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Processo nº 5007776-51.2024.4.02.5102

ID: 293040992

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007776-51.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Apelação Cível Nº 5007776-51.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : MARIANA SILVA MONTEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF05… Apelação Cível Nº 5007776-51.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : MARIANA SILVA MONTEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. MEDICINA. FORMAÇÃO NO EXTERIOR. UFRJ. OPÇÃO PELO SISTEMA – EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS – REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIANA SILVA MONTEIRO nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao PRO-REITOR DE GRADUAÇÃO - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - NITERÓI, objetivando a revalidação de seu diploma de graduação em Medicina obtido na Universidad de Buenos Aires, na Argentina , nos termos da Resolução no 01/2022 do CNE. 2. O procedimento simplificado está previsto na Resolução CNE/CES nº 01/2022 – que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, e corresponde a um processo de análise de documentos para os cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos. A referida Resolução prevê tal processo simplificado como uma medida de economia processual que corresponde a, tão somente, uma faculdade às instituições revalidadoras, não sendo uma obrigação a ser seguida pelas universidades brasileiras. Já a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 regula o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) no âmbito dos cursos de medicina. 3. Em respeito ao art. 207 da CRFB/88 e art. 53 da Lei nº 9.394/96, estabeleceu-se às instituições de ensino, à luz de sua autonomia didático-científica, a faculdade de regular a sua forma de revalidação dos diplomas oriundos de universidades estrangeiras. Assim, os candidatos a mencionada revalidação devem se submeter à organização interna das Universidades, conforme sua autonomia didático-científica. 4. Considerando que a Universidade-Impetrada aderiu ao REVALIDA, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, não há qualquer ilegalidade ou abuso na atuação da Administração Pública, devendo a Impetrante se adequar às exigências formuladas, não podendo o Poder Judiciário intervir no mérito administrativo quanto ao processo de revalidação adotado. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5007776-25.2025.8.24.0008

ID: 277432303

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-25.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERVITEC SERVICOS TECNICOS CONTABEIS S/S LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIPE DO CARMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYCO SIMEAO DAS CHAGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007776-25.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SERVITEC SERVICOS TECNICOS CONTABEIS S/S LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE DO CARMO (OAB SC035870) ADVOGADO(A) : MAYCO SIM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007776-25.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SERVITEC SERVICOS TECNICOS CONTABEIS S/S LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE DO CARMO (OAB SC035870) ADVOGADO(A) : MAYCO SIMEAO DAS CHAGAS (OAB SC045931) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 30/07/2025 16:20:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2U0OGJlYzItOTM2Mi00MjI3LTk2YTctNWYzZjI1MzYyYTU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024), a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em que for utilizada a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

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Processo nº 5007776-79.2025.4.03.6301

ID: 257418431

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-79.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-79.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIO DO NASCIMENTO SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-79.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIO DO NASCIMENTO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 06/05/2025 às 12h20min - MARCELO VINICIUS ALVES DA SILVA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007776-47.2016.8.13.0525

