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Processo nº 5007967-66.2025.8.21.0004

ID: 302241957

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007967-66.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DAIANA LEAO GONCALVEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007967-66.2025.8.21.0004/RS REQUERENTE : ISABEL DAIANA LEAO GONCALVEZ ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vist… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007967-66.2025.8.21.0004/RS REQUERENTE : ISABEL DAIANA LEAO GONCALVEZ ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a decisão de sobrestamento proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 71010593572 - eleito como representativo da controvérsia - e tendo em vista que a matéria dos autos é idêntica à versada no incidente, determino a SUSPENSÃO do presente processo até julgamento definitivo do paradigma mencionado. A ilustrar: AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESENÇA DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE HERVEIRAS HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA FORA DO EXPEDIENTE. ART. 2°, §4°, DA LEI N.º 11.738/2008. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA. 1. Demonstrada a divergência atual sobre relevante questão de direito material passível de prejuízo aos servidores da mesma classe profissional. Estando presentes os demais pressupostos gerais e específicos, a admissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe, uma vez preenchidos os pressupostos dos artigos 23, 24-A e 25-A, §§ 1º e 2º, da Resolução n.º 03/2012. 2. Sobrestamento dos demais pedidos de uniformização e recursos inominados envolvendo a matéria objeto da divergência ora tratada, com extensão a todos os processos em tramitação nos Juizados da Fazenda Pública , até o trânsito em julgado da decisão final no presente feito, por força dos artigos 26 e 29, caput, da Resolução n.º 03/2012. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E ADMISSÃO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA(Agravo Interno, Nº 71010593572 , Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-03-2025) Lance-se a suspensão no sistema, inicialmente, por 180 (cento e oitenta) dias. As partes devem informar o trânsito em julgado da referida decisão. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5007967-77.2025.8.13.0040

ID: 320577301

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-77.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIQUE AVILA VALERIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERMANO JEREMIAS MOREIRA LUCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5007967-77.2025.8.13.0040 i CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Convênio médico com o SUS] AUTOR: ARTHUR HENRIQUE AVILA VALERIANO CPF: 153.871.166-42 RÉU: ASSOC DE ASSIST SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERIC ARAXA CPF: 16.908.600/0001-92 e outros DECISÃO ARTHUR HENRIQUE ÁVILA VALERIANO ajuizou Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE ARAXÁ-MG, da SANTA CASA DE ARAXÁ e da UNIVERSIDADE DO TRIANGULO MINEIRO (HOSPITAL ESCOLA). O requerente conta com 18 anos e, diante de seu quadro de saúde, diz necessitar ser transferido urgentemente para o Hospital Escola de Uberaba/MG. Consta dos autos que o autor “teve relação sexual