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Processo nº 5008049-24.2024.4.02.5104

ID: 294963077

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-24.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA ROQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-24.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA ROQUE ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-24.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA ROQUE ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação da perícia médica na especialidade medicina do trabalho/clínica médica . A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias contados da data em que for realizada a perícia. Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora acima especificados, OBRIGATORIAMENTE munida de SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Intimem-se as partes para, querendo , no prazo de 15 (quinze) dias úteis : 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos abaixo formulados pelo juízo, que sejam efetivamente diversos dos mesmos ; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos com base na recomendação contida no Ofício Circular TRF2-0892892, de 02/04/2025, cujo formulário eletrônico está disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Com a apresentação do laudo médico-pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo médico/pericial, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os referidos honorários. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06(seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5008049-74.2025.8.21.0141

ID: 280297014

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-74.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KALIANDRA SANTANA BALTAZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DUARTE GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008049-74.2025.8.21.0141/RS AUTOR : KALIANDRA SANTANA BALTAZAR ADVOGADO(A) : Alexandre Duarte Gomes (OAB RS079979) DESPACHO/DECISÃO Defiro a AJG ao requerente. Trata-se … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008049-74.2025.8.21.0141/RS AUTOR : KALIANDRA SANTANA BALTAZAR ADVOGADO(A) : Alexandre Duarte Gomes (OAB RS079979) DESPACHO/DECISÃO Defiro a AJG ao requerente. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KALIANDRA SANTANA BALTAZAR em face da RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, narrando que está sendo cobrada pela requerida por dívida que desconhece, inclusive tendo seu nome incluso no cadastro de inadimplentes. Postulou, em sede de tutela de urgência, para obrigar a empresa ré para a RETIRAR O NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO NEGATIVO (sistema SERASA LIMPA NOME) E PARA PARAR DE LIGAR PARA O SEU SERVIÇO, MANDAR MENSAGENS, LIGAR PARA O SEU CELULAR ATUAL, sob pena de multa diária no valor não inferior a R$ 1.000,00 por dia, com prazo máximo de 90 dias; Decido. A tutela de urgência exige, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, para o seu deferimento, a verificação da probabilidade do direito alegado pelo postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo caso a tutela não seja concedida. Cumpre, então, examinar se no caso em tela estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência, bem como se os efeitos do seu deferimento não acarretam qualquer perigo de irreversibilidade. Os documentos que acompanham a inicial demonstram a probabilidade do direito, uma vez que o autor junta os extratos do SERASA, dando conta da inclusão do seu nome no órgão de proteção ao crédito. O risco de dano igualmente está presente, considerando que o autor alega que está sendo cobrado por dívida que informa ser inexistente, tendo a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito causado prejuízos. Verificada, portanto, a probabilidade do direito nas alegações da parte autora e o risco de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Assim, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e DETERMINO que a empresa ré retire o nome da parte autora do cadastro negativo (sistema SERASA limpa nome) e para parar de ligar para o seu serviço, mandar mensagens, ligar para o seu celular atual, sob pena de multa diária no valor não inferior a R$1.000,00 por dia, com prazo máximo de 90 dias; Diante da hipossuficiência da parte autora em relação ao demandado, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, reconheço direito à inversão do ônus da prova. Entretanto, ressalto que, em que pese seja possível a interpretação em benefício da parte hipossuficiente, esta deve comprovar minimamente o seu direito, até mesmo porque seria impossível exigir dos demandados o ônus da prova negativa. Deixo de designar audiência conciliação/mediação, considerando que, em tais casos, a experiência demonstra não haver efetividade na medida, tornando-se a providência desnecessária, provocando também maior demora na conclusão do processo. Cite-se. Contestada, à réplica. Em sendo suscitada preliminar, venham conclusos para apreciação. Não havendo preliminares, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se têm provas a produzir, justificada e especificamente, informando o que pretendem provar, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de preclusão. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverá ser apresentado o ROL, com a qualificação das testemunhas (endereço completo, CPF e celular, a fim de possibilitar a inclusão no sistema e viabilização da oitiva), informando-se o fato que será objeto da prova, observado, ainda, o disposto nos artigos 357 §6º e 455 do CPC. Reitere-se que a indicação do número do telefone celular da pessoa a ser ouvida é INDISPENSÁVEL (para eventual utilização durante a audiência), sendo que a não informação de tal dado ensejará o indeferimento da oitiva. Não havendo provas a produzir, façam-se conclusos para sentença. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Processo nº 5008049-24.2024.8.13.0241

ID: 319549254

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008049-24.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON PORTELA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5008049-24.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: ELTON PORTELA ALMEIDA CPF: 077.907.736-90 DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Proceda-se à alteração da classe da ação junto ao sistema informatizado. 1. Intime-se a parte executada a promover o pagamento do débito no prazo de 15 dias, (CPC, art. 523, e § 1º), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença também no percentual de 10 % (dez) por cento, ambas incidentes sobre o valor do débito (CPC, art. 523, § 1º) ou do valor remanescente em caso de pagamento parcial (CPC, art. 523, § 2º). Fica a parte executada advertida de que no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso do prazo para pagamento voluntário, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC, a qual, porém, como regra, não suspenderá o curso do processo e deverá observar os limites e requisitos constantes do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar. 2. A intimação da parte executada deverá ser feita por meio de publicação oficial no Diário de Justiça eletrônico, na pessoa do advogado constituído nos autos para representar a parte executada (CPC, art. 513, § 2º, I). 2.1. Caso (i) a parte executada esteja representada pela Defensoria Pública, caso (ii) ainda não tenha advogado cadastrado nos autos, ou caso (iii) o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado mais de 1 (um) ano após o trânsito em julgado da sentença exequenda, a parte executada deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II, e § 4º). 2.2. Caso a parte executada esteja cadastrada na forma do art. 246, § 1º, do CPC, deverá ser intimada por meio eletrônico (CPC, art. 513, § 2º, III). 2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e tenha sido revel na fase cognitiva, expeça-se edital de intimação, com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art. 513, § 2º, IV). 3. À luz dos princípios da economia e da eficiência processual (CPC, art. 8º), uma vez exaurido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) apresentar resposta à impugnação, se apresentada, (ii) apresentar demonstrativo atualizado de cálculo do débito e (iii), em atenção ao art. 798, II, “c”, do CPC, indicar de forma concentrada, em petição única, todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva por este Juízo, sob pena de preclusão. A petição com os requerimentos será analisada de forma sucessiva em atenção à ordem legal de penhora (CPC, art. 835, I a XIII) e em atenção às circunstâncias do caso concreto devidamente apontadas pelas partes (CPC, art. 835, § 1º), de modo a evitar a necessidade de novas petições e conclusões do feito (CPC, art. 12) diante de diligências sucessivas e infrutíferas, com consequente violação à duração razoável do processo. 3.1. Em caso de requerimento de penhora de veículos automotores ou de bens imóveis, deverá a parte exequente apresentar documentação comprobatória da titularidade do bem pela parte executada, notadamente mediante certidão expedida por Departamento de Trânsito – “print” – ou certidão de inteiro teor atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. 3.2. Em caso de requerimento de consulta aos sistemas conveniados ao Juízo, a realização será condicionada ao recolhimento das respectivas custas processuais respectivas (ressalvada a prévia concessão de gratuidade de justiça), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento na forma do Prov. 301/2015-CGJ. 4. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. 5. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão do cumprimento de sentença (CPC, arts. 828, c/c 513 e 771, parágrafo único). Caberá à parte exequente informar as averbações promovidas no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1º). 6. Após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, expeça-se certidão de teor da decisão para protesto, na forma do art. 517, § 2º, do CPC, e/ou promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (CPC, art. 782, § 3º, , c/c 513 e 771, parágrafo único). Em caso de comprovação do pagamento integral do débito já reconhecido pela parte exequente, expeça-se ofício para cancelamento do protesto, no prazo máximo de 3 (três) dias, conforme determina o art. 517, § 4º, do CPC, independentemente de nova conclusão. Caso não haja prévia quitação pela parte exequente, venham conclusos para exame, com urgência. 7. Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis e/ou inércia da parte autora na realização de diligências indispensáveis à efetivação de atos de expropriação patrimonial, fica desde já determinada a suspensão do feito (CPC, art. 921, III e § 1º) e o arquivamento dos autos (Prov. 301/15-CGJ). Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Pamela Cibele Camelo Da Silva x Centro De Formacao De Condutores Nova Ouvidor Ltda - Me

ID: 276236106

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA CIBELE CAMELO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA OUVIDOR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSE TAVARES FERREIRA

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LORRANA GOMES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5008049-59.2025.8.13.0024 (T) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAMELA CIBELE CAMELO DA SILVA CPF: 166.264.726-31 RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA OUVIDOR LTDA - ME CPF: 02.567.515/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. PAMELA CIBELE CAMELO DA SILVA ajuizou ação em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA OUVIDOR LTDA - ME, partes já qualificadas, pleiteando: a) indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.517,54; b) indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00. Da gratuidade de justiça. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a matéria insere-se na competência da Turma Recursal, sendo aferida na hipótese de Recurso Inominado, uma vez que não aplicáveis, em regra, os ônus da sucumbência, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95 nesta fase processual. Da extinção do feito. A parte ré requereu a extinção do feito, em razão da ausência de comprovação da tentativa de resolução extrajudicial, todavia, a autora comprovou a tentativa de resolução no ID 10411738323, razão pela qual, rejeito a preliminar. Do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do seu cunhado, na condição de informante. Todavia, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se a desnecessidade da referida audiência, visto que a autora já comprovou a tentativa de resolução extrajudicial no ID 10411738323, bem como as provas juntadas no processo são suficientes para o convencimento deste Juízo. Presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, bem assim as condições da ação. Não há vícios a sanar. Fundamento e decido. Anota-se que os elementos de prova coligidos nestes autos serão apreciados à luz do princípio da persuasão racional, inserido no art. 371, do Código de Processo Civil. A parte autora alega que contratou os serviços da ré para obtenção da sua habilitação. Afirma que enfrentou vários transtornos junto à parte ré, visto que no curso de legislação faltavam professores, sendo assim, era obrigada a retornar para casa sem qualquer aviso prévio. Além disso, os professores se limitavam a orientá-la a estudar em casa. Aduz que na fase de aulas práticas a situação piorou, uma vez que o instrutor responsável pelas aulas não tinha profissionalismo, utilizava linguagem inadequada, com palavrões e expressões grosseiras e não ensinava adequadamente. Afirma que relatou os fatos a seu cunhado, o qual tentou resolver com a parte ré, mas não obteve êxito. Diante da gravidade dos fatos, optou por contratar outra autoescola, com o intuito de dar continuidade ao processo de habilitação, no entanto, devido ao tempo perdido na instituição da ré a sua pauta venceu. Na contestação, a parte requerida sustentou má-fé da autora, ausência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Esses os fatos, em resumo. Compulsando os autos, verifica-se que razão não assiste à autora, uma vez que não se vislumbra falha na prestação de serviço da ré. Nesse ponto, importante destacar que é incontroverso entre as partes a utilização dos serviços contratados, ainda que defeituosos sobre a ótica da autora. Dessa forma, não há que se falar em restituição dos valores despendidos com a ré, visto que a autora usufruiu das aulas, mesmo não atendendo as suas expectativas. Com relação aos valores despendidos com a outra autoescola, também não há responsabilidade da ré em arcar com tal quantia, visto que a autora optou por contratar outra empresa, mesmo ciente do prazo de sua pauta. Ressalta-se ainda que os serviços oferecidos pela ré não garantem a aprovação da autora no exame de direção, o qual depende de vários fatores, como o desempenho pessoal do aluno. Desse modo, não se vislumbra responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais alegados na inicial. Esgotadas as considerações acerca do dano material, passo ao exame do pedido de dano moral. O dano moral está previsto na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, bem como no artigo 186 do Código Civil de 2002 e no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078, de 1990. A jurisprudência pátria, à qual adiro, tende a afastar os danos de pequena monta, entendendo que o mero aborrecimento, mágoa, irritação ou dissabores do cotidiano estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputada como dano moral a ofensa significativa a um dos atributos da personalidade humana. Qualquer pessoa está sujeita a passar por conflitos e aborrecimentos que são próprios das relações comerciais e sociais e, portanto, não estão aptas a causar lesão significativa. A vida em sociedade se tornaria inviável se considerássemos que qualquer desentendimento ou frustração gerasse direito a uma compensação pecuniária. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. No caso dos autos, os fatos narrados caracterizam um mero aborrecimento e insatisfação da autora com os serviços contratados. Logo, ausente o dano, não há como acolher o pleito indenizatório. Em relação à alegação de má-fé, não se vislumbra nos autos provas de que a autora tenha praticado as condutas prevista no art. 80 do CPC, razão pela qual indefiro o requerimento da parte ré. Dispositivo. EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5005441-32.2023.4.03.6342

ID: 277440272

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005441-32.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005441-32.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005441-32.2023.4.03.6342 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP433105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005441-32.2023.4.03.6342 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP433105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido de concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Sustenta a parte autora, em síntese, que, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, preenche todos os requisitos necessários à concessão do aludido benefício assistencial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005441-32.2023.4.03.6342 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP433105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme trecho que ora transcrevo: “O requisito da deficiência da parte autora não restou atendido. Isso porque, segundo o laudo médico, a requerente apresenta quadro compatível com E66 – Obesidade, O24.1 – Diabetes mellitus pré-existente, não-insulino-dependente, I10 – Hipertensão primária (essencial) I50 – Insuficiência Cardíaca. Nenhuma dessas condições, no entender deste Juízo, caracteriza impedimento de longo prazo que lhe impossibilita a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo médico, em consonância com este entendimento, assim concluiu: A pontuação obtida pelo perito médico após o preenchimento do índice de funcionalidade brasileiro é de 4050.A nota final depende da avaliação a ser realizada pela assistente social. Se fosse considerada apenas a nota atribuída pelo perito, multiplicada por 2, o resultado seria 8100, que classificaria a autora como não portadora de deficiência. Diferentemente do que sustenta a parte autora (ID. 331024735), há precedente oriundo da 8ª Turma Recursal da Seção judiciária de São Paulo que corrobora a tese que a cardiopatia congênita não caracteriza situação de deficiência. Veja: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. No caso dos autos, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, não se verifica a presença de incapacidade laborativa que autorize o acolhimento do pedido da parte autora, restando assim descaracterizada a deficiência física ou mental a que aduz o artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/1993. (...) O laudo pericial informa que a parte autora, atualmente com 04 anos, foi diagnosticada como portadora de cardiopatia congênita, sendo realizado procedimento cirúrgico em 15/04/2019, com a consequente correção de anormalidades. Avalia que a parte autora não apresenta deficiência física, nem tampouco comprometimento funcional. Com efeito, não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda, não apenas em eventuais documentos médicos acostados ao longo da instrução probatória, constantes dos autos, mas também e diretamente por meio de sua análise clínica, quando da elaboração do laudo. Nessa toada, além de ser desnecessária a realização de nova perícia, também não se verificam contradições entre as informações médicas constantes do laudo. (...) 5. Recurso da parte autora a que se nega provimento.. (....) O laudo pericial informa que a parte autora, atualmente com 04 anos, foi diagnosticada como portadora de cardiopatia congênita, sendo realizado procedimento cirúrgico em 15/04/2019, com a consequente correção de anormalidades. Avalia que a parte autora não apresenta deficiência física, nem tampouco comprometimento funcional. Com efeito, não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda, não apenas em eventuais documentos médicos acostados ao longo da instrução probatória, constantes dos autos, mas também e diretamente por meio de sua análise clínica, quando da elaboração do laudo. Nessa toada, além de ser desnecessária a realização de nova perícia, também não se verificam contradições entre as informações médicas constantes do laudo. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5008049-78.2023.4.03.6317, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024) Prejudicada a análise da miserabilidade. Por esses fundamentos, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” O perito judicial foi categórico em afirmar que a parte autora apresenta diagnóstico E66 – Obesidade, O24.1 – Diabetes mellitus pré-existente, não-insulino-dependente, I10 – Hipertensão primária (essencial) e I50 – Insuficiência Cardíaca, concluindo que não há deficiência ou impedimento de longa duração, nos termos em que definidos pela legislação de regência. Registro que foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame. Ademais, a incapacidade não se confunde com doença. A presença desta não é condição suficiente à concessão da prestação previdenciária, pois o estado patológico nem sempre implica a exclusão da força de trabalho, sendo muitos os casos de pessoas doentes, circunstancialmente ou não, que desenvolvem normalmente as suas atividades diárias e laborais. Dessa forma, não preenchido um dos requisitos necessários, resta prejudicada a análise do requisito da miserabilidade, não havendo como se deferir o benefício almejado pela parte autora. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários, ante a ausência de contrarrazões. É o voto. E M E N T A LOAS. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Parte autora que não preenche o requisito da deficiência ou impedimento de longa duração, necessário para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Ausência de documentos que infirmem a conclusão da perícia médica. Recurso da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5008049-96.2024.4.03.6332

ID: 259106253

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5008049-96.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO TAMAZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5008049-96.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: MARCELO TAMAZI Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA - SP299597 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por MARCELO TAMAZI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, com pedido de tutela, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Com a petição inicial (id. 342363889), a parte autora juntou documentos (id. 342365801 e seguintes). A citação do INSS foi dispensada nos termos do Ofício nº203/2014. O pedido de tutela foi indeferido (id. 347317394). Foi realizada perícia médica judicial (id. 359997795). É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 do mesmo diploma legal. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. O perito asseverou que a parte autora apresenta: “dores em membros superiores”. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. Segundo o perito, a parte autora não está atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Destaco, no presente caso, que se aplicam os termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.331/2022 que diz que: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4ºO pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Ou seja, a Lei nº 14.331/2022, de 04/05/2022, em seu parágrafo 4º do artigo 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado nº55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, na época que se encontrava em vigor a Lei 13.876/19, já dispunha neste mesmo sentido da Lei 14.331/22: “Em virtude da Lei n.º13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art.1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades.” (g.m.) Quando da realização da perícia médica a parte autora relatou suas patologias, tendo o especialista a avaliado e concluído pela capacidade laborativa. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Verifica-se que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua aptidão para o trabalho, de forma afasto os termos da impugnação ao laudo apresentada pela demandante (id. 360827651), por não ser o caso de intimação do perito para complementação de respostas aos quesitos e muito menos de realização de nova perícia médica judicial, uma vez que o laudo médico judicial foi bem fundamentado devendo ser, portanto, prestigiado em todos os seus aspectos. Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

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Processo nº 5008049-98.2024.4.03.6105

