Resultados para "5007724-08.2022.8.13.0342" – Página 21 de 28

Processo nº 5007724-37.2024.4.02.5108

ID: 315154935

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-37.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CEZAR PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA LIMA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-37.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : CARLA CEZAR PEREIRA ADVOGADO(A) : DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a instituição das Ce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007724-21.2024.4.04.7003

ID: 276722213

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-21.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON GARBÚGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-21.2024.4.04.7003/PR AUTOR : IRENE DE FREITAS ADVOGADO(A) : JEFFERSON GARBÚGGIO (OAB PR057525) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-21.2024.4.04.7003/PR AUTOR : IRENE DE FREITAS ADVOGADO(A) : JEFFERSON GARBÚGGIO (OAB PR057525) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente ação, e extingo o processo, analisando o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) CONCEDA, em favor da parte autora, ,?o benefício de auxílio por incapacidade permanente, a contar de 11/10/2023 (DIB/DCB), conforme a fundamentação; ?b) PAGUE os valores atrasados, descontadas eventuais parcelas já recebidas administrativamente, em total a ser apurado na fase de cumprimento da sentença, com juros e atualização monetária englobados mediante aplicação da variação da SELIC (art. 3º da EC nº 113-2021, a contar de 09-12-2021); c) PAGUE o valor dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Quanto a custas e honorários: (1) em se tratando de JEF, isentas as partes (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001); (2) em se tratando de procedimento comum, vencido o INSS, resta condenado ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação. Verifico, ainda, o cumprimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, seja a probabilidade do direito invocado, por tudo o que se apresentou nos fundamentos desta sentença, seja o perigo de dano, este decorrente do caráter alimentar da prestação associado às condições da parte autora. Assim, determino ao INSS que implante de imediato o benefício de auxílio por incapacidade permanente. Havendo recurso(s), que serão recebidos somente no efeito devolutivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se o feito ao órgão recursal competente. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007724-42.2020.4.04.7009

ID: 332484531

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007724-42.2020.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS FRIZZANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERSON PINTO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007724-42.2020.4.04.7009/PR REQUERENTE : ERNESTINA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS FRIZZANCO (OAB PR086706) ADVOGADO(A) : EVER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007724-24.2025.4.02.5101

ID: 334754666

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-24.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARIANA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) SENTENÇA 4. Pelo exposto, homologo a transação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARIANA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) SENTENÇA 4. Pelo exposto, homologo a transação celebrada entre a parte autora e o INSS e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ?b?, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. 6. Providencie a secretaria a intimação do INSS, através de sua Procuradoria, bem como a EADJ, para a efetivação do acordo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 7. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01). 8. Após, apresentados os cálculos, expeça-se o RPV no valor acordado e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 9. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 10. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários sucumbências, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 11. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 318079746

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007724-10.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LEANDRA DO ALENO BARRIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR AZEVEDO SIMEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007724-10.2024.4.02.5117/RJ RELATORA : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE : LEANDRA DO ALENO BARRIEL (AUTOR) ADVOG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007724-66.2024.8.24.0007

ID: 319326676

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007724-66.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL DOS SANTOS CLARO LUISE ILSO RIBEIRO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KETRIN COFFERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007724-66.2024.8.24.0007/SC RÉU : CARLOS DANIEL DOS SANTOS CLARO LUISE ADVOGADO(A) : KETRIN COFFERI (OAB SC045884) RÉU : ILSO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KETRIN COF…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007724-41.2024.8.13.0567

ID: 320796067

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007724-41.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROMILTON CLAUBERT GARCIA DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO JOSE SANTANA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5007724-41.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade] AUTOR: ROMILTON CLAUBERT GARCIA DOS SANTOS SANTOS CPF: 986.818.930-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. As partes são legítimas e estão representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes não alegaram questões preliminares. O cerne da questão é saber se o(a)(s) autor(a)(s) faz(em) jus à pretensão deduzida na inicial. Decido. Defiro a prova pericial especificada pela parte autora (ID. 10400762805). Defiro ainda, o pedido de exibição de documentos para determinar ao réu que apresente aos autos Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, PPRA e PCMSO no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada vistas às partes. Para realização da prova pericial, à Secretaria para nomeação de perito(a), com especialidade em engenharia do trabalho, devidamente cadastrado(a) no Sistema AJ – Auxiliares da Justiça do TJMG. Realizada nomeação, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação (CPC, art. 465, §3º e 466), apresentando proposta de honorários nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre nomeação e honorários, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1º). Havendo concordância quanto a proposta, intime-se a parte autora para depositar em juízo o valor dos honorários do(a) perito (art. 95, CPC), no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, apresentando laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Deverá o expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Após, conclusos para análise da necessidade da prova testemunhal requerida. Publique-se. Intime-se. Sabará – MG, datado e assinado eletronicamente. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura x Adriano Jrege De Almeida

ID: 257807433

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007724-34.2018.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

ADRIANO JREGE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JREGE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007724-34.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA CPF: 28.638.393/0012-35 RÉU: ADRIANO JREGE DE ALMEIDA CPF: 080.747.066-05 DECISÃO Intimada para promover andamento do feito a parte exequente quedou-se inerte. Verifica-se a frustração da diligência para penhora dos bens da parte executada e a inércia da parte exequente em indicar bens penhoráveis. A hipótese, portanto, é de suspensão da execução (artigo 921, § 1º, do CPC), que deve ser declarada inclusive de ofício, conforme lição de Araken de Assis, verbis: “O art. 921, III, evento suspensivo típico do processo em que predomina a função executiva, preordenada à realização prática do direito ou do crédito que resultou da formulação da regra jurídica concreta na função de conhecimento, ou de documento em que, postergando a cognição, a lei equipara ao provimento judicial, outorgando-lhe eficácia executiva. A falta de bens penhoráveis antevista na regra impede a operação do meio executório da expropriação que a lei instituiu para essa realização, porque o sistema jurídico erigiu como princípio político a responsabilidade patrimonial do obrigado (art. 391 do CC). Duas constatações elementares se impõe perante o dispositivo. Primeira, o alcance da regra se restringe ao procedimento, in executivis, comum ou especial regido pela expropriação (art. 824), porque somente neles há constrição patrimonial ou penhora, a qual dependente da existência de bens passíveis dessa espécie de constrição. Segunda, tal fato não enseja margem à discrição do órgão judiciário: cumprirá ao juiz, à vista da certidão do oficial de justiça (art. 836, § 1º) – espécie de prova atípica: constatação oficial -, e baldados os esforços para localizar ativos financeiros (art. 854), de ofício ou a requerimento do credor, ordenar a suspensão”. Isso posto, suspendo o processo pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC. O prazo previsto no artigo 921, § 2º, do CPC, fluirá automaticamente, independentemente de novo despacho. Arquivem-se nos termos do artigo 1º do Provimento 301/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. P. I. G Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007724-06.2023.8.13.0105

ID: 306689123

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007724-06.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA FAZOLLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5007724-06.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: WILSON PEREIRA DE AQUINO CPF: 544.689.816-87 RÉU: SAMUEL DOUGLAS PEREIRA DE CARVALHO CPF: 018.985.416-20 SENTENÇA Trata-se de Ação de inventário requerida por WILSON PEREIRA DE AQUINO, com o objetivo de proceder adjudicação dos bens deixados por seu filho, SAMUEL DOUGLAS PEREIRA DE CARVALHO, falecido em 13/01/2023. Consta dos autos que o de cujus era solteiro, não deixou filhos nem ascendentes vivos, além do requerente, o qual figura como único herdeiro. Nas primeiras declarações (ID 9807535861), o inventariante informou que o falecido deixou como herança: - 01 (uma) motocicleta, marca/modelo HONDA/CG 160 TITAN, ano 2017/modelo 2018, cor preta, chassi 9C2KC2210JR009363 (ID 9762258130) - Valores em contas bancárias, no montante de R$ 8.833,67, localizados via sistema SISBAJUD, conforme documento anexo. Foram juntadas aos autos as certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais, bem como a certidão de inexistência de testamento, não havendo pendências fiscais conhecidas ou controvérsias quanto à sucessão. Estando o inventário regularmente processado, e sendo o herdeiro único plenamente capaz, a forma de extinção do processo é a adjudicação, conforme previsto no art. 659 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e ADJUDICO a WILSON PEREIRA DE AQUINO, a totalidade dos bens deixados por SAMUEL DOUGLAS PEREIRA DE CARVALHO, conforme declarado: - 1 motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, ano/modelo 2017/2018, chassi 9C2KC2210JR009363; - O valor total de R$ 8.833,67 (oito mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), encontrado em contas bancárias do falecido, conforme pesquisa via SISBAJUD, cabendo ao herdeiro requerer sua liberação junto às instituições financeiras, mediante apresentação desta sentença. Custas pelo espólio, ficando suspensa a exigibilidade, diante do deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art.98 do CPC. Expeça-se carta de adjudicação, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Dê-se ciência ao Fisco, para apuração do ITCD. Eventual discussão sobre o imposto poderá ser dirimida na esfera administrativa, nos termos do Tema 1.074/STJ. Após o pagamento das custas e cumpridas as providências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares GPS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007724-33.2023.4.03.6114

ID: 319716082

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007724-33.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALESKA NUNES MAFFEI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007724-33.2023.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: WALESKA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007724-33.2023.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: WALESKA NUNES MAFFEI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO BERNARDO DO CAMPO/SP, 7 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes