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Pamela Cibele Camelo Da Silva x Centro De Formacao De Condutores Nova Ouvidor Ltda - Me

ID: 276236106

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA CIBELE CAMELO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA OUVIDOR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSE TAVARES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRANA GOMES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5008049-59.2025.8.13.0024 (T) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAMELA CIBELE CAMELO DA SILVA CPF: 166.264.726-31 RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA OUVIDOR LTDA - ME CPF: 02.567.515/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. PAMELA CIBELE CAMELO DA SILVA ajuizou ação em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA OUVIDOR LTDA - ME, partes já qualificadas, pleiteando: a) indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.517,54; b) indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00. Da gratuidade de justiça. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a matéria insere-se na competência da Turma Recursal, sendo aferida na hipótese de Recurso Inominado, uma vez que não aplicáveis, em regra, os ônus da sucumbência, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95 nesta fase processual. Da extinção do feito. A parte ré requereu a extinção do feito, em razão da ausência de comprovação da tentativa de resolução extrajudicial, todavia, a autora comprovou a tentativa de resolução no ID 10411738323, razão pela qual, rejeito a preliminar. Do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do seu cunhado, na condição de informante. Todavia, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se a desnecessidade da referida audiência, visto que a autora já comprovou a tentativa de resolução extrajudicial no ID 10411738323, bem como as provas juntadas no processo são suficientes para o convencimento deste Juízo. Presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, bem assim as condições da ação. Não há vícios a sanar. Fundamento e decido. Anota-se que os elementos de prova coligidos nestes autos serão apreciados à luz do princípio da persuasão racional, inserido no art. 371, do Código de Processo Civil. A parte autora alega que contratou os serviços da ré para obtenção da sua habilitação. Afirma que enfrentou vários transtornos junto à parte ré, visto que no curso de legislação faltavam professores, sendo assim, era obrigada a retornar para casa sem qualquer aviso prévio. Além disso, os professores se limitavam a orientá-la a estudar em casa. Aduz que na fase de aulas práticas a situação piorou, uma vez que o instrutor responsável pelas aulas não tinha profissionalismo, utilizava linguagem inadequada, com palavrões e expressões grosseiras e não ensinava adequadamente. Afirma que relatou os fatos a seu cunhado, o qual tentou resolver com a parte ré, mas não obteve êxito. Diante da gravidade dos fatos, optou por contratar outra autoescola, com o intuito de dar continuidade ao processo de habilitação, no entanto, devido ao tempo perdido na instituição da ré a sua pauta venceu. Na contestação, a parte requerida sustentou má-fé da autora, ausência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Esses os fatos, em resumo. Compulsando os autos, verifica-se que razão não assiste à autora, uma vez que não se vislumbra falha na prestação de serviço da ré. Nesse ponto, importante destacar que é incontroverso entre as partes a utilização dos serviços contratados, ainda que defeituosos sobre a ótica da autora. Dessa forma, não há que se falar em restituição dos valores despendidos com a ré, visto que a autora usufruiu das aulas, mesmo não atendendo as suas expectativas. Com relação aos valores despendidos com a outra autoescola, também não há responsabilidade da ré em arcar com tal quantia, visto que a autora optou por contratar outra empresa, mesmo ciente do prazo de sua pauta. Ressalta-se ainda que os serviços oferecidos pela ré não garantem a aprovação da autora no exame de direção, o qual depende de vários fatores, como o desempenho pessoal do aluno. Desse modo, não se vislumbra responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais alegados na inicial. Esgotadas as considerações acerca do dano material, passo ao exame do pedido de dano moral. O dano moral está previsto na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, bem como no artigo 186 do Código Civil de 2002 e no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078, de 1990. A jurisprudência pátria, à qual adiro, tende a afastar os danos de pequena monta, entendendo que o mero aborrecimento, mágoa, irritação ou dissabores do cotidiano estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputada como dano moral a ofensa significativa a um dos atributos da personalidade humana. Qualquer pessoa está sujeita a passar por conflitos e aborrecimentos que são próprios das relações comerciais e sociais e, portanto, não estão aptas a causar lesão significativa. A vida em sociedade se tornaria inviável se considerássemos que qualquer desentendimento ou frustração gerasse direito a uma compensação pecuniária. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. No caso dos autos, os fatos narrados caracterizam um mero aborrecimento e insatisfação da autora com os serviços contratados. Logo, ausente o dano, não há como acolher o pleito indenizatório. Em relação à alegação de má-fé, não se vislumbra nos autos provas de que a autora tenha praticado as condutas prevista no art. 80 do CPC, razão pela qual indefiro o requerimento da parte ré. Dispositivo. EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5005441-32.2023.4.03.6342

