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Processo nº 5002516-64.2024.4.03.6201

ID: 309688780

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002516-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA ROMULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO PEREIRA ROMULO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002516-64.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FLAVIO PEREIRA ROMULO Ad…

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Processo nº 5008433-64.2024.4.03.6201

ID: 291737590

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008433-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGENAURA DE BARROS DIAS BUCELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008433-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: AGENAURA DE BARROS DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008433-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: AGENAURA DE BARROS DIAS BUCELI Advogado do(a) AUTOR: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL - MS17708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024,determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer,de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5007560-64.2024.4.03.6201

ID: 291722995

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007560-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERVAL BORGES CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007560-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LOURIVAL MARIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007560-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LOURIVAL MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAPHAEL DEICHMANN MONREAL - PR76893, ROBERVAL BORGES CORREA - PR79693 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 D E C I S Ã O Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024,determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer,de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5006784-64.2024.4.03.6201

ID: 291741353

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006784-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SCUTERI SANT ANA DA SILVA QUIRINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006784-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARISTELA MOREIRA FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006784-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARISTELA MOREIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: TATIANE SCUTERI SANT ANA DA SILVA QUIRINO - MS19394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024,determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer,de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5007269-64.2024.4.03.6201

ID: 291741472

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007269-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX APARECIDO PEREIRA MARTINES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007269-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JAQUELINE DA SILVA CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007269-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JAQUELINE DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO PEREIRA MARTINES - MS21325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024,determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer,de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5000285-64.2024.4.03.6201

ID: 283562551

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000285-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA DE LIMA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO CESAR COENE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000285-64.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: VILMA MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000285-64.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: VILMA MARIA DE LIMA GOMES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO CESAR COENE - MS25290 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Campo Grande/MS, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5006105-64.2024.4.03.6201

ID: 278600412

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006105-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. L. R. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO PAES XAVIER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006105-64.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: H. L. R. P. REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006105-64.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: H. L. R. P. REPRESENTANTE: ROSIMARA VARGAS RAMOS Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO PAES XAVIER - MS15986, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O - OFÍCIO Vistos em inspeção. Trata-se de ação previdenciária de auxílio-reclusão ajuizada por menor impúbere representada por sua tia ROSIMARA VARGAS RAMOS, em razão da prisão de seu tio (irmão de sua mãe falecida), André Luiz Ramos Molossi, cujo recolhimento prisional se deu em 17/01/2019. O pedido administrativo foi indeferido pelo INSS diante da ausência de comprovação da qualidade de dependente do segurado recluso. Em contestação o INSS requereu a improcedência do pedido (Id. 333965596). A autora requer a oitiva de testemunhas para comprovar a dependência econômica de fato com o segurado recluso. DECIDO. I. Verifico que a parte autora está representada por sua tia, Rosimara Vargas Ramos, contudo, não foi juntado aos autos termo de guarda ou tutela judicial, conforme exigido pelo art. 33, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para fins de regular representação legal do menor. I.I - Assim, intime-se a parte autora para regularização da representação processual no prazo de 15 (quinze) dias. I.II - Juntada a documentação, venham os autos conclusos para designação de audiência. II. Observo, ainda, que a CEAB-DJ/INSS não juntou o processo administrativo e encontra-se há mais de 100 (cem) dias em atraso. II.I - Reexpeça-se o ofício para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob a consequência de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. II.II - Advirto a CEAB-DJ/INSS que deverá proceder ao cumprimento e a respectiva baixa do processo na sua tarefa do PJe. III. Intime-se o MPF. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme registro eletrônico.

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Processo nº 5011537-64.2024.4.03.6201

ID: 276158492

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011537-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HEBER ANTONIO BLOEMER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CRUZ LEAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011537-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: LIDIA PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011537-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: LIDIA PEREIRA DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: HEBER ANTONIO BLOEMER - MS20466, VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇÃO. Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). CAMPO GRANDE, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5011246-64.2024.4.03.6201

ID: 322643743

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011246-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVONE SILVA AVELINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AVELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011246-64.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: SANDRA R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011246-64.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: SANDRA REGINA DUARTE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA AVELINO RODRIGUES DA SILVA - MS16085, IVONE SILVA AVELINO - MS16110 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Campo Grande/MS, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5011149-64.2024.4.03.6201

ID: 325899221

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011149-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUNES FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011149-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: REGINA NASCIMENTO DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011149-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: REGINA NASCIMENTO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES - MS15388, RODRIGO NUNES FERREIRA - MS15713 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 D E C I S Ã O I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Decido. II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria. III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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