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Processo nº 5007712-17.2024.4.02.5110

ID: 278611742

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007712-17.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DE AZEVEDO DIAS DOS SANTOS

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MICHELLE SOARES DIAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007712-17.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : PAULO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DE AZEVEDO DIAS DOS SANTOS (OAB RJ166386) ADVOGADO(A) : MICHELLE SOARES DI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007712-17.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : PAULO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DE AZEVEDO DIAS DOS SANTOS (OAB RJ166386) ADVOGADO(A) : MICHELLE SOARES DIAS DOS SANTOS (OAB RJ166385) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento do art. 487, I do CPC, para condenar a União ao pagamento do valor a título de compensação pecuniária decorrente de férias não gozadas referente ao ano de 1989, na forma simples, com o acréscimo de 1/3, devendo ser observado para fins de apuração do valor da indenização, o mês do desligamento do serviço ativo, ou seja, equivalente à última remuneração percebida antes da passagem à inatividade. O montante deverá ser apurado em sede de liquidação, sem incidência de tributação a título de imposto de renda. As parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Intimem-se. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

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Processo nº 5007712-23.2024.8.13.0342

ID: 326221650

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007712-23.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONISE OLIVEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

MONISE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5007712-23.2024.8.13.0342 [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA CPF: 26.178.533/0001-51 EXECUTADO(A): MILAINE CRISTINA DE SOUZA CPF: 053.327.666-70 EXECUTADO(A): MONISE OLIVEIRA ALVES CPF: 105.975.676-54 EXECUTADO(A): SANDRO FERREIRA OLIVEIRA CPF: 041.279.766-67 Uma vez vencido o prazo da ordem de bloqueio SISBAJUD, certifico e dou fé que junto aos autos resultado de pesquisas constando bloqueio on line PARCIAL do valor de R$2.755,27 ( dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), sendo: o valor de R$406,50 em nome do executado SANDRO ; o valor de R$614,96 em nome da executada MILAINE e o valor de R$1.733,81 em nome da executada MONISE Abro, pois, vistas ao exequente para que, no prazo de 15 dias, promova andamento do feito manifestando interesse EXPRESSO na constrição parcial, bem ainda cientificando-o das demais pesquisas juntadas aos autos-RENAJUD, SNIPER, PREVJUD E SERP, devendo indicar outros bens passíveis de penhora em tanto quanto bastem a garantia do débito, sob penas da lei. Fica ainda intimada a exequente de que, manifestando interesse no valor constrito de R$1.755,27 e, observado que os executados SANDRO e MILAINE não possuem representação processual, deverá ser recolhida 02 verbas POSTAIS para devida intimação pessoal dos mesmos, nos endereços de citação de id 103650361197 e 10362788090, intimando-os acerca da constrição bancária para que, caso queiram, aqueles possam apresentar impugnação à constrição no prazo de 15 dias. Tendo a executada MONISE representação processual, fica desde já INTIMADA a apresentar impugnação à constrição no prazo de 15 dias, caso queira. Ficando ainda intimado o exequente que, em nada manifestando, poderá o mesmo ser liberado via sistema Sisbajud, retornando o valor constrito ao executado, observadas as orientações da Corregedoria quanto a indisponibilidade/destinação de valores bloqueados em contas judiciais sem interesse da parte. CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA FREIRE Servidor

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Processo nº 5007712-23.2024.8.13.0342

ID: 326221654

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007712-23.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVES VIALI SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5007712-23.2024.8.13.0342 [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA CPF: 26.178.533/0001-51 EXECUTADO(A): MILAINE CRISTINA DE SOUZA CPF: 053.327.666-70 EXECUTADO(A): MONISE OLIVEIRA ALVES CPF: 105.975.676-54 EXECUTADO(A): SANDRO FERREIRA OLIVEIRA CPF: 041.279.766-67 Uma vez vencido o prazo da ordem de bloqueio SISBAJUD, certifico e dou fé que junto aos autos resultado de pesquisas constando bloqueio on line PARCIAL do valor de R$2.755,27 ( dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), sendo: o valor de R$406,50 em nome do executado SANDRO ; o valor de R$614,96 em nome da executada MILAINE e o valor de R$1.733,81 em nome da executada MONISE Abro, pois, vistas ao exequente para que, no prazo de 15 dias, promova andamento do feito manifestando interesse EXPRESSO na constrição parcial, bem ainda cientificando-o das demais pesquisas juntadas aos autos-RENAJUD, SNIPER, PREVJUD E SERP, devendo indicar outros bens passíveis de penhora em tanto quanto bastem a garantia do débito, sob penas da lei. Fica ainda intimada a exequente de que, manifestando interesse no valor constrito de R$1.755,27 e, observado que os executados SANDRO e MILAINE não possuem representação processual, deverá ser recolhida 02 verbas POSTAIS para devida intimação pessoal dos mesmos, nos endereços de citação de id 103650361197 e 10362788090, intimando-os acerca da constrição bancária para que, caso queiram, aqueles possam apresentar impugnação à constrição no prazo de 15 dias. Tendo a executada MONISE representação processual, fica desde já INTIMADA a apresentar impugnação à constrição no prazo de 15 dias, caso queira. Ficando ainda intimado o exequente que, em nada manifestando, poderá o mesmo ser liberado via sistema Sisbajud, retornando o valor constrito ao executado, observadas as orientações da Corregedoria quanto a indisponibilidade/destinação de valores bloqueados em contas judiciais sem interesse da parte. CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA FREIRE Servidor

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Processo nº 5007712-24.2023.8.21.0087

ID: 329569085

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007712-24.2023.8.21.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007712-24.2023.8.21.0087/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAU…

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Processo nº 5006645-08.2022.8.13.0693

ID: 295167454

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006645-08.2022.8.13.0693

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRICOR TELEINFORMATICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN RIBEIRO CREPALDI

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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DANIEL RIBEIRO BRANDAO PEREIRA

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LUCAS RIBEIRO CREPALDI

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FELIPE RIBEIRO CREPALDI

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JACQUELINE PINTO DE OLIVEIRA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Coraçõe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5006645-08.2022.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento com Sub-rogação] AUTOR: TRICOR TELEINFORMATICA LTDA - EPP CPF: 05.602.535/0001-56 RÉU: AMAURI ALVES CARREIRA 69373000691 - ME CPF: 11.532.544/0001-10 DECISÃO Vistos. SERASAJUD: Providencie-se o Sr. Gerente de Secretaria, através do sistema SERASAJUD, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO: Os autos vieram conclusos em razão da manifestação da parte exequente, a qual aduziu que várias foram as tentativas de localização de bens em nome dos executados, porém restaram infrutíferas. Informa que dentre as possíveis medidas coercitivas para cumprimento da ordem judicial, encontra-se a suspensão/bloqueio dos cartões de crédito e débito do devedor, a fim de resguardar o cumprimento da obrigação. Cinge-se a questão dos autos em torno da aplicação da regra insculpida no art. 139, inciso IV, do CPC, objetivando as medidas supramencionadas com o escopo de garantir a satisfação do título executivo judicial. Com efeito, a teor do regramento processual vigente, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, devendo a parte, por sua vez, empreender todos os esforços necessários para tanto. Leia-se: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (…)" É certo que a norma supracitada tem como objetivo dar maior efetividade à prestação jurisdicional a que está voltado o direito perseguido. Todavia, a utilização de meios indutivos, coercitivos, mandamentais ou sub-rogatórios, é medida excepcional e deve ser adotada com cautela, devendo ser fixada nos limites da razoabilidade tão somente nas hipóteses em que tais medidas se revelem próprias e úteis a atingir o fim pretendido. Na espécie, entendo que a bloqueio/suspensão dos cartões de crédito e débito não possuem utilidade prática para o cumprimento da obrigação. Ademais, impende salientar que o art. 789 da norma processual vigente, determina que o devedor responde somente com os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Se assim ocorre, não se mostra pertinente a determinação de bloqueio/suspensão, tendo em vista que de nada servirá para a satisfação do crédito exequendo. Neste sentido, já se manifestou este e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - RETENÇÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. I. O art. 139, IV, do CPC estipula uma cláusula geral executiva ao autorizar que o juiz determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, contudo, não legitima a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), apreensão de passaporte e/ou o bloqueio dos cartões de crédito da executada, vez que tais medidas não guardam relação com a dívida executada. II. Não havendo qualquer indício de que o executado possua patrimônio expropriável, não é possível a suspensão de sua CNH, apreensão de seu passaporte ou bloqueio de seus cartões de crédito pois as medidas não trariam qualquer resultado prático e representariam tão somente penalização contra a pessoa do devedor, o que é vedado em razão do princípio da patrimonialidade da execução. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.24.343870-2/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) Diante dos fundamento esboçados, indefiro o pedido formulado em ID 10433478867. Intime-se a parte exequente para indicar bens suficientes à garantia da execução/cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, venham conclusos para determinação de arquivamento do feito nos termos do Prov. nº 301/2015 da CGJ/TJMG. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5007712-26.2023.4.03.6338

ID: 300992888

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007712-26.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINEU CARLOS CUNHA MATTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINEU CARLOS CUNHA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007712-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LINEU CARLOS CU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007712-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LINEU CARLOS CUNHA MATTOS FILHO Advogado do(a) AUTOR: LINEU CARLOS CUNHA MATTOS - SP80572 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5007712-26.2023.4.03.6338

ID: 300992903

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007712-26.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINEU CARLOS CUNHA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007712-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LINEU CARLOS CU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007712-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LINEU CARLOS CUNHA MATTOS FILHO Advogado do(a) AUTOR: LINEU CARLOS CUNHA MATTOS - SP80572 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Caetano Pinheiro Canellas x Ciagro - Comercio, Importacao E Exportacao De Produtos Agropecuarios Ltda.

ID: 311208464

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007712-35.2022.8.21.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO PINHEIRO CANELLAS

Polo Passivo:

CIAGRO - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMÃO RILLO DA SILVA MOREIRA

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ÉDISON LUIZ PITTERINI COLETTO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007712-35.2022.8.21.0030/RS EMBARGANTE : CAETANO PINHEIRO CANELLAS ADVOGADO(A) : RAMÃO RILLO DA SILVA MOREIRA (OAB RS066884) EMBARGADO : CIAGRO - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPOR…

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Processo nº 5007712-80.2022.8.21.0015

ID: 315307823

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007712-80.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE CHALMES MAGALHÃES

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE CHALMES MAGALHAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007712-80.2022.8.21.0015/RS RÉU : ELIANE CHALMES MAGALHÃES ADVOGADO(A) : ELIANE CHALMES MAGALHAES (OAB RS104370) ATO ORDINATÓRIO Data da audiência: 10/11/2…

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Processo nº 5007712-30.2019.8.21.0001

ID: 322002869

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007712-30.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MUNHOZ OLEA

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KÁTIA CRISTINA SEHN

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ANA LUCIA PAZINATTO

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ANELISE PEROTTONI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007712-30.2019.8.21.0001/RS RÉU : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : ANELISE PEROTTONI (OAB RS044077) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA PAZINATT…

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