ID: 277440272

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005441-32.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005441-32.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005441-32.2023.4.03.6342 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP433105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005441-32.2023.4.03.6342 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP433105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido de concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Sustenta a parte autora, em síntese, que, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, preenche todos os requisitos necessários à concessão do aludido benefício assistencial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005441-32.2023.4.03.6342 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP433105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme trecho que ora transcrevo: “O requisito da deficiência da parte autora não restou atendido. Isso porque, segundo o laudo médico, a requerente apresenta quadro compatível com E66 – Obesidade, O24.1 – Diabetes mellitus pré-existente, não-insulino-dependente, I10 – Hipertensão primária (essencial) I50 – Insuficiência Cardíaca. Nenhuma dessas condições, no entender deste Juízo, caracteriza impedimento de longo prazo que lhe impossibilita a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo médico, em consonância com este entendimento, assim concluiu: A pontuação obtida pelo perito médico após o preenchimento do índice de funcionalidade brasileiro é de 4050.A nota final depende da avaliação a ser realizada pela assistente social. Se fosse considerada apenas a nota atribuída pelo perito, multiplicada por 2, o resultado seria 8100, que classificaria a autora como não portadora de deficiência. Diferentemente do que sustenta a parte autora (ID. 331024735), há precedente oriundo da 8ª Turma Recursal da Seção judiciária de São Paulo que corrobora a tese que a cardiopatia congênita não caracteriza situação de deficiência. Veja: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. No caso dos autos, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, não se verifica a presença de incapacidade laborativa que autorize o acolhimento do pedido da parte autora, restando assim descaracterizada a deficiência física ou mental a que aduz o artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/1993. (...) O laudo pericial informa que a parte autora, atualmente com 04 anos, foi diagnosticada como portadora de cardiopatia congênita, sendo realizado procedimento cirúrgico em 15/04/2019, com a consequente correção de anormalidades. Avalia que a parte autora não apresenta deficiência física, nem tampouco comprometimento funcional. Com efeito, não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda, não apenas em eventuais documentos médicos acostados ao longo da instrução probatória, constantes dos autos, mas também e diretamente por meio de sua análise clínica, quando da elaboração do laudo. Nessa toada, além de ser desnecessária a realização de nova perícia, também não se verificam contradições entre as informações médicas constantes do laudo. (...) 5. Recurso da parte autora a que se nega provimento.. (....) O laudo pericial informa que a parte autora, atualmente com 04 anos, foi diagnosticada como portadora de cardiopatia congênita, sendo realizado procedimento cirúrgico em 15/04/2019, com a consequente correção de anormalidades. Avalia que a parte autora não apresenta deficiência física, nem tampouco comprometimento funcional. Com efeito, não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda, não apenas em eventuais documentos médicos acostados ao longo da instrução probatória, constantes dos autos, mas também e diretamente por meio de sua análise clínica, quando da elaboração do laudo. Nessa toada, além de ser desnecessária a realização de nova perícia, também não se verificam contradições entre as informações médicas constantes do laudo. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5008049-78.2023.4.03.6317, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024) Prejudicada a análise da miserabilidade. Por esses fundamentos, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” O perito judicial foi categórico em afirmar que a parte autora apresenta diagnóstico E66 – Obesidade, O24.1 – Diabetes mellitus pré-existente, não-insulino-dependente, I10 – Hipertensão primária (essencial) e I50 – Insuficiência Cardíaca, concluindo que não há deficiência ou impedimento de longa duração, nos termos em que definidos pela legislação de regência. Registro que foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame. Ademais, a incapacidade não se confunde com doença. A presença desta não é condição suficiente à concessão da prestação previdenciária, pois o estado patológico nem sempre implica a exclusão da força de trabalho, sendo muitos os casos de pessoas doentes, circunstancialmente ou não, que desenvolvem normalmente as suas atividades diárias e laborais. Dessa forma, não preenchido um dos requisitos necessários, resta prejudicada a análise do requisito da miserabilidade, não havendo como se deferir o benefício almejado pela parte autora. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários, ante a ausência de contrarrazões. É o voto. E M E N T A LOAS. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Parte autora que não preenche o requisito da deficiência ou impedimento de longa duração, necessário para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Ausência de documentos que infirmem a conclusão da perícia médica. Recurso da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5008049-96.2024.4.03.6332

ID: 259106253

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5008049-96.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO TAMAZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5008049-96.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: MARCELO TAMAZI Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA - SP299597 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por MARCELO TAMAZI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, com pedido de tutela, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Com a petição inicial (id. 342363889), a parte autora juntou documentos (id. 342365801 e seguintes). A citação do INSS foi dispensada nos termos do Ofício nº203/2014. O pedido de tutela foi indeferido (id. 347317394). Foi realizada perícia médica judicial (id. 359997795). É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 do mesmo diploma legal. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. O perito asseverou que a parte autora apresenta: “dores em membros superiores”. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. Segundo o perito, a parte autora não está atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Destaco, no presente caso, que se aplicam os termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.331/2022 que diz que: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4ºO pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Ou seja, a Lei nº 14.331/2022, de 04/05/2022, em seu parágrafo 4º do artigo 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado nº55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, na época que se encontrava em vigor a Lei 13.876/19, já dispunha neste mesmo sentido da Lei 14.331/22: “Em virtude da Lei n.º13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art.1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades.” (g.m.) Quando da realização da perícia médica a parte autora relatou suas patologias, tendo o especialista a avaliado e concluído pela capacidade laborativa. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Verifica-se que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua aptidão para o trabalho, de forma afasto os termos da impugnação ao laudo apresentada pela demandante (id. 360827651), por não ser o caso de intimação do perito para complementação de respostas aos quesitos e muito menos de realização de nova perícia médica judicial, uma vez que o laudo médico judicial foi bem fundamentado devendo ser, portanto, prestigiado em todos os seus aspectos. Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

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Processo nº 5008049-98.2024.4.03.6105

ID: 305657963

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008049-98.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURO-VAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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MARIANA LABARCA GIESBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008049-98.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EURO-VAC IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008049-98.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EURO-VAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754, MARIANA LABARCA GIESBRECHT - SP311502 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A parte executada indicou bens à penhora, com recusa do exequente. Servindo a execução à satisfação do interesse do credor, pode haver recusa de nomeação de bem à penhora, se não se obedece a ordem legal de preferência (art. 835 do Novo Código de Processo Civil e art. 11 da Lei nº 6.830/80) ou se o bem é de difícil excussão. Neste sentido converge o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1337790 PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, Julgado em 12/06/2013, DJE 07/10/2013). Indefiro a nomeação de bens. Dê-se ciência ao executado por publicação. A reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) deve ser utilizada com parcimônia, porquanto afeta substancialmente o fluxo de caixa da empresa e, consequentemente, a atividade empresarial. Com efeito, a reiteração da ordem de bloqueio equivale a verdadeiro bloqueio da totalidade ou de grande parte do faturamento empresarial, o qual, conforme a jurisprudência sedimentada, constitui-se em medida excepcional e depende do esgotamento de diligências na busca de outros bens do devedor. Assim, por analogia, tenho que os requisitos para utilização da reiteração automática do bloqueio podem ser espelhados na penhora de faturamento da empresa. A propósito, colhe-se o seguinte excerto do voto do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, Resp nº 803.435/RJ, j. 09.05.2006: “Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (art. 620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora sobre o faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa”. Anote-se, outrossim, que mesmo no caso de penhora de faturamento a jurisprudência tem limitado a percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Nesse caso, a pesquisa jurisprudencial refere que o percentual admitido como limite não tem superado 10% do faturamento (STJ, AgInt no AREsp 1451956/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 13/12/2019) e, no caso do bloqueio reiterado, poderá atingir até 100% do faturamento. A propósito, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011. 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. 3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. 4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1592597/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020) Sob tal orientação, é fácil verificar que o bloqueio reiterado atingirá, em grande medida, o faturamento da empresa, sem limite preestabelecido, daí ser excepcional sua utilização. Agregue-se, outrossim, que não se encontra evidenciada qualquer conduta no sentido de desviar bens ou valores da executada ou de fraude, aptas a ensejarem a medida pretendida pela exequente. Desse modo, diante da excepcionalidade da medida e da não comprovação dos requisitos para o deferimento, impõe-se a rejeição do pedido. Conclusão Ante o exposto, defiro o bloqueio de ativos financeiros em sua modalidade simples. Indefiro o pedido de reiteração automática do bloqueio. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (artigos 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Restando infrutífera a diligência, a parte exequente deverá formular objetivo requerimento, a ser efetuado esse no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, com fulcro no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, o desarquivamento condicionado à útil tramitação do feito. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Processo nº 0815727-48.2024.8.20.5124

