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Processo nº 5001137-05.2021.8.24.0081

ID: 319246823

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001137-05.2021.8.24.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES ALYNE LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA LAZARETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001137-05.2021.8.24.0081/SC EXEQUENTE : CONFECCOES ALYNE LTDA. ADVOGADO(A) : MONICA LAZARETTI (OAB SC043523) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001137-05.2021.8.24.0081/SC EXEQUENTE : CONFECCOES ALYNE LTDA. ADVOGADO(A) : MONICA LAZARETTI (OAB SC043523) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a pessoa jurídica indicada no evento 87, DOC4 foi instituída como microempresa individual , de modo que inexiste autonomia patrimonial dos bens da pessoa jurídica e do sócio instituidor. À vista disso, não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, consoante precedentes da Corte catarinense: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL. BAIXA DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL . INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO PESSOAL E O DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO, SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. [...] Como o empresário individual não é considerado pessoa jurídica, não há se falar em constituição nem em extinção de pessoa jurídica, de modo que persiste a capacidade processual e a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução. (TJSC, Apelação n. 5007750-83.2023.8.24.0012, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024). Logo, uma vez comprovada a condição de empresário individual, DEFIRO a inclusão de 58.608.426 PATRICK ANTONIO ORLANDI (CNPJ 58.608.426/0001-02 ) no polo passivo da demanda. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, indicando bens e/ou direitos passíveis de constrição judicial, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, inc. III, § 1º e § 2º, do CPC). Eventual pedido de penhora deverá ser instruído com o cálculo atualizado do valor do débito, prova da posse/propriedade de bens e/ou direitos e, sendo o caso, acompanhando do recolhimento das respectivas custas judiciais. No sistema Eproc, o advogado é o responsável por gerar as guias de pagamento das diligências de intimação/citação, tanto de AR, AR-MP ou mandado. Assim, deverá acessar o menu " ações ", aba " custas ", conforme orientações disponibilizadas neste link . Oportunamente, conclusos.

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Processo nº 5007750-62.2024.4.02.5002

ID: 324501429

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007750-62.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS MARIA DA PENHA QUEIROZ BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007750-62.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) REC… RECURSO CÍVEL Nº 5007750-62.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) RECORRENTE : MARIA DA PENHA QUEIROZ BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA (OAB ES025895) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida. O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Pois bem. Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Processo nº 5007750-19.2022.4.03.6000

ID: 306128642

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5007750-19.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA RODRIGUES PATRICIO

Despacho

Advogados:

MATHEUS PELZL FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5007750-19.2022.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5007750-19.2022.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: JOVENIL VIEIRA RODRIGUES, LAURA RODRIGUES PATRICIO Advogado do(a) INVESTIGADO: MATHEUS PELZL FERREIRA - MS25241 D E S P A C H O Trata-se de Notícia Crime em Verificação (NCV), autuada em função da suspeita da prática de crimes relacionados à “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, a qual foi registrada em desfavor de JOVENIL VIEIRA RODRIGUES e LAURA RODRIGUES PATRÍCIO. O Ministério Público Federal promoveu o arquivamento do presente apuratório. O pedido foi acolhido (ID 358141596). Nesses termos, determinou-se a restituição da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao investigado e a sua esposa LAURA, em cumprimento a deliberação da autoridade fiscal, consistente na devolução da quantia permitida em legislação, qual seja, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autuados (ID 358185460). Na sequência, foi expedido ofício de transferência eletrônica (ID 360245828). No tocante aos itens 2, 3 e 4 relacionados no termo de apreensão, restou consignado que os bens apreendidos encontram-se acautelados na Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã, inclusive, determinou-se que a autoridade policial procedesse à sua restituição, caso tal providência não tenha sido adotada (ID 358141596). Já com relação a quantia de R$ 130.000,00, a autoridade alfandegária informou que foi aplicada a pena de perdimento, em favor da União, aos valores (R$ 130.000,00) discriminados no auto de infração lavrado no Processo Administrativo Fiscal n. 10109.724804/2022-67, formalizado a partir dos mesmos fatos que deram origem ao presente apuratório, tornando-os disponíveis à destinação. Entretanto, noticia que a apreensão e o perdimento dos valores estão sendo objeto de questionamento por JOVENIL VIEIRA RODRIGUES nos autos de n. 5000091-70.2024.4.03.6005, em trâmite na 2a Vara Federal de Ponta Porã/MS (ID 363474863). Diante desse cenário, o Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS foi comunicado acerca do arquivamento destes autos. Para mais, solicitou que aquele juízo se manifeste quanto ao interesse de que os valores apreendidos (R$ 130.000,00) fossem colocados à sua disposição e, caso houvesse interesse, a indicação de conta judicial vinculada aos autos de n. 5000091-70.2024.4.03.6005 (ID 363659266). ID 366338130: a defesa informou que não houve cumprimento da ordem judicial, qual seja, transferência de R$ 20.000,00. Nesses termos, pugnou pela reiteração da comunicação a instituição bancária. Em tempo, a Caixa Econômica Federal comunica a transferência dos valores a conta indicada pelos beneficiados (ID 371613876). Ante o exposto, resta prejudicado o pleito defensivo. No mais, ante a ausência de manifestação do Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, reitere-se a solicitação àquele juízo para que se manifeste quanto ao interesse de que os valores apreendidos (R$ 130.000,00) sejam colocados à sua disposição e, caso haja interesse, a indicação de conta judicial vinculada aos autos de n. 5000091-70.2024.4.03.6005. Não havendo resposta, solicite-se à CEF a abertura de conta extrajudicial em nome do réu, utilizando o Código de Receita “8050 – Depósitos Administrativos – Outros”, vinculado ao Processo Administrativo n. 10109.724804/2022-67 e à Alfândega da Receita Federal de Ponta Porã/MS, CNPJ: 00.394.460/0069-30, e comunique-se a providência ao Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã e à autoridade fiscal (soata.ms.alfppa@rfb.gov.br), conforme requerido por esta (ID 363474863). Por economia processual, cópia da presente servirá de OFÍCIO ao Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã (Ref.: autos de n. 5000091-70.2024.4.03.6005) para conhecimento e adoção das providências que entender pertinentes. Instrua-se o presente com cópia da decisão de ID 358141596. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

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Processo nº 5007750-58.2024.8.21.0036

ID: 281298131

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007750-58.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA D E E VIDALETTI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007750-58.2024.8.21.0036/RS EXEQUENTE : CLINICA ODONTOLOGICA D E E VIDALETTI LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007750-58.2024.8.21.0036/RS EXEQUENTE : CLINICA ODONTOLOGICA D E E VIDALETTI LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte exequente requereu a pesquisa de bens por meio dos sistemas INFOJUD e Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.). 2. Quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal pelo Infojud , ou outras ferramentas em tese úteis para busca de bem, ficam, indeferidos. Há de se sopesar que, trata-se de medidas dispendiosas e de pouca efetividade, mesmo por se tratar de processos de menor expressão econômica. Ademais, a localização de bens não é incumbência do Juízo da execução, salvo na completa impossibilidade de o credor obter os documentos independentemente de ação do Poder Judiciário, até poque, a quebra de sigilo fiscal deve ser resguardada a situações extremas, inocorrente no caso dos autos. Não se trata de obstaculizar o célere andamento do processo, uma vez que compete à parte a obrigação de diligenciar para ter o seu crédito satisfeito. Cito, por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSULTA AO INFOJUD , SIEL E INFOSEG PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR.POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO NO CASO. É ônus do exequente diligenciar no sentido de obter o endereço do executado. O deferimento de medida judicial no sentido de realização de consulta em sistemas informatizados, tais como o INFOJUD , SIEL e INFOSEG, ou expedição de ofícios, com o fim de obter o endereço do devedor, é medida restrita, somente sendo possível em casos excepcionais e após a comprovação de que o exequente exauriu todos os meios postos à sua disposição para localizar o endereço do executado. Caso em que não restou comprovado o esgotamento das diligências a permitir a excepcionalidade da medida pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081925612, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 29-08-2019) Para utilização dessas e outras ferramentas, caberá ao exequente justificar e comprovar a real efetividade da medida, no caso concreto. 3. Por fim, inexistindo bens à penhora, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. 4. Decorrido o prazo e ausente manifestação, determino o arquivamento da ação, facultada a reativação, sem ônus, na forma do §4º, art. 53 da Lei 9.099/95 e Ofício-Circular n.º 047/05-CGJ. Intimação agendada eletronicamente.

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Processo nº 5007750-93.2025.8.21.0013

ID: 322039759

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5007750-93.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILDA FATIMA DOS SANTOS GILMAR SILVEIRA MILENA EMANUELLY SILVEIRA SCARLET DELAZERI BARTNISKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA PRUX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Guarda de Família Nº 5007750-93.2025.8.21.0013/RS REQUERENTE : SCARLET DELAZERI BARTNISKI ADVOGADO(A) : PRISCILA PRUX (OAB RS092437) REQUERENTE : MILENA EMANUELLY SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Ar… Guarda de Família Nº 5007750-93.2025.8.21.0013/RS REQUERENTE : SCARLET DELAZERI BARTNISKI ADVOGADO(A) : PRISCILA PRUX (OAB RS092437) REQUERENTE : MILENA EMANUELLY SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PRISCILA PRUX (OAB RS092437) REQUERENTE : GILDA FATIMA DOS SANTOS (Guardião) ADVOGADO(A) : PRISCILA PRUX (OAB RS092437) REQUERENTE : GILMAR SILVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA PRUX (OAB RS092437) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que a realização do estudo social é medida que se impõe para melhor avaliação da situação fática e para garantir que a definição da guarda atenda ao melhor interesse da criança. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público ( evento 7, PROMOÇÃO1 ) e DETERMINO a realização de estudo social na residência das partes. 1.1 Considerando que a Comarca de Erechim conta com duas assistentes sociais judiciárias, que atendem aos feitos da Vara de Família, Juizado da Infância e Juventude e das Varas Criminais, com o fim de dar maior agilidade ao presente feito, NOMEIO a Assistente Social ROSANGELA MARCIA WEIPPERT , que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias e, caso aceite, apresentar o laudo em 20 dias, ressaltando que o pagamento dos honorários obedecerá aos ditames do Ato n.º 102/2023-P Especialidades Serviço Social – Estudo Social, posto que a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça. Ponderando que o estudo em questão não possui complexidade que justifique a fixação dos honorários no limite máximo previsto no anexo do referido Ato, fixo os honorários em R$ 441,74. Com o laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Decorrido o prazo para que as partes se manifestem, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após serem prestados, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) perito(a) solicitando-se o pagamento à Presidência do TJ/RS. 1.2 Para a realização do estudo social com os genitores, expeça-se carta precatória à Comarca de Passo Fundo/RS, tendo em vista que residentes na Avenida Presidente Vargas, 302 - apartamento 01 - Vila Lucas Araújo - Passo Fundo/RS. Com o retorno, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Diligências legais.

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Processo nº 5007750-96.2024.8.08.0011

ID: 262919968

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007750-96.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JACKSON MOULON STEFANATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5007750-96.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERGIO LEAL DA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JACKSON MOULON STEFANATO - ES25106 PROJETO DE SENTENÇA Visto em inspeção Cuidam os autos de ação anulatória ajuizada por Sergio Leal da Costa em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo e Município de Cachoeiro de Itapemirim. Sustenta o autor, em apertada síntese, que foi autuado pelo cometimento de infração de trânsito de natureza administrativa e, em razão do cômputo da referida infração, foi instaurado processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir do autor. Requer a concessão da tutela de evidência para a suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao Requerente no Processo Administrativo 2023–TCD5R. Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. O requerido apresentou contestação, pugnando pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Devidamente citado para apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Cumpre consignar que o caso em testilha é de julgamento antecipado da lide. É que o pedido constante pode ser solucionado com as provas documentais apresentadas até o momento, sendo desnecessária a produção de prova oral. Após analisar detidamente os fundamentos deduzidos na peça exordial e as provas carreadas aos autos, concluo, em sede de cognição exauriente, que a parte autora faz jus ao julgamento parcial de procedência dos pedidos. No que diz respeito a infração de trânsito registrada sob o nº BA00256724, constante no art. 230, V, do CTV, tenho que assiste razão a parte autora. O Superior Tribuna de Justiça, ao analisar o art. 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que “a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média” (grifo nosso), declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, excluindo da aplicação à hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. ART. 5º, CAPUT, E INCISO LIV, DA CF/1988. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em vista a ocorrência de omissão no julgamento da Corte Especial, por acolher arguição de inconstitucionalidade sem apontar expressamente o dispositivo constitucional violado. 3. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997, para excluir sua aplicação à hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor. 4. Violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da cláusula do devido processo legal substantivo, todos previstos expressa ou implicitamente no art. 5º, caput, e inciso LIV, da CF/1988. 5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar a omissão do acórdão embargado, que fica integrado pelo presente decisório. (EDcl na AI no AREsp n. 641.185/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/4/2021, DJe de 29/4/2021.) - Grifei. A ratio decidendi aplicada na hipótese de concessão de CNH definitiva é perfeitamente aplicável ao somatório de pontuações para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. É que infração cometida (art. 230, V, CTB) em nada se relaciona com a capacidade de conduzir veículos com segurança na via pública e, por isso mesmo, não pode ser utilizada para o fim de ser computada no procedimento de suspensão do direito de dirigir. Nesse contexto, diante de uma interpretação teleológica da lei, observando-se o seu fim, e dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é de rigor a exclusão dos pontos advindos de tal infração para fins de instauração do procedimento de suspensão. Nesse sentido, a jurisprudência pátria se manifesta: REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – Pretensão de exclusão dos pontos decorrentes de infração de trânsito de caráter meramente administrativo de seu prontuário de condutora, cancelando-se, assim, o procedimento administrativo que lhe aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir - Concessão parcial da ordem em primeiro grau - Manutenção – Exclusão dos pontos referente ao AIT nº. 3B8387335 do somatório para fins de aplicação da penalidade - Art. 230, inc. V, do CTB se caracteriza como infração de natureza meramente administrativa (conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado), não podendo ser contabilizado para fins de verificação de excesso de pontos, na forma do art. 261, I, do CTB – Infrações que não têm referência com a prática da condução do veículo – Precedentes - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10001370820228260482 SP 1000137-08.2022.8.26.0482, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 05/09/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÃO DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. ART 230, V, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTOS. SÚMULA Nº 10 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. As infrações de trânsito consideradas de cunho meramente administrativas não podem integrar o somatório de pontos utilizados para a suspensão ou cassação do direito de dirigir por pontuação-PSDDP Preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC no caso concreto, deve ser o pedido de tutela antecipada deferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 71009037276, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 13-02-2020) (TJ-RS - AI: 71009037276 RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 13/02/2020, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/02/2020) (grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SOMATÓRIA DE 20 PONTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 230 INCISOS V, DO CTB. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A suspensão do direito de dirigir visa a preservar a segurança, tranquilidade e educação no trânsito. Neste sentido, sua aplicação em infrações de trânsito que possuem natureza meramente administrativa, sem afetar a qualidade do trânsito, se mostra incoerente e desproporcional em relação à infração cometida. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003121-12.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2019) (TJ-PR - RI: 00031211220198160014 PR 0003121-12.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 11/11/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2019) (grifo nosso). Portanto, considerando a natureza meramente administrativa da infração, deve ser excluída do somatório das pontuações para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar a retirada da infração registrada sob o número BA00256724 (art. 230,V do CTB) do somatório de infração no PSDD nº 2023-TCD5R. Oficie-se ao Chefe do Ciretran de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com cópia da sentença proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.R.I. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº 5007750-96.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fábio Pretti Juiz de Direito

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Processo nº 5007750-10.2025.8.21.0073

ID: 281159748

Tribunal: TJRS Órgão: Regime de Exceção - Projeto Terra - Você é Dono do Seu Imóvel? - REURB Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5007750-10.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLC GESTAO, ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DANIEL PEREDA

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RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5007750-10.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : CLC GESTAO, ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DANIEL PEREDA (OAB RS095504) DESPACHO/DECISÃO LOTE 10… RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5007750-10.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : CLC GESTAO, ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DANIEL PEREDA (OAB RS095504) DESPACHO/DECISÃO LOTE 10, QUADRA 119 (E-16), MATRÍCULA 35.193, evento 1, MATRIMÓVEL3 PROPRIETÁRIA REGISTRAL: CLC GESTAO, ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (antiga AMC-ENGENHARIA ELETRICA LTDA) CITAÇÃO EVENTO:. LOCALIZAÇÃO: MUNICÍPIO DE IMBÉ PROCESSO ADMINISTRATIVO: 50228539620218210073 1. Trata-se de ação que visa a regularização fundiária urbana com a utilização das ferramentas do MORE LEGAL e da REURB considerando os milhares de processos (algo em torno de 70 mil) que buscam a cobrança de IPTU e que tramitam na Vara da Fazenda Pública. Grande parte destas execuções envolvem imóveis vendidos ou invadidos, cujos ocupantes se omitem de pagar o imposto municipal, isto porque não são conhecidos. Invisíveis para o ente municipal e inadimplentes no pagamento do que lhes cabe, acabam prejudicando o proprietário registral, que se vê injustamente envolvido em centenas de processos, o Município, que deixa de recolher o imposto, e o Judiciário, que arca com uma demanda absurda. 2. Recebo a ação com base no Provimento 61/2024-CGJ, admitindo o seu ingresso no “Projeto Terra – Você é dono do seu imóvel”, projeto institucional do Poder Judiciário Gaúcho, instituído por meio da Resolução n° 1517/2024-COMAG, com a finalidade de promover ações voltadas ao fomento da política pública de regularização fundiária nos municípios gaúchos. 3. A política de regularização fundiária rural e urbana – Reurb é prevista na Lei Federal n° 13.465/2017 e consiste no procedimento de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Trata-se de política urbana que constitui importante instrumento de efetivação do direito à moradia adequada, já que busca ampliar o acesso à terra urbanizada, garantir a efetivação da função social da propriedade e promover diversos outros direitos inerentes a uma vida digna na cidade. 4. Feitas tais considerações, uma vez admitido o pedido, determino o processamento do feito perante o procedimento estabelecido nas normativas do Projeto Terra. 5. Sem custas, eis que a ação está inserida no Projeto. 6. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14 de JULHO de 2025 às 13horas , nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil, visando a REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE . 7. Os ocupantes dos lote 10 quadra 119 (antiga quadra E-16), matrícula 35193, deverão ser intimados pela requerente, através de carta de intimação que será enviada por email. 8. Intimem-se.

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Processo nº 5007750-46.2025.8.21.2001

ID: 310200118

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007750-46.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VERENE NEIBERT BUSTAMANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007750-46.2025.8.21.2001/RS AUTOR : MARIA VERENE NEIBERT BUSTAMANTE ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE ROD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007750-46.2025.8.21.2001/RS AUTOR : MARIA VERENE NEIBERT BUSTAMANTE ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Diante dos documentos de evento 1, concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça . 2) A petição inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual admito a ação, pelo procedimento comum. 3) Com observância dos arts. 250 e 251 do Código de Processo Civil 1 2 , cite-se a parte ré para desde logo contestar , no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cientifique-se a parte ré também de que, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil 3 , deve informar a este juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. 4) A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, alegando que a dívida cobrada é inexistente. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada tem como requisitos (1) a probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (3) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que a probabilidade do direito não está presente neste momento, à medida que a parte autora deixou de trazer qualquer elemento probatório acerca do débito impugnado, o que impede o exame, em cognição sumária, de sua legitimidade ou ilegitimidade. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Intime-se. 1. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 2. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...].

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Processo nº 5007750-63.2025.8.21.0023

ID: 322814208

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007750-63.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA LEAL IOST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007750-63.2025.8.21.0023/RS AUTOR : SILVIA REGINA LEAL IOST ADVOGADO(A) : WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA (OAB RS122706) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, defiro o be… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007750-63.2025.8.21.0023/RS AUTOR : SILVIA REGINA LEAL IOST ADVOGADO(A) : WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA (OAB RS122706) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, porquanto comprovada a sua hipossuficiência ( evento 1, DOC6 ). 2. Em atenção ao pedido de desistência formulada pela parte autora, entendo pertinente algumas considerações: Trata-se de ação indenizatória por danos morais, em que a parte autora alega ter contratado empréstimo consignado com a ré, com desconto em folha de pagamento, no valor mensal de R$ 499,00. Contudo, mesmo com o desconto regular da parcela, a empresa promoveu indevidamente a negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, sem aviso prévio, o que lhe causou surpresa e constrangimento ao tentar realizar uma compra parcelada. No mês seguinte, foi efetuado novo desconto em folha, desta vez no valor de R$ 738,54, o que, conforme relata a autora, agravou seu prejuízo financeiro e transtorno emocional. Sustenta, ainda, que houve falha na prestação do serviço, violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, e prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Pois. A parte autora anexou com a exordial atestados médicos ( evento 1, DOC5 , evento 1, DOC7 ) que dizem respeito a problemas de saúde detectados em seu tornozelo direito. Assim, foi instada a esclarecer a pertinência e a vinculação dos documentos, tendo em vista que a exordial não apresenta qualquer menção que estabeleça relação entre tais documentos e os fatos narrados na demanda ( evento 4, DOC1 ). Em resposta, requereu a desistência da ação, em razão do equívoco na juntada dos documentos que instruem a inicial, porquanto comprometida substancialmente o desenvolvimento válido e regular do feito. No entanto, entendo que basta o desentranhamento dos documentos estranhos ao feito, considerando que o restante dos documentos constam de forma correta. Ademais, alerto que, embora a desistência da ação seja direito do autor, seu exercício não é absoluto e encontra limites nos princípios da boa-fé processual e da vedação ao abuso do direito. O artigo 5º do Código de Processo Civil estabelece que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", enquanto o artigo 80, III, do mesmo diploma legal, considera litigante de má-fé aquele que "usar do processo para conseguir objetivo ilegal". Quando a desistência da ação é utilizada com o propósito deliberado de manipular a distribuição processual, configura-se evidente abuso do direito processual, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, o reconhecimento da prevenção do juízo originário surge como mecanismo adequado para coibir tal conduta abusiva. No mais, o artigo 286, II, do Código de Processo Civil estabelece que "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". Embora o dispositivo não mencione expressamente a hipótese de desistência, sua ratio legis é justamente evitar a manipulação da distribuição processual mediante a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, intime-se a parte autora para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito com o desentranhamento dos documentos juntados de forma equivocada. Em caso positivo, deverá apresentar comprovante de residência, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 320 do CPC, para fins de análise da competência territorial.

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Celito Francisco Wustro x Condomínio Shopping Center Ernesto Scirea

ID: 306362407

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5007750-39.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELITO FRANCISCO WUSTRO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER ERNESTO SCIREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BETINA SAGAS CAMPOS

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MÁRCIO PIETA RONCONI

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5007750-39.2024.8.24.0080/SC AUTOR : CELITO FRANCISCO WUSTRO ADVOGADO(A) : MÁRCIO PIETA RONCONI (OAB SC021915) RÉU : CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER ERNESTO SCIREA ADVOGADO(A)… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5007750-39.2024.8.24.0080/SC AUTOR : CELITO FRANCISCO WUSTRO ADVOGADO(A) : MÁRCIO PIETA RONCONI (OAB SC021915) RÉU : CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER ERNESTO SCIREA ADVOGADO(A) : BETINA SAGAS CAMPOS (OAB SC048563) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em consignação em pagamento. Segundo o apontado na inicial, bem assim argumentado na contestação, tanto a parte autora quanto requerida são credores relacionados nos autos da Recuperação Judicial n. 5000565- 36.2024.8.24.0019 que tramita na Comarca de Concórdia. Por assim, o débito aqui discutido está relacionado naqueles autos de recuperação. Pois bem. Na presente ocasião, compulsando os autos da Recuperação Judicial e outras consignações similares à presente a ele relacionadas, este Juízo fez duas verificações importantes. A primeira delas, é que o Juízo Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia fez constatação de que " [...] vem se multiplicando perante este Juízo a propositura de demandas de consignação em pagamento com fundamentação vinculada nas mesmas disposições legais, sem que sejam apresentados elementos diferenciadores ou relevantes razões de direito que justifiquem a peculiaridade de cada caso. " A segunda delas, e que não havia saltado aos olhos desde Juízo, é de que a competência para analisar ações de consignação em pagamento com discussão de débitos atrelados à processo de Recuperação Judicial é do Juízo da Recuperação, de maneira tal que vem ocorrendo o declínio de competência por outros Juízos e o acolhimento da competência pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia em demandas da mesma natureza que a presente. Tais informações, anota-se, foram extraídas da ação de consignação em pagamento n. 5008329-84.2024.8.24.0080. Feita tais anotações, passo a decidir. Por se tratar de consignação em pagamento de valores que necessariamente já figuram no rol de dívidas dos autos da Recuperação Judicial n. 5000565- 36.2024.8.24.0019, entendo que existe conexão entre os processos. Extrai-se do Código de Processo Civil: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 2º Aplica-se o disposto no caput : § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso dos autos, tendo em vista que a Recuperação Judicial foi ajuizada por primeiro, e que qualquer decisão tomada nos presentes autos terá o condão de influenciar na quitação de valores já elencados na lista de dívidas e credores da RJ, além de que, eventualmente, poderá frustrar a ordem de pagamento dos referidos credores lá inclusos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos para a Comarca de Concórdia , oportunidade na qual deverá ser relacionado aos autos da recuperação judicial n 5000565- 36.2024.8.24.0019 , em razão da conexão. Intimem-se. Redistribuam-se os autos. Atente-se o Cartório ao valor já depositado nos autos em razão do pedido de consignação. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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