desprotegida, evoluindo com lesão ulcerada em glande peniana e região prepucial (…).” Houve evolução do quadro, tendo sido solicitada transferência para alta complexidade – evolução. “Paciente com quadro de mielite extensa com piora do déficit motor, que está com caráter ascendente (04 dias de evolução. Caso com resposta baixa (ruim) à pulsoterapia com metilprednisolona. Indicação de plasmaférese de URGÊNCIA – que não possuímos na cidade de Araxá – Paciente evoluindo com piora neurológica com extensão de fraqueza para os membros superiores (…)”. Decido. Pretende o autor a transferência em caráter de urgência para hospital onde possa realizar o procedimento de plasmaférese que não está disponível em Araxá-MG. O quadro de saúde é grave e está evoluindo para piora. O autor já está com dificuldade de deambular, com início de comprometimento dos membros superiores, perda progressiva de força muscular e retenção urinária. Segundo relatório médico, a transferência é urgente. O pedido formulado merece acolhida. O procedimento indicado pelo médico e não realizado em Araxá é imprescindível à manutenção da saúde e vida do requerente e, considerando a evolução do quadro, mostra-se urgente para evitar dano maior. O autor conta com apenas 18 anos e não possui condição financeira a suportar o procedimento particular, restando evidente que possui prioridade no atendimento, não podendo a fila do SUS ser empecilho ao adequado tratamento. O risco de lesão é evidente diante dos documentos trazidos, podendo o autor perder qualidade de vida e poderá até vir a óbito. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC. Em sede de saúde pública não há que se perquirir em irreversibilidade da medida. Registro que foi conferida à causa o valor de R$1.000,00. Todavia, não condiz com o real custo do procedimento. Assim, antes de remeter os autos ao JESP, determino ao requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial para trazer aos autos o orçamento referente ao tratamento de saúde do autor para fins de apreciação da competência. No mesmo prazo, regularizar a procuração. Impende ainda dizer que, a manter-se a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (Hospital Escola) no polo passivo, a competência será da Justiça Federal para o processamento do feito. Nesse sentido, com intuito de evitar decisão surpresa, manifeste o autor acerca do polo passivo no mesmo prazo. Ante o exposto, considerando a urgência que requere o caso e ainda indefinida a competência, concedo a antecipação de tutela e determino ao MUNICÍPIO DE ARAXÁ que providencie a transferência do requerente para nosocômio que forneça o tratamento necessário ao requerente, prazo de 24h, sob pena de medida judicial prática equivalente, inclusive bloqueio de valores caso necessário para atendimento particular. Considerando que o Município é o órgão público responsável no sistema SUS para requerer a transferência de paciente para polo com melhores recursos, intime-o com urgência para cumprir a tutela, citando-o e conferindo-lhe, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observada a prerrogativa do art. 183, do CPC apenas para apresentação da contestação. C.I. Araxá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ APARECIDO FAUSTO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5022032-92.2023.4.03.6302

ID: 306520257

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022032-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PAULINO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022032-92.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022032-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: RONALDO PAULINO PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022032-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: RONALDO PAULINO PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022032-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: RONALDO PAULINO PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO AUTOR, EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS EX-EMPREGADORES, AFASTADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS. NÃO PREVISTA NOS QUADROS ANEXOS AOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO EM INTENSIDADES INFERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA LEGALMENTE ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995 CC LEI Nº 10.259/2.001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais, sua conversão em tempo de atividade comum, bem como sua respectiva averbação, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Sentença de improcedência dos pedidos exordiais. 3. Recurso pela parte autora. Requer preliminarmente seja reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa, a fim de que haja a produção de prova pericial e/ou expedição de ofício aos ex-empregadores para apresentação de formulários e laudos técnicos. No mérito, requer seja reconhecido que o segurado desempenhou atividades especiais nos períodos de 12/06/1989 a 04/10/1989 e de 10/10/1989 a 12/04/1999, com a consequente concessão da aposentadoria pleiteada, nos exatos termos da inicial. 4. Sem contrarrazões pelo INSS. 5. É a síntese do necessário. Passo a decidir. 6. Afasto a alegação de cerceamento de defesa formulada pela parte autora, ante o indeferimento de produção de prova técnica nos autos e não acolhimento do pedido de expedição de ofícios aos ex-empregadores para apresentação de formulários e laudos técnicos, tendo em vista que o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil estabelece que incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito invocado, e que a legislação previdenciária determina que a comprovação da exposição a agentes nocivos durante a jornada de trabalho deve ser feita mediante a apresentação da documentação própria indicada em lei (formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP e laudo técnico de condições ambientais), o que já foi produzido pelo recorrente. 7. Convém, ainda, transcrever excerto do seguinte julgado: “O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas inúteis em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, ou determinar, de ofício, a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. Assim, se o magistrado entende desnecessária a realização de perícia por entender que a constatação da especialidade do labor exercido se faz por meio dos formulários e laudos fornecidos pela empresa, pode indeferi-la, nos termos dos arts. 130 e art. 420, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, sem que isso implique cerceamento de defesa.” (TRF3, AC 00006600620144036136, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016). 8. Não obstante, verifico que a parte autora se encontra representada por advogado desde o ajuizamento da ação, a quem competia diligenciar perante os ex-empregadores e a autarquia ré a fim de obter a documentação necessária para instruir adequadamente o feito. 9. Passo à análise do mérito. 10. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011). 11. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “(...) Trata-se de ação objetivando a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial, nos períodos de 12/06/1989 a 04/10/1989 e de 10/10/1989 a 12/04/1999. No período controvertido de 12/06/1989 a 04/10/1989, a parte autora foi contratada para exercer as atividades de serviços gerais (CTPS no Id 308578694, pág. 3). A função de serviços gerais não pode ser reconhecida como atividade especial por enquadramento profissional e não foi juntado PPP que demonstre que a parte autora ficou exposta a qualquer agente nocivo, e assim, esse período é comum. No período controvertido de 10/10/1989 a 12/04/1999, a parte autora foi contratada para exercer as atividades de serviços gerais (CTPS no Id 308578694, pág. 4). O PPP relativo ao mencionado período (Id 308580966) evidencia que a parte autora não ficou exposta a agente nocivo, e assim, esse período é comum. Conforme a planilha anexada, a parte autora não tem direito à aposentadoria almejada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial. (...)” 12. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais, serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080/79, e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, até que seja promulgada lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06/03/1997. 13. Possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Com o advento da Lei nº 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei nº 6.887/80, ante a própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. De outra monta, registro que a Lei nº 9.032/95, ao modificar a redação do § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.212/91, manteve a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este § 5º da norma supracitada, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, esta Medida Provisória foi convertida na Lei Federal nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo § 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Destarte, foi permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Súmula 50 da TNU. 14. A existência de formulários e laudos extemporâneos não impede a caracterização como especial do tempo trabalhado, porquanto tais laudos são de responsabilidade do empregador, não podendo ser prejudicado o empregado pela desídia daquele em fazê-lo no momento oportuno, desde que haja afirmação de que o ambiente de trabalho apresentava as mesmas características da época em que o autor exerceu suas atividades. Nesse sentido a Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. 15. No que concerne à exposição ao agente nocivo ruído, aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da PET 9059/RS, no seguinte sentido: “(...) A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes.” 16. Como bem fundamentado pelo juízo sentenciante, a atividade exercida pela recorrente no período de 12/06/1989 a 04/10/1989 (“serviços gerais”) não se enquadra nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, não sendo possível o reconhecimento da especialidade do período pelo enquadramento da categoria profissional. 17. No que concerne ao período de 10/10/1989 a 12/04/1999, verifico que os níveis de exposição ao agente físico ruído constantes do PPP apresentado (ID 320741895) eram inferiores aos limites de tolerância legalmente previstos para o período pretendido. 18. Portanto, examinando os presentes autos constato que a sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida a teor do disposto no artigo 46, da Lei dos Juizados Especiais – Lei nº 9.099, de 26/09/1995, cc Lei nº 10.259/2001. 19. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). 20. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. 21. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. 22. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 23. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO AUTOR, EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS EX-EMPREGADORES, AFASTADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS. NÃO PREVISTA NOS QUADROS ANEXOS AOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO EM INTENSIDADES INFERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA LEGALMENTE ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995 CC LEI Nº 10.259/2.001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Marli Maria Ponciano x Banco Pan S.A.

ID: 297216490

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-97.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLI MARIA PONCIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5007967-97.2024.8.24.0075/SC AUTOR : MARLI MARIA PONCIANO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO N… Procedimento Comum Cível Nº 5007967-97.2024.8.24.0075/SC AUTOR : MARLI MARIA PONCIANO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o processo proposto por Marli Maria Ponciano em face de Banco Pan S/A, para o fim DECLARAR nulo o contrato objeto dos autos e inexistente os débitos, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. ARBRITO, de ofício, o valor da causa em R$ 10.308,00, devendo ser corrigida a autuação. Consequentemente, retornando as partes ao status quo ante, DEVERÁ a Autora devolver à parte Requerida a quantia recebida em face do pacto (R$ 5.466,81 - ev. 17, doc. 4), atualizada monetariamente pelo INPC a partir do depósito até 29/08/2024, a partir de então pelo IPCA (30/08/2024 - vigência da Lei nº 14.905/24). CONDENO o Requerido na devolução, simples, dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora relativo ao pacto em questão, com correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, a partir de então (30/08/2024 - vigência da Lei nº 14.905/24), aplicar-se-á tão somente a SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Concernente ao pedido para devolução em dobro do valor descontado, o direito não socorre à parte autora, eis que é entendimento recente da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). OFENSA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EXISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 39, I, III E IV, E 51, IV, DO CDC. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE, EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Nº 5007562-23.2020.8.24.0036/SC, RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI, j. 12 de agosto de 2021). E, [...] PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, COM A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. "A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em sobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.534.561/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. j. 27-4-2017). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0302461-30.2017.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020 FICA autorizada a compensação de valores. CONDENO a Autora, eis que decaiu da maior parte dos pedidos, ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor retificado da causa, forte nos arts. 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC. Isso porque, em que pese os pedidos indenizatórios realizados na inicial, o Autor decaiu de quase totalidade dos pleitos, limitando-se a lograr êxito apenas na devolução, de forma simples, de uma prestação no valor de R$ 154,00. Contudo, SUSPENDO a exigência dos ônus sucumbenciais impostos à Autora, porquanto beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5007967-70.2024.4.03.6201

ID: 283750363

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-70.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ KUHN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE JABRA VALDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007967-70.2024.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007967-70.2024.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: RAFAEL LUIZ KUHN Advogado do(a) AUTOR: JORGE JABRA VALDEZ - MS21648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). Nos termos do extrato do CNIS em anexo a parte autora faz jus ao benefício de auxílio doença, NB 6425803464, desde 15/02/2023, com previsão de cessação em 31/08/2025. Considerando a percepção pela parte autora do benefício acima mencionado, sendo este entendimento mais benéfico do que o contido no laudo pericial, entendo ser o caso de extinção do feito sem resolução de mérito em razão de carência superveniente de ação, não havendo, pois, qualquer diferença a ser percebida pela parte autora. Dispositivo: Assim, face ao acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da carência superveniente da ação, na modalidade falta de interesse de agir. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5007967-27.2025.4.03.6301

ID: 260236967

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-27.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALVES DE PAIVA

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VANESSA CRISTINA ANDRE CATALDI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007967-27.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007967-27.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL ALVES DE PAIVA - SP369774, VANESSA CRISTINA ANDRE CATALDI - SP376391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 09/05/2025 às 15h00min - GABRIEL CARMONA LATORRE - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007967-34.2025.4.04.7001

ID: 305340036

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5007967-34.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ

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CARTA PRECATÓRIA Nº 5007967-34.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CICERO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ (OAB PR090986) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento da Portaria nº 1201/2023, desta … CARTA PRECATÓRIA Nº 5007967-34.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CICERO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ (OAB PR090986) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento da Portaria nº 1201/2023, desta Central de Perícias da Subseção Judiciária de Londrina, procede-se ao agendamento de perícia médica com médico do trabalho . As informações de data, local e perito nomeado estarão disponíveis na descrição do evento correspondente (Ato ordinatório praticado - perícia designada). Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações : 1. deverá apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera. Intima-se a parte autora para comparecer à perícia médica no local, data e horário indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como, apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). A parte autora poderá indicar assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia e o mesmo deverá comparecer ao ato independentemente de intimação. Eventual impugnação ao(à) médico(a) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da cientificação da presente decisão (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é 15 dias). Eventuais quesitos da parte autora, deverão ser apresentados diretamente no laudo eletrônico, no prazo de dez dias , na barra de ações " quesitos da parte autora ", mesmo que já constem na petição inicial ou tenham sido lançados num outro evento do processo, conforme abaixo: Havendo questão a ser apreciada pelo juízo remetente ou caso a parte autora não compareça à perícia , o processo será devolvido para providências. DO PERITO Intima-se o(a) perito(a) médico(a) para que responda, preenchendo o Laudo Médico Eletrônico, conforme orientações do tutorial respectivo, bem como de que, por ocasião do preenchimento do Laudo Médico Eletrônico, o perito deverá, em campo apropriado, fazer um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a), respondendo aos quesitos que lhe forem apresentados eletronicamente, estando dispensado de responder aos quesitos das partes já contemplados no rol único. Bem como de que o laudo deverá ser juntado ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da data da perícia. Juntado o laudo pericial, e sendo a parte autora beneficiária da AJG, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná o pagamento dos honorários periciais, no valor máximo da tabela constante na Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014 (conforme o procedimento respectivo).

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Jorge Flores Maier x Clinica Dentaria Esteiense Ltda e outros

ID: 306903874

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-70.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FLORES MAIER

Polo Passivo:

CLINICA DENTARIA ESTEIENSE LTDA MATHEUS RICARDO KISHIMOTO TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA BARBOSA RAMOS

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FRANCIELI BRAGA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007967-70.2024.8.21.0014/RS AUTOR : JORGE FLORES MAIER ADVOGADO(A) : ISABELLA BARBOSA RAMOS (OAB RS129631) RÉU : CLINICA DENTARIA ESTEIENSE LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007967-70.2024.8.21.0014/RS AUTOR : JORGE FLORES MAIER ADVOGADO(A) : ISABELLA BARBOSA RAMOS (OAB RS129631) RÉU : CLINICA DENTARIA ESTEIENSE LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI BRAGA DA SILVA (OAB RS114469) RÉU : MATHEUS RICARDO KISHIMOTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELI BRAGA DA SILVA (OAB RS114469) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimadas( evento 17, DESPADEC1 ) as partes para se manifestarem sobre a produção de provas as partes requereram a realização de audiência de instrução e produção de prova pericial( evento 23, PET1 , evento 25, PET1 ). I- Da prova pericial Defiro a produção de prova pericial. Os honorários periciais serão rateados entre as partes na proporção de 50% para cada, sendo que a quota-parte que cabe à parte autora fica limitada a R$ 823,91 conforme o Ato nº 038/2025-P, pois beneficiária da gratuidade da justiça. DETERMINO ao Cartório consultar peritos cadastrados pelo TJRS ou TRF4 para realizar a perícia na área odontológica . As partes já apresentaram quesitos( evento 23, PET1 , evento 25, PET1 ) , tendo a parte ré indicado como assistente técnico o Dr. Marcelo Porto Garcia. Na sequência, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 5 dias, diga se concorda com a nomeação, apresentando proposta de honorários. Com a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes , a fim de que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 dias (art. 465, §3º, do CPC). Havendo insurgência, concluam-se os autos. Sem insurgência, intime-se o réu para recolher sua quota dos honorários periciais no prazo de 5 dias (artigo 95, caput , e 465, § 3º, ambos do Código de Processo Civil). Desde já autorizo o pagamento de 50% dos honorários arcados pelo réu em favor do perito no início dos trabalhos (artigo 465, § 4º, do CPC). Considerando a natureza do feito, o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1°, do CPC). Havendo quesitos suplementares e/ou laudo divergente do assistente técnico , dê-se vista ao perito para que preste os esclarecimentos cabíveis, no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, I e II, do CPC), renovando-se, após, vista às partes. Após os esclarecimentos ou não havendo quesitos suplementares e/ou laudo divergente do assistente técnico , OFICIE-SE ao TJ RS a fim de que sejam pagos o restante dos honorários em favor do perito. II-Da prova testemunhal DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes ( evento 24, PET2 e evento 25, PET1 ) e depoimento pessoal do autor. Contudo, relego a designação da audiência de instrução para depois da produção da prova pericial.

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Processo nº 5007967-04.2025.4.04.7108

ID: 298929684

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007967-04.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JAIR GULLICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007967-04.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : ROGERIO JAIR GULLICH ADVOGADO(A) : DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança objeti… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007967-04.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : ROGERIO JAIR GULLICH ADVOGADO(A) : DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança objetivando, em síntese, que seja c oncedida segurança em sede liminar para o fim de determinar que a Autoridade Coatora proceda à reabertura do processo administrativo, para que seja efetivamente analisada a prova do período rural de 01/10/1982 a 30/09/1986 , com a análise de todos os documentos acostados, inclusive com análise do pedido de Justificação Administrativa, se assim entender, com a consideração da Portaria Conjunta número 7 do DIRBEN e do INSS e com a emissão de decisão final congruente, explícita e clara ( evento 1, DOC6 ). Há pedido de gratuidade da Justiça. DECIDO 1. Da Gratuidade da Justiça Considerando a presunção relativa de veracidade da declaração efetuada ( evento 1, DECLPOBRE3 ), concedo o benefício da Gratuidade da Justiça à(s) parte(s) requerente(s). 2. Do pedido liminar Inicialmente, impende frisar que o mandado de segurança é um instituto de direito processual constitucional que visa garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade e que exige prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito violado. A concessão de tutela de urgência em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos normativos, sem os quais é vedado, em sede de cognição sumária, o provimento postulado. Ambos os pressupostos estão consubstanciados na Lei n.° 12.016/09 (art. 7º, inciso III), que autoriza a concessão da ordem quando restar demonstrada a relevância do fundamento alegado ( fumus boni juris ) e a possibilidade de ineficácia da medida ( periculum in mora ), in verbis : Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso concreto, haja vista a celeridade do rito da ação mandamental, não vislumbro probabilidade de ineficácia da medida, acaso deferida em sede de eventual sentença de procedência. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar . 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 dias. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada , para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 dias. 5. Intimem-se a parte impetrante desta decisão pelo prazo de 15 dias. 6. Após a fluência dos prazos, dê-se vista ao MPF para que ofereça parecer no prazo de 10 dias. 7. Por fim, façam os autos conclusos para sentença.

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Hamilton Da Silva Lima x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 283607549

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-74.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCON DE JESUS

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LUCAS MARCON DE JESUS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007967-74.2023.8.21.4001/RS AUTOR : HAMILTON DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU : FA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007967-74.2023.8.21.4001/RS AUTOR : HAMILTON DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 (processo n.º 70084650589) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) trata da controvérsia sobre a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, especialmente no que se refere à Reserva de Margem Consignável (RMC). O objetivo precípuo do incidente é uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas relacionadas à contratação, apontando-se como principal controvérsia a possibilidade de equiparação desses contratos a empréstimos consignados tradicionais, observados os impactos aos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas frente ao endividamento. Em recente decisão, proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal determinou o prosseguimento dos processos de primeiro grau, estabelecendo diretrizes importantes que consideram legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Interposto Recurso Especial nº 70085832848 pela Defensoria Pública do RS, proferiu-se decisão admitindo o prosseguimento da insurgência. Modo sucinto, é o relatório. Decido. Considerando que a tese jurídica ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o impacto que a decisão gerará sobre milhares de consumidores gaúchos, a prudência sinaliza a extrema necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, de forma a priorizar a segurança jurídica, princípio estruturante não só do processo civil, mas do próprio Estado de Direito. Ainda, cumpre destacar que a coerência jurisdicional, não apenas na sua função instrumental, mas principalmente na função integração e hermenêutica das normas processuais, reclama cautela na atuação jurisdicional; afinal, o que se encontra em jogo é o próprio poder institucional à medida em que este é nutrido pela legítima expectativa do consumidor de buscar no Judiciário brasileiro uma resposta enérgica, clara e eficaz para enfrentamentos de conflitos que supostamente atentam contra normas voltadas à proteção de seus direitos. Assim, decisões conflitantes fragilizam a relação objetiva de confiança, pouco contribuindo para a pacificação social que orienta toda atuação judicial. De outra banda, ainda que questionados os argumentos, observo dispor o recurso especial, já recebido, de efeito suspensivo automático por imposição da legislação processual civil (art. 987, § 1º, CPC) e normativa interna do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), o que chancela a adoção de cautela redobrada quanto ao prosseguimento. Ante o exposto, MANTENHO SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL a ser proferida no IRDR nº 28, priorizando os princípios da coerência jurisdicional e da segurança jurídica, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da ordem em caso de alteração superveniente do estado do processo. Proferida decisão final, com trânsito em julgado, no IRDR nº 28, certifique-se e voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. Dil.

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