ID: 324250215

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0815727-48.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA RAQUEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARA RAQUEL DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0815727-48.2024.8.20.5124 Parte Autora: ARTUR LUIZ DE ARAUJO FILHO e PATRYCIA KARINA DE ME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0815727-48.2024.8.20.5124 Parte Autora: ARTUR LUIZ DE ARAUJO FILHO e PATRYCIA KARINA DE MELO ONOFRE ARAUJO Parte Ré: NICOLINO DE SOUZA BONIFACIO DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada a (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes Da impugnação à justiça gratuita requerida pelo réu Analisando as alegações contidas na petição de Id 143771189, entendo que a parte ré indicou elementos que conduzem à presunção da necessidade de benefício da gratuidade, uma vez que afirmou ser pedreiro e que somente trabalha quando aparecem serviços. Também informou que a empresa que possuía foi encerrada ainda em 2020. Sendo assim, não havendo provas outras de que o réu tenha condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, defiro o pedido de concessão de justiça gratuita ao réu. Da revelia da parte ré No que se refere à alegação de revelia por suposta ausência de impugnação especificada, trata-se de questão a ser analisada no julgamento da causa, visto que relativa ao próprio mérito. Da ausência de conexão do pedido da reconvenção com a ação de reintegração possessória Primeiramente, a ação possessória tem natureza dúplice, não sendo necessária a propositura de ação reconvencional para que o réu, na sua defesa, alegue violação da sua posse pelo autor, pugnando também por proteção possessória ou, inclusive, indenização. No caso, vejamos o pedido formulado na contestação: “b) Compreendendo a desorganização na venda e ocupação das áreas adjacentes ao imóvel em comento, seja determinado por este juízo a negociação da área que pertence ao requerido em valor justo a ser acordado entre as partes, a fim de solucionar a lide favorecendo a ambos; c) Caso não entenda pela negociação da área, seja determinada ao menos uma abertura no imóvel objeto da lide, para que o requerido possa adentrar seu imóvel, sem, prejudicar-lhe o direito de dispor de sua propriedade.”. Assim, o pedido da parte ré no item “b” trata-se, na verdade, de pleito indenizatório, pois alega que parte do imóvel lhe pertence. Por sua vez, o pedido do item “c” tem por objeto a pretensão de obter o direito de passagem. Portanto, entendo que ambos os pedidos guardam relação com a causa em apreço, não havendo óbice que sejam apreciados quando do julgamento. Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DÚPLICE. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE . DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO PROVIDO . 1 – A jurisprudência tem admitido, em tese, a possibilidade de formulação de pedido contraposto de indenização desde que correlato à matéria arguida na petição inicial de ação possessória. 2 - O pedido indenizatório alternativo formulado é correlato à matéria arguida na petição inicial da ação possessória, não havendo óbice a sua formulação por meio de pedido contraposto, sem necessidade de adequação ao rito reconvencional. 3 - Não se vislumbra que os Embargos de Declaração interpostos no Juízo de origem tenham caráter protelatório, impondo-se a exclusão da multa do art. 1 .026, § 2º, do CPC. 4 - Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008049-43.2023 .8.08.0000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - CONTESTAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a turbação praticada pelo réu e a continuação na posse do bem, embora turbada. A turbação se configura mediante o estorvo, que é embaraço, óbice, obstáculo, dificuldade . De conformidade com o art. 556, do CPC/2015, o réu da ação possessória poderá, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Trata-se do caráter dúplice que marca as ações possessórias, permitindo ao réu a apresentação de pedido, em contestação, independentemente de reconvenção. A aplicação do art . 556, CPC/2015, não permite a ampliação do elemento objetivo da demanda, que se restringe à proteção possessória, e reparação por danos materiais decorrentes do esbulho ou da turbação. Para que sejam indenizados os danos materiais, estes devem ser efetivamente demonstrados. (TJ-MG - AC: 50055617920218130313, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 15/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) Assim, reconheço a possibilidade da parte ré formular os pedidos contrapostos em apreço. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se a parte autora é a legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Bahia, 56, no bairro Rosa dos Ventos, Lote 06, Quadra F, em Parnamirim/RN; (ii) se o réu invadiu o terreno da parte autora e cometeu esbulho; (iii) se a parte ré faz jus ao direito de passagem; (iv) se a parte ré faz jus à percepção de valores a título de indenização por dano material decorrente da reintegração da posse do imóvel à parte autora. 3. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deve seguir o disposto no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquela. 4. Das provas requeridas Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal das partes e das testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 5008049-26.2025.4.04.7208

ID: 311184071

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-26.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANIETE SAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE SOUZA SIGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-26.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VANIETE SAUER ADVOGADO(A) : JANAINA DE SOUZA SIGEL (OAB SC029456) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-26.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VANIETE SAUER ADVOGADO(A) : JANAINA DE SOUZA SIGEL (OAB SC029456) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1 Emendar a petição inicial: - Apresentar a qualificação pessoal , contendo os requisitos trazidos no art. 319 do CPC; - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome - ou, em caso de incapaz, em nome do representante legal (faturas de água, luz, telefone, condomínio, contrato de aluguel, são hábeis a tal fim), podendo, na falta de comprovante em nome próprio , ser juntado comprovante em nome de terceiro acompanhado de declaração pelo titular do documento apresentado, sob as penas da lei; - Apresentar certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte/auxílio-reclusão, disponível no "Meu INSS": - Entre no Meu INSS; - Clique no botão "Novo pedido"; - Digite "certidão de inexistência"; - Na lista, clique no nome do serviço/benefício; - Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções. 3. Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o bem como o IRDR Tema 2, do TRF da 4ª Região Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 3.1. A presentar nesses autos requerimento de justificação administrativa (consoante formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/requerimento-de-justificacao-administrativa-pdf/view), que deverá conter: a) O número do benefício - NB; b ) A descrição objetiva do fato a ser provado, conforme o pedido constante da inicial, referente ao período rural, à dependência econômica (artigos 110 e 143, do Decreto 3.048/99) ou à situação de desemprego; c) O rol de testemunhas, cuja qualificação deverá indicar o respectivo CPF. Caso pretenda oitiva de testemunhas que residam em município diverso da Agência responsável pelo trâmite administrativo do pedido do(a) autor(a), deverá apresentar requerimento EXPRESSO de que deseja que as testemunhas sejam ouvidas em outro local, nos termos da Instrução Normativa nº 77/INSS/2015. d ) Os documentos com os quais deseja provar o seu direito, ainda que isso importe em repetição de documentos já juntados a estes autos; d.1 ) tratando-se de comprovação de união estável, juntar outros documentos destinados a tal (para o período referido na inicial e em nome da cada um ou ambos), tais como correspondência bancária, faturas de energia/saneamento/telefonia, aluguel/condomínio, fichas de crediário em lojas, fotografias, etc. e ) Endereço e telefone atualizados (a fim de facilitar a convocação do segurado e, assim, o trâmite da justificação). Alerto a parte autora que a não apresentação do requerimento ou a ausência injustificada na audiência de justificação implicará a extinção do processo sem resolução de mérito. 3.2. Cumprida a determinação e após a juntada do requerimento de justificação administrativa, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 8 0 dias , realizar o ato, devendo informar a data nos autos, processar e proferir decisão acerca da Justificação Administrativa. a) A justificação deverá colher depoimento do(a) segurado(a) e a oitiva de testemunhas indicadas por este(a) em relação, as quais não devem necessariamente ser limitada a três. b) Deverá ser assegurada a participação do(a) advogado(a) do(a) autor(a)/segurado(a) na realização da justificação. c) Deverá a autarquia proferir nova decisão a respeito do requerimento, fundamentando-a com as razões de fato e de direito. d) Encerrado o procedimento, deverá ser juntada aos autos cópia da justificação e da decisão administrativa. e) Fixo multa diária de R$ 50,00 (incidente sobre a autarquia) por descumprimento, cuja incidência ocorrerá caso o prazo transcorra sem manifestação do INSS, sem prejuízo de providenciais adicionais. f) Na hipótese de a parte autora não comparecer na data designada , tal fato deverá ser noticiado pelo INSS nos autos. 3.3. Intime-se a parte autora da data designada para justificação administrativa, sendo que eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser fundamentada e comprovada administrativamente e judicialmente. 3.4. Concluído o procedimento de justificação , intimem-se as partes acerca do seu resultado. 4. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima e constatando-se a competência deste Juízo , CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 5008049-59.2025.4.04.7003

ID: 279243487

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-59.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TRENTIN CAMPANERUTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA NADALINI CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-59.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA APARECIDA TRENTIN CAMPANERUTTI ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-59.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA APARECIDA TRENTIN CAMPANERUTTI ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários (link ao final deste ato), bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana, preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025 Exclusivamente para: - Aposentadoria por idade rural. - Aposentadoria por idade híbrida, apenas com pedido de averbação de atividade rural. - Salário-maternidade de segurada especial. 1) Leia atentamente as informações acima e preencha os formulários de informações essenciais , cujo link para os formulários que segue no final desse ato. Caso a parte autora opte pela instrução concentrada, é dispensada a juntada das declarações escritas e vídeos indicados no formulário de Atividade Rural, item II. 2) Atente-se às informações contidas nos formulários acerca das necessidades probatórias da atividade rural (CPC, art. 10). 3) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação e anexo II. - De acordo com o art. 6º da Recomendação CJF 01/2025, após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025

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Processo nº 5008049-36.2025.8.08.0012

ID: 260322646

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-36.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Decisão

