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Amalia Terezinha Ribeiro De Cordova x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314602624

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-25.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA TEREZINHA RIBEIRO DE CORDOVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007776-25.2024.8.21.0014/RS AUTOR : AMALIA TEREZINHA RIBEIRO DE CORDOVA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : R…

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Processo nº 5007776-12.2025.8.13.0079

ID: 262684105

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-12.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IASMINE CRISTINE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5007776-12.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: IASMINE CRISTINE DA SILVA CPF: 099.238.076-65 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos os autos, Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Isenção conferida pelo art. 129, II e parágrafo único da Lei 8.213/91. Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, determino, desde logo, a realização da perícia médica. Nomeio para realizar a perícia necessária nestes autos o médico ortopedista Dr. Felipe Rocha Henriques Ramos - felipe.pericia@gmail.com, arbitrando, desde já, seus honorários no valor de R$585,66. Saliento que, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/1993, nas ações previdenciárias que visam à concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho, incumbe ao INSS adiantar o valor dos honorários periciais. O perito deverá informar ao juízo se aceita o munus, no prazo de dez dias. Aceito o munus, cite-se/intimem-se as partes acerca da nomeação do perito e para, em quinze dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, o réu deverá comprovar nos autos o depósito dos honorários periciais e juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício indeferido e dos laudos/informes referentes às perícias médicas a que a parte autora foi submetida na via administrativa. Transcorrido o prazo, intime-se o perito para informar ao juízo o dia, a hora e o local de realização dos trabalhos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para permitir a intimação das partes. O perito deverá ser advertido de que o laudo pericial deverá observar o disposto no art. 473 e no § 2º do art. 466 do CPC. Informados nos autos o dia, a hora e o local de realização da perícia, a secretaria do juízo deverá tomar as providências necessárias para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intime-se o réu para oferecer contestação, no prazo legal, e para se manifestar sobre o laudo pericial, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Apresentada contestação, e caso seja necessário, intime-se o autor para impugnar a contestação e se manifestar sobre o laudo pericial, em quinze dias, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de preclusão. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, não havendo mais esclarecimentos a serem prestados pelo perito, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Nubia Teresinha Martins Capella x Banco Pan S.A. e outros

ID: 298596042

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-47.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA TERESINHA MARTINS CAPELLA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. TOO SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007776-47.2024.8.21.0039/RS AUTOR : NUBIA TERESINHA MARTINS CAPELLA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007776-47.2024.8.21.0039/RS AUTOR : NUBIA TERESINHA MARTINS CAPELLA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) RÉU : TOO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No prazo de 15 dias (prazo deve ser computado em dobro nos casos legais 1 ), diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento . Ainda, em caso de necessidade de prova oral, no mesmo prazo, deverá(ão) trazer aos autos o rol de testemunhas para adequação da pauta , na forma do art. 450, do NCPC. Caso deferida a inquirição, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, sob pena de perda da prova, salvo demonstração, no mesmo prazo, dos casos do art. 455, §4º, do NCPC, sendo obrigatório, neste caso, a indicação, desde já, de endereço completo da pessoa a ser inquirida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, havendo testemunhas arroladas que residam em outras Comarcas, deverá a parte informar se a testemunha comparecerá no Juízo de Viamão para sua inquirição ou se requer seja a mesma ouvida por precatória ou videoconferência, caso a Comarca de residência disponha de tal serviço . Saliente-se que tal informação é necessária para eventual reserva de sala especial para tal finalidade. NO SILÊNCIO, presumir-se-á que a testemunha será ouvida por precatória/videoconferência. No caso de perícia, deve(m) indicar a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar os quesitos, visando possibilitar ao Juízo o exame do pedido. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos no localizador (localizador: CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Diligências legais. 1. CPC. "Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º"."Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

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Processo nº 5007776-54.2014.4.04.7104

ID: 313361361

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007776-54.2014.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOMENEGHINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN JOSÉ DAMETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007776-54.2014.4.04.7104/RS EXEQUENTE : FERNANDO DOMENEGHINI ADVOGADO(A) : IVAN JOSÉ DAMETTO (OAB RS015608) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 15… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007776-54.2014.4.04.7104/RS EXEQUENTE : FERNANDO DOMENEGHINI ADVOGADO(A) : IVAN JOSÉ DAMETTO (OAB RS015608) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, fica a parte autora intimada de que: I - O valor requisitado ao TRF4 nestes autos está disponível para saque , conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s). Em caso de valores depositados sem bloqueio é indicado o saque presencial, efetuado pelo beneficiário diretamente na agência bancária, sendo esta a forma mais simples e rápida. II - Permanece sendo possível o levantamento dos valores pelo procurador, na forma prevista no §8º do art. 49 da Resolução CJF 822/2023 (mediante procuração específica ou, quando já possuam procuração nos autos, através de certidão emitida pela Secretaria). III - Na hipótese de indicação de contas da titularidade do beneficiário, deverá o advogado optar por “TED AUTOMÁTICO, onde haverá cumprimento da transferência pela instituição financeira, sem necessidade de intervenção do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Caso o beneficiário da transferência seja pessoa distinta daquela que constar no demonstrativo o requerimento deverá ser efetuado por funcionalidade específica para tanto, no sistema e-proc (PEDIDO DE TED). Não serão analisados pedidos de transferência de valores constantes de petição comum. IV - Decorrido o prazo quinzenal, os autos serão suspensos por 60 dias. Permanecendo valores depositados nos autos, o montante será estornado aos cofres do TRF da 4ª Região, independentemente de nova intimação da parte interessada. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do credor, com a expedição de novo precatório ou RPV (art. 3º, da Lei 13.463, de 6 de Julho de 2017), observado o prazo prescricional.

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Processo nº 5007776-52.2024.8.21.0005

ID: 282361531

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-52.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BACCIN PIMENTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007776-52.2024.8.21.0005/RS AUTOR : LEANDRO BACCIN PIMENTEL ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) DESPACHO/DECISÃO Como medida prévia a análise do pedid… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007776-52.2024.8.21.0005/RS AUTOR : LEANDRO BACCIN PIMENTEL ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) DESPACHO/DECISÃO Como medida prévia a análise do pedido de provas e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, INTIME-SE a parte autora para readequar o caso em apreço , observando os seguintes requisitos: 1. Medicamentos Solicitados: Informar quais medicamentos estão sendo requeridos na petição inicial, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) e a posologia indicada. 2. Registro na Anvisa: Esclarecer se os medicamentos possuem registro na ANVISA. 3. Doença: Indicar a doença da parte autora com o respectivo Código Internacional de Doenças (CID). 4. Incorporação ao SUS: Informar se o medicamento é incorporado ao SUS para o tratamento da doença da parte autora. 5. Valor da Causa: Indicar o valor da causa, observando as diretrizes mencionadas no item 1 do acordo homologado, incluindo o PMVG. 6. Documento de Negativa Administrativa: Apresentar o documento de negativa administrativa, com o respectivo fundamento. 7. Responsabilidade pelo Fornecimento: Em caso de medicamento incorporado, indicar o ente federativo responsável pelo fornecimento, conforme o voto do relator no julgamento do Tema 1234. 8. Relatório da CONITEC 1 : Em caso de medicamento não incorporado, informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença da parte autora. 9. Vício de Regularidade ou Legalidade: Em caso de parecer desfavorável da CONITEC, apontar eventual vício de regularidade do procedimento ou de legalidade do ato de não incorporação. 10. Provas Científicas: Caso não haja relatório da CONITEC para a doença da parte autora, apresentar evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a eficácia, efetividade e segurança do medicamento. 11. Laudo Médico e Tratamento Anterior: Para medicamentos não incorporados, anexar laudo médico que comprove a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso. Prestados os esclarecimentos, dê-se vista ao Ministério Público e, após, retornem os autos conclusos. 1. Links de apoio: Tecnologias demandadas CONITEC: (https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/recomendacoes-da-conitec)Recomendações CONITEC: "https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/tecnologias-demandadas"

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Processo nº 5007776-62.2025.4.04.7009

ID: 317409229

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-62.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MAZUR ANDREATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO ALFREDO MORGADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007776-62.2025.4.04.7009/PR AUTOR : JACQUELINE MAZUR ANDREATO ADVOGADO(A) : JOAO ALFREDO MORGADO (OAB PR074298) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007776-62.2025.4.04.7009/PR AUTOR : JACQUELINE MAZUR ANDREATO ADVOGADO(A) : JOAO ALFREDO MORGADO (OAB PR074298) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007776-71.2021.8.24.0038

ID: 305649912

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-71.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PERUZZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5007776-71.2021.8.24.0038/SC AUTOR : GABRIEL PERUZZO ADVOGADO(A) : NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO (OAB SC010955) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte devedora juntou aos … Procedimento Comum Cível Nº 5007776-71.2021.8.24.0038/SC AUTOR : GABRIEL PERUZZO ADVOGADO(A) : NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO (OAB SC010955) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte devedora juntou aos autos documento comprovando o pagamento de determinado valor. Fica intimada a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do depósito, ciente de que a não manifestação poderá ser interpretada como concordância com a consequente extinção pelo adimplemento da obrigação. Caso haja valores depositados em Juízo (SIDEJUD), deverá a parte credora (A) apresentar a procuração com poderes específicos para dar quitação (caso o Sr. Advogado requeira o levantamento em sua conta particular), (B) informar se houve pagamento total do débito (em caso negativo, de pagamento parcial, deverá acostar planilha do débito) e (C) informar os dados bancários (1. nome e número do banco, 2. número da agência e da conta bancária, com os respectivos dígitos verificadores, 3. informação sobre ser conta corrente ou poupança, 4. eventual número da operação e 5. CPF do titular da conta) , BEM COMO (D) mencionar expressamente que valor é relativo ao débito principal e que valor é relativo a honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais (e respectivos CPFs dos beneficiários), para a correta informação da Receita Federal, conforme preceitos legais. Fica(m) cientificado(a)(s) o(a)(s) advogado(a)(s) que atua(m) no processo de que, quando chega à unidade uma PETIÇÃO GENÉRICA ❌, é necessária uma triagem pelos servidores para redirecionar o processo para o fluxo correspondente. Isso interfere diretamente na tramitação dos autos, uma vez que a automatização da unidade é prejudicada e substituída pelo trabalho manual dos serventuários. No entanto, quando a petição é CATEGORIZADA DE FORMA CORRETA (exemplos: I. Tipo Documento: Pedido de extinção do processo; Tipo de Petição: Pedido de extinção do processo ✅; II. Tipo de Documento: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição; Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição ✅; III. Tipo Documento: ALVARÁ DE LEVANTAMENTO; Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição ✅), há impacto positivo para a celeridade da tramitação do feito, pois o processo é direcionado automaticamente pelo sistema para o fluxo adequado, evitando desperdício de tempo com a triagem manual pelos servidores e minimizando erros.

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Balcao Rio-Sao Paulo Comercio De Bebidas Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 304322220

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007776-31.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA MARQUES

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 14 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5007776-31.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE: BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): LARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA MARQUES (OAB RJ198094) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5007776-79.2025.8.21.0017

ID: 307455819

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-79.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENACI SEBASTIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007776-79.2025.8.21.0017/RS AUTOR : GENACI SEBASTIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA MARIANO (OAB SP214848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007776-79.2025.8.21.0017/RS AUTOR : GENACI SEBASTIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA MARIANO (OAB SP214848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte narra que a requerida empresa realiza a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício previdenciário relativo a um suposto cartão de crédito. Frisa que jamais solicitou, recebeu, desbloqueou ou usou o suposto cartão de crédito, com o que os descontos realizados sobre a RMC em seu benefício previdenciário são ilegais, pretendendo a suspensão, em tutela de urgência. Breve relatei. Decido. Conforme o CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando, em sede de cognição sumária, a narrativa inicial e os documentos juntados, merece ser deferida a tutela provisória pleiteada, haja vista se encontrarem presentes os pressupostos autorizadores para a sua concessão, elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: O juízo de probabilidade se consubstancia nos documentos acostados, extratos juntados a que dão conta da cobrança levada a efeito pela parte requerida, cuja licitude é questionada pela parte autora, alegando não ter contratado. No que lhe concerne, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está presente nos nefastos prejuízos, decorrentes de descontos em seu benefício. Conclui-se, portanto, que a Tutela de Urgência, merece ser deferida. Já em relação à incidência do CDC no caso dos autos, constata-se a aplicação do mesmo ao teor da súmula 297 do STJ. Denota-se, que a autora é claramente vulnerável, no mínimo, técnica e juridicamente, com relação a demandada. Ressalta-se ainda, no que tange a produção das provas, sendo a demandada depositária de registros de toda a documentação pertinente possui maiores condições de produzir a prova, é de ser declarada a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. 1. Diante do exposto, resta deferida a tutela provisória determinando que o demandado se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC, com o seu respectivo cancelamento/suspensão dos descontos. Resta concedido o prazo de 5 dias para tanto a contar desta intimação, par tanto devendo comprovado nos autos sob pena de multa, sendo também oficiado o INSS para tanto( oficios.gexpoa@inss.gov.br). Serve o presente como ofício, devendo ser encaminhado pela central de cumprimento (autor:GENACI SEBASTIANA DE OLIVEIRA, CPF: 90574281053 2. Outrossim, defiro a AJG face os documentos juntados. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5007776-51.2024.4.02.5102

ID: 293040992

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007776-51.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Apelação Cível Nº 5007776-51.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : MARIANA SILVA MONTEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF05… Apelação Cível Nº 5007776-51.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : MARIANA SILVA MONTEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. MEDICINA. FORMAÇÃO NO EXTERIOR. UFRJ. OPÇÃO PELO SISTEMA – EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS – REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIANA SILVA MONTEIRO nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao PRO-REITOR DE GRADUAÇÃO - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - NITERÓI, objetivando a revalidação de seu diploma de graduação em Medicina obtido na Universidad de Buenos Aires, na Argentina , nos termos da Resolução no 01/2022 do CNE. 2. O procedimento simplificado está previsto na Resolução CNE/CES nº 01/2022 – que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, e corresponde a um processo de análise de documentos para os cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos. A referida Resolução prevê tal processo simplificado como uma medida de economia processual que corresponde a, tão somente, uma faculdade às instituições revalidadoras, não sendo uma obrigação a ser seguida pelas universidades brasileiras. Já a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 regula o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) no âmbito dos cursos de medicina. 3. Em respeito ao art. 207 da CRFB/88 e art. 53 da Lei nº 9.394/96, estabeleceu-se às instituições de ensino, à luz de sua autonomia didático-científica, a faculdade de regular a sua forma de revalidação dos diplomas oriundos de universidades estrangeiras. Assim, os candidatos a mencionada revalidação devem se submeter à organização interna das Universidades, conforme sua autonomia didático-científica. 4. Considerando que a Universidade-Impetrada aderiu ao REVALIDA, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, não há qualquer ilegalidade ou abuso na atuação da Administração Pública, devendo a Impetrante se adequar às exigências formuladas, não podendo o Poder Judiciário intervir no mérito administrativo quanto ao processo de revalidação adotado. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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