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Eloy Clovis De Loretto Lima e outros x Rudinei Orliczek

ID: 325485157

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-51.2022.8.21.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELOY CLOVIS DE LORETTO LIMA GILBERTO LUIZ ALVES IEDA REGINA LIMA DUARTE SILVIO ALVES

Polo Passivo:

RUDINEI ORLICZEK

80

Advogados:

ADRIANA NARAMOTO DA SILVA

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GUILHERME DETTMER DRAGO

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ARTUR LEANDRO REIMANN

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtua… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5008045-51.2022.8.21.0041/RS (Pauta: 430) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI APELANTE: SILVIO ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELANTE: ELOY CLOVIS DE LORETTO LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELANTE: GILBERTO LUIZ ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELANTE: IEDA REGINA LIMA DUARTE (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELADO: RUDINEI ORLICZEK (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTUR LEANDRO REIMANN (OAB RS118308) ADVOGADO(A): Guilherme Dettmer Drago (OAB RS052242) INTERESSADO: ALPES VERDES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO DE OLIVEIRA CESARIO ADVOGADO(A): FERNANDO PASIN MARGONARI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Processo nº 5008045-30.2022.4.03.6332

ID: 306902086

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008045-30.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALVA FRANCISCA DE MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008045-30.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008045-30.2022.4.03.6332 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNALVA FRANCISCA DE MAGALHAES Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008045-30.2022.4.03.6332 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNALVA FRANCISCA DE MAGALHAES Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão da aposentadoria por idade. Prolatada sentença, julgando procedente o pedido. O recorrente interpôs, requerendo, em síntese, a reforma da sentença no tocante, especificamente, o reconhecimento dos recolhimentos efetuados como contribuinte baixa renda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008045-30.2022.4.03.6332 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNALVA FRANCISCA DE MAGALHAES Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida. A parte autora pleiteou o benefício em questão no âmbito do sistema especial de inclusão previdenciária de que tratam os §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Referido sistema especial foi disciplinado pela Lei nº 12.470/2011, que, dentre outras coisas, alterou o art. 21 da Lei nº 8.212/91 para o fim de estabelecer regime contributivo diferenciado para o segurado de baixa renda. A r.sentença reconheceu as contribuições vertidas como “facultativa de baixa renda” nas competências: 01/03/2012 a 31/12/2012, 01/07/2013 a 31/08/2013, 01/10/2013 a 28/02/2014, 01/03/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 31/12/2015, 01/02/2016 a 30/11/2016, 01/12/2016 a 28/02/2019, 01/03/2019 a 31/03/2019, 01/07/2020 a 20/07/2020, 29/08/2020 a 31/08/2020, 01/11/2021 a 10/05/2022 – conforme se verifica pelo CNIS (fls 12/13 doc. 322695015), para as competências de 01/02/2016 a 30/11/2016, 01/12/2016 a 28/02/2019, 01/03/2019 a 31/03/2019, 01/07/2020 a 20/07/2020, 29/08/2020 a 31/08/2020, 01/11/2021 a 31/03/2022 – há indicativo IREC INDEPEND AVRC DEF - Acerto confirmado pelo INSS, de modo que diante do reconhecimento administrativo, correta a averbação desses períodos. Para os períodos de 01/03/2012 a 31/12/2012, 01/07/2013 a 31/08/2013, 01/10/2013 a 28/02/2014, 01/03/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 31/12/2015 - verifica-se que o INSS não reconheceu essas competências por “Renda pessoal informada no cadastro. Alínea “b”, inciso II, §2º, art. 21 da Lei nº 8.212/91” (fls. 14/16 doc. 322695015). Nos termos do referido artigo: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Ora, a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade, de modo que não há impedimento no reconhecimento dessas competências para fins de carência. No mais, correto o posicionamento do Juízo Singular: “...Os recolhimentos efetuados na condição de contribuinte facultativo de baixa renda, sob o código 1929 (id 313409204, fls. 07/11) foram recusados pela autarquia, que considerou a renda pessoal da autora informada junto ao Cadastro Único para sua invalidação (id 268875157, fl. 14 e id 268875158, fl. 89). Entretanto, a TNU firmou o entendimento de que “O contribuinte facultativo de baixa renda é o único responsável pelo recolhimento da sua contribuição. Se não possuir “renda nenhuma”, como poderá contribuir para a Previdência Social? Impor a necessidade de recolher sua contribuição, mas ao mesmo tempo dizer que ‘não deve possuir renda própria’ é criar um paradoxo. O significado ‘renda própria’, portanto, deve ser compreendido como não exercer atividade remunerada que enseje a sua filiação obrigatória ao RGPS” (PEDILEF 05192035020144058300)...” E, em relação às competências 01/03/2014 a 30/06/2014 e de 01/03/2019 a 31/03/2019, constou da análise do INSS: Cadastro expirado. Data do cadastro/Atualização superior a dois anos. Art. 7º do Decreto nº 6.135/07. Renda pessoal informada no cadastro. Alínea “b”, inciso II, §2º, art. 21 da Lei nº 8.212/91. Saliente-se que a exigência de atualização periódica dos dados no CadÚnico é formalidade administrativa que resulta em mera irregularidade. Não se trata de condição nem de requisito para a concessão de benefício previdenciário, inclusive porque se trata de exigência meramente regulamentar, que não encontra equivalência na Lei nº 8.213/91. Assim, a falta de atualização dos dados cadastrais pela autora não configura justificativa legalmente aceitável para que o INSS deixe de reconhecer as contribuições por ela recolhidas e muito menos para que deixe de lhe pagar benefício previdenciário. Nos termos do artigo 7º do Decreto 6.135/2007, “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Desta feita, correto o posicionamento do Juízo Singular: “...No entanto, tendo a autora comprovado sua atualização em 26/06/2015 e em 01/04/2019, antes de sua exclusão do Cadúnico, impõe-se a validação retroativa das contribuições recolhidas no período compreendido entre a data do termo final de validade do cadastro (03/2014 e 04/2019) e a data da sua validação (06/2015 e 04/2019), conforme tese firmada quando do julgamento do Tema 285: “A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91”...” Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, apurados até a data da sentença, limitada tal verba ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigente na data da execução. Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LC 123/2006. PARTE DOS RECOLHMENTOS JÁ FORAM AVALIADOS E DEFERIDOS PELO INSS. ART. 21 DA LEI Nº 8.212/91. CONTRIBUINTE DE BAIXA RENDA. CNIS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMETNO DE CÔMPUTO DESSAS CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. CADÚNICO. ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA É QUESTÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 7º DO DECRETO 6135/2007. PARTE AUTORA EFETUOU A ATUALIZAÇÃO EM DATA PRÓXIMA AOS RECOLHIMENTOS NÃO RECONHECIDOS PELO INSS EM RAZÃO DESSE MOTIVO ESPECIFICAMENTE. TEMA 285 TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5008045-87.2024.4.02.5103