PROCESSO Nº 5008049-36.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: PABLO FABRICIO MARTINS DA SILVA Endereço: Avenida Alice Coutinho Santos, 882, Maracanã, CARIACICA - ES - CEP: 29142-887 Advogado do(a) AUTOR: GA… PROCESSO Nº 5008049-36.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: PABLO FABRICIO MARTINS DA SILVA Endereço: Avenida Alice Coutinho Santos, 882, Maracanã, CARIACICA - ES - CEP: 29142-887 Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA - GO32028 REQUERIDO(A) Nome: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1726, ANDAR 19 CONJ 194, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de demanda ajuizada por PABLO FABRICIO MARTINS DA SILVA em face de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, ambos qualificados nos autos, em que narra o autor, em suma, ter sido surpreendido com a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes por débito junto à ré no valor de R$399,32, referente ao contrato nº 00000022854289, vencido em 20/10/2021, o qual desconhece. Requer, em antecipação de tutela, a imediata baixa do apontamento negativo. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Decido. Verifico que de fato consta restrição em nome do autor, inserida a pedido da ré, por um débito no valor de R$399,32, vencido em 20/10/2021 (id 67390802). Comungo do entendimento de que aquele que discute a legalidade de uma restrição lançada em seu nome, tem o direito de ver suspenso o registro desabonador até o julgamento da ação e, considerando também os prejuízos advindos de uma restrição de crédito, defiro a medida pretendida e determino à requerida que promova a retirada da restrição inserida em nome do autor, por débito no valor de R$399,32, referente ao contrato nº 00000022854289, no prazo de 5 dias, ficando suspensa a exigibilidade da dívida, até ulterior deliberação. Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido e para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES); Outrossim, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada presencialmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, no Fórum de Cariacica - Comarca da Capital, na Avenida Meridional, nº 1000, 2º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP 29.151-230, telefone (27) 3246-5605, facultado às partes a participação por videoconferência, sob sua responsabilidade e risco. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA "A2" Data: 03/06/2025 Hora: 16:30 FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL (videoconferência): A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/9872641725?pwd=NzhQbmdOUVcyTVliZmJHK2dIVm41Zz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 9872641725 SENHA: aM6ysz 3) QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: Cumpra-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (revelia, art. 20 da Lei 9.099/95), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2° do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 111, FONAJE); 3) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º, da Lei 9.099/95); 4) A pessoa jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. A não apresentação da carta de preposto para a audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser apresentado o documento no prazo de 05 (cinco) dias para a validação da transação; 5) Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 e MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado; 6) A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; 7) Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605; 8) Os pedidos de adiamento e/ou redesignação da audiência devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem e a não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação; 9) As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. 10) Havendo requerimento de prova oral pelas partes, poderão arrolar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer, independentemente de intimação, em Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada, caso se faça necessário; 11) Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041716120537900000059833383 2. Procuraçao e Declaraçao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25041716120608200000059833388 3. Extrato Documento de comprovação 25041716120665200000059833390 4. Documento Pessoal Documento de Identificação 25041716120722000000059833391 5. Comprovante de Endereço Documento de comprovação 25041716120779200000059833392 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042212315948800000059885766 ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM POR PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; - O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; - Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; - Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; - Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; - Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato.

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Processo nº 5008049-36.2025.8.08.0012

ID: 260322651

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-36.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PABLO FABRICIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5008049-36.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: PABLO FABRICIO MARTINS DA SILVA Endereço: Avenida Alice Coutinho Santos, 882, Maracanã, CARIACICA - ES - CEP: 29142-887 Advogado do(a) AUTOR: GA… PROCESSO Nº 5008049-36.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: PABLO FABRICIO MARTINS DA SILVA Endereço: Avenida Alice Coutinho Santos, 882, Maracanã, CARIACICA - ES - CEP: 29142-887 Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA - GO32028 REQUERIDO(A) Nome: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1726, ANDAR 19 CONJ 194, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de demanda ajuizada por PABLO FABRICIO MARTINS DA SILVA em face de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, ambos qualificados nos autos, em que narra o autor, em suma, ter sido surpreendido com a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes por débito junto à ré no valor de R$399,32, referente ao contrato nº 00000022854289, vencido em 20/10/2021, o qual desconhece. Requer, em antecipação de tutela, a imediata baixa do apontamento negativo. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Decido. Verifico que de fato consta restrição em nome do autor, inserida a pedido da ré, por um débito no valor de R$399,32, vencido em 20/10/2021 (id 67390802). Comungo do entendimento de que aquele que discute a legalidade de uma restrição lançada em seu nome, tem o direito de ver suspenso o registro desabonador até o julgamento da ação e, considerando também os prejuízos advindos de uma restrição de crédito, defiro a medida pretendida e determino à requerida que promova a retirada da restrição inserida em nome do autor, por débito no valor de R$399,32, referente ao contrato nº 00000022854289, no prazo de 5 dias, ficando suspensa a exigibilidade da dívida, até ulterior deliberação. Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido e para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES); Outrossim, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada presencialmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, no Fórum de Cariacica - Comarca da Capital, na Avenida Meridional, nº 1000, 2º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP 29.151-230, telefone (27) 3246-5605, facultado às partes a participação por videoconferência, sob sua responsabilidade e risco. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA "A2" Data: 03/06/2025 Hora: 16:30 FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL (videoconferência): A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/9872641725?pwd=NzhQbmdOUVcyTVliZmJHK2dIVm41Zz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 9872641725 SENHA: aM6ysz 3) QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: Cumpra-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (revelia, art. 20 da Lei 9.099/95), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2° do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 111, FONAJE); 3) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º, da Lei 9.099/95); 4) A pessoa jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. A não apresentação da carta de preposto para a audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser apresentado o documento no prazo de 05 (cinco) dias para a validação da transação; 5) Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 e MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado; 6) A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; 7) Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605; 8) Os pedidos de adiamento e/ou redesignação da audiência devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem e a não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação; 9) As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. 10) Havendo requerimento de prova oral pelas partes, poderão arrolar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer, independentemente de intimação, em Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada, caso se faça necessário; 11) Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041716120537900000059833383 2. Procuraçao e Declaraçao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25041716120608200000059833388 3. Extrato Documento de comprovação 25041716120665200000059833390 4. Documento Pessoal Documento de Identificação 25041716120722000000059833391 5. Comprovante de Endereço Documento de comprovação 25041716120779200000059833392 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042212315948800000059885766 ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM POR PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; - O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; - Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; - Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; - Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; - Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato.

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Alcir Manoel Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 319939629

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010183-08.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALCIR MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ARAUJO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010183-08.2024.8.13.0699 AUTOR: ALCIR MANOEL DA SILVA CPF: 035.767.376-00 RÉU/RÉ: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) CPF: 23.490.345/0001-76 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU/RÉ: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo: alegou o requerente que é aposentado e percebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Afirmou ter sido surpreendido com a ocorrência de descontos em seus proventos a título de "CONSIGNAÇÃO CARTÃO" (Banco PAN), "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (Banco Olé), "CONTRIB. AMBEC" e "CONTRIB. CENAP/ASA", conforme demonstrado nos extratos previdenciários anexos. Alegou que jamais teve conhecimento da existência das empresas rés, nunca contratou os serviços que deram origem aos débitos, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício, negando veementemente a existência de qualquer documento que os autorizasse. Sustentou a arbitrariedade da conduta dos requeridos em efetuar descontos diretamente de sua verba alimentar, pugnando pela cessação imediata desses lançamentos e pela declaração de inexistência dos débitos. Requereu, ainda, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 5.292,28 (cinco mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face dos prejuízos e transtornos causados. O primeiro réu, BANCO PAN S.A., apresentou contestação ao ID 10351409474, impugnando os pedidos autorais. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de juntada de extratos bancários e a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, alegando a necessidade de prova pericial contábil para eventual conversão do cartão em empréstimo consignado e para verificar a autenticidade das contratações digitais. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do "Cartão Benefício Consignado PAN" (contrato nº 764497416-9), ocorrida em 28/09/2022, mediante assinatura digital por biometria facial, com geolocalização e IP do aparelho, e a solicitação de telesaque no valor de R$ 1.277,00 (mil duzentos e setenta e sete reais), que teria sido depositado na conta do autor no Banco Bradesco. Afirmou que o autor teve plena ciência da modalidade e de suas condições, que o contrato é válido e que não houve falha na prestação do serviço ou ato ilícito. Defendeu a inexistência de danos morais ou materiais e, subsidiariamente, a restituição simples dos valores, caso a validade do contrato fosse afastada. Por fim, requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. O segundo réu, BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. (Santander), por sua vez, apresentou contestação ao ID 10345945734, na qual arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da parte e a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que não foi apresentado documento essencial à propositura da demanda. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do denominado "Cartão RMC" (Reserva de Margem Consignável), firmada em 24/04/2023, sob o nº 269093552, proposta nº 877294594, sustentando sua regularidade e validade. Informou que o contrato foi formalizado de forma digital, com envio de selfie, documentos pessoais e assinatura digital, e que o valor de R$ 1.378,27 foi sacado e transferido para a conta do autor no Banco Bradesco (agência 1940, conta 422193). Argumentou que as faturas são encaminhadas mensalmente ao cliente e que a modalidade não permite parcelas fixas, sendo os juros pós-fixados. Sustentou a plena ciência do autor quanto ao produto contratado, a inexistência de danos morais e materiais, a inaplicabilidade da repetição em dobro e a vedação ao enriquecimento sem causa. Requereu a improcedência dos pedidos e, em caso de eventual condenação, a compensação dos valores recebidos. O terceiro réu, AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, apresentou contestação ao ID 10351891032, argumentando ser instituição sem fins lucrativos que atua na salvaguarda dos direitos dos idosos, tendo direito à justiça gratuita nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Impugnou o pedido de justiça gratuita. Preliminarmente, suscitou a inaplicabilidade do CDC, a carência da ação por falta de interesse processual (ausência de prévio requerimento administrativo), a impugnação ao valor da causa e a incompetência territorial do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial. No mérito, defendeu a legalidade da associação do autor, afirmando que a filiação se deu de forma válida, mediante ficha de adesão e aceite por assinatura eletrônica, em conformidade com as Instruções Normativas do INSS. Apresentou "Ficha de Filiação" e mencionou um link para áudio de auditoria que conteria a ratificação dos termos pelo autor. Alegou a inexistência de ato ilícito ou danos morais e requereu a improcedência total dos pedidos. Informou, ademais, que já providenciou o cancelamento da inscrição do autor em seu quadro de associados. Por fim, o quarto réu, Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antônio (CENAP/ASA), apresentou contestação ao ID 10349656856 com argumentos substancialmente semelhantes aos da AMBEC, pleiteando as mesmas preliminares (ausência de interesse de agir, inaplicabilidade do CDC, inépcia da inicial e incompetência do JEC pela complexidade da causa). No mérito, alegou que a associação do autor se deu por meio biométrico, validado por SERPRO/Receita Federal/SENATRAN, e que o Termo de Desfiliação já foi emitido. Requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (ID 10352479764). Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal do requerente (ID 10439265680). Na ocasião, foi expedido ofício ao Banco Bradesco para informar sobre os créditos dos valores de R$ 1.378,27 (mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos) e R$ 1.277,00 (mil duzentos e setenta e sete reais) na conta do autor. O Banco Bradesco respondeu ao ofício (ID 10463602432), confirmando os créditos de R$ 1.378,27 (mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), realizado em 25/04/2023, e R$ 1.277,00 (mil duzentos e setenta e sete reais), realizado em 03/10/2022, na conta de titularidade do autor, Agência 1940, Conta 422193. Os autos vieram conclusos para julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor, com base na análise do histórico de créditos do INSS juntado aos autos (ID 10316337807). Por outro lado, defiro o pedido de gratuidade formulado pela ré AMBEC – Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos. As preliminares arguidas pelos réus não merecem acolhimento, pois se confundem com o próprio mérito da demanda ou são genéricas e inconsistentes com a prova produzida nos autos. A preliminar de inépcia da petição inicial e ausência de juntada de documentos específicos, apresentada pelos réus Banco PAN (ID 10351409474) e CENAP/ASA (ID 10349656856), não prospera. A parte autora colacionou aos autos o histórico de créditos do INSS (ID 10316337807) que detalha os descontos em seu benefício, documento este essencial para a compreensão dos fatos. Adicionalmente, foi providenciada a expedição de ofício ao Banco Bradesco, e a resposta (ID 10463602432) confirmou os créditos dos valores nas datas indicadas. A petição inicial descreve de forma clara os fatos, a causa de pedir e os pedidos, permitindo a ampla defesa dos réus, como de fato ocorreu, não havendo qualquer prejuízo à formação da lide. A preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis pela complexidade da causa, alegando