ID: 305657963

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008049-98.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURO-VAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LABARCA GIESBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008049-98.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EURO-VAC IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008049-98.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EURO-VAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754, MARIANA LABARCA GIESBRECHT - SP311502 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A parte executada indicou bens à penhora, com recusa do exequente. Servindo a execução à satisfação do interesse do credor, pode haver recusa de nomeação de bem à penhora, se não se obedece a ordem legal de preferência (art. 835 do Novo Código de Processo Civil e art. 11 da Lei nº 6.830/80) ou se o bem é de difícil excussão. Neste sentido converge o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1337790 PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, Julgado em 12/06/2013, DJE 07/10/2013). Indefiro a nomeação de bens. Dê-se ciência ao executado por publicação. A reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) deve ser utilizada com parcimônia, porquanto afeta substancialmente o fluxo de caixa da empresa e, consequentemente, a atividade empresarial. Com efeito, a reiteração da ordem de bloqueio equivale a verdadeiro bloqueio da totalidade ou de grande parte do faturamento empresarial, o qual, conforme a jurisprudência sedimentada, constitui-se em medida excepcional e depende do esgotamento de diligências na busca de outros bens do devedor. Assim, por analogia, tenho que os requisitos para utilização da reiteração automática do bloqueio podem ser espelhados na penhora de faturamento da empresa. A propósito, colhe-se o seguinte excerto do voto do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, Resp nº 803.435/RJ, j. 09.05.2006: “Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (art. 620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora sobre o faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa”. Anote-se, outrossim, que mesmo no caso de penhora de faturamento a jurisprudência tem limitado a percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Nesse caso, a pesquisa jurisprudencial refere que o percentual admitido como limite não tem superado 10% do faturamento (STJ, AgInt no AREsp 1451956/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 13/12/2019) e, no caso do bloqueio reiterado, poderá atingir até 100% do faturamento. A propósito, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011. 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. 3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. 4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1592597/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020) Sob tal orientação, é fácil verificar que o bloqueio reiterado atingirá, em grande medida, o faturamento da empresa, sem limite preestabelecido, daí ser excepcional sua utilização. Agregue-se, outrossim, que não se encontra evidenciada qualquer conduta no sentido de desviar bens ou valores da executada ou de fraude, aptas a ensejarem a medida pretendida pela exequente. Desse modo, diante da excepcionalidade da medida e da não comprovação dos requisitos para o deferimento, impõe-se a rejeição do pedido. Conclusão Ante o exposto, defiro o bloqueio de ativos financeiros em sua modalidade simples. Indefiro o pedido de reiteração automática do bloqueio. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (artigos 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Restando infrutífera a diligência, a parte exequente deverá formular objetivo requerimento, a ser efetuado esse no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, com fulcro no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, o desarquivamento condicionado à útil tramitação do feito. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Processo nº 0815727-48.2024.8.20.5124

ID: 324250215

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0815727-48.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA RAQUEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARA RAQUEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0815727-48.2024.8.20.5124 Parte Autora: ARTUR LUIZ DE ARAUJO FILHO e PATRYCIA KARINA DE ME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0815727-48.2024.8.20.5124 Parte Autora: ARTUR LUIZ DE ARAUJO FILHO e PATRYCIA KARINA DE MELO ONOFRE ARAUJO Parte Ré: NICOLINO DE SOUZA BONIFACIO DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada a (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes Da impugnação à justiça gratuita requerida pelo réu Analisando as alegações contidas na petição de Id 143771189, entendo que a parte ré indicou elementos que conduzem à presunção da necessidade de benefício da gratuidade, uma vez que afirmou ser pedreiro e que somente trabalha quando aparecem serviços. Também informou que a empresa que possuía foi encerrada ainda em 2020. Sendo assim, não havendo provas outras de que o réu tenha condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, defiro o pedido de concessão de justiça gratuita ao réu. Da revelia da parte ré No que se refere à alegação de revelia por suposta ausência de impugnação especificada, trata-se de questão a ser analisada no julgamento da causa, visto que relativa ao próprio mérito. Da ausência de conexão do pedido da reconvenção com a ação de reintegração possessória Primeiramente, a ação possessória tem natureza dúplice, não sendo necessária a propositura de ação reconvencional para que o réu, na sua defesa, alegue violação da sua posse pelo autor, pugnando também por proteção possessória ou, inclusive, indenização. No caso, vejamos o pedido formulado na contestação: “b) Compreendendo a desorganização na venda e ocupação das áreas adjacentes ao imóvel em comento, seja determinado por este juízo a negociação da área que pertence ao requerido em valor justo a ser acordado entre as partes, a fim de solucionar a lide favorecendo a ambos; c) Caso não entenda pela negociação da área, seja determinada ao menos uma abertura no imóvel objeto da lide, para que o requerido possa adentrar seu imóvel, sem, prejudicar-lhe o direito de dispor de sua propriedade.”. Assim, o pedido da parte ré no item “b” trata-se, na verdade, de pleito indenizatório, pois alega que parte do imóvel lhe pertence. Por sua vez, o pedido do item “c” tem por objeto a pretensão de obter o direito de passagem. Portanto, entendo que ambos os pedidos guardam relação com a causa em apreço, não havendo óbice que sejam apreciados quando do julgamento. Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DÚPLICE. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE . DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO PROVIDO . 1 – A jurisprudência tem admitido, em tese, a possibilidade de formulação de pedido contraposto de indenização desde que correlato à matéria arguida na petição inicial de ação possessória. 2 - O pedido indenizatório alternativo formulado é correlato à matéria arguida na petição inicial da ação possessória, não havendo óbice a sua formulação por meio de pedido contraposto, sem necessidade de adequação ao rito reconvencional. 3 - Não se vislumbra que os Embargos de Declaração interpostos no Juízo de origem tenham caráter protelatório, impondo-se a exclusão da multa do art. 1 .026, § 2º, do CPC. 4 - Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008049-43.2023 .8.08.0000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - CONTESTAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a turbação praticada pelo réu e a continuação na posse do bem, embora turbada. A turbação se configura mediante o estorvo, que é embaraço, óbice, obstáculo, dificuldade . De conformidade com o art. 556, do CPC/2015, o réu da ação possessória poderá, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Trata-se do caráter dúplice que marca as ações possessórias, permitindo ao réu a apresentação de pedido, em contestação, independentemente de reconvenção. A aplicação do art . 556, CPC/2015, não permite a ampliação do elemento objetivo da demanda, que se restringe à proteção possessória, e reparação por danos materiais decorrentes do esbulho ou da turbação. Para que sejam indenizados os danos materiais, estes devem ser efetivamente demonstrados. (TJ-MG - AC: 50055617920218130313, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 15/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) Assim, reconheço a possibilidade da parte ré formular os pedidos contrapostos em apreço. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se a parte autora é a legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Bahia, 56, no bairro Rosa dos Ventos, Lote 06, Quadra F, em Parnamirim/RN; (ii) se o réu invadiu o terreno da parte autora e cometeu esbulho; (iii) se a parte ré faz jus ao direito de passagem; (iv) se a parte ré faz jus à percepção de valores a título de indenização por dano material decorrente da reintegração da posse do imóvel à parte autora. 3. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deve seguir o disposto no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquela. 4. Das provas requeridas Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal das partes e das testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 5008049-26.2025.4.04.7208

ID: 311184071

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-26.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANIETE SAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE SOUZA SIGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-26.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VANIETE SAUER ADVOGADO(A) : JANAINA DE SOUZA SIGEL (OAB SC029456) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-26.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VANIETE SAUER ADVOGADO(A) : JANAINA DE SOUZA SIGEL (OAB SC029456) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1 Emendar a petição inicial: - Apresentar a qualificação pessoal , contendo os requisitos trazidos no art. 319 do CPC; - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome - ou, em caso de incapaz, em nome do representante legal (faturas de água, luz, telefone, condomínio, contrato de aluguel, são hábeis a tal fim), podendo, na falta de comprovante em nome próprio , ser juntado comprovante em nome de terceiro acompanhado de declaração pelo titular do documento apresentado, sob as penas da lei; - Apresentar certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte/auxílio-reclusão, disponível no "Meu INSS": - Entre no Meu INSS; - Clique no botão "Novo pedido"; - Digite "certidão de inexistência"; - Na lista, clique no nome do serviço/benefício; - Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções. 3. Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o bem como o IRDR Tema 2, do TRF da 4ª Região Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 3.1. A presentar nesses autos requerimento de justificação administrativa (consoante formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/requerimento-de-justificacao-administrativa-pdf/view), que deverá conter: a) O número do benefício - NB; b ) A descrição objetiva do fato a ser provado, conforme o pedido constante da inicial, referente ao período rural, à dependência econômica (artigos 110 e 143, do Decreto 3.048/99) ou à situação de desemprego; c) O rol de testemunhas, cuja qualificação deverá indicar o respectivo CPF. Caso pretenda oitiva de testemunhas que residam em município diverso da Agência responsável pelo trâmite administrativo do pedido do(a) autor(a), deverá apresentar requerimento EXPRESSO de que deseja que as testemunhas sejam ouvidas em outro local, nos termos da Instrução Normativa nº 77/INSS/2015. d ) Os documentos com os quais deseja provar o seu direito, ainda que isso importe em repetição de documentos já juntados a estes autos; d.1 ) tratando-se de comprovação de união estável, juntar outros documentos destinados a tal (para o período referido na inicial e em nome da cada um ou ambos), tais como correspondência bancária, faturas de energia/saneamento/telefonia, aluguel/condomínio, fichas de crediário em lojas, fotografias, etc. e ) Endereço e telefone atualizados (a fim de facilitar a convocação do segurado e, assim, o trâmite da justificação). Alerto a parte autora que a não apresentação do requerimento ou a ausência injustificada na audiência de justificação implicará a extinção do processo sem resolução de mérito. 3.2. Cumprida a determinação e após a juntada do requerimento de justificação administrativa, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 8 0 dias , realizar o ato, devendo informar a data nos autos, processar e proferir decisão acerca da Justificação Administrativa. a) A justificação deverá colher depoimento do(a) segurado(a) e a oitiva de testemunhas indicadas por este(a) em relação, as quais não devem necessariamente ser limitada a três. b) Deverá ser assegurada a participação do(a) advogado(a) do(a) autor(a)/segurado(a) na realização da justificação. c) Deverá a autarquia proferir nova decisão a respeito do requerimento, fundamentando-a com as razões de fato e de direito. d) Encerrado o procedimento, deverá ser juntada aos autos cópia da justificação e da decisão administrativa. e) Fixo multa diária de R$ 50,00 (incidente sobre a autarquia) por descumprimento, cuja incidência ocorrerá caso o prazo transcorra sem manifestação do INSS, sem prejuízo de providenciais adicionais. f) Na hipótese de a parte autora não comparecer na data designada , tal fato deverá ser noticiado pelo INSS nos autos. 3.3. Intime-se a parte autora da data designada para justificação administrativa, sendo que eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser fundamentada e comprovada administrativamente e judicialmente. 3.4. Concluído o procedimento de justificação , intimem-se as partes acerca do seu resultado. 4. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima e constatando-se a competência deste Juízo , CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 5008049-59.2025.4.04.7003

ID: 279243487

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-59.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TRENTIN CAMPANERUTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA NADALINI CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-59.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA APARECIDA TRENTIN CAMPANERUTTI ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-59.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA APARECIDA TRENTIN CAMPANERUTTI ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários (link ao final deste ato), bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana, preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025 Exclusivamente para: - Aposentadoria por idade rural. - Aposentadoria por idade híbrida, apenas com pedido de averbação de atividade rural. - Salário-maternidade de segurada especial. 1) Leia atentamente as informações acima e preencha os formulários de informações essenciais , cujo link para os formulários que segue no final desse ato. Caso a parte autora opte pela instrução concentrada, é dispensada a juntada das declarações escritas e vídeos indicados no formulário de Atividade Rural, item II. 2) Atente-se às informações contidas nos formulários acerca das necessidades probatórias da atividade rural (CPC, art. 10). 3) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação e anexo II. - De acordo com o art. 6º da Recomendação CJF 01/2025, após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025

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