ID: 337745492

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5007776-47.2016.8.13.0525

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BERTINATO BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE – MG. PROCESSO Nº: 5007776-47.2016.8.13.0525 JOAO MARCELO BALBINO, ELENILDA SONIA BALBINO e MARILENE APARECIDA BARCELOS, já qualifica… EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE – MG. PROCESSO Nº: 5007776-47.2016.8.13.0525 JOAO MARCELO BALBINO, ELENILDA SONIA BALBINO e MARILENE APARECIDA BARCELOS, já qualificado(s), através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais e na condição de CURADORA ESPECIAL da parte citada por edital, vem perante V. Exa., com fulcro no art. 72, II, do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO 1.PREMATURIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE ABSOLUTA A citação por edital é exceção no sistema processual brasileiro, devendo ser realizada apenas se for impossível fazê-la pessoalmente, ocasião na qual se aplicam as hipóteses elencadas no art. 256 do CPC. E isso é assim para garantir à parte demandada um processo fundado no contraditório, caracterizado pela efetiva ciência da demanda e pela possibilidade de reação, inclusive com possibilidade de apresentação das provas que eventualmente possua. Portanto, como não houve o esgotamento das tentativas de citação pessoal da parte requerida, requer a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, SIEL, INFOJUD, RENAJUD, CEMIG, COPASA, EMPRESAS DE TELEFÔNIA, INSS, IFOOD, UBER, 99TAXI e NETFLIX e AMAZON, na busca de informações acerca do seu atual endereço, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório e a ampla defesa. 2. TERRA DEVOLUTA - BEM PÚBLICO - VEDAÇÃO À USUCAPIÃO Salvo melhor juízo, consta nos autos que o imóvel usucapiendo não possui titulação no registro imobiliário. Logo, ele se enquadra no que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 601/1850, que definiu como terras devolutas aquelas que não se acharem no domínio particular por qualquer título legítimo. Com esse horizonte, como o imóvel usucapiendo se enquadra no conceito de terras devolutas, deve ser, por esse motivo, considerado imóvel público, o que o torna inusucapível, na forma do art. 183, § 3º, da CF-88, obrigando-se, com isso, a improcedência da ação. 3. ÁREA MENOR QUE O MÓDULO RURAL A usucapião pleiteada pela parte autora padece de possibilidade jurídica, haja vista que o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) proíbe expressamente a aquisição de propriedade em área rural com tamanho inferior ao módulo rural, cuja metragem varia para cada região ou município do país, em Pouso Alegre atingindo cerca de vinte mil metros quadrados, o que está muito acima da área reivindicada pela parte autora. E tal vedação tem lógica e destacada importância social, haja vista que, em regra, a área rural tem por função social equilibrar a produção agrícola com a proteção do meio ambiente, razão pela qual a eventual proliferação desregrada e desmedida de áreas rurais para fins residenciais ou recreativos não encontra guarida na Constituição Federal. 4. O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO Além do acima exposto, no caso em tela está clara a inexistência de configuração do animus domini, requisito essencial à caracterização da pretensão de usucapir, haja vista que a alegada posse do imóvel usucapiendo é, pelo que relata a parte autora, oriunda de sucessão familiar, fato que exige partilha em inventário a tramitar no juízo da família. Portanto, a pretensão de usucapir da parte autora não encontra qualquer respaldo pela legislação, razão pela qual deve ser afastada pelo Poder Judiciário. No mais, de forma complementar e visando resguardar o princípio do contraditório e da ampla defesa, cumpre consignar que diante da falta de contato pessoal com a ré e da ausência de outros elementos, deve o curador especial ser isentando do ônus de impugnação especificada (art. 341, p. único, do CPC), razão pela qual formula, ao fim, NEGATIVA GERAL. 5. PEDIDO(S) E REQUERIMENTO(S) Por todo o exposto, requer o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência da pretensão autoral. Por fim, pela intimação pessoal da Defensoria Pública e a contagem em dobro dos prazos, consoante art. 74, I, da Lei Complementar Estadual 65/03 e do art. 128, I, da Lei Complementar Federal 80/94. Pede deferimento. De Poços de Caldas para Pouso Alegre/MG, data da assinatura digital. ALEXANDRE PERIN DA PAZ DEFENSOR PÚBLICO MADEP 0807 BIANCA HIGINO DE ALMEIDA ESTAGIÁRIA DE PÓS-GRADUAÇÃO

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Processo nº 5007776-66.2025.4.02.5118

ID: 336711070

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007776-66.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007776-66.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : MATEUS GUIMARAES DE SOUZA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007776-66.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : MATEUS GUIMARAES DE SOUZA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MATEUS GUIMARAES DE SOUZA em face de ato do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do seu procedimento administrativo junto ao INSS em razão de mora injustificada . Decido. Como relatado, o impetrante pretende a conclusão e a obtenção de resposta nos autos de procedimento administrativo em trâmite perante o INSS. Em decisão recente sobre a competência para dirimir este tipo de demanda decidiu o Órgão Especial do Eg. TRF da 2ª Região (número 5006246-89.2024.4.02.0000) declarar a competência da Turma Especializada em Matéria Administrativa para o julgamento de matéria análoga daquele que é objeto do presente mandado de segurança, restando a ementa com a seguinte redação: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (Petição Cível 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Flávio Lucas, Voto Vista Des. Fed. Sergio Schwaitzer, Sessão de 05.12.2024, transitado em em julgado em 07.03.2025) Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para o processamento do requerimento administrativo perante o INSS, incluindo o eventual cumprimento da decisão nele proferida, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão em debate. Assim sendo, declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação, nos termos do art. 29, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, com imediata redistribuição (assunto 010306). Intime-se a parte impetrante.

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Processo nº 5007776-20.2024.4.03.6332

ID: 300242515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-20.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSMARINA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA LINO ITO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-20.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: OSMARINA EVANGELISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA LINO ITO - SP317629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (id 366803780), opostos em face da sentença que julgou procedente o pedido, apontando omissões na decisão. É a síntese do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Afirma a procuradoria federal ter havido omissão do Juízo, na sentença lançada no id 366689261, a respeito dos seguintes pedidos postos na contestação: “[s]eja dada ciência da sentença ao Ministério Público Federal, com o intuito de apurar eventuais crimes de falsidade ideológica e estelionato em razão da declaração fraudulenta com o intuito de obter o benefício assistencial”; “[s]eja determinado o desconto de todos os valores indevidamente recebidos pela parte autora desde o início do recebimento do benefício assistencial, com juros e correção monetária, sem a incidência de prescrição, em razão de serem decorrentes de ato ilícito”; “seja determinado o desconto mensal no beneficio da pensão por morte, na forma do art. 115, inciso II, da Lei n.8.213/1991”. Contudo, a leitura (atenta) da sentença evidencia que omissão alguma houve quanto a tais pedidos da procuradoria federal, claramente prejudicados diante da fundamentação do decisum ora embargado. De fato, quanto à apenas suposta fraude no pedido precedente de LOAS, a sentença afirmou expressamente que: “... não há no processo administrativo do LOAS afirmação alguma de “separação de fato”, apenas o preenchimento do núcleo familiar sem o marido e nova atualização do CadÚnico, respondendo a formulação de exigência administrativa do INSS. Delineia-se, assim, não a separação de fato suposta pelo INSS, mas sim aparente tentativa de fraude no requerimento do LOAS (sendo essa eventual fraude absolutamente estranha ao objeto da presente demanda, que veicula pedido de pensão por morte). ... A permanência do casamento, assim – independentemente de eventual fraude no LOAS precedente, que deve ser apurada em processo administrativo próprio, se o caso – aparece plenamente comprovada nestes autos, o que basta à demonstração da qualidade de dependente da autora” (destaquei). Ou seja, não há prova alguma nesta demanda (que pede pensão por morte) da fraude ainda apenas suposta no pedido anterior de LOAS, fraude essa que – como bem sabe o procurador federal peticionante – deve ser regularmente apurada em processo administrativo próprio, em que se garanta à ora autora o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa. Aliás, note-se que a autora desta demanda, em seu depoimento pessoal tomado em audiência, nega categoricamente a fraude no LOAS, não havendo "confissão" alguma de tal fato nestes autos, antes pelo contrário. Tal depoimento (perdido pela procuradoria federal, que deliberadamente deixou de comparecer à audiência de instrução) poderia ter sido conferido antes dos embargos de declaração pela consulta ao arquivo de mídia juntado no id 366789640, ou até mesmo pela só leitura atenta da sentença, que expressamente o menciona. Tal bastaria à constatação de que não caberia mesmo ao Juízo determinar na sentença qualquer “desconto” de valores “indevidos” de LOAS nos atrasados da pensão por morte, pela singela razão de que não há decisão alguma (administrativa ou judicial) reconhecendo que a autora deve algo ao INSS. Demais disso, parece esquecer o ora embargante – também – que, não podendo o INSS ser parte em sede de Juizado Especial, não pode, evidentemente, formular qualquer outro pedido diante da parte autora que não seja o de improcedência da demanda (sendo, portanto, inadmissível qualquer “pedido contraposto”). Por fim, não havendo nesta demanda qualquer prova de “fraude” praticada pela autora (cujo reconhecimento depende, como assinalado, de regular processo administrativo de apuração no INSS), evidentemente não caberia qualquer comunicação do Juízo ao Ministério Público Federal. Tal comunicação, aliás (assim como tantas outras providências que o INSS vêm transferindo ao Judiciário ao longo dos anos) poderia perfeitamente ser providenciada pela procuradoria federal, que não depende da intervenção (nem, tampouco, de autorização) do Juízo para tanto. Por estas razões, sendo evidente que os pedidos da contestação do INSS encontravam-se claramente prejudicados diante dos termos da sentença, é manifesta a inexistência da omissão apontada. Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração do INSS. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5007776-51.2021.4.03.6000

ID: 314280679

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-51.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VOLMIR JOSE FINATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007776-51.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: VOLMIR JOSE FINATTO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 REU: UNIAO FEDERAL - FA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007776-51.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: VOLMIR JOSE FINATTO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração contra sentença de ID 345499766, nos quais o autor/embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, na medida em que não houve avaliação de matéria indispensável à correta análise do direito pleiteado (a paralisia irreversível e incapacitante não precisa ocasionar invalidez total; não existe um CID para o termo “paralisia irreversível e incapacitante”; as moléstias sofridas pelo demandante possuem nexo com a atividade profissional; e que a prova documental é suficiente para a evidenciação do direito). Pede-se o acolhimento dos aclaratórios, imprimindo-lhes efeitos infringentes (ID 346501539). Contrarrazões (ID 361283480). É o relatório. Decido. O manejo dos embargos declaratórios tem cabimento nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, do CPC. E, em sendo assim, os presentes embargos não merecem guarida, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Toda matéria em julgamento está devidamente esclarecida e devidamente fundamentada, e não se observar qualquer vício processual passível de retificação. Verifica-se, em verdade, discordância com o processamento e julgamento da ação, sendo que o mero inconformismo não enseja o cabimento de embargos declaratórios. A esse respeito, o e. TRF da 3ª Região bem delineou a questão: “São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011).” (Apelação/remessa necessária nº 0001819-24.2007.4.03.6105, sob relatoria do Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA da 1ª Turma) Assim, diante da inexistência de omissão, contradição e obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo para recurso. Intimem-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

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Processo nº 5007776-81.2025.8.24.0054

ID: 320181134

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-81.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALCINEIA MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA CARDOSO DUTRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5007776-81.2025.8.24.0054/SC AUTOR : VALCINEIA MATTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA CARDOSO DUTRA (OAB SC047590) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de … Procedimento Comum Cível Nº 5007776-81.2025.8.24.0054/SC AUTOR : VALCINEIA MATTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA CARDOSO DUTRA (OAB SC047590) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009). (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.02.2012). Sendo assim, no caso em análise, por não haver condições de imediato deferimento do pedido de gratuidade, intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada insuficiência de recursos, declarando e comprovando documentalmente: a- ainda que aproximadamente, seus rendimentos mensais (incluindo também do cônjuge/companheiro se for casado ou viver em união estável), apresentando os respectivos comprovantes, inclusive em caso de desemprego, hipótese em que deverá apresentar cópia da carteira de trabalho; b- a propriedade de imóveis e automóveis e seus respectivos valores ou sua inexistência, ou a respectiva certidão negativa; c- seus créditos bancários (poupança, aplicação financeira, entre outros) ou sua inexistência. d - rendimentos de pessoa jurídica que figure como sócio, sociedade individual ou MEI, devendo informar expressamente caso não tenha participação em nenhuma das pessoas jurídicas mencionadas. Caso não o faça, deverá no mesmo prazo comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde já, o parcelamento das custas iniciais, limitado a 03 (três) parcelas (em caso de pagamento via boleto bancário), nos termos da Lei estadual n. 17.654/2018 (que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais) e do artigo 5º, da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 (que disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina). As custas também podem ser pagas por meio de cartão de débito e/ou crédito (para tanto, acessar as “formas de pagamento” na aba “custas processuais”), opção que permite o parcelamento em até 12 (doze) vezes. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

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Processo nº 5007776-48.2024.4.02.5006

ID: 326429040

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007776-48.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5007776-48.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : MARCO ANTONIO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento … RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5007776-48.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : MARCO ANTONIO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento do Dr. Carlos Berkenbrock e outros advogados para que o presente processo tramite sob segredo de justiça. Alegam a intensificação de golpes que utilizam informações de processos públicos para fraudar beneficiários. Requerem a medida para prevenir fraudes e proteger dados sensíveis da parte autora, com base no art. 189, I, do CPC e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Sobre o pedido de segredo de justiça, pontuo que o tema é tratado nos arts. 5º, LV e 93, IX da CF/88, sendo adotado o princípio da legalidade taxativa, que não admite hipótese de ampliação. Assim, somente quando estão em jogo a intimidade ou interesse social é possível a restrição. Não se pode esquecer que tais dispositivos são essenciais ao devido processo legal, em que não apenas as partes, mas principalmente a sociedade e a opinião pública podem desenvolver o controle de legitimidade das decisões judiciais, de inspiração nitidamente republicana. Trata-se de fonte de legitimação e garantia de controle para todos (MENDES, Gilmar Ferreira; STRECK, Lenio Luiz. In: CANOTINHO, J.J. gomes; __; SARLET, Ingo W.; ___ (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1.325; coment. ao art. 93). Não enxergo nos autos nenhum documento ou informação que justifique a necessidade de decretação de sigilo. Do mesmo modo, não verifico nenhuma hipótese de restrição prevista no art. 189 do CPC. Os dados da parte autora não são passíveis de manipulação imediata e não estamos diante, inicialmente, de documento que imponha a devida restrição (dado bancário, fiscal, telefônico de segredo pessoal ou comercial/industrial ou cuja revelação gere humilhação à parte ou terceiro etc.). Evidente que se for o caso, futuramente, um destes elementos se imponha nos autos, o segredo será decretado especificamente. Ademais, o art. 7º da Lei nº 13.709/18 permite o tratamento dos dados pessoais, incluído aí o acesso (art. 5º, X da mesma Lei), para o exercício regular de direito em processo judicial, contando o sistema informatizado com acesso por todos aqueles que eventualmente acessarem o referido feito. E o fundamento para acesso por todos está fulcrado nos próprios dispositivos constitucionais acima mencionados. Como a publicidade dos atos processuais é a regra, com base no art. 5º, LX, da Constituição Federal, e no art. 11, do CPC, reputo não se configurarem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC, a ponto de motivar a tramitação dos presentes autos por meio da decretação de sigilo. O motivo para o requerimento é abstrato e genérico, ou seja, sem qualquer vinculação à situação pessoal da parte autora. Ademais, é importante esclarecer que o sistema e-Proc possui seis níveis de sigilo. O "nível 0" é o que permite o acesso aos usuários internos e aos usuários externos vinculados ao processo. Usuários externos não-vinculados somente conseguem acessar informações processuais e documentos públicos, como despachos e sentenças. Dessa forma, o "nível 0" de sigilo indica o padrão adequado de publicidade na tramitação do presente feito. Do exposto, INDEFIRO a tramitação do processo em segredo de justiça.

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Processo nº 5007776-31.2024.4.02.0000

ID: 330188332

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007776-31.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 5007776-31.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE : BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : LARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA… Agravo de Instrumento Nº 5007776-31.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE : BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : LARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA MARQUES (OAB RJ198094) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.079/STJ. JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS. LIMITE. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGADO. INAPLICÁVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento quanto à tese de nulidade do processo administrativo tributário por cerceamento de defesa em decorrência da ausência de notificação, por se tratar de inovação recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça julgou o tema nº 1.079 dos recursos repetitivos, suprimindo qualquer divergência a respeito da questão, concluindo que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos, razão pela qual há que se negar provimento ao recurso. 3. Cabe observar que o aludido Tribunal Superior procedeu à modulação dos efeitos do julgado paradigma, apenas em “ relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão ”, a qual, contudo, não é aplicável ao caso vertente, considerando a inexistência de pronunciamento judicial favorável à espécie. 4. No que tange ao pedido de sobrestamento, o mesmo não deve ser acolhido, diante do entendimento pacífico de que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos são de observância imediata, independentemente da pendência de novos recursos, inexistindo fundamento para se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, como o próprio STJ já assentou em diversos precedentes. Ademais, os embargos de declaração opostos no precedente paradigma foram julgados, tendo sido integralmente mantida a modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a repercussão geral da matéria, tendo sido assentado que “ É infraconstitucional a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981 ”, de acordo com a tese proposta pelo Relator e acolhida por unanimidade no julgamento do ARE nº 1.535.441. 6. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e desprovido, na parte conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso, e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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