO JOAQUIM ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643) REQUERENTE : GILSON CARDOZO JOAQUIM (Inventariante) ADVOGADO… Inventário Nº 5007710-48.2021.8.24.0020/SC REQUERENTE : JANETE CARDOZO JOAQUIM ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643) REQUERENTE : GILSON CARDOZO JOAQUIM (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643) REQUERENTE : JANICE CARDOSO JOAQUIM ADVOGADO(A) : TAYLOR JOAQUIM DE SOUZA (OAB SC068640) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados, em razão do óbito de PEDRO DE SOUZA JOAQUIM e ANTONIA CARDOZO JOAQUIM , que tem como inventariante GILSON CARDOZO JOAQUIM . Apresentadas as primeiras declarações e plano de partilha (Evento 1). Decido. I. Em análise dos autos, verifico que ainda falta a juntada de documentos para ultimação do inventário. Dessa forma, intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção, nos termos dos arts. 622 a 625 do CPC, juntar os seguintes documentos: (a) documento pessoal da autora da herança, Antonia Cardozo Joaquim ; (b) certidão de casamento dos autores da herança; (c) certidões negativas de débitos atualizadas com a União, Estados e Municípios (em que por último domiciliado o autor da herança, bem como das unidades em que tinha bens); (d) documento pessoal da herdeira Gilcelia Cardozo Joaquim ; (e) certidão de nascimento ou casamento atualizada das herdeiras Gilcelia Cardozo Joaquim e Janice Cardoso Joaquim ; (f) plano de partilha atualizado , num único documento, conforme prevê o art. 653 do CPC, com a indicação do valor da herança; a qualificação dos herdeiros e cônjuges e do(a) autor(a) da herança; a descrição completa e avaliação de todos os bens e dívidas a serem partilhados; a repartição dos quinhões; a indicação da cessão dos direitos hereditários, se for o caso. II. Como o direito à sucessão aberta é equiparado a bem imóvel (CC, art. 80, II), em processos de sucessão causa mortis, o cônjuge do herdeiro é considerado litisconsorte necessário por força do art. 73, §1º, I, do CPC. No presente caso, verifica-se que o herdeiro Gilson Cardoso Joaquim é casado e a herdeira Janice Cardoso Joaquim possui união estável (Evento 77, PROC1), mas seus cônjuges/companheiros não foram citados e tampouco constituíram procurador. Portanto, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciarem a juntada das procurações outorgadas pelo(a) cônjuge/companheiro dos herdeiros supracitados ou promover a respectiva qualificação para fins de citação. III. Compulsando os autos, verifica-se que o único bem a ser partilhado é o imóvel matriculado sob o n. 66.447, no qual há edificação não averbada (Evento 40, DOCUMENTACAO16). Dessa feita, faz-se necessária a regularização da edificação, pois impacta diretamente na composição do acervo hereditário e na correta apuração do imposto causa mortis . Além disso, nos termos dos arts. 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), a averbação de edificações é obrigatória. Diante do exposto, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a regularização da edificação, com a devida averbação na matrícula do imóvel, devendo comprovar nos autos as providências adotadas. IV. Ultimadas as providências, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007710-85.2025.4.04.7202

ID: 297581531

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007710-85.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA MENEGUZZI MEZZOMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-85.2025.4.04.7202/SC AUTOR : LUCIA MARIA MENEGUZZI MEZZOMO ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-85.2025.4.04.7202/SC AUTOR : LUCIA MARIA MENEGUZZI MEZZOMO ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007710-33.2024.4.03.6302

ID: 320518873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007710-33.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DA CUNHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007710-33.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DA CUN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007710-33.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS - SP395725 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 240 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes