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Processo nº 5007776-65.2025.4.04.7202

ID: 300878765

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-65.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA TERESINHA ZANETTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JATIR JOSÉ BALBINOT

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CALIXTO CLEMENTE FLACH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007776-65.2025.4.04.7202/SC AUTOR : NEUSA TERESINHA ZANETTE ADVOGADO(A) : JATIR JOSÉ BALBINOT (OAB SC023231) ADVOGADO(A) : CALIXTO CLEMENTE FLACH (OAB SC02…

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Processo nº 5007776-25.2024.8.13.0183

ID: 256766180

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007776-25.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LACERDA MAGALHAES

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GABRIELA DO NASCIMENTO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007776-25.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: GERALDO FRANCISCO RAMALHO CPF: 268.988.376-72 RÉU: ALADIA MARIA MILAGRES CPF: 203.414.666-20 SENTENÇA I – RELATÓRIO GERALDO FRANCISCO RAMALHO ajuizou a presente ação monitória em face de ALADIA MARIA MILAGRES, sob o fundamento de que é credor da quantia, devidamente atualizada, de R$49.340,16 (quarenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e dezesseis centavos)., representada pela nota promissória acostada a inicial. Alegou que a requerida se escusara em adimplir, administrativamente, para com sua obrigação, razão pela qual teve de recorrer ao amparo do Poder Judiciário. Assim requereu, dentre outras cominações legais, a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento da quantia devida, acrescidas de honorários advocatícios de 5%, consoante se extrai da petição inicial, instruída de documentos. Citada (id. 10400823079), a requerida não opôs embargos monitórios (id. 10418944902). Vieram os autos conclusos. Tudo visto e examinado. DECIDO. II – FUNDAMENTOS A requerida não cumpriu o mandado de pagamento e deixou de opor embargos no prazo legal. A dívida, consequentemente, deve ser reconhecida e gerar título executivo judicial, mormente considerando a existência de prova escrita com eficácia monitória (id. 10265590144). Como se não bastasse, caracterizada esta a confissão ficta, ante a revelia que acometeu a parte requerida. Assim, ante a ausência de prova do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, como por exemplo, o pagamento, outro caminho não há a não ser a procedência do pedido. Quanto à correção monetária e juros, hão de incidir sobre o vencimento da obrigação não adimplida. Assim, considerando que não foram opostos embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO MONITÓRIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e CONDENO a requerido ao pagamento, em favor do requerente, da quantia de R$28.950,00 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento da obrigação (20/03/2021), ambos até o efetivo pagamento. Em consequência, nos termos do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo. Por fim, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios legais, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Após o trânsito em julgado, vista as partes e, nada a prover, ao arquivo com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 de abril de 2025. ANTÔNIO CARLOS BRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 5007776-02.2023.4.03.6317

ID: 301074396

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007776-02.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE FERNANDO ZACCARO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007776-02.2023.4.03.6317 RELATOR: 29º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007776-02.2023.4.03.6317 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: R. F. D. S. Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE FERNANDO ZACCARO JUNIOR - SP174554-A RECORRIDO: I. N. D. S. S. -. I. PROCURADOR: I. N. D. S. S. -. I. OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 10ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 18 de julho de 2025 , às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Amalia Terezinha Ribeiro De Cordova x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314602624

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-25.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA TEREZINHA RIBEIRO DE CORDOVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007776-25.2024.8.21.0014/RS AUTOR : AMALIA TEREZINHA RIBEIRO DE CORDOVA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : R…

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Processo nº 5007776-12.2025.8.13.0079

ID: 262684105

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-12.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IASMINE CRISTINE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5007776-12.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: IASMINE CRISTINE DA SILVA CPF: 099.238.076-65 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos os autos, Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Isenção conferida pelo art. 129, II e parágrafo único da Lei 8.213/91. Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, determino, desde logo, a realização da perícia médica. Nomeio para realizar a perícia necessária nestes autos o médico ortopedista Dr. Felipe Rocha Henriques Ramos - felipe.pericia@gmail.com, arbitrando, desde já, seus honorários no valor de R$585,66. Saliento que, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/1993, nas ações previdenciárias que visam à concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho, incumbe ao INSS adiantar o valor dos honorários periciais. O perito deverá informar ao juízo se aceita o munus, no prazo de dez dias. Aceito o munus, cite-se/intimem-se as partes acerca da nomeação do perito e para, em quinze dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, o réu deverá comprovar nos autos o depósito dos honorários periciais e juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício indeferido e dos laudos/informes referentes às perícias médicas a que a parte autora foi submetida na via administrativa. Transcorrido o prazo, intime-se o perito para informar ao juízo o dia, a hora e o local de realização dos trabalhos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para permitir a intimação das partes. O perito deverá ser advertido de que o laudo pericial deverá observar o disposto no art. 473 e no § 2º do art. 466 do CPC. Informados nos autos o dia, a hora e o local de realização da perícia, a secretaria do juízo deverá tomar as providências necessárias para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intime-se o réu para oferecer contestação, no prazo legal, e para se manifestar sobre o laudo pericial, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Apresentada contestação, e caso seja necessário, intime-se o autor para impugnar a contestação e se manifestar sobre o laudo pericial, em quinze dias, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de preclusão. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, não havendo mais esclarecimentos a serem prestados pelo perito, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Nubia Teresinha Martins Capella x Banco Pan S.A. e outros

ID: 298596042

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-47.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA TERESINHA MARTINS CAPELLA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. TOO SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007776-47.2024.8.21.0039/RS AUTOR : NUBIA TERESINHA MARTINS CAPELLA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007776-47.2024.8.21.0039/RS AUTOR : NUBIA TERESINHA MARTINS CAPELLA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) RÉU : TOO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No prazo de 15 dias (prazo deve ser computado em dobro nos casos legais 1 ), diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento . Ainda, em caso de necessidade de prova oral, no mesmo prazo, deverá(ão) trazer aos autos o rol de testemunhas para adequação da pauta , na forma do art. 450, do NCPC. Caso deferida a inquirição, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, sob pena de perda da prova, salvo demonstração, no mesmo prazo, dos casos do art. 455, §4º, do NCPC, sendo obrigatório, neste caso, a indicação, desde já, de endereço completo da pessoa a ser inquirida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, havendo testemunhas arroladas que residam em outras Comarcas, deverá a parte informar se a testemunha comparecerá no Juízo de Viamão para sua inquirição ou se requer seja a mesma ouvida por precatória ou videoconferência, caso a Comarca de residência disponha de tal serviço . Saliente-se que tal informação é necessária para eventual reserva de sala especial para tal finalidade. NO SILÊNCIO, presumir-se-á que a testemunha será ouvida por precatória/videoconferência. No caso de perícia, deve(m) indicar a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar os quesitos, visando possibilitar ao Juízo o exame do pedido. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos no localizador (localizador: CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Diligências legais. 1. CPC. "Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º"."Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

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Processo nº 5007776-54.2014.4.04.7104

ID: 313361361

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007776-54.2014.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOMENEGHINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN JOSÉ DAMETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007776-54.2014.4.04.7104/RS EXEQUENTE : FERNANDO DOMENEGHINI ADVOGADO(A) : IVAN JOSÉ DAMETTO (OAB RS015608) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 15… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007776-54.2014.4.04.7104/RS EXEQUENTE : FERNANDO DOMENEGHINI ADVOGADO(A) : IVAN JOSÉ DAMETTO (OAB RS015608) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, fica a parte autora intimada de que: I - O valor requisitado ao TRF4 nestes autos está disponível para saque , conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s). Em caso de valores depositados sem bloqueio é indicado o saque presencial, efetuado pelo beneficiário diretamente na agência bancária, sendo esta a forma mais simples e rápida. II - Permanece sendo possível o levantamento dos valores pelo procurador, na forma prevista no §8º do art. 49 da Resolução CJF 822/2023 (mediante procuração específica ou, quando já possuam procuração nos autos, através de certidão emitida pela Secretaria). III - Na hipótese de indicação de contas da titularidade do beneficiário, deverá o advogado optar por “TED AUTOMÁTICO, onde haverá cumprimento da transferência pela instituição financeira, sem necessidade de intervenção do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Caso o beneficiário da transferência seja pessoa distinta daquela que constar no demonstrativo o requerimento deverá ser efetuado por funcionalidade específica para tanto, no sistema e-proc (PEDIDO DE TED). Não serão analisados pedidos de transferência de valores constantes de petição comum. IV - Decorrido o prazo quinzenal, os autos serão suspensos por 60 dias. Permanecendo valores depositados nos autos, o montante será estornado aos cofres do TRF da 4ª Região, independentemente de nova intimação da parte interessada. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do credor, com a expedição de novo precatório ou RPV (art. 3º, da Lei 13.463, de 6 de Julho de 2017), observado o prazo prescricional.

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Processo nº 5007776-52.2024.8.21.0005

ID: 282361531

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-52.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BACCIN PIMENTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007776-52.2024.8.21.0005/RS AUTOR : LEANDRO BACCIN PIMENTEL ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) DESPACHO/DECISÃO Como medida prévia a análise do pedid… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007776-52.2024.8.21.0005/RS AUTOR : LEANDRO BACCIN PIMENTEL ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) DESPACHO/DECISÃO Como medida prévia a análise do pedido de provas e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, INTIME-SE a parte autora para readequar o caso em apreço , observando os seguintes requisitos: 1. Medicamentos Solicitados: Informar quais medicamentos estão sendo requeridos na petição inicial, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) e a posologia indicada. 2. Registro na Anvisa: Esclarecer se os medicamentos possuem registro na ANVISA. 3. Doença: Indicar a doença da parte autora com o respectivo Código Internacional de Doenças (CID). 4. Incorporação ao SUS: Informar se o medicamento é incorporado ao SUS para o tratamento da doença da parte autora. 5. Valor da Causa: Indicar o valor da causa, observando as diretrizes mencionadas no item 1 do acordo homologado, incluindo o PMVG. 6. Documento de Negativa Administrativa: Apresentar o documento de negativa administrativa, com o respectivo fundamento. 7. Responsabilidade pelo Fornecimento: Em caso de medicamento incorporado, indicar o ente federativo responsável pelo fornecimento, conforme o voto do relator no julgamento do Tema 1234. 8. Relatório da CONITEC 1 : Em caso de medicamento não incorporado, informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença da parte autora. 9. Vício de Regularidade ou Legalidade: Em caso de parecer desfavorável da CONITEC, apontar eventual vício de regularidade do procedimento ou de legalidade do ato de não incorporação. 10. Provas Científicas: Caso não haja relatório da CONITEC para a doença da parte autora, apresentar evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a eficácia, efetividade e segurança do medicamento. 11. Laudo Médico e Tratamento Anterior: Para medicamentos não incorporados, anexar laudo médico que comprove a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso. Prestados os esclarecimentos, dê-se vista ao Ministério Público e, após, retornem os autos conclusos. 1. Links de apoio: Tecnologias demandadas CONITEC: (https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/recomendacoes-da-conitec)Recomendações CONITEC: "https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/tecnologias-demandadas"

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Processo nº 5007776-62.2025.4.04.7009

ID: 317409229

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-62.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MAZUR ANDREATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO ALFREDO MORGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007776-62.2025.4.04.7009/PR AUTOR : JACQUELINE MAZUR ANDREATO ADVOGADO(A) : JOAO ALFREDO MORGADO (OAB PR074298) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007776-62.2025.4.04.7009/PR AUTOR : JACQUELINE MAZUR ANDREATO ADVOGADO(A) : JOAO ALFREDO MORGADO (OAB PR074298) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007776-71.2021.8.24.0038

ID: 305649912

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-71.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PERUZZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007776-71.2021.8.24.0038/SC AUTOR : GABRIEL PERUZZO ADVOGADO(A) : NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO (OAB SC010955) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte devedora juntou aos … Procedimento Comum Cível Nº 5007776-71.2021.8.24.0038/SC AUTOR : GABRIEL PERUZZO ADVOGADO(A) : NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO (OAB SC010955) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte devedora juntou aos autos documento comprovando o pagamento de determinado valor. Fica intimada a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do depósito, ciente de que a não manifestação poderá ser interpretada como concordância com a consequente extinção pelo adimplemento da obrigação. Caso haja valores depositados em Juízo (SIDEJUD), deverá a parte credora (A) apresentar a procuração com poderes específicos para dar quitação (caso o Sr. Advogado requeira o levantamento em sua conta particular), (B) informar se houve pagamento total do débito (em caso negativo, de pagamento parcial, deverá acostar planilha do débito) e (C) informar os dados bancários (1. nome e número do banco, 2. número da agência e da conta bancária, com os respectivos dígitos verificadores, 3. informação sobre ser conta corrente ou poupança, 4. eventual número da operação e 5. CPF do titular da conta) , BEM COMO (D) mencionar expressamente que valor é relativo ao débito principal e que valor é relativo a honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais (e respectivos CPFs dos beneficiários), para a correta informação da Receita Federal, conforme preceitos legais. Fica(m) cientificado(a)(s) o(a)(s) advogado(a)(s) que atua(m) no processo de que, quando chega à unidade uma PETIÇÃO GENÉRICA ❌, é necessária uma triagem pelos servidores para redirecionar o processo para o fluxo correspondente. Isso interfere diretamente na tramitação dos autos, uma vez que a automatização da unidade é prejudicada e substituída pelo trabalho manual dos serventuários. No entanto, quando a petição é CATEGORIZADA DE FORMA CORRETA (exemplos: I. Tipo Documento: Pedido de extinção do processo; Tipo de Petição: Pedido de extinção do processo ✅; II. Tipo de Documento: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição; Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição ✅; III. Tipo Documento: ALVARÁ DE LEVANTAMENTO; Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição ✅), há impacto positivo para a celeridade da tramitação do feito, pois o processo é direcionado automaticamente pelo sistema para o fluxo adequado, evitando desperdício de tempo com a triagem manual pelos servidores e minimizando erros.

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