ID: 317194425

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008045-87.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR ROSINA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008045-87.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE : VALMIR ROSINA GOMES ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) DESPACHO/DECISÃO I - …

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Processo nº 5008045-14.2025.8.24.0930

ID: 320507006

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5008045-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO Considerando …

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Município De Rio Do Sul/Sc x Ana Lucia Flor Silva Tonon

ID: 256259961

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008045-57.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC

Polo Passivo:

ANA LUCIA FLOR SILVA TONON

80

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO

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JULIANO ANDRESO PAESE

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5008045-57.2024.8.24.0054/SC (Pauta: 98) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO PROCURADOR(A): JULIANO ANDRESO PAESE RECORRIDO: ANA LUCIA FLOR SILVA TONON (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5008045-35.2024.4.04.7107

ID: 294786894

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TOMASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOL…

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Processo nº 5008045-81.2021.4.03.6100

ID: 315635688

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-81.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5008045-81.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5008045-81.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5008045-81.2021.4.03.6100

ID: 315546226

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-81.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5008045-81.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5008045-81.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5006881-32.2024.4.04.7205

ID: 278834132

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006881-32.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINES ROSA SCHEIDT LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANE CLÁUDIA BERTOLDI ZANELLA

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RITA MARISA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006881-32.2024.4.04.7205/SC AUTOR : MARINES ROSA SCHEIDT LIMA ADVOGADO(A) : ADRIANE CLÁUDIA BERTOLDI ZANELLA (OAB SC031010) ADVOGADO(A) : RITA MARISA ALVES (OAB SC006006) SENT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006881-32.2024.4.04.7205/SC AUTOR : MARINES ROSA SCHEIDT LIMA ADVOGADO(A) : ADRIANE CLÁUDIA BERTOLDI ZANELLA (OAB SC031010) ADVOGADO(A) : RITA MARISA ALVES (OAB SC006006) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, condenando o INSS a: a) declarar a parte autora pessoa com deficiência em grau leve, desde 01/02/2016; b) conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Pessoa com Deficiência [NB 2106325341 - DER: 21/06/2023], com RMI correspondente a 100% do salário-de-benefício, nos moldes do art. 3º, inciso III, e seguintes, da Lei 142/2013, observando-se no cálculo da RMI o disposto nos artigos 8º e 9º da legislação de regência, bem assim os seguintes critérios: c) pagar a MARINES ROSA SCHEIDT LIMA, CPF: 76501582091 os valores atrasados, a contar da data da DER ? 21/06/2023, observados os critérios de cálculo descritos na fundamentação, bem assim eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei 8.213/91. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios: 1) o INSS pagará honorários em favor do(s) procurador(es) do autor, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa [IPCA-e], nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, excluindo-se, contudo, do referido montante (da base de cálculo) o valor correspondente ao pedido de danos morais (R$ 42.000,00). Isto porque o pedido julgado improcedente não pode ser parâmetro para a condenação em honorários decorrentes ao pedido julgado procedente. Na base de cálculo de tal verba são consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Acaso se verifique que a condenação ultrapasse a 200 salários-mínimos, os honorários incidentes sobre o valor excedente deverão observar as respectivas faixas previstas nos incisos II a V do § 3º do art. 85 do CPC; 2) a autora pagará honorários de sucumbência em favor da Procuradoria do INSS, também correspondente a 10% do valor atualizado da causa [IPCA-e], a teor do art. 85 §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, uma vez que a autora litiga ao abrigo da gratuidade de justiça. Custas isentas pelo INSS. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, sendo que a exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça. Sucumbente no objeto da perícia, o INSS deverá ressarcir o adiantamento efetuado pela Seção Judiciária de Santa Catarina. Proceda-se em conformidade com a orientação expedida pela Corregedoria Regional de Justiça da 4ª Região. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5017551-32.2024.4.04.7205

ID: 321568908

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017551-32.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU REICHERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLENE ELISA GRIEBLER BORBUREMA GUSMAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017551-32.2024.4.04.7205/SC AUTOR : DIRCEU REICHERT ADVOGADO(A) : MARLENE ELISA GRIEBLER BORBUREMA GUSMAO (OAB SC033010) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgam… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017551-32.2024.4.04.7205/SC AUTOR : DIRCEU REICHERT ADVOGADO(A) : MARLENE ELISA GRIEBLER BORBUREMA GUSMAO (OAB SC033010) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário - RE 1508285, decidiu por afetar ao Plenário o julgamento do Tema 1.329, onde se discute a possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. O INSS opôs Embargos de Declaração, no intuito de distinguir os tipos de recolhimento e limitar a controvérsia apenas aos casos de indenização de período pretérito não recolhido na época própria. A Suprema Corte, no entanto, rejeitou os embargos de declaração, não diferenciando tipos de recolhimento. Em vista disso, entende este Juízo que o tema em referência abrange tanto os casos de indenização de períodos pretéritos – hipóteses onde não houve qualquer recolhimento na época própria - quanto os casos de mera complementação de recolhimentos feitos na época própria, porém em valor aquém do legalmente devido , sempre quando a intenção é de acessar a regra contida no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ainda, o STF baixou a seguinte ordem: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." Em vista do exposto, determino a suspensão do presente processo até a publicação do acórdão paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, em cumprimento ao que estabelece o artigos 1.037, II, e 1.040, III, do CPC. Intimem-se.

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