necessidade de prova pericial contábil e de verificação de autenticação eletrônica, hash de segurança e IP capturado, arguida pelos réus Banco PAN (ID 10351409474) e CENAP/ASA (ID 10349656856), também deve ser afastada. No âmbito dos Juizados Especiais, a complexidade da causa não se presume pela mera alegação de necessidade de prova técnica, mas sim pela sua inviabilidade ou insuficiência para o deslinde da controvérsia. A análise dos contratos digitais e dos documentos de validação (como biometria facial, geolocalização e IP), quando apresentados de forma compreensível e com os respectivos logs, constitui prova documental passível de análise pelo Juízo, sem a necessidade de perícia complexa. Os ofícios expedidos e as respostas documentais apresentadas demonstraram ser suficientes para a formação do convencimento judicial. A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelos réus Banco Olé (Santander) (ID 10345945734), AMBEC (ID 10351891032) e CENAP/ASA (ID 10349656856), sob a alegação de ausência de prévio requerimento administrativo, não merece acolhimento. A apresentação de contestação pelos réus, com impugnação específica aos pedidos iniciais, evidencia a existência de resistência à pretensão deduzida em juízo, o que afasta a alegada ausência de interesse processual. Assim, restando caracterizada a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, afasto a preliminar. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. A controvérsia em questão envolve a prestação de serviços de natureza bancária e associativa, caracterizando a relação jurídica estabelecida entre as partes como de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O autor, na qualidade de beneficiário de aposentadoria do INSS, figura como consumidor hipossuficiente, enquanto os réus, instituições financeiras e associações que disponibilizam produtos e serviços ao público, enquadram-se como fornecedores. A controvérsia central do presente feito reside na existência e validade dos negócios jurídicos que originaram os descontos no benefício previdenciário do autor. A inversão do ônus da prova impõe aos réus a responsabilidade de comprovar a regularidade das contratações, especialmente o consentimento inequívoco do consumidor. Com relação aos pedidos formulados em face do Banco Pan S.A. e do Banco Olé Consignado S.A. (Santander), a documentação apresentada por ambas as instituições financeiras é robusta e suficiente para demonstrar a regularidade e validade das contratações impugnadas pelo autor. No tocante ao Banco Olé Consignado S.A. (Santander), o réu colacionou aos autos o "Termo de Adesão ao Regulamento para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado Olé" (ID 10345951173). Este documento, datado de 24/04/2023, apresenta o nome completo e CPF do autor, ALCIR MANOEL DA SILVA (035.767.376-00), e especifica claramente as condições do produto, como a margem consignável de R$ 70,32 e o limite de crédito estimado de R$ 1.968,96. Adicionalmente, o termo registra a solicitação de saque no valor de R$ 1.378,27, com indicação expressa da agência e conta bancária do autor no Banco Bradesco (Agência 1940, Conta 000042219-3) para crédito. Mais do que o documento formal, o réu acostou os "Termos de Uso" (ID 10345907407) que integram o processo de contratação digital. Este dossiê demonstra que o autor realizou uma série de aceites eletrônicos, incluindo a política de privacidade e os resumos de acordo, com registros detalhados de geolocalização (-21.119485, -42.937066), endereço de IP (189.106.19.1) e informações do dispositivo utilizado (Apple iPhone iOS 15.6.1 - Mobile Safari). Consta, de forma inequívoca, que uma "Selfie Capturada" foi realizada em 24/04/2023, às 18:42 (-03:00), e o "Processo Finalizado" no mesmo dia e horário. Tais elementos de validação biométrica e tecnológica, aliados à geolocalização que coincide com a área de residência do autor, conferem alta segurança e autenticidade à manifestação de vontade, afastando a alegação de desconhecimento ou fraude. A efetiva disponibilização do valor do saque, no importe de R$ 1.378,27 (mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), na conta do autor em 25/04/2023, foi confirmada pelo Banco Bradesco em resposta ao ofício judicial (ID 10463602432). As faturas e a planilha evolutiva de débitos (IDs 10345949176 e 10345924297) corroboram os descontos mensais da Reserva de Margem Consignável (RMC) no valor de R$ 70,32 (setenta reais e trinta e dois centavos), indicando a regular fruição do serviço contratado. No que tange ao Banco Pan S.A., a documentação apresentada seguiu o mesmo padrão de robustez. O "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" (ID 10351391061), datado de 28/09/2022, também informa o nome completo e CPF do autor (ALCIR MANOEL DA SILVA, 035.767.376-00), e especifica a natureza do produto como um cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente em folha. A "Solicitação de Saque via Cartão de Benefício Consignado PAN" (ID 10351391061, pág. 15), parte integrante do processo, detalha o saque de R$ 1.277,00 (mil duzentos e setenta e sete reais), a ser creditado na mesma conta do Bradesco (Agência 1940, Conta 0042219-3). O "Dossiê de Contratação" (ID 10351391061, pág. 20-22) fornece um histórico pormenorizado dos eventos de aceite eletrônico, incluindo o aceite da política de biometria facial, das dicas de segurança, do termo de adesão, do termo de consentimento, da autorização de saque e do seguro. Cada um desses eventos está registrado com data e hora (28/09/2022, entre 17:10:21 e 17:11:50 GMT-3), geolocalização (-21.1433424, -42.7970748), ID do dispositivo, sistema operacional (Android 11), modelo do dispositivo (Chrome Mobile) e endereço de IP (186.232.209.187). Uma "Captura da Selfie" foi registrada em 28/09/2022, às 17:12:37. A confirmação do crédito do valor de R$ 1.277,00 (mil duzentos e setenta e sete reais) na conta do autor em 03/10/2022, feita pelo Banco Bradesco (ID 10463602432), corrobora a efetiva liberação dos valores decorrentes da contratação. Os extratos evolutivos e as faturas (IDs 10351416214 e 10351416215) evidenciam os descontos a título de "CONSIGNAÇÃO CARTÃO" a partir de novembro de 2022. Em suma, as provas produzidas por ambos os bancos réus demonstram, de forma cabal e incontestável, a manifestação de vontade do autor para a contratação dos cartões de crédito consignado e a realização dos saques. Os mecanismos de segurança e autenticação eletrônica empregados, como biometria facial, geolocalização e registro de IP, atestam a autoria das contratações, em conformidade com o que se exige do setor para a validade dos negócios jurídicos digitais. Embora se reconheça a hipossuficiência do autor, tal circunstância, por si só, não é suficiente para invalidar a contratação, sobretudo diante da robustez dos elementos que demonstram o consentimento e o efetivo recebimento e utilização dos valores por ele. A jurisprudência, inclusive, tem admitido a validade de contratos celebrados por meios digitais, com uso de biometria facial, desde que o conjunto probatório evidencie a autenticidade e a manifestação de vontade das partes envolvidas. Ademais, é importante destacar o lapso temporal significativo entre a celebração dos contratos e o ajuizamento da presente demanda. O contrato com o Banco Pan foi firmado em setembro de 2022, e o do Banco Olé, em abril de 2023, sendo que a ação judicial somente foi proposta muito tempo depois (setembro de 2024), sem qualquer indício de que o autor tenha procurado resolver a suposta irregularidade de forma prévia. Durante esse período, os valores foram recebidos, utilizados e os descontos ocorreram regularmente, o que reforça a presunção de ciência e concordância com os termos pactuados. Diante da comprovação da validade dos negócios jurídicos e do efetivo recebimento e uso dos valores pelo autor, os pedidos formulados em face do Banco Pan S.A. e do Banco Olé Consignado S.A. (Santander) devem ser julgados improcedentes. Por outro lado, a análise dos pedidos formulados em face da AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos e da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antonio (CENAP/ASA) revela uma situação distinta e justifica a procedência dos pleitos autorais. Em que pese as alegações das associações rés de que a filiação do autor se deu de forma válida e com seu consentimento, inclusive por meios digitais e biometria, não foi apresentada prova documental robusta e inequívoca que comprove a manifestação de vontade livre e consciente do autor em se filiar a essas entidades. A "Ficha de Filiação" apresentada pela AMBEC (ID 10351896827), ao ser analisada, não contém assinatura digital ou outros elementos de validação biométrica do autor, que pudessem demonstrar, de forma cabal, o seu aceite. Trata-se de um formulário genérico com dados preenchidos, sem a prova da manifestação de vontade expressa do consumidor. Embora a AMBEC tenha indicado a existência de um link de áudio, no qual o autor supostamente confirma seus dados pessoais, observa-se que as informações são repassadas de forma extremamente rápida pela atendente, o que compromete a compreensão plena por parte do consumidor e, por consequência, prejudica a aferição da validade da manifestação de vontade. De maneira análoga, a CENAP/ASA, embora tenha alegado que a filiação ocorreu por meio biométrico validado pelo SERPRO, Receita Federal e SENATRAN, e que a assinatura é padrão do sistema validada por token/QR Code/biometria, não colacionou aos autos o contrato digital ou termo de adesão contendo os elementos específicos de validação biométrica e os logs de segurança do autor, como fizeram os bancos. O "Termo de Desfiliação" (ID 10349674535) juntado pela CENAP/ASA apenas informa o desligamento do autor, o que, embora denote boa-fé processual na cessação dos descontos, não comprova a legalidade da filiação originária. A ausência de um documento formal de adesão, seja físico com assinatura expressa, seja digital com validação por biometria ou outro meio tecnológico robusto e comprovado nos autos, deixa lacunas significativas na prova da livre manifestação de vontade do autor. Com efeito, as associações rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a regularidade da filiação do autor e a existência de autorização válida para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. A declaração de inexistência dos negócios jurídicos entre o autor e as associações rés impõe a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A má-fé das associações, caracterizada pela realização de descontos sem a comprovação do consentimento do consumidor e em violação ao dever de informação, torna cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se configurando a hipótese de engano justificável. Os descontos a título de "CONTRIB. AMBEC" (Rubrica 257) foram de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, ocorrendo de setembro de 2023 a fevereiro de 2024, totalizando 6 (seis) meses. Assim, o valor total descontado pela AMBEC foi de R$ 270,00 (seis meses x R$ 45,00). A restituição em dobro será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). Os descontos a título de "CONTRIB. CENAP/ASA" (Rubrica 282) foram de R$ 29,17 (vinte e nove reais e dezessete centavos) mensais, ocorrendo de julho de 2024 a setembro de 2024, totalizando 3 (três) meses. Assim, o valor total descontado pela CENAP/ASA foi de R$ 87,51 (três meses x R$ 29,17). A restituição em dobro será de R$ 175,02 (cento e setenta e cinco reais e dois centavos). Passo à análise do pedido de indenização por dano moral. A conduta das associações rés em efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, sem a devida comprovação do consentimento, configura ofensa a direito da personalidade e, consequentemente, dano moral passível de indenização. A verba previdenciária possui caráter alimentar, essencial para a subsistência do aposentado, e sua redução por descontos não autorizados gera desorganização financeira, angústia e aflição que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação de prejuízo concreto, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal para a sua configuração. A imposição de descontos não autorizados em conta de pessoa idosa e beneficiária de proventos de natureza alimentar, por si só, é suficiente para caracterizar o abfalo moral. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante da natureza dos descontos, do período em que ocorreram e da condição do autor, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos réus, AMBEC e Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antonio (CENAP/ASA). Por fim, considerando a procedência parcial da pretensão autoral, afasto o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, não havendo nos autos elementos suficientes para caracterizar conduta dolosa ou desleal. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS e CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SANTO ANTONIO (CENAP/ASA) para: a) Declarar a inexistência dos negócios jurídicos entre o autor ALCIR MANOEL DA SILVA e os réus AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos e Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antonio (CENAP/ASA). b) Condenar o réu, AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, a restituir ao autor a quantia de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, acrescida dos valores efetivamente descontados no curso da presente demanda, precedidos de igual dobra, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º da Lei nº 6.899/81), acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. c) Condenar o réu, Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antonio (CENAP/ASA), a restituir ao autor a quantia de R$ 175,02 (cento e setenta e cinco reais e dois centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, acrescida dos valores efetivamente descontados no curso da presente demanda, precedidos de igual dobra, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º da Lei nº 6.899/81), acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. d) Condenar os réus, AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos e Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antonio (CENAP/ASA), ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. e) Os réus deverão promover o cancelamento imediato de quaisquer descontos em nome do autor, referentes às rubricas "CONTRIB. AMBEC" e "CONTRIB. CENAP/ASA", caso ainda estejam ativos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, a ser revertida em favor do autor. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face dos réus BANCO PAN S.A. e BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. (Santander). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de litigância de má-fé. Sem custas e honorários, consoante art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 7 de julho de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010183-08.2024.8.13.0699 AUTOR: ALCIR MANOEL DA SILVA CPF: 035.767.376-00 RÉU/RÉ: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) CPF: 23.490.345/0001-76 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU/RÉ: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 07 de julho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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